Conformidade Legal Cláusulas Exemplificativas

Conformidade Legal. A aquisição de uma solução de telefonia VoIP está categorizada como de bens e serviços comuns, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/21. Esses produtos possuem padrões de desempenho e características geralmente disponíveis no mercado, alinhados com a legislação vigente.

Conformidade Legal. O usuário final deverá declarar e garantir que (i) não está localizado em uma região que está sujeita a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou que foi designado pelo Governo dos Estados Unidos como uma região de “apoio ao terrorismo”; e (ii) não foi incluído em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

Conformidade Legal. (Art. 18, § 3º, II, l) 1.16.1. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas com salários, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, despesas administrativas e demais insumos necessários à perfeita execução do objeto. 1.16.2. A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros por si ou por seus sucessores e representantes, na execução dos serviços contratados, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação decorrente dos mesmos. 1.16.3. A CONTRATADA cederá ao CONTRATANTE o direito patrimonial e a propriedade intelectual em caráter definitivo das informações registradas e resultados produzidos em consequência desta contratação, entendendo-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, planilhas, plantas, desenhos, diagramas, fontes dos códigos dos programas em qualquer mídia, páginas na Intranet e documentação, em papel ou em qualquer forma ou mídia, em conformidade com o artigo 111, da Lei Federal nº 8666/1993, com a Lei Federal nº 9609/1998, que dispõe sobre propriedade intelectual de programa de computador, e com a Lei Federal nº 9610/1998, que dispõe sobre direito autoral, sendo vedada qualquer comercialização desses por parte da CONTRATADA. 1.16.4. A CONTRATADA deverá entregar ao Tribunal qualquer produto gerado, mesmo que tenha sido produzido sem a solicitação na nota de empenho e/ou contrato. 1.16.5. A utilização de soluções ou componentes proprietários, da CONTRATADA ou de terceiros, na construção dos programas ou quaisquer artefatos relacionados ao contrato, que possam afetar a propriedade do produto, deve ser formal e previamente autorizada pelo Tribunal. 1.16.6. A CONTRATADA fica proibida de fazer qualquer tipo de publicidade sobre os serviços contratados, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 1.16.7. Conforme determina a Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, artigo 10, § 2º, a empresa CONTRATADA que provê a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação não poderá ser a mesma que avalia, mensura ou fiscaliza o objeto da contratação.

Conformidade Legal. Sem limitação de qualquer outra disposição deste Contrato, o Vendedor e o Comprador devem cumprir suas obrigações aqui estabelecidas em todos os momentos, de acordo com todos os estatutos, regulamentos e regras federais, estaduais e locais aplicáveis. O Comprador deverá cumprir todas as leis de exportação e importação de todos os países envolvidos na venda dos Produtos sob este Acordo ou qualquer revenda ou reexportação dos Produtos pelo Comprador. O Comprador assume toda a responsabilidade pelas remessas de Produtos que requerem qualquer liberação de importação do governo. O Vendedor pode rescindir este Contrato se qualquer autoridade governamental impor direitos antidumping ou compensatórios ou quaisquer outras penalidades sobre os Produtos. O Comprador não deve realizar quaisquer ações que sejam proibidas pelas leis locais e outras leis anticorrupção, incluindo a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA e a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei anticorrupção) Lei nº 12.846, comumente conhecida como Lei da Empresa Limpa que pode ser aplicável ao Acordo. O Comprador não deve fazer nenhum pagamento, oferecer ou transferir qualquer coisa de valor, a qualquer funcionário do governo ou funcionário do governo, a qualquer funcionário de partido político ou candidato a cargo político ou a qualquer outro terceiro relacionado de forma que violaria as leis anticorrupção . O Comprador deverá cumprir todas as leis, regulamentos e decretos aplicáveis e deverá manter em vigor todas as licenças, permissões, autorizações, consentimentos e autorizações de que precisa para cumprir suas obrigações aqui estabelecidas.

Conformidade Legal. Compromisso em seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei para a prestação de serviços de internet.

Conformidade Legal. Você realizará todas as Atividades Aceitas em conformidade com todas as leis e regulamentos nacionais, estaduais e locais aplicáveis. Isso inclui determinar se a Atividade Aceita pode de fato ser realizada em conformidade com as leis ou regulamentos aplicáveis. A publicidade não deve ser falsa ou enganosa quanto ao preço, aos recursos ou às especificações do produto. Caso Você conclua que uma Atividade Aceita não pode ser realizada em conformidade com uma lei ou regulamento aplicável, Você não realizará a Atividade Aceita e, ao invés disso, quando uma pré- aprovação for necessária, trará a questão à Intel, sugerindo modificações na Atividade Aceita que possam ser necessárias para torná-la conforme com qualquer lei ou regulamento aplicável. Na medida do aplicável, Você adquirirá todos os direitos, licenças, liberações e permissões necessárias para realizar quaisquer Atividades Aceitas, conforme acordado pelas partes.

Conformidade Legal. As cláusulas de limitação de responsabilidade devem estar em conformidade com a legislação aplicável à transação.

Conformidade Legal. Adequação a novas leis ou regulamentações sobre proteção de dados LGPD..

Conformidade Legal. O CNPEM, a fim de assegurar a conformidade legal da gestão de TI, observa todo o arcabouço jurídico que concerne à tecnologia da informação e ainda estabelece diretrizes e processos internos com o intuito de prevenir qualquer violação legal relacionada a esta área. Assim, o CNPEM observa a Lei do Marco Civil da Internet (Lei no. 12.965, de 23 de abril de 2014) e a Lei de Proteção de ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (Lei no. 13.709, de 14 de agosto de 2018), de forma preventiva e com o objetivo de orientar as boas práticas institucionais em tecnologia da informação e implementar ferramentas a fim de mitigar eventuais inobservâncias dos ditames legais. Internamente, tais práticas estão subsidiadas pelo Código de Conduta do CNPEM e pelos Termos de Uso de Recursos de TIC do CNPEM e Termo de Responsabilidade de Uso do Perfil de Administrador Local de Computador.