PROCEDIMENTO RECURSAL. 5.1. Das decisões ou omissões da Gestora, inclusive não reconhecimento como Custo em Óleo, cabe recurso face ao mérito e ao procedimento, que deverá ser interposto em um prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão ao Operador ou do decurso de prazo razoável para a prática do ato.
PROCEDIMENTO RECURSAL. Procedimento Recursal
PROCEDIMENTO RECURSAL. Das decisões ou omissões da Gestora, inclusive não reconhecimento como Custo em Óleo, cabe recurso face ao mérito e ao procedimento, que deverá ser interposto em um prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão ao Operador ou do decurso de prazo razoável para a prática do ato. A petição de recurso será encaminhada à unidade organizacional da Gestora que prolatou a decisão, com as razões do pedido de reforma, admitida a juntada de novos documentos. A unidade organizacional da Gestora que prolatou a decisão a reconsiderará ou encaminhará o recurso à Diretoria Executiva da Gestora, com passagem pela Consultoria Jurídica para manifestação, em um prazo máximo de 20 (vinte) dias. A Diretoria Executiva da Gestora, ouvida a Consultoria Jurídica, decidirá o recurso por maioria simples, em um prazo máximo de 20 (vinte) dias de seu recebimento, renováveis, mediante justificativa, por outros 20 (vinte) dias.
PROCEDIMENTO RECURSAL. 7.6.1 Por ocasião dos recursos referentes aos Títulos, somente serão aceitos documentos que sirvam para esclarecer ou complementar dados relativos aos documentos já entregues, tais como: - declaração de alteração de nome; - verso do documento já encaminhado; - complemento de informações faltantes dos documentos: carga horária, período de realização, tradução de língua estrangeira.
PROCEDIMENTO RECURSAL. 8.1. Poderá ser interposto recurso contra a decisão proferida pela Câmara Originária do Conselho de Ética.