RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. No entendimento de Gagliano “a responsabilidade civil objetiva é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo28”. Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligência ou imprudência, conforme se interpreta nos termos do artigo 18629 do Código Civil. Neste sentido se verifica que a obrigação de indenizar na responsabilidade objetiva é consequência lógica do ato ilícito. A legislação sobre o Código de Defesa do Consumidor é um exemplo recente de responsabilidade objetiva, eis que o Código introduziu uma nova área de responsabilidade, a da relação de consumo. Na responsabilidade objetiva pulveriza-se o dever de indenizar, haja vista atingir um grande número de pessoas. Venosa discorre em sua obra que, é importante mencionar que os tribunais passaram a admitir o que a doutrina atualmente denomina responsabilidade civil agravada. Diz respeito a riscos específicos que merecem uma indenização mais ampla, de evidente cunho punitivo. Como regra, não existem princípios com específica referência a ela nos textos legais, sendo uma criação jurisprudencial, mormente no âmbito de responsabilidade da Administração30. Deste modo, embora na responsabilidade objetiva não se apura a culpa na conduta do agente causador do dano, esta responsabilidade não pode, portanto, ser admitida como regra geral, mas somente nos casos previstos em lei. Ainda no entendimento de Venosa, ao se analisar a teoria do risco, mais exatamente do chamado risco criado, nesta Os bens do responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos a reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
