Condições Gerais
Condições Gerais
1. Escopo e aplicabilidade
1.1 Estas condições (as “Condições Gerais”) regem Seu acesso e uso das Ofertas Cisco e incorporam qualquer Termo Complementar e Descrição de Oferta aplicáveis ao seu Pedido. Os termos iniciados com letras maiúsculas são definidos na seção 14 (Definições).
1.2 Você concorda com estas Condições Gerais ao acessar ou usar uma Oferta Cisco, finalizar Seu Pedido ou por meio de Sua concordância explícita, o que acontecer primeiro. Estas Condições Gerais são aplicáveis independentemente de qualquer contrato que Você possa ter com o Cisco Partner.
2. Direitos de Uso
2.1 Licença e direito de uso. A Cisco concede a Você, para Seu benefício direto, em caráter não exclusivo:
(a) licença de uso do Software e Conteúdo Cisco.
(b) direito de uso das Ofertas por Assinatura, inclusive de Serviços em Nuvem.
de acordo com Seu Pedido ou conforme acordado por escrito (coletivamente, os “Direitos de Uso”). Seus Direitos de Uso não são transferíveis (exceto para Software, conforme permitido segundo as Políticas de Transferência).
2.2 Limites de uso. Você não poderá:
(a) transferir, vender, sublicenciar, monetizar ou fornecer a funcionalidade de nenhuma Oferta Cisco a terceiros de qualquer natureza, exceto mediante autorização da Cisco.
(b) usar o Software em dispositivos Cisco recondicionados ou reutilizados, ou usar em outro dispositivo o Software licenciado para um dispositivo específico, a menos que obtenha autorização da Cisco e isso seja permitido segundo as Políticas de Transferência.
(c) remover, alterar ou ocultar qualquer identificação do produto, direitos autorais, direitos de propriedade, aviso de propriedade intelectual ou outras marcas de qualquer Oferta Cisco.
(d) realizar engenharia reversa, descompilar, descriptografar, desmontar, modificar ou criar obras derivadas de Ofertas Cisco.
(e) usar Conteúdo Cisco além do razoavelmente necessário para exercer Seus Direitos de Uso.
2.3 Uso aceitável. Você deve assegurar que Seu acesso ou uso do Software ou das Ofertas por Assinatura não:
(a) viole leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
(b) impeça ou interfira na segurança, estabilidade, disponibilidade ou desempenho de qualquer Serviço em Nuvem, ou de qualquer outra rede ou serviço (p. ex., ataques de negação de serviço, teste de penetração ou distribuição de malware).
2.4 Suspensão. A Cisco pode suspender Seu acesso ao Software ou às Ofertas por Assinatura se entender que Você ou um Usuário Autorizado violou qualquer das seções 2.2 (Limites de uso) ou 2.3 (Uso aceitável).
2.5 Uso por terceiros. Se Você permitir que Usuários Autorizados acessem Ofertas Cisco em Seu nome:
(a) você vai garantir que todos os Usuários Autorizados sigam estes termos.
(b) você vai garantir que todos os Usuários Autorizados sigam estas Condições Gerais.
2.6 Requisitos de interoperabilidade. Se exigido por lei, a Cisco fornecerá prontamente as informações que Você solicitar para concretizar a interoperabilidade entre Ofertas Cisco aplicáveis e outro programa criado independentemente segundo condições que protejam de maneira cabível os interesses exclusivos da Cisco.
2.7 Uso com produtos de terceiros. A Cisco não oferece suporte nem dá garantias para a integração com tecnologias ou serviços de terceiros, a menos que isso esteja incluído como parte de uma Oferta Cisco ou acordado por escrito.
2.8 Alterações em Ofertas por Assinatura. A Cisco pode alterar suas Ofertas por Xxxxxxxxxx, normalmente para aprimorá-las ou adicionar recursos. Essas alterações não reduzirão de maneira substancial a funcionalidade básica das Ofertas por Assinatura afetadas durante o Prazo de Uso.
2.9 Manutenção de Ofertas por Xxxxxxxxxx. Ocasionalmente, a Cisco poderá realizar manutenções em suas Ofertas por Xxxxxxxxxx, o que poderá afetar o desempenho ou a disponibilidade dessas Ofertas por Assinatura. Sempre que razoavelmente possível, a Cisco informará, com antecedência, sobre a realização de tais manutenções planejadas. Se a Cisco realizar alguma manutenção de emergência sem prévio aviso, ela adotará as medidas cabíveis para reduzir qualquer interrupção das Ofertas por Assinatura afetadas.
2.10 Tecnologia de código aberto. A tecnologia de código aberto de terceiros usada em Ofertas Cisco é regida por termos de licença distintos. Os termos de código aberto estão disponíveis na página da Web Código aberto da Cisco. Enquanto Você usar as Ofertas Cisco de acordo com estas Condições Gerais, o uso de tecnologia de código aberto por parte da Cisco em Ofertas Cisco não impedirá Seu exercício dos Diretos de Uso nem fará com que Seu software fique sujeito a uma licença de código aberto.
3. Avaliações Gratuitas
3.1 Acesso a Avaliações Gratuitas. Sua Fonte Aprovada poderá permitir que Você acesse ou use Ofertas Cisco em caráter de teste, avaliação, beta ou outra forma livre de cobrança (“Avaliação Gratuita”). Você só poderá acessar ou usar a Avaliação Gratuita durante o período especificado (“Período de Avaliação Gratuita”) e segundo qualquer termo adicional especificado por escrito pela Sua Fonte Aprovada. Se não houver um Período de Avaliação Gratuita especificado, Você só poderá acessar e usar a Avaliação Gratuita por 60 dias após a disponibilização da Avaliação Gratuita para Você. As Avaliações Gratuitas estão sujeitas à ausência de suporte e podem estar incompletas ou apresentar erros. Salvo concordância por escrito da Xxxxx, Você não usará a Avaliação Gratuita em um ambiente de produção.
3.2 Término de Avaliações Gratuitas. Ao final de uma Avaliação Gratuita, Você Devolverá imediatamente as Ofertas Cisco conforme descrito nos termos da Avaliação Gratuita. Sua Fonte Aprovada poderá alterar ou encerrar uma Avaliação Gratuita exclusivamente segundo seus critérios e com prévio aviso razoável.
3.3 Uso contínuo e aviso legal.
(a) Se Você continuar acessando a Oferta Cisco após um Período de Avaliação Gratuita ou não Devolver uma Oferta Cisco, Você pagará o valor aplicável cobrado de maneira justificada por Sua Fonte Aprovada.
(b) Salvo mediante concordância por escrito da Xxxxx ou exigido por lei, as Avaliações Gratuitas são oferecidas “no estado em que se encontram” e sem nenhuma garantia explícita ou implícita.
4. Fim da vida útil
4.1 Notificação. A Cisco poderá encerrar a vida útil de Ofertas Cisco mediante aviso por meio da página da Web Produtos no fim do ciclo de venda e da vida útil.
4.2 Serviço em Nuvem pré-pago. Caso sua Fonte Aprovada receba uma tarifa pré-paga para Seu uso de um Serviço em Nuvem que atinja o fim da vida útil antes do término do seu Prazo de Uso, a Cisco vai (a) fornecer a Você uma oferta alternativa disponível ao público ou (b) se a Cisco não for capaz de fornecer uma oferta alternativa de maneira razoável, creditará o saldo não utilizado das tarifas pagas pelo Serviço em Nuvem para sua Fonte Aprovada ou para Você (caso a Cisco seja a Fonte Aprovada) assim que Você Devolver o Serviço em Nuvem.
4.3 Crédito. Os créditos emitidos segundo a seção 4.3 (Serviço em Nuvem pré-pago) serão calculados com base na última data de disponibilidade do Serviço em Nuvem aplicável em relação ao Prazo de Uso ajustado e só poderão ser aplicados na aquisição futura de Ofertas Cisco.
5. Pagamento da Sua Fonte Aprovada
Você vai pagar à Sua Fonte Aprovada todos os valores devidos por Seus Pedidos, inclusive valores devidos por consumo adicional de uma Oferta por Assinatura ou sob um Programa de Compras.
6. Confidencialidade
6.1 Obrigação geral. Um destinatário de Informações Confidenciais protegerá tais Informações Confidenciais empregando o mesmo padrão de cuidado empregado para proteger as próprias informações confidenciais de natureza semelhante, mas de modo que não seja inferior a um padrão de cuidado razoável. Esta seção 6 (Confidencialidade) não será aplicável a informações que:
(a) sejam conhecidas pelo destinatário sem obrigações de confidencialidade.
(b) sejam ou tenham alcançado o domínio público sem que o destinatário tenha culpa.
(c) sejam desenvolvidas independentemente pelo destinatário ou para o destinatário.
6.2 Destinatários permitidos. Um destinatário de Informações Confidenciais não divulgará as Informações Confidenciais a terceiros, com exceção de seus funcionários, Afiliados e terceirizados que precisem conhecê-las. O destinatário é passível de responsabilização pela violação desta seção 6 por seus destinatários autorizados e precisa garantir que cada um desses destinatários tenha obrigações de confidencialidade por escrito que tenham caráter restritivo ao menos iguais às obrigações descritas nestas Condições Gerais.
6.3 Divulgações obrigatórias. O destinatário poderá revelar Informações Confidenciais se isso for exigido por lei (inclusive, mediante decisão judicial), mas somente após notificar o divulgador por escrito (se permitido por lei). O destinatário vai colaborar de maneira razoável com as ações protetivas solicitadas de maneira válida pelo divulgador e às custas do divulgador.
6.4 Devolução, destruição e retenção de Informações Confidenciais. O destinatário vai devolver, excluir ou destruir todas as Informações Confidenciais e confirmar isso por escrito até 30 dias após receber a solicitação por escrito do divulgador, salvo retenção prevista por lei ou se as Informações Confidenciais tiverem sido armazenadas em um sistema de backup durante o andamento habitual dos negócios. As Informações Confidenciais retidas continuarão sujeitas a esta seção 6 durante cinco anos ou até que as Informações Confidenciais percam o caráter de segredo comercial segundo a lei vigente.
7. Privacidade e segurança
7.1 A Cisco respeita Seus Dados e vai acessar e usar Dados de acordo com as Diretrizes de Dados.
7.2 Além disso, se a Cisco processar Dados Pessoais ou Conteúdo do Cliente, a Cisco processará esses dados de acordo com:
(a) os Termos de Processamento de Dados para Dados Pessoais (incorporados por referência).
(b) as medidas de segurança descritas no Anexo de Segurança da Informação.
(c) os Documentos de Especificações de Privacidade (Privacy Data Sheets) aplicáveis à Oferta Cisco pertinente.
(d) as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis às Ofertas Cisco.
7.3 Você vai garantir que Seu uso das Ofertas Cisco (inclusive a coleta, o processamento e o uso de Conteúdo do Cliente com Ofertas Cisco) observe as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis às Suas Ofertas Cisco, inclusive os requisitos específicos do setor. Você também é responsável por informar e obter consentimento de indivíduos cujos dados possam vir a ser coletados, processados, transferidos e armazenados por meio do Seu uso das Ofertas Cisco.
8. Titularidade da propriedade intelectual
8.1 Salvo mediante acordo escrito, nada nestes termos transfere a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual. Você vai manter a titularidade do Conteúdo do Cliente, enquanto a Cisco vai manter a titularidade das Ofertas Cisco e do Conteúdo Cisco.
8.2 A Cisco poderá usar qualquer comentário fornecido por Você em relação ao Seu uso das Ofertas Cisco.
9. Indenização por propriedade intelectual
9.1 Reivindicações. A Cisco defenderá qualquer reivindicação de terceiros contra Você que alegue que Seu uso válido de uma Oferta Cisco viola uma patente, direitos autorais ou uma marca registrada de terceiros (a “Reivindicação de PI”). A Cisco indenizará Você por qualquer decusão final de um tribunal de jurisdição competente ou por qualquer acordo decorrente de uma Reivindicação de PI, se Você:
(a) notificar imediatamente a Cisco por escrito sobre a Reivindicação de PI (porém, a ausência de notificação imediata à Cisco apenas limita as obrigações da Cisco até o limite dos danos causados pelo atraso).
(b) colaborar integralmente com a Cisco na defesa da Reivindicação de PI.
(c) conceder à Cisco o direito de controle exclusivo da defesa e do acordo da Reivindicação de PI, incluindo eventuais recursos.
A Cisco não precisará reembolsar Você pelos honorários advocatícios e custos incorridos antes do recebimento da Reivindicação de PI pela Cisco. Você poderá manter Sua própria representação legal às Suas próprias custas.
9.2 Medidas adicionais. Se uma Reivindicação de PI impedir ou puder impedir Você de acessar ou usar a Oferta Cisco em questão, a Xxxxx vai buscar resguardar o Seu direito de continuar usando a Oferta Cisco ou substituir ou modificar a Oferta Cisco em questão com uma funcionalidade legalmente adequada e que seja, no mínimo, equivalente. Se a Cisco julgar que as opções não são razoavelmente viáveis, a Cisco fornecerá um reembolso proporcional para a Oferta Cisco afetada.
9.3 Exclusões. A Cisco não tem nenhuma obrigação relacionada a qualquer Reivindicação de PI, desde que ela tenha como base:
(a) qualquer design, especificação ou requisito fornecido por Você ou em Seu nome.
(b) a modificação de uma Oferta Cisco por Você ou em Seu nome.
(c) a quantidade ou a duração do uso de uma Oferta Cisco, receita que Você obteve ou serviços que Você ofereceu.
(d) a combinação, a operação ou o uso da Oferta Cisco com produtos, software, conteúdo ou processos comerciais não pertencentes à Cisco.
(e) a não observância, por Sua parte, de alteração ou substituição da Oferta Cisco conforme exigido pela Cisco.
9.4 Até o limite permitido por lei, esta seção 9 declara Sua única medida em relação a uma Reivindicação de PI contra Você.
10. Padrões de desempenho
10.1 Contrato de Nível de Serviço. As Ofertas Cisco respeitarão os Contratos de Nível de Serviço aplicáveis, conforme definido na Descrição de Oferta correspondente.
10.2 Garantias. A Cisco fornece as seguintes garantias para as Ofertas Cisco:
Garantia
A Cisco garante que a Oferta Cisco cumpre substancialmente o que está descrito na Documentação como segue:
(a) se a Oferta Cisco for uma Oferta por Xxxxxxxxxx, a partir do início do serviço e enquanto os serviços durarem; e
(b) se a Oferta Cisco for Hardware ou Software, por 90 dias contados do envio ou mais, conforme descrito na Documentação, ou como definido na página da Web Garantias de produto.
Oferta Cisco
Hardware Software Ofertas por
Assinatura
A Cisco garante que empregará medidas e métodos comercialmente razoáveis para entregar a Oferta Cisco livre de Código Malicioso.
A Cisco garante que a Oferta Cisco está livre de defeitos de material ou acabamento por 90 dias contabilizados a partir do envio ou mais, conforme descrito na Documentação, ou como definido na página da Web Garantias de produto.
Para reclamar sobre a violação dessas garantias, notifique imediatamente a Cisco e o Cisco Partner (caso sejam Sua Fonte Aprovada) durante qualquer período especificado de garantia.
10.3 Qualificações
(a) Você pode ter direitos legais em Seu país que proíbam ou restrinjam as limitações definidas nesta seção
10. Esta seção 10 só é aplicável até o limite permitido pela lei aplicável.
(b) A seção 10.2 não será aplicável se Sua violação das Condições Gerais contribuir para a violação da garantia, ou se a Oferta Cisco:
(1) não tiver sido usada de acordo com a Documentação.
(2) tiver sido alterada, exceto pela Cisco ou por seu representante autorizado.
(3) tiver sido submetida a condições ambientais anormais ou inadequadas, acidente ou negligência, ou instalação ou uso inconsistente com as instruções da Cisco ou com os termos sob os quais ela foi fornecida pela Cisco.
(4) estiver sendo fornecida como uma Avaliação Gratuita.
(5) não tiver sido fornecida por uma Fonte Aprovada.
(c) Sua única medida para a violação de uma garantia segundo a seção 10.2 é, a critério da Cisco:
(1) reparar ou substituir a Oferta Cisco afetada.
(2) o reembolso por meio de uma das opções abaixo:
(A) dos valores pagos pelos Direitos de Uso do Software fora de conformidade.
(B) dos valores pagos pelo período no qual a Oferta por Xxxxxxxxxx esteve fora de conformidade menos qualquer montante pago ou devido sob um Contrato de Nível de Serviço.
(C) dos valores pagos pelo Hardware fora de conformidade.
(d) Salvo indicação na seção 10.2 acima, e até o limite permitido por lei, a Cisco não faz nenhuma garantia expressa ou implícita de qualquer tipo sobre as Ofertas Cisco. Esse aviso legal inclui qualquer garantia, condição ou outro termo relacionado à possibilidade de comercialização, qualidade de comercialização, adequação à finalidade ou uso, negociações preliminares, prática comercial ou obrigação de não violação. A Cisco não garante que as Ofertas Cisco serão seguras, ininterruptas ou livres de erros.
11. Responsabilidade Legal
11.1 Exclusão de responsabilidade. Nenhuma das partes é responsável por:
(a) danos indiretos, incidentais, expectativas de ganho, consequenciais, danos extrínsecos, danos especiais ou morais.
(b) perda de receita efetiva ou prevista, expectativa de lucro, de negócios ou ganhos, economias, dados, fundo de comércio, interrupção de atividades, dados danificados, despesas incorridas ou atraso na entrega (seja direto ou indireto, em qualquer dos casos).
11.2 Limite de Responsabilidade. A responsabilidade integral de cada uma das partes em relação a reivindicações sob estas Condições Gerais nãoultrapassará o montante de: (a) todos os valores pagos à Cisco pela Oferta Cisco específica sujeita à reivindicação nos 12 meses anteriores ao primeiro incidente que originou tal responsabilidade; ou (b) US$ 100.000. Esse limite é cumulativo para todas as reivindicações (e não por incidente) e se aplica coletivamente a cada parte e seus Afiliados (e não por Afiliado).
11.3 Responsabilidade ilimitada. Nada nesta seção 11 limita ou exclui responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas segundo a lei aplicável ou por:
(a) lesão corporal ou morte diretamente resultante de negligência da outra parte.
(b) ato fraudulento ou má conduta intencional.
(c) violação das obrigações de confidencialidade, a menos que a violação esteja relacionada à seção 7 (Privacidade e segurança).
(d) não pagamento das Ofertas Cisco.
(e) uso inadequado ou apropriação indébita dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.
(f) não cumprimento das obrigações de controle de exportação.
12. Rescisão
12.1 Violação substancial. Qualquer uma das partes poderá notificar a outra parte se houver violações substanciais destas Condições Gerais ou de qualquer outro termo ajustado por escrito entre as partes em relação à Oferta Cisco afetada. Se a violação permanecer sem resolução após 30 dias contados a partir da data da notificação acima, a parte não violadora poderá rescindir imediatamente os Pedidos afetados, seja parcial ou integralmente.
12.2 Rescisão por adequação legal. A Cisco poderá rescindir estas Condições Gerais e os Pedidos afetados imediatamente após ter ciência de que a manutenção das Ofertas Cisco resultam em uma violação da seção 13.7 (Conformidade legal).
12.3 Efeito de rescisão ou término. Você Devolverá as Ofertas Cisco aplicáveis (exceto qualquer Oferta Cisco cujo título tenha sido transferido para Você) ao final do Seu Prazo de Uso ou mediante rescisão de um Pedido.
13. Disposições gerais
13.1 Permanência em vigor. As seções 5 (Pagamento da Sua Fonte Aprovada), 6 (Confidencialidade), 7 (Privacidade e segurança), 8 (Titularidade da propriedade intelectual), 9 (Indenização por PI), 10 (Padrões de desempenho), 11 (Responsabilidade legal), 12 (Rescisão) e 13 (Disposições gerais) permanecerão válidas mesmo após o término destas Condições Gerais.
13.2 Inexistência de agenciamento. Estas Condições Gerais não criam nenhuma relação de representação, parceria, joint venture, representação ou franquia.
13.3 Cessão e terceirização.
(a) Exceto conforme estabelecido abaixo, nenhuma das partes pode ceder ou novar estas Condições Gerais, de maneira parcial ou integral, sem o consentimento por escrito da outra parte, que não será negado de maneira injustificada. A Cisco poderá ceder estas Condições Gerais em caso de venda parcial de seus negócios, ou para seus Afiliados, mediante Sua prévia notificação.
(b) A Cisco poderá terceirizar para entidades externas qualquer execução associada a qualquer Oferta Cisco se tal terceirização for compatível com estas Condições Gerais e não isentar a Cisco de nenhuma de suas obrigações aqui presentes.
13.4 Terceiros beneficiários. Estas Condições Gerais não concedem nenhum direito ou fundamento jurídico para demanda judicial a qualquer parte externa.
13.5 Registros de utilização. Você vai manter registros razoáveis do seu uso das Ofertas Cisco. Você permitirá que a Cisco e seus auditores que estejam sob obrigação de sigilo por escrito tenham acesso a registros do Seu uso das Ofertas Cisco (inclusive livros, sistemas e contas) em até 30 dias após o aviso por parte da Cisco. A Cisco não poderá enviar esse aviso mais de uma vez a cada 12 meses e realizará qualquer auditoria durante Seu expediente comercial normal. Se o processo de verificação revelar o pagamento a menor de valores devidos, Você pagará essas tarifas em até 30 dias.
13.6 Alterações destas Condições Gerais. A versão das Condições Gerais aplicáveis ao Seu Pedido será a versão publicada na página da Web Condições Gerais da Cisco no momento da realização do Pedido. Se a Cisco alterar estes Condições Gerais ou qualquer uma de suas partes, as alterações serão publicadas na página da Web Condições Gerais da Cisco. Essas alterações só serão aplicadas a Ofertas Cisco com Pedido feito ou renovadas após a data da alteração.
13.7 Conformidade legal
(a) Geral. A Cisco vai seguir todas as leis aplicáveis relacionadas ao fornecimento das Ofertas Cisco sob estes termos. Você seguirá todas as leis aplicáveis relacionadas ao Seu recebimento e uso das Ofertas Cisco, inclusive os requisitos específicos do setor, além da obtenção das licenças e autorizações necessárias (se for o caso).
(b) Conformidade com leis e regulamentos de comércio internacional. As Ofertas Cisco estão sujeitas às leis de controle de exportação dos EUA e outros países em todo o mundo. Essas leis regem o uso, a transferência, a exportação e a reexportação de Ofertas Cisco. Cada parte vai seguir tais leis e obter todas as licenças e autorizações necessárias. Consulte as políticas de conformidade de comércio internacional da Cisco na página da Web Conformidade geral de exportação.
13.8 Legislação aplicável e foro. Estas Condições Gerais e qualquer litígio delas decorrente estão sujeitos exclusivamente à legislação e jurisdição listadas abaixo, com base no Seu local principal de negócios. Cada uma das partes consente e se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais no foro listado. Essas leis são aplicáveis independentemente de regras sobre conflitos legais ou da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Não obstante o exposto abaixo, qualquer uma das partes poderá procurar antecipação de tutela em qualquer tribunal da jurisdição adequada com relação a qualquer violação alegada das obrigações de confidencialidade ou de propriedade intelectual ou de direitos de propriedade.
Seu Principal Local de Trabalho | Lei Vigente | Jurisdição e Foro |
Estados Unidos, América Latina ou Caribe, ou um | Estado da Califórnia, | Tribunal superior da Califórnia, Condado de Santa Clara e |
local não especificado abaixo | Estados Unidos | tribunais federais do distrito norte da Califórnia |
África, Ásia*, Europa*, Oriente Médio, Oceania* | Inglaterra | Os tribunais ingleses |
Austrália | Estado de Nova Gales do Sul, Austrália | Tribunais estadual e federal em Nova Gales do Sul |
Canadá | Província de Ontário, Canadá | Os tribunais da província de Ontário |
China continental | República Popular da China | Central Internacional de Arbitragem de Hong Kong |
Itália | Itália | Tribunal de Milão |
Japão | Japão | Tribunal Distrital de Tóquio, Japão |
* Exceto locais listados separadamente nessa tabela.
Se você for um usuário final da categoria de uma agência estadual, local ou de educação do Governo dos EUA (“SLED”), estas Condições Gerais e qualquer litígio delas decorrente estão sujeitos às leis da jurisdição principal na qual Você esteja localizado.
Se você for um usuário final do Governo Federal dos EUA, estes termos e qualquer litígio resultante deles estão sujeitos às leis dos Estados Unidos.
13.9 Governo dos EUA como Usuário Final
(a) Agências SLED do Governo dos EUA. Estas Condições Gerais regem todo o acesso ao Software, Ofertas por Assinatura e Documentação por parte dos usuários finais das agências SLED do Governo dos EUA. A Cisco não concede nenhum outro direito.
(b) Governo Federal dos EUA. O Software, as Ofertas por Assinatura e a Documentação são considerados “software comercial de computador” e “documentação de software comercial de computador” de acordo com FAR 12.212 e DFARS 227.7202. Estas Condições Gerais regem todo o acesso ao Software, Ofertas por Assinatura e Documentação por parte dos usuários finais do Governo Federal dos EUA. A Cisco não concede nenhum outro direito, porém, qualquer inconsistência destas Condições Gerais em relação às regulamentações federais de aquisição não serão aplicáveis em face do Governo Federal dos EUA.
13.10 Aviso. Salvo indicação diversa nestas Condições Gerais, na Descrição de Oferta aplicável ou em um Pedido, as Notificações para a Cisco (a) devem ser enviadas para a Cisco Systems, Dep. Jurídico, 000 Xxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxx, Xxxxxxxxxx, 00000 - EUA, ou por e-mail para xxxxxxxx-xxxxxx@xxxxx.xxx, e (b) são consideradas efetivas
(i) mediante entrega, em caso de entrega pessoal, (ii) no dia seguinte, se enviadas por entrega para o dia seguinte,
(iii) 3 dias úteis após postagem, postagem pré-paga, se enviadas por serviço postal, ou (iv) no mesmo dia da confirmação do recebimento, se enviadas por e-mail. A Cisco poderá entregar notificações a Você segundo estas Condições Gerais por e-mail ou correspondência comum, mas poderá fornecer notificações e avisos de natureza geral aplicável a vários clientes em xxxxx.xxx.
13.11 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por atraso ou não cumprimento de suas obrigações até o limite causado por eventos além do controle justificável de uma parte, inclusive eventos climáticos severos, atos de força maior, escassez de suprimento, greves trabalhistas, epidemia, pandemia, atos governamentais, guerra, atos de terrorismo ou indisponibilidade e instabilidade de concessionários de serviços públicos (inclusive eletricidade e telecomunicações). A parte afetada deverá adotar todas as medidas comercialmente razoáveis para mitigar o impacto do evento de força maior.
13.12 Irrenunciabilidade. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito nestes termos não caracteriza uma renúncia a tal direito.
13.13 Independência das cláusulas. Se qualquer cláusula nestas Condições Gerais for inválida ou inexequível, o restante destas Condições Gerais continuará em pleno vigor e efeito, até o limite possível.
13.14 Contrato na íntegra. Estas Condições Gerais representam a íntegra do acordo entre as partes no tocante ao assunto destas Condições Gerais e substituem qualquer comunicação, entendimento ou contrato anterior (seja oral ou por escrito).
13.15 Traduções. A Cisco pode fornecer traduções destas Condições Gerais no idioma local em alguns locais. Essas traduções são fornecidas exclusivamente em caráter informativo. Se houver qualquer inconsistência nessas traduções, a versão em inglês destes termos prevalecerá.
13.16 Não divulgação. Nenhuma das partes vai emitir nenhum comunicado de imprensa ou qualquer outra publicação relacionada ao Seu uso das Ofertas Cisco sem a permissão antecipada por escrito da outra parte.
13.17 Ordem de precedência.
(a) Se houver qualquer conflito entre estas Condições Gerais, Termos Complementares ou qualquer Descrição de Oferta, a ordem de precedência (da maior para a menor) será:
(1) Termos regionais
(2) Termos de Processamento de Dados
(3) Descrições de oferta
(4) Termos Complementares (além dos Termos regionais)
(5) o presente documento de Condições Gerais
(6) qualquer política aplicável da Cisco mencionada nestas Condições Gerais
(b) Entre Você e a Cisco, estes termos prevalecerão sobre qualquer inconsistência em Seu contrato com qualquer Cisco Partner.
14. Definições
Termo Significado
Afiliado Qualquer corporação ou empresa que controle ou seja controlada diretamente ou indiretamente por, ou esteja sob
controle comum com a parte relevante, com a palavra “controle” significando: (a) ser proprietário de mais de 50% da parte relevante; ou (b) a capacidade de direcionar os negócios da parte relevante por meio de diretos de veto ou outros meios legais (p. ex., um contrato que permita o controle).
Fonte Aprovada A Cisco, um Cisco Partner ou um agente de execução (p. ex., marketplaces de nuvem pública) que possa ser eventualmente indicado pela Cisco.
Usuários Autorizados Seus usuários, incluindo Afiliados, Seus provedores de serviços terceirizados e cada um dos respectivos Usuários deles. Programa de Compras Programas da Cisco com base em consumo para a aquisição de Ofertas Cisco (p. ex., o Contrato Empresarial da Cisco). Cisco, nós, nosso ou -nos A Cisco Systems, Inc. ou seus Afiliados.
Conteúdo Cisco Informações e dados de sistemas, materiais e conteúdo diverso fornecido pela Cisco de maneira direta ou por meio da Sua Fonte Aprovada a Você como parte do Seu acesso às Ofertas Cisco.
Oferta Cisco (a) Hardware, (b) Direitos de Uso em Software ou Serviços em Nuvem, (c) suporte técnico incluído em uma Oferta por Assinatura e (d) tecnologia e recursos incidentais, todos com a marca Cisco.
Cisco Partner Um revendedor autorizado, distribuidor, integrador de sistemas ou outra parte externa autorizada pela Cisco para a venda de Ofertas Cisco.
Serviço em Nuvem Um serviço sob demanda fornecido pela Cisco e acessível pela Internet, fornecendo produtos e serviços de software, plataforma, infraestrutura e rede com base no modelo “como serviço”, conforme descrito na Descrição de Oferta aplicável.
Informações Confidenciais
Informações do divulgador que não são de conhecimento público, obtidas pelo destinatário por meio destas Condições Gerais, que:
(a) sejam expressamente marcadas como confidenciais se estiverem disponíveis por mídia escrita ou cuja situação de confidencialidade seja sinalizada no momento (ou imediatamente após) comunicação verbal.
(b) sejam informações de natureza razoavelmente considerável confidencial independentemente de divulgação por escrito ou oral.
Conteúdo do Cliente Conforme definido na Diretriz de Dados na página da Web Conteúdo do cliente: diretriz de dados.
Dados Dados Pessoais, Conteúdo do Cliente e Informações de Sistema.
Diretrizes de Dados Documentos que descrevem cada tipo de Dados (p. ex., Dados Pessoais, Conteúdo do Cliente e Informações de Sistema) que as Ofertas Cisco coletam, a forma de coleta e quando são usados, disponíveis na página da Web Trust Portal.
Termos de Os Termos de Processamento de Dados da Cisco no Contrato geral de proteção de dados da Cisco ou termos acordados
Processamento de Dados entre Você e a Cisco sobre o mesmo escopo.
Documentação As especificações técnicas e os materiais de uso publicados oficialmente pela Cisco especificando as funcionalidades e os recursos da Oferta Cisco aplicável, conforme atualizadas ocasionalmente.
Termo Significado
Avaliação Gratuita Conforme definido na seção 3.1 (Acesso a Avaliações Gratuitas).
Período de Avaliação Gratuita
Conforme definido na seção 3.1 (Acesso a Avaliações Gratuitas).
Hardware Produtos tangíveis de hardware com a marca Cisco disponíveis ao público na Lista de Preços. O hardware não inclui nenhum produto tangível relacionado na Lista de Preços sob o nome de terceiros.
Anexo de Segurança da Informação
Um documento que descreve as medidas de segurança implementadas pela Cisco para a proteção de Dados Pessoais e Conteúdo do Cliente, disponível na página da Web Documento de Segurança da Informação.
Código Malicioso Código desenvolvido ou destinado a desativar ou impedir a operação normal de, ou fornecer acesso não autorizado a redes, sistemas, Software ou Serviços em Nuvem diferentes dos pretendidos pela Oferta Cisco (p. ex., como parte dos produtos de segurança da Cisco).
Descrição de Oferta Um documento publicado pela Cisco como uma “Descrição de Oferta” contendo mais informações ou termos relacionados especificamente a uma Oferta Cisco ou Programa de Compras, disponível na página da Web Termos específicos do produto.
Pedido A transação por meio da qual Você adquire a Oferta Cisco de uma Fonte Aprovada, inclusive por meio de documentos de compra e pedido, assinatura de um contrato ou detalhamento de serviço, ou transação em um marketplace ou ferramenta de pedidos on-line.
Dados Pessoais Qualquer informação sobre ou relacionada a um indivíduo identificável. Inclui qualquer informação passível de vinculação a um indivíduo ou usada para identificar uma pessoa física de maneira direta ou indireta. A página da Web Dados pessoais: diretrizes de dados disponibiliza mais informações sobre Dados Pessoais.
Lista de Preços As Listas de Preços publicadas em Xxxxx.xxx correspondentes à entidade Cisco que vende a Oferta Cisco aplicável.
Documento de Especificações de Privacidade (Privacy Data Sheet)
O Documento de Especificações de Privacidade (Privacy Data Sheet) aplicável a uma Oferta Cisco e disponível na página da Web Trust portal: privary data sheet.
Devolução Interromper o uso, destruir ou devolver as Ofertas Cisco aplicáveis para Sua Fonte Aprovada, conforme instruído pela Cisco ou por Sua Fonte Aprovada.
Contrato de Nível de Serviço
O contrato de nível de serviço aplicável a uma Oferta por Xxxxxxxxxx (se for o caso), conforme definido na Descrição de Oferta aplicável.
Software Programas de computador com a marca Cisco, inclusive atualizações e firmware.
Oferta por Assinatura Ofertas Cisco fornecidas com base em período ou assinatura segundo Seu Pedido.
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