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Termo de Aceitação. Conforme regulamenta o Decreto Nº 7.892/2013 no Art. Nº 22, § 2º, declaro para os devidos fins que: Penedo/AL, XX de XXXXX de 2017. Sem mais; ........................................................................ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX REPRESENTANTE LEGAL Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.538.208/0001-24, estabelecido na Pça. Xxxxx xx Xxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx e com uma subsede localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 1143, Jatiuca, Maceió, Alagoas, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG: XXXXXXXXXXXXX, expedido pela, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, neste ato denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a ora denominada CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sediada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), empresária, portadora do RG nº XXXXXXXX, expedido pela xxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o Processo Administrativo nº 01.02.0001/2017 e no Termo de Referência constante no processo administrativo mencionado, acordam o presente contrato, de acordo com o que segue:
Termo de Aceitação. Ao utilizar os Serviços da Companhia, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Companhia, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Companhia por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.