RELAÇÃO DE TRABALHO NA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Decorria o ano de 2005, quando o XVII Governo Constitucional anunciou no seu Programa de Governo e como uma das suas prioridades a “Reforma da Administração Pública”, onde a primeira vertente era a alteração do modelo de organização dos Ministérios, introduzida pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e a segunda vertente seria alterar profundamente o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas reduzindo drasticamente o número de carreiras, bem como limitando a progressão automática até então possível. Foi assim que com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, revogada pela atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei 35/2014 de 20 de Junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2015 de 31 de Dezembro, se estabeleceram os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Este diploma legal veio estabelecer um regime diferente de constituição da relação de emprego público, o qual passa a processar-se através de três modalidades possíveis: nomeação, comissão de serviço e contrato de trabalho em funções públicas. O seu âmbito de aplicação subjetivo determina que a Lei é aplicável sem exceção a todos os trabalhadores que exercem funções públicas independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego ao abrigo da qual exercem as respetivas funções, e, com as necessárias adaptações, aos atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas coletivas que se encontrem excluídas do âmbito de aplicação objetivo do diploma referido (conforme o art.º 2.º n.ºs 1 e 2 da LGTFP). Por sua vez, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação objetivo, constata-se que o diploma é aplicável aos serviços de administração direta e indireta do Estado, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Tribunais, do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão, e outros órgãos independentes (conforme o art.º 3.º da LGTFP). De acordo com a definição legal vertida no art.º 9.º n.º 2 da Lei 12-A/2008, a nomeação constituía o ato unilateral da entidade empregadora pública, cuja eficácia dependia da aceitação do nomeado (na LGTFP e...
