PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. 2.1. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JESUS-PI PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SIMP n° 000329-081/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por intermédio de sua Promotora de Justiça signatária, respondendo pela 2° Promotoria de Justiça de Bom Jesus/PI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, art. 25, IV, "b", da Lei n° 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93 e: CONSIDERANDO que a impessoalidade, quando analisada sob a perspectiva da Administração Pública, está relacionada ao fato de que o autor dos atos estatais é o órgão ou a entidade, e não a pessoa do agente público, do que resulta que a publicidade dos atos, obras e realizações devem fazer referência ao ente público legitimado à sua prática e não à pessoa do gestor; atos de improbidade administrativa, previstos no art. 37, §4º, da Constituição Federal e na Lei n.º 8.429/92; CONSIDERANDO que, no caso do princípio da impessoalidade, compreendido sob o viés da Administração Pública, a violação do padrão ético de conduta é inquestionável quando se cuida de promoção pessoal de agentes públicos por intermédio de publicidade atrelada a órgãos públicos; CONSIDERANDO que referida atitude é vedada expressamente pela própria Constituição da República, in verbis: "Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"; CONSIDERANDO que é a Administração Pública, e não seus agentes, a única e verdadeira autora dos atos estatais, pelo que a própria Constituição Federal vedou a consignação de nomes de autoridade e servidores em publicidade de atos e programas; CONSIDERANDO a reclamação protocolada junto à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, relatando que "o Prefeito da cidade de Redenção do Gurgueia Xxxxxx Xxxx está utilizando a Rede Social Facebook para promoção pessoal, pois afirma que está realizando obras com recursos próprios"; CONSIDERANDO que junto à reclamação foram juntadas várias fotos postadas em página da rede social Facebook referentes ao perfil "REDENÇÃO DO GURGUEIA", entre os dias 06 de maio e 22 de julho de 2019. CONSIDERANDO que em consulta ao perfil indicado é possível encontrar, na descrição, que se trata de perfil referente à PREFEITURA DE REDENÇÃ...
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