TITULARIDADE DO GÁS Cláusulas Exemplificativas

TITULARIDADE DO GÁS. 12.1. O AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR deverá garantir, em seu próprio nome e no de seus sucessores e cessionários, que possuirá, na ocasião da disponibilização do GÁS, no PONTO DE RECEPÇÃO, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, título legítimo e o direito de entrega do GÁS. O AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR deverá, ainda, indenizar a CONCESSIONÁRIA por eventuais danos sofridos em decorrência de litígios em relação à titularidade deste GÁS.

TITULARIDADE DO GÁS. 12.1- O CONSUMIDOR LIVRE deverá garantir, em seu próprio nome e no de seus sucessores e cessionários, que terá, na ocasião da disponibilização do GÁS, no PONTO DE RECEPÇÃO, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, título legítimo e o direito de entrega do GÁS. O CONSUMIDOR LIVRE deverá indenizar a CEG RIO e mantê-Ia a salvo de quaisquer processos, ações, débitos, contas, danos, custos, perdas e despesas resultantes ou surgidos de reivindicações adversas de toda e qualquer entidade, em relação à titularidade desse GÁS ou à cobrança de tributos, taxas de licença ou outros encargos que possam ser aplicáveis ao GÁS ou à saída do GÁS, e o CONSUMIDOR LIVRE deverá indenizar a CEG RIO e mantê-la a salvo de todos os Tributos, taxas de licença, ou outros encargos que possam ser lançados e cobrados quando de tal entrega e que, por força de lei, sejam devidos pela parte encarregada dessa entrega e constituam uma obrigação de tal parte.