PROCESSO ADMINISTRATIVO. A decretação de caducidade por parte do CONCEDENTE deverá, necessariamente, ser precedida do competente processo administrativo para a verificação da inadimplência, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA o direito a ampla defesa e ao contraditório.
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Samples: www.lins.sp.gov.br, Contrato De Concessão
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A decretação de caducidade por parte do PODER CONCEDENTE deverá, necessariamente, ser precedida do competente processo administrativo para a verificação da inadimplência, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA o direito a ampla defesa e ao contraditório.
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Samples: Contrato De Concessão Para Prestação Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário No Município De Olímpia, camposdojordao.sp.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A decretação de caducidade por parte do PODER CONCEDENTE deverá, necessariamente, ser precedida do competente processo administrativo ad- ministrativo para a verificação da inadimplência, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA o direito a à ampla defesa e ao contraditório.
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Samples: www.campinas.sp.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A decretação de caducidade por parte do PODER CONCEDENTE deverá, necessariamente, ser precedida do competente processo administrativo para a verificação da inadimplência, nos termos da subcláusula 40.7, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA o direito a ampla defesa e ao contraditório.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. A decretação de caducidade por parte do PODER CONCEDENTE deverá, necessariamente, ser precedida do competente processo administrativo para a verificação da inadimplência, nos termos da subcláusula 42.6, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA o direito a ampla defesa e ao contraditório.
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Samples: www.portomaravilha.com.br