Conformidade Legal. Você representa e garante que (i) Você não está localizado em país sob embargo do Governo dos Estados Unidos, ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos como um país "que apoia o terrorismo"; e (ii) Você não está em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
Conformidade Legal. O usuário final deverá declarar e garantir que (i) não está localizado em uma região que está sujeita a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou que foi designado pelo Governo dos Estados Unidos como uma região de “apoio ao terrorismo”; e (ii) não foi incluído em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
Conformidade Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
2.14.1. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas com salários, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, despesas administrativas e demais insumos necessários à perfeita execução do objeto.
2.14.2. A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros por si ou por seus sucessores e representantes, na execução dos serviços contratados, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação decorrente dos mesmos.
2.14.3. A CONTRATADA cederá ao CONTRATANTE o direito patrimonial e a propriedade intelectual em caráter definitivo das informações registradas e resultados produzidos em consequência desta contratação, entendendo-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, planilhas, plantas, desenhos, diagramas, fontes dos códigos dos programas em qualquer mídia, páginas na Intranet e documentação, em papel ou em qualquer forma ou mídia, em conformidade com o artigo
2.14.4. A CONTRATADA deverá entregar ao Tribunal qualquer produto gerado, mesmo que tenha sido produzido sem a solicitação na nota de empenho e/ou contrato.
2.14.5. A utilização de soluções ou componentes proprietários, da CONTRATADA ou de terceiros, na construção dos programas ou quaisquer artefatos relacionados ao contrato, que possam afetar a propriedade do produto, deve ser formal e previamente autorizada pelo Tribunal.
2.14.6. A CONTRATADA fica proibida de fazer qualquer tipo de publicidade sobre os serviços contratados, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
2.14.7. Conforme determina a Resolução 182, de 17 de outubro de 2013, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, artigo 10, § 2º, a empresa CONTRATADA que provê a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação não poderá ser a mesma que avalia, mensura ou fiscaliza o objeto da contratação.
Conformidade Legal. A aquisição de uma solução de telefonia VoIP está categorizada como de bens e serviços comuns, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/21. Esses produtos possuem padrões de desempenho e características geralmente disponíveis no mercado, alinhados com a legislação vigente.
Conformidade Legal. Sem limitação de qualquer outra disposição deste Contrato, o Vendedor e o Comprador devem cumprir suas obrigações aqui estabelecidas em todos os momentos, de acordo com todos os estatutos, regulamentos e regras federais, estaduais e locais aplicáveis. O Comprador deverá cumprir todas as leis de exportação e importação de todos os países envolvidos na venda dos Produtos sob este Acordo ou qualquer revenda ou reexportação dos Produtos pelo Comprador. O Comprador assume toda a responsabilidade pelas remessas de Produtos que requerem qualquer liberação de importação do governo. O Vendedor pode rescindir este Contrato se qualquer autoridade governamental impor direitos antidumping ou compensatórios ou quaisquer outras penalidades sobre os Produtos. O Comprador não deve realizar quaisquer ações que sejam proibidas pelas leis locais e outras leis anticorrupção, incluindo a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA e a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei anticorrupção) Lei nº 12.846, comumente conhecida como Lei da Empresa Limpa que pode ser aplicável ao Acordo. O Comprador não deve fazer nenhum pagamento, oferecer ou transferir qualquer coisa de valor, a qualquer funcionário do governo ou funcionário do governo, a qualquer funcionário de partido político ou candidato a cargo político ou a qualquer outro terceiro relacionado de forma que violaria as leis anticorrupção . O Comprador deverá cumprir todas as leis, regulamentos e decretos aplicáveis e deverá manter em vigor todas as licenças, permissões, autorizações, consentimentos e autorizações de que precisa para cumprir suas obrigações aqui estabelecidas.
Conformidade Legal. 4.2.4.1 - A contratada deverá atender aos requisitos legais estabelecidos para SMS que são aplicáveis à sua atividade e apresentar mecanismo de identificação e controle dos requisitos legais de SMS. (RC)
Conformidade Legal. O Serpro se declara
I – Em conformidade com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e comprometido com a manutenção dessa conformidade pela execução de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento;
II – Aderente aos princípios supracitados e comprometido com a manutenção dessa aderência pela execução de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento.
Conformidade Legal. A venda e marketing pelo Sublicenciado das Unidades do Hotel deverão cumprir a todo tempo com as Leis, e o Sublicenciado deverá obter todas as Aprovações aplicáveis exigidas em conexão com as mesmas.
Conformidade Legal. Além de toda legislação vigente, bem como das demais disposições destes Termos e Condições, a Contratada obriga-se a seguir e respeitar os princípios e políticas recomendados pela Contratante, a seguir descritos:
(i) Não empregar ou contratar para o trabalho, crianças ou menores de idade, em desacordo com a legislação trabalhista vigente, em qualquer atividade relacionada com a prestação de serviços ora contratada;
(ii) Não permitir a prática de trabalho escravo ou qualquer outra forma de trabalho ilegal;
(iii) Não permitir a prática ou a manutenção de discriminação limitativa ao acesso na relação de emprego, ou negativa em relação ao sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade ou estado gravídico;
(iv) Preservar o meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas que lhe sejam danosas, exercendo suas atividades em observância aos atos legais, normativos e administrativos relativos às áreas do meio ambiente e correlatas, emanados das esferas federal, estadual e municipal, envidando ainda seus melhores esforços nesse sentido junto aos seus fornecedores;
(v) Providenciar aos seus empregados, prepostos e demais pessoas por ela credenciadas, um ambiente seguro de trabalho;
(vi) Tratar a todos os empregados, prepostos e demais pessoas por ela credenciadas com respeito e dignidade e não tolerar quaisquer formas físicas, morais ou sexuais de assédio ou abuso relacionado àqueles;
(vii) Não contratar ou subcontratar serviços de terceiros que não cumpram as premissas descritas nos itens (i) a (vi) acima.
Conformidade Legal. O sistema deve cumprir com todas as regulamentações locais e nacionais aplicáveis, incluindo normas de privacidade e proteção de dados.