SÍNTESE DO PROCESSAMENTO DO CERTAME Cláusulas Exemplificativas

SÍNTESE DO PROCESSAMENTO DO CERTAME. Trata-se do Regime Diferenciado de Contratação Integrado - RDCi Presencial nº 047/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Processo Administrativo nº 387506/2021), do tipo menor preço, instaurado para contratação integrada de empresa para execução dos serviços de elaboração de projetos básico e executivos de engenharia, projetos de desapropriação, obtenção de licenças, outorgas, aprovações, e execução das obras de infraestrutura em área urbana para implantação do corredor de transporte público integrado por meio do bus rapid transport (BRT) nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande. O valor estimado para a licitação (orçamento de referência) é de R$ 480.500.531,82 (quatrocentos e oitenta milhões, quinhentos mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). O RECORRIDO compareceu à sessão pública para o recebimento dos envelopes de propostas de preços e da realização de etapa de lances, ocorrida no dia 17/03/2022, na Secretaria de Estado de Educação de Cuiabá. Aberta a sessão, o RECORRIDO, por meio de seu representante, apresentou a documentação para Credenciamento, exigida nos termos do item 7 do Edital. Após o devido credenciamento dos dois Consórcios presentes na sessão, foram abertos os envelopes das propostas e registrados os valores iniciais ofertados: Com a fase de lances, o RECORRIDO também apresentou a menor proposta e restou declarado melhor classificado, com proposta final de R$ 468.031.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, trinta e um mil e quinhentos reais), com desconto de 2,595% em relação ao orçamento de referência2.
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  • DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 10.1. Não serão aceitos os Envelopes 1 e 2 apresentados de forma diversa daquela estabelecida neste edital.

  • DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

  • ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO 16.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • ACEITAÇÃO DO SEGURO 2.1. A contratação do seguro será feita mediante proposta assinada pelo proponente, por seu representante legal ou por corretor habilitado, e entregue sob protocolo fornecido pela Seguradora.