TITULARIDADE DO GÁS Cláusulas Exemplificativas

TITULARIDADE DO GÁS. O CONSUMIDOR LIVRE deverá garantir, em seu próprio nome e no de seus sucessores e cessionários, que terá, na ocasião da disponibilização do GÁS, no PONTO DE RECEPÇÃO, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, título legítimo e o direito de entrega do GÁS. O CONSUMIDOR LIVRE deverá indenizar a CEG RIO e mantê-Ia a salvo de quaisquer processos, ações, débitos, contas, danos, custos, perdas e despesas resultantes ou surgidos de reivindicações adversas de toda e qualquer entidade, em relação à titularidade desse GÁS ou à cobrança de tributos, taxas de licença ou outros encargos que possam ser aplicáveis ao GÁS ou à saída do GÁS, e o CONSUMIDOR LIVRE deverá indenizar a CEG RIO e mantê-la a salvo de todos os Tributos, taxas de licença, ou outros encargos que possam ser lançados e cobrados quando de tal entrega e que, por força de lei, sejam devidos pela parte encarregada dessa entrega e constituam uma obrigação de tal parte.

TITULARIDADE DO GÁS. 7.1 A CONTRATANTE deverá ter e garantir, em seu próprio nome, o título legítimo e o direito de entrega do GÁS na ocasião de sua disponibilização no PONTO DE RECEPÇÃO. 7.1.1 A CONTRATANTE deverá indenizar a CONTRATADA, na forma da lei, e mantê-la a salvo de quaisquer processos, ações, débitos, contas, danos, custos, perdas, penalidades e despesas resultantes ou surgidos de reivindicações adversas de toda e qualquer entidade em relação à titularidade do GÁS. 7.2 Os tributos, taxas ou encargos relativos ao GÁS são de responsabilidade da CONTRATANTE. 7.2.1 A CONTRATANTE deverá indenizar a CONTRATADA e mantê-la a salvo de todos os tributos, taxas de licença, ou quaisquer outros encargos que possam ser cobrados quando da entrega do GÁS, e que por força de lei sejam devidos pela PARTE encarregada dessa entrega e constituam uma obrigação da mesma. 7.3 No caso de questionamento judicial mediante reivindicação formal ou qualquer disputa sobre a titularidade desse GÁS, a CONTRATADA, desde que haja determinação judicial para tanto, poderá suspender o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prestado à CONTRATANTE nos termos deste CONTRATO. 7.4 A titularidade do GÁS recebido no PONTO DE RECEPÇÃO não será transferida para a CONTRATADA, exceto o GÁS relativo às perdas do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO dentro dos limites especificados pelo PODER CONCEDENTE.

TITULARIDADE DO GÁS. 12.1. O AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR deverá garantir, em seu próprio nome e no de seus sucessores e cessionários, que possuirá, na ocasião da disponibilização do GÁS, no PONTO DE RECEPÇÃO, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, título legítimo e o direito de entrega do GÁS. O AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR deverá, ainda, indenizar a CONCESSIONÁRIA por eventuais danos sofridos em decorrência de litígios em relação à titularidade deste GÁS. 12.2. Se a titularidade ou o direito do AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR de entregar GÁS, nos termos destas Condições Gerais, for objeto de questionamento mediante reivindicação formal ou qualquer disputa, a CONCESSIONÁRIA poderá suspender o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prestado ao AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR até a ocasião em que a reivindicação ou ação formal seja solucionada, ressalvado, entretanto, que a CONCESSIONÁRIA deverá permitir que o AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR continue recebendo SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, se o AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR oferecer caução, garantia ou outro título que seja satisfatório para a CONCESSIONÁRIA cobrir qualquer responsabilidade que possa ocorrer de tais reivindicações ou ações formais. A titularidade do GÁS recebido pela CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO, exceto no que se refere ao GÁS para as PERDAS DO SISTEMA, não será transferida à CONCESSIONÁRIA.