Conformidade Legal. Você representa e garante que (i) Você não está localizado em país sob embargo do Governo dos Estados Unidos, ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos como um país "que apoia o terrorismo"; e (ii) Você não está em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
Conformidade Legal. O usuário final deverá declarar e garantir que (i) não está localizado em uma região que está sujeita a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou que foi designado pelo Governo dos Estados Unidos como uma região de “apoio ao terrorismo”; e (ii) não foi incluído em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
Conformidade Legal. Sem limitação de qualquer outra disposição deste Contrato, o Vendedor e o Comprador devem cumprir suas obrigações aqui estabelecidas em todos os momentos, de acordo com todos os estatutos, regulamentos e regras federais, estaduais e locais aplicáveis. O Comprador deverá cumprir todas as leis de exportação e importação de todos os países envolvidos na venda dos Produtos sob este Acordo ou qualquer revenda ou reexportação dos Produtos pelo Comprador. O Comprador assume toda a responsabilidade pelas remessas de Produtos que requerem qualquer liberação de importação do governo. O Vendedor pode rescindir este Contrato se qualquer autoridade governamental impor direitos antidumping ou compensatórios ou quaisquer outras penalidades sobre os Produtos. O Comprador não deve realizar quaisquer ações que sejam proibidas pelas leis locais e outras leis anticorrupção, incluindo a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA e a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei anticorrupção) Lei nº 12.846, comumente conhecida como Lei da Empresa Limpa que pode ser aplicável ao Acordo. O Comprador não deve fazer nenhum pagamento, oferecer ou transferir qualquer coisa de valor, a qualquer funcionário do governo ou funcionário do governo, a qualquer funcionário de partido político ou candidato a cargo político ou a qualquer outro terceiro relacionado de forma que violaria as leis anticor rupção . O Comprador deverá cumprir todas as leis, regulamentos e decretos aplicáveis e deverá manter em vigor todas as licenças, permissões, autorizações, consentimentos e autorizações de que precisa para cumprir suas obrigações aqui estabelecidas.
Conformidade Legal. 4.2.4.1 - A contratada deverá atender aos requisitos legais estabelecidos para SMS que são aplicáveis à sua atividade e apresentar mecanismo de identificação e controle dos requisitos legais de SMS. (RC)
Conformidade Legal. A Medsteps diligenciará para que sejam cumpridos todos os requisitos legais de acordo com a legislação suíça relativamente ao funcionamento do PORTAL. A Medsteps não garante a conformidade legal do PORTAL com as legislações de outros países. O Membro Afiliado deverá informar de imediato a Medsteps de quaisquer infrações dos requisitos legais de acordo com as legislações em vigor de outros países, sempre que tenha conhecimento ou seja suposto ter conhecimento das mesmas. Será vedado ao Membro Afiliado proceder a alterações nos conteúdos do PORTAL, assim como copiar ou utilizar de qualquer outra forma o PORTAL e/ ou os seus conteúdos, quer total, quer parcialmente.
Conformidade Legal. 10.1 As Partes concordam que é sua política cumprir com todas as leis aplicáveis e requisitos obrigatórios de qualquer órgão governamental juntamente a suas atividades no Projeto. Cada Parte indenizará as outras contra quaisquer multas, custos ou danos incorridos pelas outras (inclusive taxas legais razoáveis) como resultado do não cumprimento, pela Parte, de tais exigências.
Conformidade Legal. O Cliente aceita cumprir e ser responsável no que se refere a todas as leis, regulamentos, processos, registos, licenças, aprovações e consentimentos exigidos no país ou jurisdição relevante, incluindo, sem limitação, leis e regulamentos relativos à importação, exportação ou confidencialidade de dados que lhe sejam aplicáveis, à aceitação do presente Acordo pelo Cliente, assim como à receção ou à utilização, por parte deste último, dos Serviços e Materiais a Entregar, incluindo, sem limitação, a transferência ou fornecimento de informações, tecnologia, dados ou informações pessoais à BlackBerry.
Conformidade Legal. O Serpro se declara
Conformidade Legal. A Área de Recursos Humanos (ARH) é responsável pela gestão dos diferentes vínculos que compõem a força de trabalho no CNPEM, de acordo com a legislação ou normativa específica para cada situação. Dessa forma, no que se refere à conformidade legal de funcionários, estagiários e servidores públicos cedidos, o CNPEM atende à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943), à lei que dispõe sobre o estágio de estudantes (Lei no. 11.788, de 25 de setembro de 2008) e à Lei 9637/1998, respectivamente. As orientações para contratação de autônomos são definidas pelo Regulamento de Compras, com a responsabilidade pelo processo definida no Procedimento de Cadastro de Fornecedor (P.SIN.03), documentação e requisitos necessários definidos no Procedimento de Contratação de Autônomos (P.ARH.04). A Lei das Organizações Sociais estabelece que no Contrato de Gestão serão estipulados “limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções” (Lei no. 9.637, de 15 de maio de 1998, disciplinada pela Portaria 967, de 21 de dezembro de 2011). A Cláusula Décima do Contrato de Gestão em vigência atende a essa disposição e prevê que “A remuneração mensal dos dirigentes e empregados da ABTLuS [CNPEM], com recursos do Contrato de Gestão, aprovada pelo Conselho de administração observará, como limite máximo, o que dispõe o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, sem prejuízo da observância dos valores praticados no mercado”. Em adição, o Estatuto do CNPEM estabelece em seu Art. 24, parágrafo único que “Os diretores poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva ou prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado e fixados pelo Conselho de Administração”. O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU em 5/10/2018, que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. O CNPEM tem acompanhado os prazos do eSocial, tendo providenciado as informações necessárias para o atendimento das obrigações da primeira fase em 2018, de acordo com o cronograma inicial. Após a publicação da Resol...
Conformidade Legal. O CNPEM é uma Associação Civil Privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social pela União, nos termos da Lei nº 9.637/98. O Regulamento próprio de Contratação, Compra e Alienação do CNPEM foi aprovado pelo Conselho de Administração em 21 de fevereiro de 2013, registrado no 1º Oficial de Registro de Pessoa Jurídica de Campinas, Microfilme nº 42.264 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 66 em 08 de abril de 2013, seção 3, página 165. Posteriormente, foi revisado e aprovado pelo Conselho de Administração em 05 de junho de 2014, registrado no 1º Oficial de Registro de Pessoa Jurídica de Campinas, Microfilme nº 48.286 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 173 em 09 de setembro de 2014, seção 3, página 119 e disponível no (xxxx://xxx.xxxxx.xx).