Responsabilidades e obrigações da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU - PARÁ. Exercer a fiscalização dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Obras envolvido no estudo, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. O Estudo será analisado e aprovado pelo DNIT , encaminhado através da PREFEITURA MUNCIPAL DE COM ELISEU - PARÁ. De acordo com o Anexo II (orçamento, cronogramas e planilha EAP). • Anexo II – Planilha Orçamentária Unitária e Global, com BDI; Cronograma Físico-Financeiro Unitário e Global; • Anexo III – Especificações Técnicas A PREFEITURA MUNCIPAL DE DOM ELISEU - PARÁ pagará à Contratada, pelos serviços contratados, executados, e aceitos e atestados, os preços integrantes da proposta aprovada. Fica expressamente estabelecido que nos valores estão inclusos todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços, de acordo com as condições previstas nas especificações e nas formas contidas no Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados efetivamente entregues e aceitos.
