Âmbito constitucional. A Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer direitos da pessoa idosa até então não previstos. Estipula a Carta Maior que um dos objetivos fundamentais do Estado é 72 XXXXXX, Xxxx Xxxxxxxx. Publicidade Abusiva e Proteção do Consumidor Idoso. São Paulo: Atlas, 2013. 73 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 74 Disponível em: < xxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxx/0000/000000/000000xxx.xxx> promover o bem estar de todos, sem preconceito ou discriminação, inclusive, quanto à idade (art. 3º, CF) além da tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Em âmbito constitucional, há diversos dispositivos que versam sobre questão da idade, sendo aplicáveis às pessoas idosas. Tendo, por exemplo: (i) artigo 7º, inciso XXX, que proíbe “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (ii) artigo 14, § 1º, II, “b”, que faculta o direito de votar aos maiores de 70 anos; (iii) artigo 229, que determina que os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; e (iv) artigo 230, estabelecendo que a família, a sociedade e o Estado devem amparar as pessoas idosas, para que lhe sejam asseguradas participação na comunidade, defesa do bem estar e preservação da dignidade.
