Âmbito de Aplicação do Regulamento. 1. Este Regulamento dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito do Banco Re- gional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na forma do art. 40 da Lei nº 13.303/2016, que se destinem a:
a) Compras e prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publici- dade;
Âmbito de Aplicação do Regulamento. 1. Este Regulamento dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito do Banco Re- gional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na forma do art. 40 da Lei nº 13.303/2016, que se destinem a:
a) Compras e prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publici- dade;
b) Aquisição, locação ou alienação de bens e ativos integrantes do patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio;
c) Constituição de ônus real sobre os bens integrantes do patrimônio do BRDE.
2. Este regulamento não se aplica nos seguintes casos:
a) Contratos de patrocínio.
b) Exercício direto de atividade finalística: Caracteriza-se pela comercializa- ção, prestação ou execução, de forma direta, pelo BRDE, de produtos, ser- viços ou obras no cumprimento do seu objeto social.
Âmbito de Aplicação do Regulamento. Esta secção aborda o âmbito de aplicação do Regulamento em termos geográficos no que se refere à proveniência dos recursos genéticos (2.1) e ao local onde se encontram os utilizadores (2.5), bem como, em termos de período de tempo, o período em que os recursos foram acedidos (2.2), materiais e atividades (2.3) e intervenientes (2.4) abrangidos pelo presente regulamento. Importa notar desde logo que as condições a seguir descritas sobre a aplicabilidade do Regula mento são cumulativas: Sempre que o documento indica que «o Regulamento aplica-se» se estiver preenchida uma deter minada condição, tal sempre pressupõe que todas as outras condições para ser abrangido no âmbito de aplicação são, igualmente, cumpridas. Tal reflete-se igualmente no anexo I que contém uma visão geral das condições discutidas no presente documento.
(1) É possível que o CPI e os TMA sejam emitidos conjuntamente ou num único documento.
(2) Como, por exemplo, as regras do mercado interno, etc.
(3) Na parte restante das presentes orientações, sempre que se refira «recursos genéticos», esta expressão deve, se for caso disso, ser lida como incluindo também «conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos». É possível que existam disposições legislativas ou regulamentares em matéria de APB em países fornecedores, o que, de certo modo, vai para além do âmbito do Regulamento EU ABS. Essa legislação nacional ou requisitos continuam a ser aplicáveis, ainda que o Regulamento ABS da UE não o seja.
2.1. Âmbito de aplicação geográfica — I: a proveniência dos recursos genéticos
2.1.1. Um Estado deve exercer direitos soberanos sobre os recursos genéticos para poder constar do âmbito de aplicação do Regulamento
2.1.2. Os países fornecedores devem ter ratificado o Protocolo e ter estabelecido medidas de acesso aos recursos genéticos para poderem constar do âmbito de aplicação do Regulamento
(1) xxxx://xxx.xxx.xx
(2) A expressão «Medidas de acesso» inclui as medidas estabelecidas por um país na sequência de ratificação, ou de adesão ao Protocolo de Nagoia, bem como as medidas já existentes no país antes da ratificação do referido Protocolo.
2.1.3. Aquisição indireta de recursos genéticos
2.1.4. Não-partes
2.2. Âmbito de aplicação temporal: os recursos genéticos deverão ser consultados e utilizados a partir de 12 de outubro de 2014
(1) Consultar a secção 3.4 no que se refere a recursos genéticos provenientes de coleções registadas.
(2) Para uma lista atualizada das Partes, consulte: xxxxx:/...