LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS E COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

PROCESSO Nº 204/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº145/2022

SAÚDE E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio de seu Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO.

1. DO OBJETO:

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3. DO CADASTRO NO SICAF E CREDENCIAMENTO

4. DO SISTEMA ELETRÔNICO

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO:

Notas:

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO:

9. DOS RECURSOS:

10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

11. DAS OBRIGAÇÕES:

12. DO(S) PRAZO(S) E LOCAL(IS):

12.1 De Início da Ata: a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, decorrente;

12.2 De Execução: de até 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

12.3 De Entrega(s)/Local(is):em até 05 (cinco) dias, a contar da(s) data(s) da(s) solicitação(ões), no(s) local(is) nela(s) indicado(s);

12.4 Do Recebimento: provisoriamente, nos termos dispostos na alínea “a”, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e em consequência a aceitação, para ulteriormente passar recibo definitivo, se aceito;

12.5 Da Ata de Registro: a sua vigência será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.

13. DO(S) PAGAMENTO(S):

14. DOS RECURSOS FINANCEIROS:

15. DA REVISÃO DOS PREÇOS:

16. DO REGISTRO DE PREÇOS

17. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

19. DA CONTRATAÇÃO

20. DAS SANÇÕES:

21. DAS DEMAIS CONDIÇÕES:

PREFEITURA;

00.XX DIREITO DE RESERVA:

23. DA PUBLICIDADE:

23.1 ATA(S) / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

23.2 CONTRATOS

24. DO FORO:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

REF.: Pregão Eletrônico nº 145/2022 – PML

OBJETO: Registro de preços destinado à aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (doces, salgados, biscoitos, sucos e refrigerantes) para consumo: nas unidades e setores da Secretaria de Assistência Social (Sede; DPSB - 8 CRAS's, CCI; DPSEMC - 3 CREAS, Centro POP, CDI, PETI; DPSEAC - SAICAS's,

Acolhimento POP e Temporário; DSAN - Cozinha Comunitária, Padaria, Banco de Alimentos; Diretoria de Inclusão e Cidadania e Conselho Tutelar); na Casa de Apoio a biscoi.

LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS E COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx

Xxxx Xxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

COTA PRINCIPAL

COTA RESERVADA

VALOR GLOBAL ESTIMADO MÁXIMO: R$ 1.038.797,37

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - DOCES E SALGADOS - QUANTIDADES POR SECRETARIA

ATA REGISTRO DE PREÇOS N° _ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2022 PROCESSO Nº 204/2022

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DO(S) PRAZO(S)

2.1 De Início da Ata: a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, decorrente;

2.2 De Execução: de até 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;

2.3 De Entrega/Local:em até 05 (cinco) dias, a contar da(s) data(s) da(s) solicitação(ões), no(s) local(is) nela(s) indicado(s);

2.4 De Recebimento: provisoriamente, nos termos dispostos na alínea “a”, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e em consequência a aceitação, para ulteriormente passar recibo definitivo, se aceito;

2.5 Da Ata de Registro: a sua vigência será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO(S) PREÇO(S)

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) PAGAMENTO(S)

CLAÚSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO DOS PREÇOS:

CLAÚSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES:

CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DIREITO DE RESERVA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS E COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O MUNICÍPIO DE LAGES – PREFEITURA / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE PÓLITICAS PARA MULHER, BOMBEIROS, SECRETARIA DE

A presente licitação, cujo tipo é o de MENOR PREÇO POR ITEM, será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, regida pela Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pelo Decreto 10.024/19, pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/18, pela Lei Complementar nº 123/06 e Alterações Posteriores e por este Edital e seu(s) anexo(s), com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares. O provedor do sistema eletrônico adotado pela PREFEITURA para a realização deste certame é o COMPRASNET – xxx.xxx.xx/xxxxxxx

Para participar deste pregão, dever-se-á observar os seguintes critérios:

⮚ Todos os horários estabelecidos neste Edital obedecerão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF.

⮚ MODO DE DISPUTA: ABERTO

• As PROPOSTAS COMERCIAIS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser enviados até as 09:00 horas do dia 19/10/2022, exclusivamente por meio eletrônico, conforme subitem 5.1 deste edital.

• A SESSÃO PÚBLICA, se iniciará às 09:00 horas do dia 19/10/2022, no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx

• Poderá ser apresentadoPEDIDO DE ESCLARECIMENTOe IMPUGNAÇÃOao Edital deste Pregão até às 23:59 horas do dia 13/10/2022, nos termos do Decreto 10.024/19 e Diplomas Complementares, por uma das formas a seguir:

• Em meio físico, dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), obrigatoriamente via Setor de Protocolo;

• Via e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

1.1 Registro de preços destinado à aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (doces, salgados, biscoitos, sucos e refrigerantes) para consumo: nas unidades e setores da Secretaria de Assistência Social (Sede; DPSB - 8 CRAS's, CCI; DPSEMC - 3 CREAS, Centro POP, CDI, PETI; DPSEAC - SAICAS's, Acolhimento POP e Temporário; DSAN - Cozinha Comunitária, Padaria, Banco de Alimentos; Diretoria de Inclusão e Cidadania e Conselho Tutelar); na Casa de Apoio a

biscoi, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo I – Termo de Referência, que passa a fazerparte integrante deste Edital;

1.2 Os quantitativos do objeto desta licitação estão classificados observando os termos da LC 123/06, da seguinte forma:

a) Itens Exclusivos – corresponde aos itens com valores máximos estimados de até R$ 80.000,00, destinados exclusivamente a participação de ME/EPP, sem prejuízo de sua participação na cota reservada e na cota principal;

b) Cota Reservada – corresponde a até 25% das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal;

c) Cota Principal – corresponde a 75%, ou mais, das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.

2.1 Poderão participar da presente licitação, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante Lei Complementar 123/2006, legalmente constituídas no ramo de atividade do objeto, que satisfaçam as condições do presente Edital, com observância ao disposto no subitem 1.2 do Edital;

2.2 Não poderão participar Empresas que estejam sob processo de falência, ou concordata ou em regime de recuperação extrajudicial, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, de qualquer dos poderes, da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão autor da sanção ou Responsável;

2.3 Não poderá participar, direta ou indiretamente nesta licitação, servidor ou dirigente da Prefeitura do Município de Lages, seja da administração direta ou indireta, bem como os demais impedimentos constantes do art.9º, da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

2.4 A participação na presente Licitação, enseja a aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seu(s) anexo(s).

3.1Para participar deste pregão o interessado deverá estar regularmente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.

3.2 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link:xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxx, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.

3.3 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.

3.4 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;

3.5 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxx.xx/xxxxxxx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.7 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.8 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.8.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.9 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.9.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

3.9.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

3.9.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

3.9.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

3.9.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

3.9.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.9.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.9.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

3.9.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.9.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

3.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e seus lances;

4.2 Se o site do Compras Governamentais ficar inacessível por problemas operacionais, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado após comunicação, via e-mail ou sistema, aos participantes;

4.3 No caso de desconexão apenas do(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o(a)

Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

4.3.1 Quando a desconexão do(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada após 24 (vinte e quatro) horas da comunicação aos participantes;

4.4 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou pelo(a) pregoeiro(a) via CHAT;

4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao COMPRASNET responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.6 O credenciamento junto ao SICAF implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.1 Os licitantes encaminharão a proposta comercial e todos os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;

5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 6 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

5.3 A Proposta de Preço (Eletrônica) é o valor que deve ser digitado no sistema, corresponde aos valores que constam da Proposta Comercial (Anexada);

5.4 O valor lançado na Proposta de Preço e o constante da Proposta Comercial deverão ser coincidentes;

5.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. Após a abertura, não será mais possível o envio dos documentos de habilitação, admitindo-se apenas o envio de documentos complementares, caso solicitados pelo(a) pregoeiro(a), nos termos do subitem 8.3;

5.6 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema;

5.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;

5.8 Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade do licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

5.9 A Proposta Comercial deve ser formulada constando nome e endereço completo (comercial e eletrônico), redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas, contendo a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente e/ou Procurador), de preferência em papel timbrado da empresa, contendo os seguintes elementos:

5.9.1 O(s) preço(s) deverá(ão) ser cotado(s) por item, em moeda nacional, com, no máximo, duas casas decimais depois da vírgula e nele já deverão estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste Edital;

5.9.2 O(s) produtos(s)deverá(ão) ser cotado(s) com marca e descrito(s) com as especificações necessárias para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital;

5.9.3 O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da

data definida para abertura do certame. Caso não conste na proposta o prazo acima referido, esta será considerada válida pelo referido período.

6.1 Para fins de habilitação no certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme abaixo:

• DA REGULARIDADE JURÍDICA:

6.1.1 Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de Firma Individual, o Registro Comercial e, no caso de Sociedade por Ações, o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício;

6.1.2 Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da Certidão Simplificada, com emissão não superior a 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da licitação, expedida pela Junta Comercial do Estado, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na LC nº 123/06 e Alterações Posteriores;

6.1.3 Comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), enquadrado, mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), disponibilizado no site do Portal do Empreendedor (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), para fins de aplicação dos procedimentos definidos na LC nº 123/06 e Alterações Posteriores.

• DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

6.1.4 Comprovante de inscrição no CNPJ;

6.1.5 Cópia do Cadastro Municipal ou Estadual de Contribuintes, se houver;

6.1.6 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do Domicílio Sede do licitante;

6.1.7 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

6.1.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e Previdenciária, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

6.1.9 Prova de Regularidade com FGTS;

6.1.10 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

• DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

6.1.11 Alvará Sanitário do Licitante, em vigência. Não serão considerados válidos protocolos ou recibos de solicitação da renovação de validade do Alvará;

6.1.12 Licença Sanitária em vigência, referente ao (s) veículo (s) que transportará (ao) /realizará (ao) as entregas dos produtos. A licença poderá ser em nome de terceiros, mediante apresentação de contrato de prestação de serviço firmado entre o Licitante e a empresa proprietária do(s) veículo(s);

6.1.12.1 Na inviabilidade da comprovação acima, apresentar termo de compromisso, comprometendo-se a comprová-la até a data da assinatura da Ata, se vencedora.

• DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

6.1.13Certidão Negativa de Pedido de Concordata ou de Falência, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigência, acompanhada da certidão de registro do sistema EPROC e/ou SAJ, se exigida.

- A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet;

- Para instruir e complementar o Processo Licitatório, fica facultado ao Pregoeiro, consultar o site oficial disponibilizado para confirmar e ou extrair via de certidão indispensável para regularizar documento apresentado com insuficiência, desde que não altere a sua validade jurídica;

- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta;

- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;

- Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo(a) Pregoeiro(a) para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente.

7.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o(a) Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

7.1.1 Também será desclassificada a proposta de preço (eletrônica) que identifique o licitante;

7.1.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

7.1.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;

7.2 O licitante cuja proposta for desclassificada ficará impedido de participar da sessão de lances, podendo fazer sua manifestação de intenção de recurso após a divulgação do vencedor do certame, conforme item 10 deste edital;

7.3 O sistema organizará automaticamente as propostas recebidas, que serão apresentadas em ordem crescente de preços;

7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes;

7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;

7.6 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item;

7.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

7.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

7.9 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo);

7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

7.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

7.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

7.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;

7.14 Encerrada a fase competitiva, sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;

7.15 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

7.16 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;

7.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta;

7.18 Nos itens exclusivos e na cota reservada será, sem meras formalidades, adjudicado em favor da ME/EPP com menor preço ofertado, o objeto licitado;

7.19 Não havendo ME/EPP vencedora nos itens exclusivos, estes ficarão desertos e ou fracassados.

7.20 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015;

7.21 Nessas condições, as propostas de ME/EPP que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada;

7.22 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;

7.23 Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;

7.24 No caso da mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço, de acordo com o §0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 0.000/00;

7.25 No caso de Propostas com valores iguais, aplicar-se-á o disposto nos Artigos 36 e 37 do Decreto 10024/19;

7.26 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a)Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, procedendo ao julgamento da habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e, caso não haja manifestação motivada de intenção de recurso, a ele será adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seu(s) anexo(s);

7.27 No julgamento das propostas, o(a)Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;

7.28 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro negociará com o licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital;

7.29 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

7.30 O(a) Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados;

7.31 Serão consideradas desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, permaneçam acima do valor máximo aceitável;

7.32 A bem dos serviços, o(a) Pregoeiro, se julgar conveniente, reserva-se ao direito de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente;

7.33 Se todas as propostas forem desclassificadas, o(a) Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação, consoante art. 48 da Lei 8.666/93 e diplomas complementares.

8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx);

8.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

8.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;

8.1.3 O licitante poderá ser convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;

8.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

8.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

8.2 Caso atendidas as condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante detentor do melhor preço, mediante a análise da documentação encaminhada na forma do item 6;

8.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a), observado o prazo disposto no § 2º do art. 38, do Decreto 10024/19;

8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que as certidões apresentem alguma restrição, hipótese em que será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes, prorrogável por igual período, a critério da Administração, desde que requerida pelo licitante, mediante justificativa;

8.5 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado ao(à) Pregoeiro(a), convocar a ME/EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;

8.6 Constatado o atendimento pleno pelo licitante das exigências de habilitação previstas neste Edital, este será declarado vencedor do certame, iniciando-se, por conseguinte, o prazo recursal;

8.7 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe(s) validade e eficácia para fins de habilitação;

8.8 Se, todos os licitantes forem inabilitados, fica facultado ao(à) Pregoeiro(a) a aplicação das disposições do art. 48 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

9.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista do licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

9.2 À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo(a) pregoeiro(a) será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar Razões de Recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;

9.3 Os recursos e contrarrazões deverão ser encaminhados por meio eletrônico, via sistema Comprasnet, em campo próprio;

9.4 A falta de manifestação motivada do licitante, no prazo estabelecido no item 9.1, importará na decadência do direito de recurso ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

9.5 Da decisão em grau de recurso dar-se-á conhecimento através do sistema eletrônico e site da Prefeitura;

9.6 Não será(ao) conhecido(s) o(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) apresentado(s) fora do prazo legal e/ou subscrito(s) por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.

10.1 Havendo interposição de recurso(s), o(s) mesmo(s) será(ao) analisado(s) pelo(a) pregoeiro(a) que o(s) submeterá ao Secretário de Administração, para decisão quanto à adjudicação do objeto e à homologação do resultado e dos procedimentos licitatórios, decorrentes. Se, ao contrário, não houver interposição de recurso, caberá ao(à) pregoeiro(a) a adjudicação.

• DA(S) EMPRESA(S) REGISTRADA(S):

11.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) Anexo(s) e da Ata de Registro de Preço, decorrente;

11.2 Assinar e devolver a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada em assinar/devolver a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a empresa às penalidades legalmente estabelecidas;

11.3 Respeitar, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, os termos do Edital e de seu(s) Anexo(s);

11.4 Manter, durante toda a execução a Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

11.5 Na hipótese da não comprovação da qualificação técnica no momento da habilitação, apresentar os documentos correlatos, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços;

11.6 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, sem valor mínimo por solicitação de fornecimento, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento;

11.7 Os gêneros alimentícios cotados devem ser de primeira qualidade e estar rigorosamente de acordo com as especificações exigidas, ficha técnicas e laudos dos itens que assim solicitar, conforme termo de referência deste edital, reservando-se à Secretaria, o direito de rejeitá-los no todo ou em parte;

11.8 A entrega deverá ocorrer nos locais indicados por cada Secretaria, sendo SMAS no Almoxarifado da SMAS, localizado na Avenida Brasil, nº 777, XXX 00.000-000, bairro São Cristóvão, segunda a sexta-feira das 8h até às 16h, conforme cronograma de entrega; POLÍTICA PARA A MULHER na Rua Santa Cruz nº 155, XXX 00000-000, Centro, segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h; SMS, EDUCAÇÃO e BOMBEIROS, indicarão endereço e horário de entregas, nas solicitações de fornecimento;

11.9 A entrega não implica em aceitação, mas transferência da responsabilidade pela guarda e conservação dos produtos. Visto que se algum desacordo nas especificações técnicas ou na qualidade do produto for verificado posteriormente, a empresa será comunicada e será solicitada a sua substituição sem qualquer ônus adicional. Bem como, no caso do produto apresentar alterações na qualidade, impedindo seu consumo ou oferecendo risco à saúde e estando dentro do prazo de validade, será solicitada a sua substituição com prazo máximo de 48h;

11.10 Em caso de suspeita de irregularidades, ou verificadas situações de grandes sujidades ou até suspeita de contaminantes ao alimento dentro dos caminhões, a Secretaria poderá solicitar a vistoria de uma equipe da Vigilância Sanitária Municipal para atestar as condições higiênico sanitárias dos caminhões, ou a temperatura, para o que couber;

11.11 O fornecimento dos alimentos deverá ser efetuado dentro do prazo de entrega e/ou mediante os cronogramas de entrega, que estarão disponíveis com antecedência de 03 (três) dias úteis anteriores a data de entrega e serão enviados para os emails cadastrados. A empresa deverá oficializar por escrito, para as Secretarias, quais serão os e-mails cadastrados para envio dos pedidos e/ou cronogramas. Na impossibilidade de envio por e-mail, por problemas de rede ou outros, a empresa será comunicada por telefone e posteriormente será encaminhado e-mail. O município se reserva o direito de aumentar ou diminuir as quantidades, antecipar ou postergar a data de entrega, mediante comunicação à contratada com antecedência de no mínimo de 01 (um) dia útil. Poderá ser solicitada entrega de gêneros alimentícios fora das datas estipuladas previamente, em caráter de urgência;

11.12 Ressalta-se que caso necessário a Secretaria poderá solicitar cancelamento ou alteração nas quantidades a serem entregues em até 1 (um) dia útil anterior a data programada para entrega do produto;

11.13 A entrega dos gêneros alimentícios deverá, rigorosamente, ser de acordo com os quantitativos apresentados nas solicitações de fornecimento e/ou cronograma de entrega, elaborado pelas Secretarias;

11.14 O peso / volume dos produtos devem ser exatamente os solicitados no descritivo do item, tanto para a embalagem primária, quanto para secundária;

11.15 O não cumprimento das entregas nos horários, datas e quantidades estabelecidos nas solicitações de fornecimento e/ou cronograma, sem prévio aviso, a empresa será notificada, sob pena de multa por inexecução contratual e de desclassificação do certame;

11.16 Não é permitido transporte de alimento nas cabines dos caminhões;

11.17 As embalagens devem ser limpas, livres de qualquer matéria estranha, ser resistente e conferir proteção ao produto. Os materiais utilizados internamente na embalagem devem ser novos e de boa qualidade de forma a evitar danos aos produtos. Os papéis envoltórios, selos de propaganda comercial, rótulos e/ou etiquetas devem ser inócuos, inodoros e as tintas e colas devem ser atóxicas. Não poderão ser utilizadas etiquetas com informações diferentes das impressas no rótulo do alimento. Não é permitido, nas embalagens emendas ou remendos que ocasionem a modificação do espaço interno original. Fica terminantemente proibida a entrega de gêneros alimentícios sem rótulos;

11.18 Durante toda a validade do contrato será realizado o monitoramento das entregas e qualidade dos produtos, a fim de verificar o cumprimento do edital;

• DO CONTRATANTE:

11.19 Encaminhar à Empresa Registrada a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;

11. 20 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;

11.21 Realizar a gestão/fiscalização da(s) Ata(s): ASSISTÊNCIA SOCIAL - através do servidor Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, e-mail xxxxxx.xxx@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como substituta a servidora Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, e-mail xxxxxx.xxx@xxxxx.xx.xxx.xx; POLÍTICAS PARA MULHER - através da servidora Dailva de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como substituta a servidora Xxxxxxxx Xxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx; BOMBEIROS - através do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Maj BM, e-mail 0x0xx@xxx.xx.xxx.xx, tendo como substituto o Sr, Xxxxxxx Xxxxx – 2º Sgt BM, e-mail 0x0xxx@xxx.xx.xxx.xx; SAÚDE - através da servidora Xxxxxxx X. Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, e-mail xxxx.xxxxx@xxxxxxx.xxx, tendo como substituta a servidora Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, e-mail xxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; EDUCAÇÃO – através do servidor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxxxx00@xxxxx.xxx, tendo como substituto o servidor Xxxxxx Xxxx Xxxxx, e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

13.1 Será(ão) efetuado(s) em até 30 (trinta) dias da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is), decorrente(s), nos termos do art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

13.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que os serviços foram executados de acordo com as condições previstas, estabelecidas no Contrato/Ata, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo;

13.3 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M, em conformidade com o art. 55, III da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, incidindo juros de mora nos termos do art. 40, XIV, “d”, da Lei 8.666/93.

14.1 O objeto desta licitação será adquirido com recursos: ASSISTÊNCIA SOCIAL – 98,53% da União, provisionados nas contas: 21.02.2.602 – Proteção Social Básica, Código de despesa nº 11 e Elemento de despesa nº 33903007; 21.02.2.603 – Proteção Social Média Complexidade, Código de despesa nº 13 e Elemento de despesa nº 33903007 e 21.02.2.604 – Proteção Social Alta Complexidade, Código de despesa nº 15 e Elemento de despesa nº 33903007 e 1,47% Próprios, provisionados na conta: 21.04.2.608 – Munic. Serviços de Proteção Social – SEDE e DSAN, Código de despesa nº 4 e Elemento de despesa nº 33903007; POLÍTICAS PARA A MULHER – 100% Próprios, provisionados na conta: 50.001.2.640 – Manunteção das atividades da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, Código de despesa nº 134 e Elemento de despesa nº 33903007; BOMBEIROS – 100% Próprios, provisionados na conta: Convênio de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Código de despesa nº 102 e Elemento de despesa nº 33903007; SAÚDE

– 100% da União, provisionados na conta: 20.004.2.411 – BLMAC FNS – RESME REDE SAÚDE MENTAL, Código de despesa nº 28 e Elemento de despesa nº 33903022; EDUCAÇÃO – 100% Próprios, provisionados na conta: Próprios – Receitas Impostos e Trans de Impostos - Educação, Código de despesa nº 46 e Elemento de despesa nº 0.1.01001;

14.2 Valor Total Estimado Máximo: R$ 1.038.797,37(novecentos e trinta e oito mil, cento e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

15.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

15.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

15.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

15.4 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

15.5 Caso o Município de Lages já tenha emitido a Nota de Empenho respectiva, para que a Empresa realize a entrega do produto, e a Empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado;

15.6 O Município de Lages terá o prazo de até 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos. Durante esse período a Empresa deverá efetuar a(s) entrega(s) do(s) pedido(s) pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município.

16.1 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras;

16.2 A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas;

16.3 Órgão Gerenciador é órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços;

16.4 Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa da presente licitação especial para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços;

16.5 O Órgão Gerenciador do presente SRP será a Prefeitura do Município de Lages;

16.6 A existência de Registro de Preços não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições;

17.1 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

17.2 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

17.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

17.4 As aquisições ou contratações adicionais acima citadas não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

17.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

17.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;

17.7 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

18.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02;

18.2 O cancelamento do registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador;

18.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor.

19.1 Homologado o resultado da licitação, o Município de Lages, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

19.2 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços e emissão de Autorização de Fornecimento e Empenho;

19.3 É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

19.4 A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante o recebimento da autorização de fornecimento pelo fornecedor;

19.5 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento;

19.6 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

20.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei;

20.2 Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor de 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis;

20.3. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

20.4 No caso de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, hipótese em que a(o) pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante para obtenção de preço menor;

20.5 Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pelo licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente:

a) Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória. Cancelamento do registro na Ata;

b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

21.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;

21.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando explicitamente disposto em contrário;

21.3 É facultado ao(à) pregoeiro(a), em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta e/ou da documentação de habilitação, com exceção das obtidas através de diligência;

21.4 Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão;

21.5 Eventuais retificações do Edital serão disponibilizadas no site oficial da prefeitura de Lages e no Diário oficial do Município;

21.6 No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o credenciamento e as propostas porventura encaminhados continuam válidas;

21.7 Havendo republicação do edital, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento do(s) licitante(s);

21.8 Os esclarecimentos acerca desta licitação serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura do Município de Lages;

21.9 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da sua participação nesta licitação, tais como elaboração e encaminhamento de suas propostas e dos documentos exigidos neste Edital;

21.10 Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na

21.11 Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a);

21.12 O Edital encontra-se disponível no site: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx .

22.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações;

22.2 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), não será(ão) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações.

• Site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, no campo apropriado configurado na página da disponibilização dos editais;

• Fly-Transparência;

• O termo de contrato no Fly-Transparência com automaticidade a formalização, via site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx;

• O espelho, na Imprensa Oficial do Município – DOM e/ou imprensa oficial do(s) ente(s) detentor(es) do(s) recurso(s) financeiro(s);

Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do licitante.

Lages, 03 de outubro de 2022.

Pregoeira

Secretário de Administração e Fazenda

Secretário de Assistência Social

Secretário de Saúde

• RELAÇÃO DE ITENS:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QTD.

UND.

VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL

(R$)

VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL (R$)

Algodão doce de pote - tradicional - 35g.

Características: Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade do produto. Produto com

validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

1340

R$ 5,26

R$ 7.048,40

Bala caramelo zero lactose.

Apresentação: pacote com no mínimo 100g.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de

entrega.

PCT

R$ 8,59

R$ 206,16

Bala de gelatina 500g.

Características: Sabores sortidos de frutas. Em pacotes intactos com identificação completa do produto, lote, data de fabricação e validade do produto. Produto com validade igual ou superior a 06 meses a

contar da data de entrega.

PCT

1652

R$ 20,78

R$ 34.328,56

Bala de Goma Sabor de Frutas.

Apresentação: Caixa 960gr c/ 30 tubos de 32 gramas cada. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

1343

R$ 14,52

R$ 19.500,36

Bala de goma tipo "jujuba" - 1Kg.

Características: Sabores sortidos de frutas. Colorida e macia. Em pacote intacto com identificação completa do produto, lote, data de fabricação e validade do produto. Produto com validade igual ou

superior a 06 meses a contar da data de entrega.

PCT

1213

R$ 13,81

R$ 16.751,53

Balas Macias 600g (Xxxxxxx, Uva, Laranja)... Apresentação: Pacote com 100 unidades.

Características: Produto preparado a base de açúcares fundidos e adicionado de substâncias que caracterizam o produto, como suco de frutas, óleos essenciais e adicionados de outras substâncias permitidas; a principal característica do produto é o de apresentar-se macio, submetido a massamento mecânico até obtenção da consistência desejada. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

PCT

1379

R$ 6,21

R$ 8.563,59

Biscoito doce (tipo leite) - 400g.

Apresentação: Pacote de filme atóxico, resistente, lacrado.

Características: Com aparência de massa leve e aerada. Características organoléticas e físico-químicas de acordo com a legislação vigente. Ingrediente: Biscoito feito à base de farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar invertido, sal, estabilizante lecitina de soja, fermentos químicos (bicarbonato de amônio e bicarbonato de sódio),

acidulante ácido láctico e aromatizante. Em pacote intacto com

PCT

3059

R$ 3,78

R$ 11.563,02

identificação completa do produto, lote, data de fabricação e validade do produto. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Biscoito doce amanteigado tipo rosquinha.

Apresentação: Pacote atóxico igual ou superior a 330gr.

Características: Sabor leite. Composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal, açúcar e demais substâncias permitidas. Embalagens constando data de fabricação, data de validade, número do lote do produto e registro no Ministério da Saúde. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da

data de entrega.

PCT

2118

R$ 5,06

R$ 10.717,08

Biscoito Recheado (chocolate, morango, baunilha)... Apresentação: Embalagem igual ou superior 110 gramas.

Características: Composição básica farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, açúcar e outras substâncias permitidas. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar

da data de entrega.

PCT

4598

R$ 1,56

R$ 7.172,88

Biscoito salgado, multipack. Apresentação: mínimo 144g.

Características: biscoito salgado, multipack, tipo clubo social ou similar, de boa qualidade. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Produto com

validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Pc.

1100

R$ 3,35

R$ 3.685,00

Biscoito sem Lactose 120g.

Características: Ingredientes: amido de milho, farinha de arroz, açúcar mascavo, óleos vegetais, dextrose, proteína de soja, proteína de tremoço, emulsificante lecitina de girassol, aromas naturais, estabilizante goma xantana, gaseificantes (bicarbonato de sódio e bicarbonato de amônio), antioxidante, ácido fólico. Validade mínima

de 6 meses a partir da data de entrega.

PCT

6150

R$ 6,22

R$ 38.253,00

Biscoito Tipo Wafer (chocolate, morango, baunilha)... Apresentação: Embalagem igual ou superior 100 gramas.

da data de entrega.

PCT

4748

R$ 2,73

R$ 12.962,04

Bolinho baunilha com recheio de chocolate.

Apresetação: embalagem com no mínimo 27g, sabores diversos. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

Pc.

3200

R$ 1,47

R$ 4.704,00

Caixa de Bombons de no mínimo 250g.

Apresentação: A embalagem primária deve ser aluminizada envolvendo o bombom e a secundária com plástico resistente e atóxico.

Características: Bombom com formatos e recheios sortidos. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

2426

R$ 9,66

R$ 23.435,16

Canudinho frito para recheio com maionese ou doces. Apresentação: Tipo "canudo de festa" - pacote de 180g.

Características: Produto entregue sem deformidades e quebras. Em

embalagem intacta com identificação completa do produto, data de

PCT

1729

R$ 11,78

R$ 20.367,62

fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 60 dias a contar da data de entrega.

Cascão para sorvete.

Apresentação: Caixa c/ 120 unidades.

Características: Produto entregue sem deformidades e quebras. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

R$ 49,62

R$ 2.927,58

Barra de cereal.

Apresentação: embalagem com no mínimo 20g. Sabores diversos. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

Un.

2200

R$ 0,83

R$ 1.826,00

Chantilly - Preparado para creme, tradicional de 1 litro.

Características: Em embalagem tipo "TETRAPAK" intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Sem gorduras trans. Sabor suave. Produto com validade igual ou

superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND.

244

R$ 18,53

R$ 4.521,32

Chocolate ao leite em forma de coelho de no mínimo 50g.

Apresentação: Embalado individualmente.

Características: Devem apresentar gosto e sabor característicos do produto. Entregue sem deformidades e defeitos. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da

data de entrega.

UND.

2200

R$ 8,94

R$ 19.668,00

Chocolate ao leite em forma de ovo de 7,5g cada.

Apresentação: Embalado individualmente, em pacote com 50 unidades.

validade. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

122

R$ 11,73

R$ 1.431,06

Chocolate ao leite tipo Baton.

Apresentação: Caixa com 30 unidades de no mínimo 16gr. em formato de bastão, embaladas individualmente.

Características: Devem apresentar gosto e sabor característicos do produto. Entregue sem deformidades e defeitos. Em caixa intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de

entrega.

657

R$ 32,75

R$ 21.516,75

Chocolate Granulado 1kg.

Características: Embalagem contendo nome do produto, peso, data de fabricação, data de vencimento e lote. Produto com validade igual

ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

265

R$ 12,82

R$ 3.397,30

Chocolate granulado colorido de 500g.

Características: Embalagem contendo nome do produto, peso, data de fabricação, data de vencimento e lote. Produto com validade igual

ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

121

R$ 8,05

R$ 974,05

Chocolate meio amargo Kg.

Apresentação: Em barras de no mínimo 01Kg. com 40% a 45% de cacau. Embalado individualmente.

Características: Devem apresentar gosto e sabor característicos do produto. Não hidrogenado. Entregue sem deformidades e defeitos. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 06

meses a contar da data de entrega.

UND.

218

R$ 28,26

R$ 6.160,68

Cobertura para sorvete, sabor morango de 1,3Kg.

Apresentação: Embalado individualmente.

Características: Xarope de alta viscosidade, sem glúten. Devem apresentar gosto e sabor característicos do produto. Entregue em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 06

meses a contar da data de entrega.

UND.

108

R$ 14,74

R$ 1.591,92

Doce de Abóbora Coração C/50und.

Características: Docinho, formato de coração, com polpa natural de abóbora, xarope de glicose e sal, corante natural de urucum, embalado por unidade com peso aproximado de 32 gramas. Validade

de no mínimo 6 meses a partir da entrega.

574

R$ 23,71

R$ 13.609,54

Doce de amendoim "tipo pé de moça".

Apresentação: Embalagem c/ 20 unidades, embrulhados individualmente, cada um contendo no mínimo 50 gramas.

Características: Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade do produto. Produto com

validade igual ou superior a 06 meses a contar da data de entrega.

1426

R$ 18,71

R$ 26.680,46

Doce de Leite Tipo Docinho c/50und.

Apresentação: Embalado por unidade com peso aproximado de 20 gramas.

Características: Formato quadrado. Principais ingredientes: leite pasteurizado, açúcar, xarope de glicose, farinha de trigo, leite em pó,

sal, essência de leite condensado e conservante acido sórbico.

1395

R$ 22,91

R$ 31.959,45

Doce tipo "maria mole".

Apresentação: Caixa com 50 unidades (peso mín. 01Kg), lacrada.

Características: À base de gelatina e coco. Em embalagem intacta com

identificação completa do produto, data de fabricação e validade.

1050

R$ 28,18

R$ 29.589,00

Emulsificante e estabilizante neutro tipo Emustab de 200g. Características: Ingredientes básicos: Água e emulsificantes (monoglicerídeos de ácidos graxos destilados, sal de ácidos graxos, monoestearato de sorbitana e polioxietileno de monoestearato de sorbitana) Embalagem intacta com identificação completa do

produto, data de fabricação e validade. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do produto.

UND

200

R$ 10,15

R$ 2.030,00

Essência de baunilha de 30ml.

Características: Frasco contendo informações do produto, marca do fabricante, registro no Ministério da Saúde, data da fabricação e validade. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega

do produto.

UND

327

R$ 4,39

R$ 1.435,53

Fardo Pipoca Doce c/50und igual ou superior a 20g.

Características: Ingredientes: canjicão, açúcar, água e glucose de milho, não contém glúten, informações nutricionais: porção 20 gramas: 1 pacote valor calórico: 78kcal/328kj (4%vd*), carboidratos: 18g (6%vd*), proteínas: 0,9g (1%vd*), gorduras totais 0g (0%vd*), gorduras saturadas 0g (0%vd*), gorduras trans 0g (**%vd*), fibra

alimentar 0,6g (2%vd*), sódio 8mg (0%vd*). Validade de 6 meses a contar da data de entrega.

PCT

771

R$ 28,77

R$ 22.181,67

Flocos de arroz caramelizado.

Apresentação: embalagem com no mínimo 100g. Embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

Pc.

1200

R$ 5,39

R$ 6.468,00

Gelado comestível, tipo geladinho americano ou similar.

Apresentação: Diversos sabores, entregue em embalagem com no mínimo 55ml. Embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto com validade

igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

3000

R$ 0,30

R$ 900,00

Gelatina em Pó (Xxxxxxx, Uva)...

Apresentação: Embalagem com no mínimo 25g.

Características: Polpas de frutas e corantes naturais. Rica em Vitamina

C. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do

produto.

UND

2936

R$ 0,80

R$ 2.348,80

Marshmallow Chocolate C/50und.

Apresentação: Marca de Referência Top Bel's.

Características: Ingredientes principais: açúcar, gordura vegetal, xarope de glicose, cacau em pó, farinha de trigo, leite desnatado em pó. Não contém glúten, produzido com produtos selecionados rígido controle de qualidade. Devendo estar armazenado sem exposição da luz solar e não expor a temperatura superior a 50ºC. Cada unidade com peso aproximado de 25 gramas, armazenado em caixa com 50 unidades, vedada, com plástico reforçado, sem estar amassada, rasgada ou suja. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da

entrega do produto.

798

R$ 26,38

R$ 21.051,24

Marshmallow colorido de 500g tipo torcido.

Apresentação: Nas cores rosa com azul e amarela. Sabor baunilha. Características: Embalagem intacta contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar da data de

entrega.

PCT

1306

R$ 20,38

R$ 26.616,28

Mini pastilhas de chocolate confeitadas coloridas de 500g.

Características: Entregue sem deformidades e quebras. Embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 06

meses a contar da data de entrega.

PCT

1106

R$ 16,00

R$ 17.696,00

Paçoca de Amendoim em Tablete.

Apresentação: Pote de 01 kg, com 50 Unidades, embalados individualmente.

Características: Composto de açúcar cristal, amendoim torrado sem pele, sal refinado. Validade de no mínimo 3 meses contados da

entrega.

825

R$ 17,60

R$ 14.520,00

Pacote Bombom C/Recheio Cremoso.

Apresentação: Pacote contendo 1kg. A embalagem primária deve ser aluminizada envolvendo o bombom e a secundária com plástico resistente e atóxico.

Características: Bombom com recheio cremoso, com camada crocante de wafer, coberto com chocolate ao leite, peso de aproximadamente 21,5g cada, contendo como ingredientes principais: açúcar, gordura vegetal, farinha de trigo enriquecido com ferro e ácido fólico, massa de cacau, castanha de caju, soro de leite em pó, farinha de soja integral, amendoim, leite em pó integral, sal, óleo de soja, cacau em pó, extrato de malte e emulsificantes. Validade mínima de 6 meses a

partir da data de entrega.

PCT

1122

R$ 27,31

R$ 30.641,82

Pão de Mel C/Cobertura de Chocolate. Apresentação: Caixa com 50 unidades.

Características: Cobertura sabor chocolate (açúcar, gordura vegetal hidrogenada e fracionada, leite em pó integral, cacau em pó, emulsificante lecitina de soja, estabilizante triestearato de sorbitano, emulsificante poliglicerol polirricinoleato e aroma vanilina), farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar invertido, gordura vegetal, mel, especiarias, fermentos químicos bicarbonato de amônio e bicarbonato de sódio, emulsificante lecitina de soja, aroma artificial de rum, aroma idêntico ao natural de baunilha, conservante propionato de cálcio, acidulante ácido láctico, enzima protease.

Contém Glúten. Validade mínima de 6 meses a partir da data de

entrega.

390

R$ 35,05

R$ 13.669,50

Pé de Moleque.

Apresentação: Embalagem c/ 50 unidades, embrulhados individualmente, cada um contendo no mínimo 20 gramas.

Características: Doce de amendoim tipo Pé De Moleque. Ingredientes: Açúcar, amendoim, glucose, açúcar invertido, creme de milho, sal e conservante sorbato de potássio. Não contém glúten. Produto com

validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

1396

R$ 18,07

R$ 25.225,72

Picolé Cremoso (Morango, Chocolate)...

Apresentação: Embalagem com no mínimo 50g a unidade.

Características: Embalagem contendo identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e validade a vencer de no mínimo 3

meses contados da entrega.

UND

3140

R$ 3,13

R$ 9.828,20

Pirulito Bola Sortido Colorido.

Apresentação: Palito de plástico, pacote c/ 50 unidades.

PCT

1155

R$ 9,18

R$ 10.602,90

Pirulito de frutas com recheio de chiclete, pacote de 400g.

Características: Pacote com no mínimo 50 unidades, sabores sortidos, em embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto com validade igual

ou superior a 06 meses a contar da data de entrega.

PCT

1246

R$ 7,46

R$ 9.295,16

Pirulito em formato de coração, em pacote 500g.

Características: Pacote com 50 unidades, em embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar

da data de entrega.

PCT

1211

R$ 9,31

R$ 11.274,41

Refrigerante sabor Cola.

Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

694

R$ 3,96

R$ 2.748,24

Refrigerante sabor Guaraná.

Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

Características: Ingredientes mínimos: Água gaseificada, açúcar, extrato de guaraná, acidulante ácido cítrico, conservadores: benzoato de sódio e sorbato de potássio, aromatizante e corante caramelo IV. Não contém glúten. Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com

validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

716

R$ 3,96

R$ 2.835,36

Refrigerante sabor laranja.

Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

Características: Ingredientes mínimos: Água gaseificada, açúcar, suco de laranja, aroma sintético artificial, acidulante ácido cítrico, conservador benzoato de sódio, estabilizantes acetato isobutirato de sacarose e dioctil sulfosuccinato de sódio. Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de

validade e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

726

R$ 3,96

R$ 2.874,96

Refrigerante sabor Limão.

Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

Características: Ingredientes mínimos: Água gaseificada, açúcar, quinino, acidulante ácido cítrico, aroma natural e conservador benzoato de sódio. Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com

validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

726

R$ 3,96

R$ 2.874,96

Salgadinho de trigo, sabor bacon.

Apresentação: Fardo com 20 pacotes de no mínimo 50g cada. Características: Embalagem intacta contendo informações do

produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto

FRD

1082

R$ 35,72

R$ 38.649,04

com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Sorvete sabor chocolate.

Apresentação: Unidade de 5 litros.

Características: Obtido a partir de preparo de massa aerada composta de água, gordura e ar, com média de overrun de 100%. Ingredientes básicos: leite, açúcar, gordura vegetal

hidrogenada, glucose, chocolate. estabilizante: mono e diglicerídeos de Ac. Graxos, espessantes: carboximetilcelulose sódica, carragenato, goma guar, vanila e aroma natural reforçado de chocolate e/ou outros ingredientes permitidos por lei. Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e prazo máximo de consumo. Em conformidade com as recomendações da ANVISA no que couber. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

UND

220

R$ 49,57

R$ 10.905,40

Sorvete sabor morango.

Apresentação: Unidade de 5 litros.

Características: Obtido a partir de preparo de massa aerada composta de água, gordura e ar, com média de overrun de 100%. Ingredientes básicos: leite, açúcar, gordura vegetal

hidrogenada, glucose, morangos, estabilizante: mono e diglicerídeos de Ac. Graxos, espessantes: carboximetilcelulose sódica, carragenato, goma guar, vanila e aroma natural reforçado de morango e/ou outros ingredientes permitidos por lei. Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e prazo máximo de consumo. Em conformidade com as recomendações da ANVISA no que couber. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

UND

220

R$ 49,57

R$ 10.905,40

Sorvete seco.

Apresentação: Caixa c/ 50 unidades.

Características: Casquinha com maria mole, sabores diversos. Embalagem intacta contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade. Produto com validade igual

ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

916

R$ 26,24

R$ 24.035,84

Suco de caixinha. Apresentação: 200ml.

Características: diversos sabores.

Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com validade igual

ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Un.

8200

R$ 1,21

R$ 9.922,00

Suco em pó para refresco (morango, uva, laranja)... Apresentação: Pacote igual ou superior a 300g.

Características: Com vitaminas e ferro. Faz 5 litros. Pacotes devidamente lacrados. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de

entrega.

Pct.

4141

R$ 4,41

R$ 18.261,81

Torrone com wafer e recheio de amendoim.

Apresentação: embalagem 25g. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a

contar da data de entrega.

Un.

1200

R$ 1,11

R$ 1.332,00

Doce de Goma em Barra Duas Cores C/50und. Apresentação: Embalado com 50 unidades.

Características: Produto com validade igual ou superior a 90 dias a

contar da data de entrega.

R$ 12,19

R$ 670,45

Doce de Leite Sachê 30g c/50und.

Apresentação: Pacote com 50 unidades. Embalado por unidade com peso aproximado de 30 gramas.

Pct

R$ 31,41

R$ 2.198,70

Características: Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Biscoito Salgado Tipo cream cracker.

Apresentação: Embalagem igual ou superior 400 gramas.

Características: Composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal e demais substâncias permitidas. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Produto com validade igual ou superior a 90

dias a contar da data de entrega.

PCT

17835

R$ 4,29

R$ 76.512,15

Biscoito salgado de Polvilho.

Apresentação: Pacote de filme atóxico, resistente, lacrado, igual ou superior 180 gramas.

Características: Com aparência de massa leve e aerada. Características organoléticas e físico-químicas de acordo com a legislação vigente. Ingrediente: Biscoito feito à base de polvilho, óleo e ovos de boa qualidade. Produto com validade igual ou superior a 12 meses a

contar da data de entrega.

PCT

7503

R$ 8,02

R$ 60.174,06

Biscoito doce tipo Maria.

Apresentação: Embalagem igual ou superior 400 gramas.

data de entrega.

PCT

17513

R$ 5,03

R$ 88.090,39

Biscoito Salgado Tipo cream cracker.

Apresentação: Embalagem igual ou superior 400 gramas.

dias a contar da data de entrega.

PCT

5944

R$ 4,29

R$ 25.499,76

Biscoito salgado de Polvilho.

Apresentação: Pacote de filme atóxico, resistente, lacrado, igual ou superior 180 gramas.

Características: Com aparência de massa leve e aerada. Características organoléticas e físico-químicas de acordo com a legislação vigente. Ingrediente: Biscoito feito à base de polvilho, óleo e ovos de boa qualidade. Produto com validade igual ou superior a 12 meses a

contar da data de entrega.

PCT

2500

R$ 8,02

R$ 20.050,00

Biscoito doce tipo Maria.

Apresentação: Embalagem igual ou superior 400 gramas.

data de entrega.

PCT

5837

R$ 5,03

R$ 29.360,11

ITEM

UND

BOMBEIROS

POL. MULHER

SMAS

SMS

EDUCAÇÃO

TOTAL GERAL

Algodão doce de pote - tradicional - 35g.

Características: Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade do produto.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a

contar da data de entrega.

UND

1340

Bala caramelo zero lactose.

Apresentação: pacote com no mínimo 100g.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

Bala de gelatina 500g. Características: Sabores sortidos de frutas. Em pacotes intactos com identificação completa do produto, lote, data de fabricação e validade do produto. Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar da data

de entrega.

PCT

1632

1652

Xxxx xx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxx.

Apresentação: Caixa 960gr c/ 30 tubos de 32 gramas cada. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a

contar da data de entrega.

1228

115

1343

Bala de goma tipo "jujuba" - 1Kg.

Características: Sabores sortidos de frutas. Colorida e macia. Em pacote intacto com identificação completa do produto, lote, data de fabricação e validade do produto. Produto com

validade igual ou superior a 06 meses a contar da data

PCT

1213

de entrega.

Balas Macias 600g (Xxxxxxx, Uva, Laranja)...

Apresentação: Pacote com 100 unidades.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

1279

1379

Biscoito doce (tipo leite) - 400g.

Apresentação: Pacote de filme atóxico, resistente, lacrado.

Características: Com aparência de massa leve e aerada. Características organoléticas e físico- químicas de acordo com a legislação vigente.

Ingrediente: Biscoito feito à base de farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar invertido, sal, estabilizante lecitina de soja, fermentos químicos (bicarbonato de amônio e bicarbonato de

PCT

3059

sódio), acidulante ácido láctico e aromatizante. Em pacote intacto com identificação completa do produto, lote, data de fabricação e validade do produto. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Biscoito doce amanteigado tipo rosquinha.

Apresentação: Pacote atóxico igual ou superior a 330gr.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

200

100

1818

2118

Biscoito doce tipo Maria. Apresentação: Embalagem igual ou superior 400 gramas. Características: Composição básica farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, açúcar e outras substâncias permitidas. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Produto com

validade igual ou superior a

PCT

150

2650

550

23350

90 dias a contar da data de entrega.

Biscoito Recheado (chocolate, morango, baunilha)...

Apresentação: Embalagem igual ou superior 110 gramas.

entrega.

PCT

4148

450

4598

Biscoito Salgado Tipo cream cracker.

Apresentação: Embalagem igual ou superior 400 gramas. Características: Composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal e demais substâncias permitidas. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto. Produto com validade igual ou superior a

90 dias a contar da data de entrega.

PCT

100

3129

550

20000

23779

Biscoito salgado de Polvilho.

Apresentação: Pacote de filme atóxico, resistente, lacrado, igual ou superior 180 gramas.

Características: Com aparência de massa leve e aerada. Características organoléticas e físico- químicas de acordo com a legislação vigente.

Ingrediente: Biscoito feito à base de polvilho, óleo e ovos de boa qualidade.

Produto com validade igual ou superior a 12 meses a contar da data de entrega.

PCT

2003

8000

10003

Biscoito salgado, multipack.

Apresentação: mínimo 144g.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Pc.

1100

Biscoito sem Lactose 120g. Características: Ingredientes: amido de milho, farinha de arroz, açúcar mascavo, óleos vegetais, dextrose, proteína de soja, proteína de tremoço, emulsificante lecitina de girassol, aromas naturais, estabilizante goma xantana, gaseificantes (bicarbonato de sódio e bicarbonato de amônio),

antioxidante, ácido fólico.

PCT

150

6000

6150

Validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega.

Biscoito Tipo Wafer (chocolate, morango, baunilha)...

Apresentação: Embalagem igual ou superior 100 gramas.

entrega.

PCT

4098

650

4748

Bolinho baunilha com recheio de chocolate. Apresetação: embalagem com no mínimo 27g, sabores diversos. A embalagem deve conter os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade e quantidade do produto.

Produto com validade igual

ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Pc.

3200

Caixa de Bombons de no mínimo 250g.

Apresentação: A embalagem primária deve ser aluminizada envolvendo o bombom e a secundária com plástico resistente e atóxico.

entrega.

2426

Canudinho frito para recheio com maionese ou doces.

Apresentação: Tipo "canudo de festa" - pacote de 180g.

Características: Produto entregue sem deformidades e quebras. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 60 dias a contar da data de entrega.

PCT

1729

Cascão para sorvete. Apresentação: Caixa c/ 120 unidades.

Características: Produto entregue sem deformidades e quebras. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Barra de cereal. Apresentação: embalagem com no mínimo 20g.

Sabores diversos.

Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Un.

2200

Chantilly - Preparado para creme, tradicional de 1 litro.

Características: Em embalagem tipo "TETRAPAK" intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Sem gorduras trans. Sabor suave. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar

da data de entrega.

UND.

244

Chocolate ao leite em forma de coelho de no mínimo 50g.

Apresentação: Embalado individualmente.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND.

2200

Chocolate ao leite em forma de ovo de 7,5g cada. Apresentação: Embalado individualmente, em pacote com 50 unidades.

Características: Devem apresentar gosto e sabor característicos do produto.

Entregue sem deformidades

PCT

122

e defeitos. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Chocolate ao leite tipo Baton.

Apresentação: Caixa com 30 unidades de no mínimo 16gr. em formato de bastão, embaladas individualmente. Características: Devem apresentar gosto e sabor característicos do produto. Entregue sem deformidades e defeitos. Em caixa intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade.

Produto com validade igual

ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

657

Chocolate Granulado 1kg. Características: Embalagem contendo nome do produto, peso, data de fabricação, data de vencimento e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a

contar da data de entrega.

PCT

213

265

Chocolate granulado colorido de 500g.

Características: Embalagem contendo nome do produto, peso, data de fabricação, data de vencimento e lote. Produto com validade igual

ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

PCT

121

Chocolate meio amargo Kg.

Apresentação: Em barras de no mínimo 01Kg. com 40% a 45% de cacau. Embalado individualmente.

Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar da data de entrega.

UND.

218

Cobertura para sorvete, sabor morango de 1,3Kg. Apresentação: Embalado individualmente.

06 meses a contar da data de entrega.

UND.

108

Doce de Abóbora Coração C/50und.

Características: Docinho, formato de coração, com polpa natural de abóbora, xarope de glicose e sal, corante natural de urucum, embalado por unidade com peso aproximado de 32 gramas. Validade de no

mínimo 6 meses a partir da entrega.

519

574

Doce de amendoim "tipo pé de moça".

Apresentação: Embalagem c/ 20 unidades, embrulhados individualmente, cada um contendo no mínimo 50 gramas.

Características: Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade do produto.

Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar da data de entrega.

1426

Doce de Leite Tipo Docinho c/50und. Apresentação: Embalado por unidade com peso aproximado de 20 gramas. Características: Formato quadrado. Principais ingredientes: leite pasteurizado, açúcar, xarope de glicose, farinha de trigo, leite em pó, sal, essência de leite condensado e conservante

acido sórbico.

1395

Doce tipo "maria mole". Apresentação: Caixa com 50 unidades (peso mín.

01Kg), lacrada. Características: À base de gelatina e coco. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação

e validade.

1050

Emulsificante e estabilizante neutro tipo Emustab de 200g.

Características: Ingredientes básicos: Água e emulsificantes (monoglicerídeos de ácidos

graxos destilados, sal de ácidos graxos,

UND

200

monoestearato de sorbitana e polioxietileno de monoestearato de sorbitana) Embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação e validade. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do

produto.

Essência de baunilha de 30ml.

entrega do produto.

UND

327

Fardo Pipoca Doce c/50und igual ou superior a 20g.

meses a contar da data de entrega.

PCT

657

771

Flocos de arroz caramelizado. Apresentação: embalagem com no mínimo 100g.

Embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da

Pc.

1200

fabricação e validade. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Gelado comestível, tipo geladinho americano ou similar.

Apresentação: Diversos sabores, entregue em embalagem com no mínimo 55ml. Embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

3000

Gelatina em Pó (Xxxxxxx, Uva)...

Apresentação: Embalagem com no mínimo 25g.

Características: Polpas de frutas e corantes naturais. Rica em Vitamina C. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do

produto.

UND

150

2376

410

2936

Marshmallow Chocolate C/50und.

Apresentação: Marca de Referência Top Bel's.

caixa com 50 unidades,

798

vedada, com plástico reforçado, sem estar amassada, rasgada ou suja. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da entrega do produto.

Marshmallow colorido de 500g tipo torcido.

Apresentação: Nas cores rosa com azul e amarela. Sabor baunilha.

Características: Embalagem intacta contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar da data de entrega.

PCT

1306

Mini pastilhas de chocolate confeitadas coloridas de 500g.

Características: Entregue sem deformidades e quebras. Embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 06 meses a

contar da data de entrega.

PCT

1106

Paçoca de Amendoim em Tablete.

Apresentação: Pote de 01 kg, com 50 Unidades, embalados individualmente. Características: Composto de açúcar cristal, amendoim torrado sem pele, sal refinado. Xxxxxxxx xx xx

xxxxxx 0 xxxxx xxxxxxxx

739

825

da entrega.

Pacote Bombom C/Recheio Cremoso. Apresentação: Pacote contendo 1kg. A embalagem primária deve ser aluminizada envolvendo o bombom e a secundária com plástico resistente e atóxico.

Validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega.

PCT

992

110

1122

Pão de Mel C/Cobertura de Chocolate.

Apresentação: Caixa com 50 unidades.

Contém Glúten. Validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega.

390

Pé de Moleque. Apresentação: Embalagem c/ 50 unidades, embrulhados individualmente, cada um contendo no mínimo 20 gramas.

validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de

PCT

1325

1396

entrega.

Picolé Cremoso (Morango, Chocolate)... Apresentação: Embalagem com no mínimo 50g a unidade.

Características: Embalagem contendo identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e validade a

vencer de no mínimo 3 meses contados da entrega.

UND

3140

Pirulito Bola Sortido Colorido.

Apresentação: Palito de

plástico, pacote c/ 50 unidades.

PCT

1096

1155

Pirulito de frutas com recheio de chiclete, pacote de 400g.

Características: Pacote com no mínimo 50 unidades, sabores sortidos, em embalagem contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar da data de entrega.

PCT

1226

1246

Pirulito em formato de coração, em pacote 500g. Características: Pacote com 50 unidades, em embalagem contendo informações do produto,

marca do fabricante, data da fabricação e validade.

PCT

1201

1211

Produto com validade igual ou superior a 06 meses a contar da data de entrega.

Refrigerante sabor Cola. Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

Características: Ingredientes mínimos: Água gaseificada, açúcar, extratos vegetais, cafeína, corante caramelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural. Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar

da data de entrega.

UND

470

200

694

Refrigerante sabor Guaraná.

Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

492

200

716

Refrigerante sabor laranja.

Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

502

200

726

Refrigerante sabor Limão. Apresentação: Garrafa Pet de 02 litros.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

502

200

726

Salgadinho de trigo, sabor bacon.

Apresentação: Fardo com 20 pacotes de no mínimo 50g cada.

Características: Embalagem intacta contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

FRD

1082

Sorvete sabor chocolate. Apresentação: Unidade de 5 litros.

Características: Obtido a partir de preparo de massa aerada

composta de água, gordura e ar, com média de overrun de

100%. Ingredientes básicos: leite, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, glucose, chocolate. estabilizante: mono e diglicerídeos de Ac.

Graxos, espessantes: carboximetilcelulose sódica, carragenato, goma guar, vanila e aroma natural reforçado de chocolate e/ou outros ingredientes permitidos por lei.

Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e prazo máximo de consumo. Em conformidade com as recomendações da ANVISA no que couber.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

UND

220

Sorvete sabor morango. Apresentação: Unidade de 5 litros.

Características: Obtido a partir de preparo de massa aerada

composta de água, gordura e ar, com média de overrun de

100%. Ingredientes básicos: leite, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, glucose, morangos, estabilizante: mono e diglicerídeos de Ac.

Graxos, espessantes:

UND

220

carboximetilcelulose sódica, carragenato, goma guar, vanila e aroma natural reforçado de morango e/ou outros ingredientes permitidos por lei.

Embalagem com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e prazo máximo de consumo. Em conformidade com as recomendações da ANVISA no que couber.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Sorvete seco. Apresentação: Caixa c/ 50 unidades.

Características: Casquinha com maria mole, sabores diversos. Embalagem intacta contendo informações do produto, marca do fabricante, data da fabricação e validade.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

916

Suco de caixinha. Apresentação: 200ml. Características: diversos sabores.

Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote.

Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Un.

8200

Suco em pó para refresco (morango, uva, laranja)... Apresentação: Pacote igual ou superior a 300g.

Características: Com vitaminas e ferro. Faz 5 litros. Pacotes devidamente lacrados. Em embalagem

Pct.

400

100

3641

4141

intacta com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Torrone com wafer e recheio de amendoim. Apresentação: embalagem 25g. Em embalagem intacta com identificação completa do produto, data de fabricação, prazo de validade e lote. Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar

da data de entrega.

Un.

1200

Doce de Goma em Barra Duas Cores C/50und.

Apresentação: Embalado com 50 unidades.

Características: Produto com validade igual ou

superior a 90 dias a contar da data de entrega.

Doce de Leite Sachê 30g c/50und.

Apresentação: Pacote com 50 unidades. Embalado por unidade com peso aproximado de 30 gramas. Características: Produto com validade igual ou superior a 90 dias a contar

da data de entrega.

Pct

ANEXO II

Aos dias do mês de do ano de 2022, O MUNICÍPIO DE LAGES – PREFEITURA / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE PÓLITICAS PARA MULHER, BOMBEIROS, SECRETARIA DE

SAÚDE E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Pregão Eletrônico 145/2022, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados na licitação, bem como, as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras inseridas na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pelo Decreto 10.024/19, pela Lei Complementar nº 123/06 e Alterações Posteriores e por este Edital e seu(s) anexo(s), com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é(são) o(s) especificado(s) na tabela abaixo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº /2022.

4.1 Será(ão) efetuado(s) em até 30 (trinta) dias da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is), decorrente(s), nos termos do art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

4.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que os serviços foram executados de acordo com as condições previstas, estabelecidas no Contrato/Ata, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo;

4.3 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M, em conformidade com o art. 55, III da Lei 8.666/93e Diplomas Complementares, incidindo juros de mora nos termos do art. 40, XIV, “d”, da Lei 8.666/93.

5.1 O objeto desta licitação será adquirido com recursos: ASSISTÊNCIA SOCIAL – 98,53% da União, provisionados nas contas: 21.02.2.602 – Proteção Social Básica, Código de despesa nº 11 e Elemento de despesa nº 33903007; 21.02.2.603 – Proteção Social Média Complexidade, Código de despesa nº 13 e Elemento de despesa nº 33903007 e

21.02.2.604 – Proteção Social Alta Complexidade, Código de despesa nº 15 e Elemento de despesa nº 33903007 e 1,47% Próprios, provisionados na conta: 21.04.2.608 – Munic. Serviços de Proteção Social – SEDE e DSAN, Código de despesa nº 4 e Elemento de despesa nº 33903007; POLÍTICAS PARA A MULHER – 100% Próprios, provisionados na conta: 50.001.2.640 – Manunteção das atividades da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, Código de despesa nº 134 e Elemento de despesa nº 33903007; BOMBEIROS – 100% Próprios, provisionados na conta: Convênio de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Código de despesa nº 102 e Elemento de despesa nº 33903007; SAÚDE – 100% da União, provisionados na conta: 20.004.2.411 – BLMAC FNS – RESME REDE SAÚDE MENTAL, Código de despesa nº 28 e Elemento de despesa nº 33903022; EDUCAÇÃO – 100% Próprios, provisionados na conta: Próprios

– Receitas Impostos e Trans de Impostos - Educação, Código de despesa nº 46 e Elemento de despesa nº 0.1.01001.

6.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

6.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.4 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.5 Caso o Município de Lages já tenha emitido a Nota de Empenho respectiva, para que a Empresa realize a entrega do produto, e a Empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado;

6.6 O Município de Lages terá o prazo de até 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos. Durante esse período a Empresa deverá efetuar a(s) entrega(s) do(s) pedido(s) pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município;

6.7 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira será o IGP-M, em conformidade com o art. 55, III da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

• DA(S) EMPRESA(S) REGISTRADA(S):

7.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) Anexo(s) e da Ata de Registro de Preço, decorrente;

7.2 Assinar e devolver a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada em assinar/devolver a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a empresa às penalidades legalmente estabelecidas;

7.3 Respeitar, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, os termos do Edital e de seu(s) Anexo(s);

7.4 Manter, durante toda a execução a Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

7.5 Na hipótese da não comprovação da qualificação técnica no momento da habilitação, apresentar os documentos correlatos, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços;

7.6 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, sem valor mínimo por solicitação de fornecimento, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento;

7.7 Os gêneros alimentícios cotados devem ser de primeira qualidade e estar rigorosamente de acordo com as especificações exigidas, ficha técnicas e laudos dos itens que assim solicitar, conforme termo de referência deste edital, reservando-se à Secretaria, o direito de rejeitá-los no todo ou em parte;

7.8 A entrega deverá ocorrer nos locais indicados por cada Secretaria, sendo SMAS no Almoxarifado da SMAS, localizado na Avenida Brasil, nº 777, XXX 00.000-000, bairro São Cristóvão, segunda a sexta-feira das 8h até às 16h, conforme cronograma de entrega; POLÍTICA PARA A MULHER na Rua Santa Cruz nº 155, XXX 00000- 030, Centro, segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h; SMS e BOMBEIROS, indicarão endereço e

horário de entregas, nas solicitações de fornecimento;

7.9 A entrega não implica em aceitação, mas transferência da responsabilidade pela guarda e conservação dos produtos. Visto que se algum desacordo nas especificações técnicas ou na qualidade do produto for verificado posteriormente, a empresa será comunicada e será solicitada a sua substituição sem qualquer ônus adicional. Bem como, no caso do produto apresentar alterações na qualidade, impedindo seu consumo ou oferecendo risco à saúde e estando dentro do prazo de validade, será solicitada a sua substituição com prazo máximo de 48h;

7.10 Em caso de suspeita de irregularidades, ou verificadas situações de grandes sujidades ou até suspeita de contaminantes ao alimento dentro dos caminhões, a Secretaria poderá solicitar a vistoria de uma equipe da Vigilância Sanitária Municipal para atestar as condições higiênico sanitárias dos caminhões, ou a temperatura, para o que couber;

7.11 O fornecimento dos alimentos deverá ser efetuado dentro do prazo de entrega e/ou mediante os cronogramas de entrega, que estarão disponíveis com antecedência de 03 (três) dias úteis anteriores a data de entrega e serão enviados para os emails cadastrados. A empresa deverá oficializar por escrito, para as Secretarias, quais serão os e- mails cadastrados para envio dos pedidos e/ou cronogramas. Na impossibilidade de envio por e-mail, por problemas de rede ou outros, a empresa será comunicada por telefone e posteriormente será encaminhado e-mail. O município se reserva o direito de aumentar ou diminuir as quantidades, antecipar ou postergar a data de entrega, mediante comunicação à contratada com antecedência de no mínimo de 01 (um) dia útil. Poderá ser solicitada entrega de gêneros alimentícios fora das datas estipuladas previamente, em caráter de urgência;

7.12 Ressalta-se que caso necessário a Secretaria poderá solicitar cancelamento ou alteração nas quantidades a serem entregues em até 1 (um) dia útil anterior a data programada para entrega do produto;

7.13 A entrega dos gêneros alimentícios deverá, rigorosamente, ser de acordo com os quantitativos apresentados nas solicitações de fornecimento e/ou cronograma de entrega, elaborado pelas Secretarias;

7.14 O peso / volume dos produtos devem ser exatamente os solicitados no descritivo do item, tanto para a embalagem primária, quanto para secundária;

7.15 O não cumprimento das entregas nos horários, datas e quantidades estabelecidos nas solicitações de fornecimento e/ou cronograma, sem prévio aviso, a empresa será notificada, sob pena de multa por inexecução contratual e de desclassificação do certame;

7.16 Não é permitido transporte de alimento nas cabines dos caminhões;

7.17 As embalagens devem ser limpas, livres de qualquer matéria estranha, ser resistente e conferir proteção ao produto. Os materiais utilizados internamente na embalagem devem ser novos e de boa qualidade de forma a evitar danos aos produtos. Os papéis envoltórios, selos de propaganda comercial, rótulos e/ou etiquetas devem ser inócuos, inodoros e as tintas e colas devem ser atóxicas. Não poderão ser utilizadas etiquetas com informações diferentes das impressas no rótulo do alimento. Não é permitido, nas embalagens emendas ou remendos que ocasionem a modificação do espaço interno original. Fica terminantemente proibida a entrega de gêneros alimentícios sem rótulos;

7.18 Durante toda a validade do contrato será realizado o monitoramento das entregas e qualidade dos produtos, a fim de verificar o cumprimento do edital;

• DO CONTRATANTE:

7.19 Encaminhar à Empresa Registrada a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;

7.20 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;

7.21 Realizar a gestão/fiscalização da(s) Ata(s): ASSISTÊNCIA SOCIAL - através do servidor Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, e- mail xxxxxx.xxx@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como substituta a servidora Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, e-mail xxxxxx.xxx@xxxxx.xx.xxx.xx; POLÍTICAS PARA MULHER - através da servidora Dailva de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como substituta a servidora Xxxxxxxx Xxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx; BOMBEIROS - através do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Maj BM, e-mail 0x0xx@xxx.xx.xxx.xx, tendo como substituto o Sr, Xxxxxxx Xxxxx – 2º Sgt BM, e-mail 0x0xxx@xxx.xx.xxx.xx; SAÚDE - através da servidora Xxxxxxx X. Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, e-mail xxxx.xxxxx@xxxxxxx.xxx, tendo como substituta a servidora Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, e-mail xxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; EDUCAÇÃO – através do servidor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxxxx00@xxxxx.xxx, tendo como substituto o servidor Xxxxxx Xxxx Xxxxx, e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

8.1 Homologado o resultado da licitação, o Município de Lages, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

8.2 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços e emissão de Autorização de Fornecimento e Empenho;

8.3 É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

8.4 A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante o recebimento da autorização de fornecimento pelo fornecedor;

8.5 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento;

8.6 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

9.1 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

9.2 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

9.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

9.4 As aquisições ou contratações adicionais acima citadas não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

9.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

9.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;

9.7 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

10.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02;

10.2 O cancelamento do registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador;

10.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor.

11.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei;

11.2 Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor de 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis;

11.3. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

11.4 No caso de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação, hipótese em que o(a) pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor;

11.5 Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pela licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente:

a) Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória. Cancelamento do registro na Ata;

b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos;

12.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações;

12.2 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), não será(ão) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações.

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram da presente Ata de Registro de Preço, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante, para dirimir dúvidas ou questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela CONTRATANTE, diante do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002 e Decreto 3.555/2000, alterada, e demais normas aplicáveis;

13.2 O contrato/ata decorrente do processo correlato será enviado às partes por e-mail e assinado, preferencialmente, de forma digital.

Lages, SC em ...... de de 2022

Secretário(a)

Empresa Registrada/Contratada Fiscal/Gestor(a) de Contrato

ESPECIFICAÇÕES

P.UNIT. (R$)

TOTAL (R$)

TOTAL GERAL