DOS PRINCÍPIOS GERAIS. Das limitações do poder de tributar. 1.3 Dos impostos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos municípios. 2 Obrigação tributária. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo. 2.3 solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.3 Responsabilidade tributária.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. Ao Município compete instituir:
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. O Pastor Xxxxxxx, de que trata este Código, é o ministro religioso, que atua na pregação e comunicação do Evangelho, no ministério eclesiástico e denominacional, reabilitando e aperfeiçoando vidas, sem discriminação de qualquer natureza.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. Na concretização das atribuições do município, os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:
a) Respeito absoluto pela igualdade de tratamento e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
b) Respeito pelos princípios da actividade administrativa;
c) Pela associação permanente e equilibrada de critérios téc- nicos, económicos e financeiros, com critérios sociais inultrapassáveis como justiça, equidade e solidariedade;
d) Qualidade e inovação, correspondendo à necessidade con- tínua de mudança, do ponto de vista técnico, organiza- cional e metodológico, de forma a permitir uma maior desburocratização, racionalização, aumento de produtivi- dade.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. O Estado e seus Municípios, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, poderão instituir os seguintes tributos:
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. A organização econômica e social do Estado observará os preceitos da Constituição e das leis federais e será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. As concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, edificadas ou não edificadas, serão, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. Nos limites da competência municipal, impõe-se às autoridades e demais agentes do MUNICÍPIO, sob pena de responsabilidade nos termos da lei, a estrita obser- vância dos direitos, liberdades e garantias fundamentais expressa ou implicitamente asse- gurados na Constituição Federal, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS. Art.161 - O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um sistema básico de planejamento estritamente vinculado com sua receita e programação financeira.