Boa-fé Objetiva. De abrangência espectral, da fase pré-contratual à pós-contratual, a boa-fé objetiva cria, entre as partes, deveres como, o de informar, o de sigilo e o de proteção. Na fase contratual como tal, estas obrigações passam a coexistir paralelamente ao vínculo contratual; são deveres anexos ao que foi expressamente pactuado. Previsto no diploma civil, patente no seu art. 4228, este princípio tem valhacouto também no 7 XXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Os modernos princípios contratuais e o Código Civil de 2002. Disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/0000/xx-xxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-x-x-xxxxxx-xxxxx-xx-0000. Acesso em 28/11/2018. 8 "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Código Civil. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF. Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, III, e 51, IV)9, já tendo sido tema de célebres decisões de nossos tribunais, além de vasta literatura. Inicial ou interlocutória, a má-fé em um contrato pertence à patologia do negócio jurídico e como tal deve ser examinada e punida. Em princípio, pactuante algum deve, sem a essencial boa-fé, ingressar em conteúdo contratual. Há de se diferenciar ainda a boa-fé objetiva da subjetiva. Nesta, a parte crê que sua conduta é correta, subjazido pelo seu grau de conhecimento, para o qual há um estado de consciência ou aspecto psicológico que deve ser ponderado. Aquela, parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos. Com objeto de impedir tanto aqueles que prejudiquem a coletividade (contratos que venham trazer prejuízo ao consumidor, por exemplo), quanto os que prejudiquem ilicitamente pessoas determinadas (como venda por "atravessadoras" a franqueados), é conditio sine qua non integrar o contrato numa ordem social harmônica. Não é, portanto, quixotescamente, que está determinada na Constituição10 a ideia de função social do contrato, ao imprimir, como um dos fundamentos da República, o valor social da livre iniciativa (art. 1º, inc. IV), que leva à proibição de ver o contrato como um corpo celestial desconexo do universo, algo que somente interessa às partes, sem relação com o sobejante. Qualquer contrato tem monta para toda a sociedade e essa alegação, por força da Carta Magna, faz parte, nos dias atuais, do ordenamento positivo brasileiro.
Boa-fé Objetiva. 6.1. Interpretação dos contratos
Boa-fé Objetiva. Diferentemente da boa-fé subjetiva (que se refere ao estado psíquico do sujeito de direito) a boa-fé objetiva é princípio jurídico que representa a conduta paradigmática. Suas funções são:
Boa-fé Objetiva. O princípio da boa-fé objetiva tem fundamento constitucional, e o mais importante, tem a função de construir uma sociedade mais igualitária. Segundo entendimento de Negreiros, [...] a incidência da boa-fé objetiva sobre a disciplina obrigacional determina uma valorização da dignidade da pessoa, em substituição à autonomia do indivíduo, na medida em que se passa a encarar as relações obrigacionais 43 XXXX, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx. Instituições de direito civil: direito das obrigações, volume II/Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx /Xxxxxx Xxxx Xxxxxx. - -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.130. 44 XXXXXXX, 0000, apud NERY, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx. Instituições de direito civil: direito das obrigações, volume II/Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx /Xxxxxx Xxxx Xxxxxx. - -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.130.
Boa-fé Objetiva. A boa-fé é um princípio aplicável aos negócios jurídicos, tido como um conceito ético da conduta. Ela divide-se em:
Boa-fé Objetiva. Este princípio é regra de conduta, dever de agir com honestidade e lealdade com a outra parte da relação contratual. As partes devem agir reciprocamente com os parâmetros morais e lealdade, comportamento honesto (XXXX, 2013, p. 51). A boa-fé objetiva possui duas funções: a função ativa e reativa. A função ativa se caracteriza pela existência de deveres que não surgem do acordo de vontades entre os contratantes, são deveres que decorrem da boa-fé, são os chamados deveres anexos ou laterais, tais como, deveres de lealdade, cooperação, harmonia, informação e segurança (SIMÃO, 2008, p. 23). TARTUCE (2021, p. 1028), leciona que a boa-fé objetiva, conceituada como exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. A respeito deste princípio, Xxxxxxx (2003, p. 20) cita que: A boa-fé referida no art. 422 do Código é a boa-fé objetiva, que é característica das relações obrigacionais. Ela não se qualifica por um estado de consciência do agente de estar se comportando de acordo com o Direito, como ocorre com a boa-fé subjetiva. A boa-fé objetiva não diz respeito ao estado em determinada relação jurídica de cooperação. O seu conteúdo consiste em um padrão de conduta, variando as suas exigências de acordo com o tipo de relação existente entre as partes.