Requisitos Legais e Outros. Os Aplicativos deverão estar em conformidade com todas as leis e regulamentos penais, civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde Seus Aplicativos possam ser oferecidos ou disponibilizados. Além disso: - Você e o Aplicativo deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade e coleta de dados aplicáveis com relação a qualquer coleta, uso ou divulgação de dados do usuário ou aparelho (por exemplo, o endereço IP de um usuário, o nome do aparelho do usuário e quaisquer apps instalados associados a um usuário); - Os Aplicativos não poderão ser projetados ou comercializados para assediar, injuriar, enviar spam, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros; - Nem Você nem Seus Aplicativos poderão executar qualquer função ou link para qualquer conteúdo, serviço, informação ou dado ou usar qualquer robô, spider, pesquisa de site ou outro aplicativo ou aparelho de recuperação para extrair, minerar, recuperar, armazenar em cache, analisar ou indexar software, dados ou serviços fornecidos pela Apple ou seus licenciadores, ou obter (ou tentar obter) tais dados, exceto os dados que a Apple fornecer ou disponibilizar expressamente a Você com relação a tais serviços. Você concorda que não coletará, divulgará ou usará tais dados para qualquer propósito não autorizado; e - Se Seu Aplicativo é destinado à pesquisa com seres humanos ou usa as APIs do HealthKit para usos clínicos relacionados à saúde que podem envolver dados pessoais (por exemplo, armazenamento de registros de saúde), então Você concorda em informar os participantes sobre os usos e divulgações pretendidas de seus dados identificáveis pessoalmente como parte de tais pesquisas ou usos clínicos e obter o consentimento dos participantes (ou seus responsáveis) que usarão Seu Aplicativo fins de pesquisa ou saúde clínica. Além disso, Você proibirá terceiros a quem fornecer quaisquer dados desidentificados ou codificados de reidentificar (ou tentar reidentificar) quaisquer participantes usando tais dados sem o consentimento do participante e concordará em exigir que tais terceiros transmitam a restrição anterior a quaisquer outras partes que receberem tais dados desidentificados ou codificados.
Requisitos Legais e Outros. 4.2.2.1 Cabe à CONTRATADA identificar requisitos legais, e outros, aplicáveis às suas atividades, não previstos nessa diretriz e estas informações devem ser mantidas atualizadas durante toda a vigência do contrato.
Requisitos Legais e Outros. A Contratada deve atender os requisitos legais e outros de SSMA aplicáveis as suas atividades, produtos e serviços, em nenhuma hipótese, poderá alegar desconhecer. Havendo conflito entre a legislação e as normas internas da Vale, prevalecerá o mais restritivo. Todos os documentos que evidenciem o atendimento aos requisitos legais e outros relativos ao escopo da Contratada devem estar disponíveis a qualquer tempo para fins de inspeções/auditorias internas ou externas. Durante a vigência do contrato, caso sejam identificadas não conformidades legais, deve ser estabelecido plano de ação pela Contratada cabendo uma avaliação por parte da Vale a fim de avaliar as implicações do não cumprimento legal.
Requisitos Legais e Outros. A Contratada, seus empregados e prepostos devem atender aos requisitos legais e aos procedimentos internos de SSMA da Votorantim Cimentos, aplicáveis as suas atividades e em nenhuma hipótese, poderá alegar desconhecimento. Havendo conflito entre a legislação e as normas internas da Votorantim Cimentos, prevalecerá o mais restritivo. Caso estes padrões sejam revisados, a Contratada deve cumprir o mais atualizado. Todos os documentos que evidenciem o atendimento aos requisitos legais e outros relativos ao escopo da Contratada devem estar disponíveis a qualquer tempo para fins de inspeções/auditorias internas ou externas. Durante a vigência do contrato, caso sejam identificadas não conformidades legais, deve ser estabelecido plano de ação pela Contratada, cabendo uma avaliação por parte da Votorantim Cimentos a fim de acompanhar o cumprimento legal.