LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 8.1 A subvenção é regida pelos termos do presente contrato, pela legislação comunitária aplicável e, de forma subsidiária, pela legislação portuguesa. A AN e o beneficiário podem interpor procedimentos judiciais, junto da Comarca de Lisboa, relativamente a decisões tomadas pela outra parte no que respeita à aplicação dos requisitos do contrato e ao acordado para a sua implementação.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 17.1. Este Termo do Programa de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 11.1. As partes elegem a legislação brasileira como a única aplicável a este CONTRATO e reconhecem a jurisdição brasileira como a única competente para qualquer demanda a ele relacionada.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 23.1. Estas Condições Gerais prevalecerão sempre que não forem expressas ou tacitamente revogadas ou substituídas por quaisquer disposições estabelecidas por escrito pela CBC, e pelo Fornecedor aceitas em outros instrumentos ou no corpo do respectivo Pedido de Compra e/ou Contrato.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. (a) As leis brasileiras regem todos os Contratos, Xxxxxxx e estes Termos, sem considerar conflitos com os princípios legais. Qualquer ação ou processo legal decorrente ou em conexão com um(a) Contrato, Oferta ou estes Termos, que não possa ser ajustada(o) por meio de consulta em boa fé em até 30 (trinta) dias após a notificação de qualquer uma das Partes sobre a existência de um conflito, será ajuizada(o) exclusivamente no foro de São Paulo, Brasil, desde que a Signify tenha sempre a permissão de levar qualquer ação ou processo contra o Cliente a qualquer outro tribunal ou jurisdição competente. A Convenção sobre Contratos das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, no idioma português, sendo eleito o Foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. Esses Termos serão interpretados de acordo com as leis substantivas do país do contestante, sem levar em consideração quaisquer regras de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplicará. Qualquer controvérsia prevista neste documento ou a aplicação ou interpretação desses Termos deverá ser encaminhada à arbitragem da ICC no país do contestante. O Tribunal Internacional de Arbitragem determinará exclusivamente se você ou a FOSS é a contestante para os fins desta cláusula, no caso de múltiplas reivindicações e várias arbitragens, bem como decidirá e garantirá exclusivamente a consolidação de múltiplas reivindicações relacionadas e várias arbitragens relacionadas em uma única arbitragem, com base no princípio de que as reivindicações e arbitragens relacionadas entre a FOSS e você devem ser consolidadas na arbitragem da ICC que foi formalmente iniciada primeiro.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 17.1 A interpretação e aplicação dos termos deste Edital serão de acordo com as leis brasileiras, e o foro da Comarca de Canoas - RS terá jurisdição e competência sobre qualquer controvérsia resultante desta Alienação, inclusive execução de qualquer arbitramento feito, constituindo-se assim o foro de eleição, prevalecendo sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 12.1. O presente Regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando desde já eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos e/ou decorrentes deste Regulamento, ressalvado, quando cabível, o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO. 17.1. As Condições do Marketplace serão regidas pela legislação da República Federativa do Brasil.