Princípios Unidroit e a Boa-fé Cláusulas Exemplificativas

Princípios Unidroit e a Boa-fé. Em 1994, foi formado um grupo de estudos sob orientação do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado160, conhecido como Unidroit. Dessa constituição, resultou um elenco de princípios a respeito dos contratos do comércio internacional. Em 2004, foi publicada a segunda edição desses princípios Unidroit, os quais possuem fundamento no ius gentium, cuja concepção se aproxima do que se pode denominar de lex mercatoria, a lei comum aos povos. As normas derivadas de convenções e tratados internacionais já não tinham eficácia para promover uma uniformização das regras sobre Direito do Comércio Internacional, uma vez que dependem da aprovação interna dos Estados signatários e, normalmente, são fragmentárias, no sentido de que, na maioria dos casos, são específicas para determinados tipo de contrato, como, por exemplo, o leasing ou o factoring. Ademais, se tratam de normas que deveriam ser internalizadas por cada Estado. Hoje o International Institute for the Unification of Private Law é uma organização autônoma, com o objetivo de pesquisar mecanismos eficazes para favorecer o desenvolvimento do Direito Comercial de âmbito privado. Tais princípios, cada vez mais, vêm sendo reconhecidos como fontes do Direito do Comércio Internacional. Segundo GAXX XXXXXX (2006)161, os Princípios, para o advogado internacional, constituem uma língua franca dos contratos internacionais, dada a sua simplicidade, clareza e objetividade, sem esquecer de sua neutralidade em relação a qualquer direito nacional. Os Princípios revelam uma tendência pós-positivista porque não identificam direito com direito estatal, reconhecendo a normatividade (em sentido amplo) dos princípios gerais sobre contratos aceitos pela comunidade internacional, e, de outro lado, porque abandonam a fórmula das convenções e tratados internacionais, que exigem a ratificação dos Estados nacionais para se transformarem em norma jurídica. E, ainda, porque 160 UNIDROIT. International Institute for the Unification of Private Law. Unidroit Principles of International Commercial Contracts 2016. Rome. ISBN: 978 - 88 - 86449 - 37 – 3. 161 GAMA JUNIOR, Lauro. Contratos Internacionais à luz dos Princípios do Unidroit 2004 – Soft Law, Arbitragem e Jurisdição. São Paulo: Editora Xxxxxxx, 0000, p 429. ISBN 85-7147-551-2. resultam de um diálogo entre várias fontes – nacionais, internacionais e não estatais [...].”162 Esses princípios da Unidroit constituem-se em um paradigma mundial que se insere nas relações come...

Related to Princípios Unidroit e a Boa-fé

  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO a) O princípio do teste consiste em observar as condições durante a operação real do sistema, devendo-se verificar a energia efetivamente fornecida à rede elétrica e comparar a energia estimada a ser fornecida pelo sistema;

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação sigilosa revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO.

  • ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do N.º 8317 04 de julho de 2022 Pág. 3 concurso para consulta dos interessados: Serviço de Aprovisionamento Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 4740 223 Localidade: Esposende Telefone: 000000000 Endereço Eletrónico: xxxxxxx.xxxxxxx@xx-xxxxxxxxx.xx

  • PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Não

  • DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 - O valor total deste contrato é de R$10.800,00, devendo onerar a seguinte dotação orçamentária vigente: Nota de Reserva Orçamentária n.º 4853, Ficha n.º 235, Unidade: 021500, Funcional04.122.0002.2048.0000 Categoria Econômica: 3.3.90.39.00, Código de Aplicação: 110000, Fonte de Recurso: 00100.

  • DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA Artigo 3° – A política de investimento e o objetivo do FUNDO estão descritos, respectivamente, nos Quadros “Política de Investimento” e “Objetivo do FUNDO”, nas “Condições Específicas” deste Regulamento. A alocação do FUNDO deverá obedecer as limitações descritas nas “Condições Específicas” deste Regulamento e na regulamentação em vigor, principalmente em relação à classe a que o FUNDO pertence.