Termos e Condições do CIAL Dun & Bradstreet

Estes Termos regem

o uso deste serviço (este Aplicativo), e,

qualquer outro Contrato relacionado ou relação legal com o Proprietário

de maneira legalmente vinculante. Palavras iniciando em maiúsculas são definidas na respectiva seção específica deste documento.

O Usuário deverá ler este documento com atenção. Este Aplicativo é fornecido por:

Argentina, Brasil, México e Peru, a partir das especificações e parâmetros estabelecidos nessas bases legais. Essas afiliadas incluem, mas não estão limitadas a: Dun & Bradstreet S.A. (Argentina), Dun & Bradstreet do brasil LTDA (Brasil), D&B Mexico

S.A. (México), D&B S.A.C. (Peru).

CIAL D&B Services, Inc, com endereço em 000 Xxxxx X Xxxx Xxxx - Xxxxx 00 - Xxxxxxx, Xxx Xxxxxx 00000, é responsável por coletar, tratar e proteger seus dados pessoais.

Esta política cobre os seguintes sites da Dun & Bradstreet: xxxxxxx.xxx, xxx.xxxxxxx.xxx, xx.xxxxxxx.xxx,

xxxxxxxx000.xxxxxxx.xxx, 000.xxxxxxx.xxx, xxxxxxxxx.xxx, xxxxxxxxx.xxx.xx, dunsguide. xxx.xx, xxxxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xx, xxxxxx.xxx.xx, xxxxx.xxx, xxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxx.xxx, xxxx.xxxxxxx.xxx, xxxxxxx.xxxxxxx. com, Xxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xxx e xxxx.xxxxxxx.xxx.

Esses sites podem fornecer links para outros sites CIAL Dun & Bradstreet, sites Dun & Bradstreet e sites não pertencentes à Dun & Bradstreet que podem ter avisos de privacidade diferentes. Nós o encorajamos a ler cuidadosamente os avisos de privacidade online desses outros sites para garantir que você entende suas práticas e as distinções relevantes.

O CIAL D&B tem um Data Protection Officer (DPO) responsável por perguntas e questões relacionadas com LGPD e outro por questões relacionadas com GDPR. Entre em contato com xxxxxxx@xxxxxxx.xxx para se comunicar com nossos responsáveis pela proteção de dados.

Seção aplicável somente a usuários no México.

Para cumprir com as disposições da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Pessoas Físicas, os Usuários são informados de que certas disposições desta Política de Privacidade serão ajustadas de acordo com esta seção, conforme mencionado abaixo:

1. Qualquer menção à "Política de Privacidade" deve ser entendida como referência à " Aviso de Privacidade".

2. Na seção "Direitos dos usuários", as seguintes modificações devem ocorrer:

2.1 O direito de "verificar e solicitar a modificação" de dados pessoais deve ser entendido como equivalente ao "direito de retificação" e terá os mesmos efeitos legais para os fins pertinentes.

2.2 O direito de "apagar ou eliminar dados pessoais" será considerado equivalente ao "direito de cancelamento" e terá os mesmos efeitos legais para os fins aos quais se destina.

2.3 O direito de "recusar o processamento de seus dados" será considerado equivalente ao "direito de contestar" e terá os mesmos efeitos legais para os fins aos quais se destina.

2.4 Quanto ao prazo para responder ao exercício dos direitos do Usuário, no México o prazo será de 20 dias úteis, exceto nos casos excepcionais previstos na Lei.

3. Transferências de dados pessoais: Podemos transferir seus dados pessoais nos casos permitidos pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais Retidos por Partes Privadas e nos casos em que tivermos seu consentimento.

E-mail de contato do Proprietário: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx “Este Aplicativo” se refere a

este website, incluindo seus subdomínios e qualquer outro website através do qual o Proprietário disponibilize seu Serviço;

o Serviço;

quaisquer aplicativos, amostras e arquivos de conteúdo, códigos-fontes, scripts, conjuntos de instruções ou softwares incluídos como parte do Serviço, assim como qualquer documentação relacionada;

any content found on related websites, including but not limited to, xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx,

xxx.xxxxxxxxx.xx, xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, xxx.xxxxxxx.xxx or any other website operated by CIAL Dun & Bradstreet

Os seguintes documentos são incorporados por meio de referência nestes Termos:

O que o Usuário deve saber de imediato

Observe que algumas disposições destes Termos poderão se aplicar apenas a certas categorias de Usuários. Em particular, certas disposições poderão se aplicar somente a Consumidores ou àqueles Usuários que não se qualificam como

Consumidores. Estas limitações são sempre explicitamente mencionadas dentro de cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicarão a todos os Usuários.

O direito de cancelamento se aplica somente a Consumidores Europeus.

Este Aplicativo utiliza renovação automática para assinaturas de Produtos. Informações sobre a) o período de renovação, b) os detalhes do encerramento e c) aviso de encerramento poderão ser encontradas na respectiva seção destes Termos.

Importante: Consumidores localizados na Alemanha estão sujeitos a diferentes normas, conforme descrito na respectiva seção destes Termos.

TERMOS DE USO

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão geralmente aplicados ao usar este Aplicativo.

Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.

Ao usar este Aplicativo, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

Não existem restrições para os Usuários em termos de serem Consumidores ou Usuários Empresariais;

Cadastro de contas

Para usar o Serviço, os Usuários poderão cadastrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata.

Os Usuários poderão também usar o Serviço sem cadastrar ou criar uma conta de Usuário, no entanto, isto pode gerar uma disponibilidade limitada de certos recursos ou funções.

Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a que escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por este Aplicativo.

Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha.

Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o Proprietário através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

Desativação de contas

Os Usuários poderão desativar sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte: Entrando em contato diretamente com o Proprietário nos dados de contato fornecidos neste documento.

Suspensão e exclusão de contas

O Proprietário se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso, contas de Usuário que forem consideradas inapropriadas, ofensivas ou em desacordo com estes Termos.

A suspensão ou exclusão de contas de Usuários não dará aos Usuários direito a nenhuma reivindicação de ressarcimentos, prejuízos ou reembolsos.

A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao Usuário não isentará o Usuário de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.

Conteúdos disponibilizados por este Aplicativo

A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por este Aplicativo serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores.

O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por este Aplicativo não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.

Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Usuários que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Direitos relacionados a conteúdos neste serviço (este Aplicativo)

O Proprietário mantém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual por tais conteúdos.

Assim sendo, os Usuários não poderão usar tais conteúdos em qualquer maneira que não seja necessária ou implícita na utilização apropriada do Serviço.

Em particular, entre outras coisas, os Usuários não poderão copiar, baixar, compartilhar (além dos limites previstos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder para terceiros ou criar trabalhos derivados a partir dos conteúdos disponibilizados por este Aplicativo, nem permitir que terceiros o façam através do Usuário ou seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Usuário.

Onde estiver expressamente declarado neste serviço (este Aplicativo), o Usuário poderá baixar, copiar e/ou compartilhar alguns conteúdos disponibilizados por este Aplicativo, somente para seu uso pessoal e não comercial, e desde que as atribuições de direitos autorais e todas as outras atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.

Qualquer exceção ou limitação regulamentar de direitos autorais aplicável permanecerá não sendo afetada.

Conteúdos fornecidos por Usuários

O Proprietário permite que Usuários carreguem, compartilhem ou forneçam seus próprios conteúdos para este Aplicativo.

Ao fornecer conteúdos para este Aplicativo, os Usuários estarão confirmando que são legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão violando quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Mais informações sobre conteúdos aceitáveis podem ser encontradas na seção destes Termos que detalha os usos aceitáveis.

Direitos relacionados a conteúdos fornecidos por Usuários

Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao fornecer seus próprios conteúdos neste serviço (este Aplicativo), eles estarão

concedendo ao Proprietário o direito não exclusivo, totalmente onerado e isento de royalties de processar tais conteúdos, somente para a operação e manutenção deste serviço (este Aplicativo), conforme for requerido em contrato.

Até o limite permitido pela legislação aplicável, os Usuários renunciam a quaisquer direitos morais relacionados aos conteúdos que eles fornecerem a este Aplicativo.

Os Usuários reconhecem, aceitam e confirmam que todos os conteúdos que eles fornecerem através deste serviço (este Aplicativo

) serão disponibilizados de acordo com as mesmas condições gerais previstas para conteúdos disponibilizados por este Aplicativo.

Responsabilidade pelos conteúdos fornecidos

Os Usuários serão os únicos responsáveis pelos conteúdos que eles vierem a carregar, postar, compartilhar ou fornecer através (este Aplicativo). Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não filtra nem modera tais conteúdos.

No entanto, o Proprietário se reserva o direito de remover, excluir ou bloquear tais conteúdos, a seu próprio critério e, sem aviso prévio, negar ao Usuário que carregou os conteúdos acesso a este Aplicativo:

ao tomar conhecimento de qualquer (suposta) violação destes Termos, de quaisquer direitos de terceiros ou da lei aplicável, com base em tal conteúdo;

se for recebido um aviso de violação de direitos de propriedade intelectual;

se for recebido um aviso de violação da privacidade de terceiros, incluindo sua própria privacidade; mediante ordem de autoridade pública; ou

quando o Proprietário for informado de que o conteúdo, enquanto estiver acessível via este Aplicativo, pode representar risco para Usuários, terceiros e/ou a disponibilidade do Serviço.

A remoção, exclusão, bloqueio ou retificação de conteúdos não dará direito aos Usuários que forneceram tais conteúdos, ou que sejam responsáveis por eles, a quaisquer reivindicações de ressarcimento, prejuízos ou reembolsos.

Os Usuários concordam em isentar o Proprietário de responsabilidade por qualquer reivindicação feita e/ou prejuízo sofrido devido aos conteúdos que eles forneceram para este Aplicativo ou através dele.

Acesso a conteúdos fornecidos

Os conteúdos que os Usuários fornecerem a este Aplicativo são disponibilizados de acordo com os critérios previstos nesta seção.

Conteúdos publicamente disponíveis

Conteúdos destinados a disponibilidade pública serão automaticamente tornados públicos neste serviço (este Aplicativo) quando carregados ou, a critério exclusivo do Proprietário, em uma etapa posterior.

Quaisquer dados pessoais, identificadores ou quaisquer outras informações que os Usuários carregarem em associação com estes conteúdos (como ID de Usuário, avatar ou apelido, etc.) também aparecerão em associação com os conteúdos publicados.

Conteúdos privados

Conteúdos privados fornecidos por Usuários deverão permanecer privados e não serão compartilhados com quaisquer terceiros ou acessados pelo Proprietário sem a anuência expressa do Usuário.

Conteúdos para determinados públicos

Conteúdos que deverão ser disponibilizados a públicos específicos somente poderão ser compartilhados com estes terceiros, conforme determinado pelos Usuários.

Os Usuários poderão (e recomenda-se que o façam) verificar este Aplicativo para encontrar detalhes sobre quem poderá acessar os conteúdos que eles fornecerem.

Acesso a recursos externos

Através deste serviço (este Aplicativo), os Usuários poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus

conteúdos e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.

Em particular, neste serviço (este Aplicativo) os Usuários poderão ver anúncios de publicidade fornecidos por terceiros. O Proprietário não controla nem modera os anúncios exibidos através deste serviço (este Aplicativo). Se os Usuários clicarem em qualquer um destes anúncios, eles estarão interagindo com os terceiros responsáveis por aquele anúncio.

O Proprietário não será responsável por qualquer questão resultante de tal interação com terceiros, como aquelas resultantes de visitas a websites de terceiros ou usar conteúdos de terceiros.

Uso aceitável

Este Aplicativo e o Serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

Os Usuários serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem este Aplicativo e/ou o Serviço, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.

Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários acesso a este Aplicativo ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer

conduta ilícita cometida através deste serviço (este Aplicativo) ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que houver suspeita de que Usuários estejam envolvidos na violação de

quaisquer leis, regulamentações, direitos de terceiros e/ou destes Termos, incluindo, entre outras coisas, envolvimento em qualquer uma das seguintes atividades:

Restrições de conduta

fingir preencher alguma possível condição ou requisito para acessar este Aplicativo e/ou usar os Serviços, como, por exemplo, ser adulto segundo a lei ou se qualificar como Consumidor;

ocultar sua identidade ou roubar a identidade de outra pessoa ou fingir ser ou representar um terceiro, se não tiver permissão deste terceiro para fazê-lo;

manipular identificadores para disfarçar ou de outra forma ocultar a origem de suas mensagens ou dos conteúdos postados; difamar, abusar, assediar, intimidar, ameaçar ou violar os direitos legais de outros em qualquer outra maneira;

promover atividade que possa colocar em perigo a vida do Usuário ou a vida de qualquer outro Usuário ou levar a danos

corporais. Isto inclui, entre outras coisas, ameaça ou instigação de suicídio, trauma físico intencional, uso de drogas ilegais ou consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Em nenhuma circunstância o Usuário poderá postar qualquer conteúdo que promova e/ou encoraje e/ou mostre comportamentos autodestrutivos ou violentos neste serviço (este Aplicativo);

sondar, examinar ou de outra forma testar a vulnerabilidade deste serviço (este Aplicativo), incluindo os serviços ou qualquer rede conectada ao website, ou violar as medidas de segurança ou autenticação usadas por este Aplicativo, incluindo os serviços ou qualquer rede conectada a este Aplicativo;

instalar, inserir, carregar ou de outra forma incorporar qualquer malware dentro ou através deste serviço (este Aplicativo); usar este Aplicativo ou a infraestrutura técnica de maneira abusiva, excessiva ou de outra forma inapropriada (por exemplo, para fins de spam);

tentar perturbar ou adulterar a infraestrutura técnica de maneira a prejudicar ou onerar indevidamente este Aplicativo ou o Serviço;

oferecer Produtos via este Aplicativo que não possam ser legalmente vendidos ou que atualmente não estejam atualmente disponíveis para venda (ex.: fora de estoque);

manipular o preço dos Produtos oferecidos ou não entregar Produtos vendidos;

Uso excessivo do Serviço

usar um recurso deste serviço (este Aplicativo) excessivamente, com relação a outros Usuários deste serviço (este

Aplicativo) – em tais casos, o Proprietário, a seu exclusivo critério, reserva-se também o direito de suspender a conta do Usuário ou limitar a atividade associada até o Usuário reduzir o consumo excessivo;

Prática de Scraping

adotar qualquer processo automatizado para extrair, obter ou coletar informações, dados e/ou conteúdos deste serviço (este Aplicativo) e todas as propriedades digitais associadas, exceto quando for expressamente permitido pelo Proprietário;

Restrições de conteúdo

disseminar ou publicar conteúdos que sejam ilegais, obscenos, ilegítimos, caluniosos ou inapropriados;

publicar qualquer conteúdo que promova, direta ou indiretamente, ódio, racismo, discriminação, pornografia ou violência; disseminar ou publicar qualquer conteúdo que seja falso ou possa gerar alarme injustificado;

usar este Aplicativo para publicar, disseminar ou de outra forma fornecer conteúdos protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo, entre outras, leis de patentes, marcas registradas ou direitos autorais, de maneira ilegal e sem a anuência do legítimo detentor dos direitos;

usar este Aplicativo para publicar, disseminar ou de outra forma disponibilizar qualquer outro conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo, entre outros, segredos estaduais, militares, comerciais ou profissionais e dados pessoais;

publicar qualquer conteúdo ou realizar qualquer atividade que perturbe, interrompa, prejudique ou de outra forma viole a integridade deste serviço (este Aplicativo) ou de outra experiência ou dispositivos do Usuário. Entre estas atividades estão: prática de spam, distribuição de propaganda não autorizada, prática de phishing, fraude, espalhar malwares ou vírus, etc.;

publicar ou de outra forma disseminar conteúdos falsos, inverídicos, enganosos, difamatórios ou caluniosos com relação a quaisquer Produtos oferecidos via este Aplicativo;

Proteção do Usuário

apropriação indevida de qualquer conta em uso por outro Usuário;

obter ou coletar quaisquer informações de identificação pessoal de outros Usuários, incluindo, entre outras, endereços de e- mail ou informações de contato, burlando a configuração de privacidade de outras contas de Usuário neste serviço (este

Aplicativo) ou por outro meio;

usar quaisquer informações relacionadas a outros Usuários, incluindo dados pessoais ou de contato, para fins além dos quais este Aplicativo se destina;

Restrições de uso comercial

cadastrar ou usar este Aplicativo para promover, vender ou anunciar produtos ou serviços de qualquer tipo, por qualquer modo;

indicar ou tentar de qualquer forma implicar que um Usuário tem uma relação qualificada com este Aplicativo ou que este Aplicativo endossou o Usuário, os produtos e serviços do Usuário, ou quaisquer produtos e serviços de terceiros, para qualquer finalidade;

Licença de software

Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, e quaisquer outros direitos exclusivos sobre softwares ou aplicativos técnicos inseridos ou relacionados a este Aplicativo, serão mantidos pelo Proprietário e/ou seus licenciadores.

Mediante a conformidade do Usuário e não obstante qualquer disposição divergente nestes Termos, o Proprietário concede aos Usuários somente uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para usar o software e/ou qualquer outro meio técnico inserido no Serviço, dentro do escopo e para os fins a que este Aplicativo e o Serviço são oferecidos.

Esta licença não concede aos Usuários quaisquer direitos de acessar, utilizar ou revelar o código-fonte original. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software e quaisquer documentações relacionadas serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores.

Todas as concessões de direitos e licenças para os Usuários serão rescindidas imediatamente mediante qualquer rescisão ou expiração do Contrato.

Termos de utilização das APIs

Os Usuários poderão acessar seus dados relacionados a este Aplicativo através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer uso das APIs, incluindo uso das APIs através de um produto/serviço de terceiros que acesse este Aplicativo, estará vinculado por estes Termos e, além disso, pelos seguintes termos específicos:

o Usuário expressamente entende e concorda que o Proprietário não terá responsabilidade nem será obrigado por quaisquer prejuízos ou perdas resultantes do uso das APIs por parte do Usuário ou de seu uso de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acessem dados através das APIs.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos Produtos fornecidos via este Aplicativo, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.

As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Produtos são descritos abaixo e nas seções específicas deste serviço (este Aplicativo).

Descrição de produtos

Preços, descrições ou disponibilidade de Produtos são descritos nas respectivas seções deste serviço (este Aplicativo) e estão sujeitos a alteração sem aviso.

Embora os Produtos neste serviço (este Aplicativo) sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação neste serviço (este Aplicativo) através de qualquer meio (incluindo, conforme for o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) será somente para fins de referência e não implicará nenhuma garantia quanto às características do Produto comprado.

As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.

Processo de compra

Qualquer ação realizada desde escolher um Produto até fazer o pedido faz parte do processo de compra. O processo de compra inclui estas etapas:

Os Usuários deverão escolher o Produto desejado e verificar sua seleção de compra.

Após ter analisado as informações exibidas na seleção de compra, os Usuários poderão fazer o pedido, enviando-o.

Envio do pedido

Quando o Xxxxxxx enviar um pedido, aplicar-se-á o seguinte:

O envio de um pedido firma o contrato e gera para o Usuário a obrigação de pagar o preço, impostos e outras possíveis taxas e despesas, conforme especificado na página do pedido.

Caso o Produto comprado exija uma ação do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou desejos especiais, o envio do pedido gera uma obrigação para o Usuário agir de acordo.

Mediante o envio do pedido, os Usuários receberão um recibo confirmando que o pedido foi recebido.

Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para estes fins.

Preços

Os Usuários serão informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e despesas (incluindo, se houver, despesas com a entrega) que serão cobrados.

Os preços neste serviço (este Aplicativo) serão exibidos:

incluindo ou excluindo quaisquer taxas, impostos e despesas aplicáveis, dependendo da seção em que o Usuário estiver navegando.

Ofertas e descontos

O Proprietário poderá oferecer descontos ou fornecer ofertas especiais para a compra de Produtos. Qualquer uma destas ofertas ou descontos sempre estará sujeita aos critérios de qualificação e os termos e condições dispostos na seção correspondente deste serviço (este Aplicativo).

Ofertas e descontos serão concedidos sempre a critério exclusivo do Proprietário.

Ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não gerarão nenhuma titularidade ou direito que os Usuários possam cobrar no futuro.

Dependendo do caso, os descontos ou ofertas serão válidos somente por um tempo limitado ou enquanto durarem os estoques. Se uma oferta ou desconto tiver limitação de horário, as indicações de horário se referirão ao fuso horário do Proprietário, conforme indicado nos dados de localização do Proprietário neste documento, a menos que seja especificado de outra forma.

Cupons

Ofertas ou descontos poderão ser baseados em Cupons.

Se ocorrer um descumprimento das condições aplicáveis aos Cupons, o Proprietário poderá legitimamente se recusar a cumprir com suas obrigações contratuais e expressamente se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos e interesses.

Não obstante as disposições abaixo, quaisquer regras adicionais ou divergentes aplicáveis ao uso do Cupom, exibidas na página correspondente de informações ou no próprio Cupom, sempre prevalecerão.

A menos que seja declarado de outra forma, estes regras se aplicarão ao uso de Cupons:

Cada Cupom é válido somente quando usado na maneira e dentro do prazo especificado no website e/ou no Cupom; Um Cupom somente poderá ser aplicado em sua totalidade, no tempo real da compra – o uso parcial não é permitido;

A menos que seja declarado de outra forma, Cupons de uso único poderão ser usados apenas uma vez por compra e assim sendo poderão ser aplicados somente uma vez, mesmo em casos que envolvam compras parceladas;

Um Cupom não poderá ser aplicado cumulativamente;

O Cupom deverá ser resgatado exclusivamente dentro do prazo especificado na oferta. Após este período, o Cupom

expirará automaticamente, impedindo qualquer possibilidade de o Usuário reivindicar os respectivos direitos, inclusive o reembolso;

O Usuário não terá direito a nenhum crédito/ressarcimento/reembolso se houver uma diferença entre o valor do Cupom e o valor resgatado;

O Cupom se destina somente a uso não comercial. Qualquer forma de reprodução, falsificação e comercialização do Cupom é estritamente proibida, junto com qualquer atividade ilegal relacionada à compra e/ou o uso do Cupom.

Métodos de pagamento

Informações relacionadas a métodos de pagamento aceitos serão disponibilizadas durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respectivas informações poderão ser encontradas na seção específica deste serviço (este Aplicativo).

Todos os pagamentos serão processados independentemente através de serviços de terceiros. Assim sendo, este Aplicativo não

coleta nenhuma informação de pagamento – como dados de cartões de crédito – mas somente recebe uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso.

Se, através dos métodos disponíveis, o pagamento falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Proprietário não terá obrigação de cumprir o pedido de compra. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário se reserva o direito de exigir do Usuário quaisquer despesas ou danos relacionados.

Pagamento do preço em parcelas

O pagamento do preço da compra poderá ser negociado em duas ou mais parcelas, dentro dos prazos especificados por este Aplicativo ou de outra forma comunicados pelo Proprietário.

Produtos específicos poderão ser excluídos deste modelo de pagamento.

Se o Usuário deixar de cumprir algum dos prazos de pagamento, toda a quantia pendente se tornará imediatamente devida e exigível.

Moeda Virtual para uso exclusivo via este Aplicativo

Neste serviço (este Aplicativo), certos pagamentos poderão ser feitos usando uma Moeda Virtual. A menos que seja informado de outra forma, esta Moeda Virtual não será comercializável, intercambiável ou resgatável com qualquer moeda tradicional, qualquer outra moeda digital, bens e outros valores.

Ao comprar a Moeda Virtual, os Usuários reconhecem e entendem que ela somente poderá ser usada dentro deste serviço (este

Aplicativo), para os fins expressamente autorizados pelo Proprietário dentro da conjuntura de seus Serviços. Os Usuários também reconhecem e concordam que não poderão transferir, comprar, vender ou trocar tal Moeda Virtual fora do Serviço.

Assim sendo, os Usuários não poderão sublicenciar, comercializar, vender ou tentar vender a Moeda Virtual por dinheiro, ou trocar a Moeda Virtual por qualquer tipo de valor, fora da oferta exclusiva fornecida pelo Proprietário através deste serviço (este Aplicativo). Tais utilizações ou transações proibidas serão consideradas nulas e inválidas e poderão resultar em medidas legais contra o Usuário.

Em caso de rescisão do contrato ou desativação da conta por qualquer motivo atribuível ao Usuário, haverá perda de toda e qualquer Moeda Virtual e nenhum reembolso será concedido.

Autorizações para futuros pagamentos pelo PayPal

Se os Usuários autorizarem o recurso do PayPal que permite compras futuras, este Aplicativo armazenará um código de identificação vinculado à conta no PayPal dos Usuários. Isto autorizará este Aplicativo a automaticamente processar pagamentos em compras futuras ou parcelas recorrentes de compras passadas.

Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, seja entrando em contato com o Proprietário ou mudando as configurações de usuário oferecidas pelo PayPal.

Retenção de titularidade sobre o Produto

Até o pagamento do valor total da compra ser recebido pelo Proprietário, quaisquer Produtos pedidos não se tornarão propriedade do Usuário.

Retenção dos direitos de utilização

Usuários não adquirirão quaisquer direitos a usar o Produto comprado até que o valor total da compra seja recebido pelo Proprietário.

Entrega

As entregas serão feitas no endereço indicado pelo Usuário e na maneira especificada no resumo do pedido.

Quando da entrega, os Usuários devem verificar o conteúdo da entrega e comunicar anomalias sem demora injustificada, usando os dados de contato fornecidos neste documento ou conforme descrito na nota de entrega. Usuários poderão recusar aceitar o pacote se estiver visivelmente danificado.

Produtos serão entregues nos países ou territórios especificados na respectiva seção deste serviço (este Aplicativo). Os prazos de entrega são especificados neste serviço (este Aplicativo) ou durante o processo de compra.

Falha na entrega

O Proprietário não poderá ser responsabilizado por erros na entrega devido a informações inexatas ou incompletas na execução da ordem de compra pelo Usuário, nem por qualquer dano ou atraso após a entrega à transportadora providenciada pelo Usuário e não oferecida ou recomendada pelo Proprietário.

Se os produtos não forem recebidos ou coletados no momento ou no prazo especificado, os produtos serão devolvidos ao Proprietário, que entrará em contato com o Usuário para agendar uma segunda tentativa de entrega ou para tratar das próximas ações.

A menos que seja acordado de outra forma, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda será por conta do Usuário.

Entrega de conteúdos digitais

A menos que seja declarado de outra forma, conteúdos digitais comprados neste serviço (este Aplicativo) serão entregues por meio de download nos dispositivos escolhidos pelos Usuários.

Os Usuários reconhecem e aceitam que, para baixar e/ou usar o Produto, os dispositivos destinados e seus respectivos softwares (incluindo sistemas operacionais) deverão ser lícitos, comumente usados, atualizados e compatíveis com os padrões atuais do mercado.

Os Usuários reconhecem e aceitam que a capacidade de baixar o Produto comprado poderá estar limitada em tempo e espaço.

Duração do contrato

Período de teste

Os Usuários terão a opção de testar este Aplicativo ou os Produtos selecionados durante um período de teste limitado e não renovável, gratuitamente. Alguns recursos ou funções deste serviço (este Aplicativo) poderão não estar disponíveis aos Usuários durante o período de teste.

Outras condições aplicáveis ao período de teste, incluindo sua duração, serão especificadas neste serviço (este Aplicativo).

O período de teste terminará automaticamente e não se converterá em nenhum Produto pago, a menos que o Usuário ativamente compra este Produto pago.

Assinaturas

As assinaturas permitem que os Usuários recebam o Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. Informações relacionadas ao tipo de assinatura e encerramento do contrato estão descritas abaixo.

Assinaturas por prazo determinado

As assinaturas pagas por prazo determinado iniciam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, e duram pelo período de assinatura escolhido pelo Usuário ou especificado de durante o processo de compra.

Uma vez expirado o período de assinatura, o Produto não estará mais acessível.

Parcelas

Se o valor da compra for pago em várias parcelas, a assinatura iniciará no dia em que a primeira parcela for recebida pelo Proprietário e durará por todo o prazo da assinatura, desde que todas as outras parcelas sejam recebidas no prazo.

O não atendimento dos prazos de pagamento poderá resultar na indisponibilidade do Produto.

Renovação automática de assinaturas por prazo determinado

As assinaturas são renovadas automaticamente por meio da forma de pagamento escolhida pelo Usuário no momento da compra.

A assinatura renovada terá o mesmo período de duração da assinatura original.

O Usuário receberá um lembrete da aproximação da renovação com antecedência razoável, discriminando o procedimento a ser seguido a fim de cancelar a renovação automática.

Encerramento do contrato

As assinaturas podem ser encerradas por meio de um aviso de encerramento claro e inequívoco ao Proprietário, enviado através das informações de contato fornecidas neste documento ou, se for o caso, usando os respectivos controles neste

serviço (este Aplicativo).

Se o aviso de encerramento for recebido pelo Proprietário no mais tardar em 30 dias antes de renovar a assinatura, o encerramento terá efeito assim que o período atual for concluído.

Exceção para Consumidores localizados na Alemanha

No entanto, não obstante o acima exposto, caso o Usuário esteja localizado na Alemanha e se qualifique como Consumidor, aplica-se o seguinte:

Ao final do prazo inicial, as assinaturas serão automaticamente estendidas por um período ilimitado, salvo se o Usuário encerrar o contrato até 30 dias antes do término do prazo inicial.

O valor devido pela extensão será cobrado na mesma forma de pagamento escolhida pelo Usuário no ato da compra. Após a extensão, a assinatura terá duração indefinida e poderá ser encerrada mensalmente.

O Usuário receberá, com antecedência razoável, um lembrete da próxima extensão ilimitada contendo a descrição do procedimento a ser seguido caso queira evitar a extensão ou encerrar a assinatura posteriormente.

Encerramento do contrato

As assinaturas estendidas podem ser encerradas a qualquer momento por meio de um aviso de encerramento claro e inequívoco ao Proprietário, enviado através das informações de contato fornecidas neste documento ou, se for o caso, usando os respectivos controles neste serviço (este Aplicativo).

Se o aviso de encerramento for recebido pelo Proprietário até o final do mês corrente, a assinatura expirará ao final do respectivo mês.

Termos e condições aplicáveis a recursos extras

Usuários que tiverem uma assinatura ativa poderão comprar add-ons ou recursos extras, descritos na respectiva seção deste serviço (este Aplicativo).

A menos que seja especificado de outra forma, estes extras estarão sujeitos aos mesmos termos aplicáveis ao Produto principal, incluindo todas as disposições deste documento.

Direitos do usuário

Direito de cancelamento

A menos que haja exceções, o Usuário poderá ter direito a rescindir o contrato dentro do período especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificativa. Os Usuários poderão saber mais sobre as condições de cancelamento nesta

seção.

A quem se aplica o direito de cancelamento

A menos que uma exceção aplicável seja mencionada abaixo, Usuários que sejam Consumidores Europeus têm direito legal de cancelamento de acordo com as leis da UE, de rescindir contratos firmados online (contratos à distância) dentro do período

especificado aplicável a seu caso, por qualquer motivo e sem justificativa.

Usuários que não se encaixarem nesta condição não poderão se beneficiar dos direitos descritos nesta seção.

Exercício do direito de cancelamento

Para exercer seu direito de cancelamento, os Usuários deverão enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato.

Para esta finalidade, os Usuários poderão usar o formulário modelo de rescisão, disponível na seção "definições" deste documento. No entanto, os Usuários serão livres para expressar sua intenção de rescindir o contrato, fazendo uma declaração inequívoca, de outra maneira adequada. De forma a atender o prazo em que eles possam exercer tal direito, os Usuários deverão enviar o aviso de cancelamento antes de o período de cancelamento expirar.

Quando o período de cancelamento expira?

Com relação à compra de um serviço, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o contrato é firmado, a menos que o Xxxxxxx tenha renunciado ao direito de cancelamento.

No caso da compra de um conteúdo digital não fornecido por meios tangíveis, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o contrato é firmado, a menos que o Usuário tenha renunciado ao direito de cancelamento.

Efeitos do cancelamento

Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles sobre as despesas de entrega.

No entanto, quaisquer despesas adicionais resultantes da escolha de um método específico de entrega que não sela o tipo menos dispendioso de entrega padrão oferecido pelo Proprietário não serão reembolsadas.

Tal reembolso será feito sem demora injustificada e, em hipótese nenhuma, em mais que 14 dias a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato. A menos que seja acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão feitos usando os mesmos meios de pagamento usados para processar a transação inicial. Em qualquer hipótese, o Usuário não arcará com quaisquer despesas ou taxas decorrentes do reembolso.

...na compra de serviços

Quando um Usuário exercer o direito de cancelamento após ter solicitado que o serviço seja executado antes de o período de cancelamento expirar, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia proporcional à parte do serviço executada.

Este pagamento será calculado com base na taxa contratual e será proporcional à parte do serviço executada, até o momento em que o Usuário fizer a rescisão, em comparação com a cobertura total do contrato.

UK User rights

Right to cancel

Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.

Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.

Exercising the right to cancel

To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document. Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires. When does the cancellation period expire?

Regarding the purchase of goods, the cancellation period expires 14 days after the day on which the User or a third party

– other than the carrier and designated by the User – takes physical possession of the goods.

Regarding the purchase of several goods ordered together but delivered separately or in case of purchase of a single good consisting of multiple lots or pieces delivered separately, the cancellation period expires 14 days after the day on

which the User or a third party – other than the carrier and designated by the User – acquires physical possession of the last good, lot or piece.

Effects of cancellation

Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.

However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.

Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the

Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur

any costs or fees as a result of such reimbursement.

…on the purchase of physical goods

Unless the Owner has offered to collect the goods, Users shall send back the goods or hand them over to the Owner, or to a person authorized by the latter to receive the goods, without undue delay and in any event within 14 days from the day on which they communicated their decision to withdraw from the contract.

The deadline is met if the goods are handed to the carrier, or otherwise returned as indicated above, before the expiration of the 14-days-period for returning the goods. The reimbursement may be withheld until reception of the goods, or until Users have

supplied evidence of having returned the goods, whichever is the earliest.

Users shall only be liable for any diminished value of the goods resulting from the handling of the goods outside of that which is necessary to establish their nature, characteristics and functioning.

The costs of returning the goods are borne by the User.

Direitos do Usuário brasileiro

Direito de arrependimento

Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de

arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.

Exercício do direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção

“definições” deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os

Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?

Em relação à compra de produtos, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de recebimento do produto pelo Usuário ou um terceiro designado pelo Usuário que não seja o transportador.

No caso de compra de múltiplos produtos encomendados em conjunto mas entregues de forma separada, ou no caso de compra de um único produto constituído por diversos lotes ou peças entregues de forma separada, o prazo de

arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de recebimento do último produto, lote ou peça pelo Usuário ou um terceiro designado pelo Usuário que não seja o transportador.

Efeitos do arrependimento

Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.

No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.

Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.

…na compra de produtos físicos

Salvo se o Proprietário tiver se disponibilizado para coletar os produtos, os Usuários devem devolvê-los ou entregá-los ao Proprietário ou a uma pessoa autorizada por este a receber os produtos, sem demora injustificada e no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da decisão de rescisão do contrato.

O prazo terá sido cumprido se o produto for entregue ao transportador ou devolvido, conforme indicado acima, antes do fim do prazo de 14 (catorze) dias estipulado para a devolução. O reembolso pode ser retido até a recepção dos produtos ou até que os Usuários apresentem prova da devolução, o que ocorrer primeiro.

Os Usuários só serão responsáveis pela redução do valor dos produtos que resulte do manuseio além do necessário para a garantia de sua natureza, características e funcionamento.

Os custos de devolução dos produtos serão arcados pelo Proprietário.

Garantias

Garantia legal de conformidade para produtos nos termos da legislação da UE

De acordo com a lei da UE, por um período mínimo de 2 anos a partir da entrega, os comerciantes garantem a conformidade dos produtos vendidos aos Consumidores.

Quando os Usuários se qualificarem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade de produtos se aplicará aos itens disponíveis neste serviço (este Aplicativo), de acordo com as leis do país de sua residência habitual.

As leis nacionais do país poderão conceder aos Usuários direitos mais amplos.

Consumidores que não se qualificarem como Europeus poderão se beneficiar dos direitos à garantia legal de conformidade, de acordo com as leis do país de sua residência habitual.

Responsabilidades, indenização e isenção de responsabilidade

Salvo se explicitamente declarado ou acordado com os Usuários, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados à celebração do Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida até a máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Indenização e isenção de responsabilidade

O Usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários contra qualquer ação ou demanda – incluindo, entre outras, despesas e honorários advocatícios – sofridas por qualquer terceiro, devido ou com relação a qualquer violação culposa destes Termos, de direitos de terceiros ou de disposições legais relacionadas ao uso do Serviço pelo Usuário ou suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários, até o limite permitido pela lei aplicável.

Limitação de responsabilidade

A menos que seja expressamente informado de outra forma, e sem prejuízo à lei aplicável, os Usuários não terão direito a reivindicar danos contra o Proprietário (ou qualquer pessoa física ou jurídica atuando em seu nome).

Isto não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos decorrentes da violação de obrigações contratuais materiais, como qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar a finalidade do contrato, e/ou danos decorrentes de conduta intencional ou culposa, desde que este Aplicativo tenha sido apropriada e corretamente utilizado pelo Usuário.

A menos que os danos tenham sido causados por conduta intencional ou culposa, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário será responsável somente até o limite em que os danos forem típicos e previsíveis no momento em que o contrato foi firmado.

Especificamente, nos limites declarados acima, o Proprietário não se responsabilizará por:

quaisquer perdas que não sejam uma consequência direta de uma violação dos Termos por parte do Proprietário; qualquer perda de oportunidades de negócios e qualquer outra perda, mesmo que indireta, que possa ser sofrida pelo

Usuário (tais como, entre outras, vendas não realizadas, receitas, faturamentos ou lucros cessantes ou perda de rendimentos previstos, perda de contratos ou relações comerciais, danos à reputação ou credibilidade, etc.);

perdas ou danos resultantes de interrupções ou defeitos deste serviço (este Aplicativo) devido a atos de força maior, ou

evento imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e além do controle do Proprietário, tais como, entre outros, falhas ou quedas de linhas telefônicas ou elétricas, da Internet e/ou outros meios de transmissão, indisponibilidade de websites, greves, desastres naturais, vírus e ataques cibernéticos, interrupções na entrega de produtos, serviços de terceiros ou aplicativo;

quaisquer danos, perdas ou prejuízos ocorridos devido a vírus ou outra forma de malware contidos ou associados a

arquivos disponíveis para download pela Internet ou via este Aplicativo. Os Usuários serão responsáveis por implementar medidas de segurança suficientes – como programas antivírus – e firewalls, a fim de evitar qualquer infeção ou ataque e para garantir cópias de backup de todos os dados ou informações trocados ou carregados via este Aplicativo.

Em qualquer caso de responsabilidade, a indenização não poderá exceder o total de pagamentos que foram, serão ou seriam feitos pelo Usuário ao Proprietário, com base no contrato, em um período de 12 meses, ou pelo período de duração do Contrato, se for menor.

Usuários da Austrália

Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer segurança, direito, garantia ou solução que o Usuário possa ter na forma do Competition and Consumer Xxx 0000 (Cth) ou qualquer legislação estadual e territorial semelhante e que não possa ser excluído, restringido ou modificado (direito indisponível). Até o limite máximo permitido pela lei, nossa responsabilidade

perante o Usuário, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito indisponível e responsabilidade que não seja de outra forma excluída de acordo com estes Termos de Uso, será limitada, a critério exclusivo do Proprietário, à re-execução dos serviços ou ao pagamento do custo de ter os serviços prestados novamente.

Usuários dos EUA

Limitação de Garantias

Este Aplicativo é fornecido estritamente "como está" e "conforme está disponível". O uso do Serviço é por pelo próprio risco do Usuário. Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, o Proprietário expressamente exclui todas as

condições, declarações e garantias – sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de mercantilidade, adequação para uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou por escrito, obtido pelo Usuário do Proprietário ou através do Serviço, gerará qualquer garantia que não esteja expressa aqui.

Sem limitar as disposições acima, o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, licenciadores, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários não garantem que os conteúdos sejam precisos, confiáveis ou corretos; que o Serviço atenderá aos requisitos dos Usuários; que o Serviço estará disponível em um determinado tempo ou local, ininterrupto ou seguro; que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo baixado ou de outra forma obtido através do uso do Serviço será baixado pelo próprio risco dos Usuários e os Usuários serão os únicos responsáveis por qualquer dano a seu sistema de

computador ou dispositivo móvel, ou perda de dados resultantes do download ou uso do Serviço pelos Usuários.

O Proprietário não garante, endossa, atesta ou assume a responsabilidade por nenhum produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou link para outro website ou serviço, e o Proprietário não será parte nem de qualquer forma monitorará qualquer transação entre os Usuários e terceiros fornecedores de produtos ou serviços.

O Serviço poderá se tornar inacessível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador de internet, dispositivo móvel e/ou sistema operacional dos Usuários. O Proprietário não poderá ser responsabilizado por qualquer dano real ou percebido, decorrente dos conteúdos, operação ou uso deste Serviço.

A lei federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e limitação de certas garantias implícitas. As

exclusões acima poderão não se aplicar a alguns Usuários. Este Contrato concede aos Usuários direitos legais específicos e os Usuários poderão também ter outros direitos que variam de estado para estado. As exceções e exclusões previstas neste contrato não se aplicarão até o limite proibido pela legislação aplicável.

Limitações de responsabilidade

Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, em hipótese nenhuma o Proprietário, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários serão responsáveis por

quaisquer prejuízos indiretos, incidentes, especiais, consequentes ou de caráter punitivo ou exemplar, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de credibilidade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas ao uso ou incapacidade de usar o Serviço; e

quaisquer prejuízos, perdas ou lesões resultantes de hacking, adulteração ou outra forma de acesso ou uso não autorizado dos Serviço ou conta do Usuário ou das informações ali contidas;

quaisquer erros, equívocos ou inexatidões de conteúdo;

lesões pessoais ou danos materiais de qualquer natureza, decorrentes do acesso ou utilização dos Serviços por parte do Usuário;

qualquer acesso não autorizado ou uso dos servidores protegidos do Proprietário e/ou quaisquer informações pessoais ali armazenadas;

qualquer interrupção ou cessação da transmissão ou do Serviço;

quaisquer bugs, vírus, cavalos de troia ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através dele; quaisquer erros ou omissões de qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano sofrido em decorrência do uso de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço; e/ou

conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Usuário ou terceiro. Em hipótese nenhuma, o Proprietário, e

suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários serão responsáveis por quaisquer reivindicações, processos, passivos, obrigações, prejuízos, perdas ou custos em uma quantia que exceda a quantia paga pelo Usuário ao Proprietário na forma deste instrumento nos 12 meses

precedentes, ou no período de duração deste Contrato entre o Proprietário e o Usuário, o que for menor.

Esta seção de limitação de responsabilidade deverá se aplicar até o limite máximo permitido pela lei na jurisdição aplicável, independentemente de a responsabilidade alegada estar baseada em contrato, ato ilícito, negligência,

responsabilidade objetiva, ou qualquer outra forma, mesmo que o Usuário tenha sido informado da possibilidade de tal prejuízo.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentes ou consequentes, assim sendo, as limitações ou exclusões acima poderão não se aplicar ao Usuário. Estes Termos concedem ao Usuário direitos legais específicos e o Usuário poderá também ter outros direitos, que variam de jurisdição para jurisdição. As exceções,

exclusões e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não se aplicarão até o limite proibido pela legislação aplicável.

Indenização e isenção de responsabilidade

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários contra quaisquer reivindicações ou demandas, pedidos de indenização, obrigações, perdas, passivos, custos ou dívidas e despesas, incluindo, entre outras, honorários advocatícios e despesas decorrentes de

utilização e acesso ao Serviço, por parte do Usuário, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;

violação destes Termos, por parte do Usuário, incluindo, por exemplo, violação por parte do Usuário das declarações e garantias dispostas nestes Termos;

violação, por parte do Usuário, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;

violação, por parte do Usuário, de qualquer lei, norma ou regulamentação legal;

qualquer conteúdo que seja enviado pela conta do Usuário, incluindo acesso de terceiros com o nome de usuário exclusivo do Usuário, sua senha ou outra medida de segurança, se for aplicável, incluindo, por exemplo, informações enganosas, falsas ou inexatas;

má conduta intencional por parte do Usuário; ou

a violação de qualquer disposição legal por parte do Usuário ou suas afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários, até o limite permitido pela legislação aplicável.

Disposições gerais

Nenhuma renúncia

Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.

Interrupção dos serviços

A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Usuários adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários no sentido de permitir que eles recuperem Dados Pessoais ou informações e respeitará os direitos dos Usuários relacionados ao uso continuado do produto e/ou compensação, conforme previsto na legislação aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: panes de infraestrutura, quedas de energia etc.).

Revenda do Serviço

Os Usuários não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (este Aplicativo) ou de seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

A fim de saber mais sobre o uso de seus Dados Xxxxxxxx, os Usuários poderão consultar a política de privacidade deste serviço (este Aplicativo).

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a este Aplicativo serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a este Aplicativo serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais

aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Alterações nestes termos

O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre estas alterações.

Tais alterações somente afetarão o relacionamento com o Usuário a partir da data informada.

O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles devem parar de usar o Serviço e podem rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Usuário. O Usuário poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.

Se exigido por lei, o Proprietário notificará os Usuários com antecedência sobre a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.

Cessão do contrato

O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário.

Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.

Os Usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.

Contatos

Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço (este Aplicativo) deverão ser enviadas usando as informações de contato informadas neste documento.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.

Usuários na UE

Se qualquer disposição destes Termos for havida como nula, inválida ou inexigível, as partes envidarão seus esforços no sentido de negociar, de maneira amigável, disposições válidas e exigíveis, substituindo assim as partes nulas, inválidas ou inexigíveis. Se isto não for feito, as disposições nulas, inválidas ou inexigíveis serão substituídas por disposições legais aplicáveis, se assim for permitido ou declarado na forma da legislação aplicável.

Sem prejuízo ao disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará todo o Contrato, a menos que as disposições anuladas sejam essenciais para o Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam firmado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou em casos em que as disposições remanescentes se tornariam um ônus inaceitável para qualquer uma das partes.

Usuários dos EUA

Tal disposição inválida ou inexigível será interpretada, entendida e reformulada até o limite razoavelmente necessário para torná- la válida, exigível e compatível com seu intuito original.

Estes Termos constituem a totalidade do Contrato entre os Usuários e o Proprietário, a respeito de seu objeto e revogam todas as outras comunicações, incluindo, entre outras, todos os contratos e acordos anteriores entre as partes, a respeito de seu objeto.

Estes Termos serão exigidos até o limite máximo permitido pela legislação.

Versão oficial destes Termos

Estes Termos são redigidos e revisados no idioma English. Versões destes Termos em outros idiomas são fornecidas apenas para fins de informação. Na hipótese de qualquer inconsistência entre diferentes versões linguísticas, a versão original sempre prevalecerá.

Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pela lei do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documentos, sem menção a conflitos de princípios legais.

Prevalência da lei nacional

No entanto, não obstante o acima exposto, se a lei do país em que o Usuário está localizado estabelecer um padrão mais alto de proteção ao consumidor, tais padrões prevalecerão.

Foro de jurisdição

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou associada a estes Termos será dos juízos do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documento.

Exceção para Consumidores da Europa

A disposição acima não de aplica a quaisquer Usuários que se qualifiquem como Consumidores Europeus, nem a Consumidores do Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.

Usuários dos EUA

Cada parte especificamente renuncia a qualquer direito a um julgamento pelo júri em qualquer juízo, com relação a qualquer ação ou litígio.

Quaisquer reivindicações baseadas nestes Termos deverão proceder individualmente e nenhuma parte deverá se juntar em litisconsórcio ou outro processo junto ou em nome de outrem.

Usuários dos EUA

Disposições permanentemente em vigor

Este Contrato continuará em vigor até ser rescindido por este Aplicativo ou pelo Usuário. Quando de sua rescisão, as disposições contidas nestes Termos, que por seu contexto sejam destinadas a permanecer em vigor após a rescisão ou expiração, assim permanecerão, incluindo, entre outras, as disposições abaixo:

a concessão de licenças do Usuário de acordo com estes Termos permanecerá em vigor indefinidamente;

as obrigações de indenização do Usuário permanecerão em vigor por um período de cinco anos a contar da data da rescisão;

as exclusões de garantias e declarações e as estipulações da seção com as disposições de indenização e isenção de responsabilidade permanecerão em vigor indefinidamente.

Resolução de conflitos

Resolução amigável de conflitos

Os Usuários poderão apresentar quaisquer conflitos ao Proprietário, que tentará resolvê-los amigavelmente.

Embora o direito dos Usuários de tomar medidas legais nunca seja afetado, na hipótese de qualquer controvérsia com relação ao uso deste serviço (este Aplicativo) ou do Serviço, pede-se encarecidamente aos Usuários que entrem em contato com o Proprietário, usando os dados de contato fornecidos neste documento.

O Xxxxxxx poderá enviar sua reclamação, incluindo uma breve descrição e, se for aplicável, os detalhes do respectivo pedido, compra ou conta, para o endereço de e-mail do Proprietário especificado neste documento.

O Proprietário processará a reclamação sem demora injustificada e no prazo de 21 dias a contar de seu recebimento.

Resolução de conflitos online para Consumidores

A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online para resolução alternativa de conflitos, que proporciona um método extrajudicial para resolver conflitos decorrentes e relacionados a contratos de serviços e vendas online.

Assim sendo, qualquer Consumidor Europeu, ou consumidor sediado na Noruega, Islândia ou Liechtenstein, poderá usar esta plataforma para resolver conflitos decorrentes de contratos que foram firmados online. A plataforma está disponível no link a se guir.

Definições e referências jurídicas

Este Aplicativo (ou este Aplicativo)

A propriedade que permite a prestação do Serviço.

Contrato

Qualquer relação contratual ou legalmente vinculante entre o Proprietário e o Usuário, regida por estes Termos.

Brasileiro (ou Brasil)

Aplica-se quando um Usuário, independentemente da nacionalidade, está no Brasil.

Usuário Comercial

Qualquer Usuário que não se qualifique como Consumidor.

Cupom

Qualquer código ou voucher, impresso ou em formato eletrônico, que permita ao Usuário comprar o Produto com um desconto no preço.

Europeu (ou da Europa)

Aplica-se quando um Usuário, independentemente da nacionalidade, está na UE.

Exemplo de formulário de cancelamento

Para:

As seguintes entidades jurídicas CIAL Dun & Bradstreet ("CIAL D&B"): Cial D&B Client Services Corp, sua controladora, subsidiárias, afiliadas e contratadas (coletivamente "Cial D&B") incluindo, mas não se limitando às nossas afiliadas em Argentina, Brasil, México e Peru, a partir das especificações e parâmetros estabelecidos nessas bases legais. Essas afiliadas incluem, mas não estão limitadas a: Dun & Bradstreet S.A. (Argentina), Dun & Bradstreet do brasil LTDA (Brasil), D&B Mexico S.A. (México), D&B S.A.C. (Peru). CIAL D&B Services, Inc, com endereço em 300 Xxxxx X Xxxx Xxxx - Xxxxx 00 - Xxxxxxx, Xxx Xxxxxx 00000, é responsável por coletar, tratar e proteger seus dados pessoais. Esta política cobre os seguintes sites da Dun & Bradstreet: xxxxxxx.xxx, xxx.xxxxxxx.xxx, xx.xxxxxxx.xxx, xxxxxxxx000.xxxxxxx.xxx, 000.xxxxxxx.xxx, xxxxxxxxx.xxx, xxxxxxxxx.xxx.xx, dunsguide. xxx.xx, xxxxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xx, xxxxxx.xxx.xx,

xxxxx.xxx, xxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxx.xxx, xxxx.xxxxxxx.xxx, xxxxxxx.xxxxxxx. com, Xxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xxx e xxxx.xxxxxxx.xxx. Esses sites podem fornecer links para outros sites CIAL Dun & Bradstreet, sites Dun & Bradstreet e sites não pertencentes à Dun & Bradstreet que podem ter avisos de privacidade diferentes. Nós o encorajamos a ler cuidadosamente os avisos de privacidade online desses outros sites para garantir que você entende suas práticas e as distinções relevantes. O CIAL D&B tem um Data Protection Officer (DPO) responsável por perguntas e questões relacionadas com LGPD e outro por questões relacionadas com GDPR. Entre em contato com xxxxxxx@xxxxxxx.xxx para se comunicar com nossos responsáveis pela proteção de dados. Seção aplicável somente a usuários no México. Para cumprir com as disposições da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Pessoas Físicas, os Usuários são informados de que certas disposições desta Política de Privacidade serão ajustadas de acordo com esta seção, conforme mencionado abaixo: 1. Qualquer menção à "Política de Privacidade" deve ser entendida

como referência à " Aviso de Privacidade". 2. Na seção "Direitos dos usuários", as seguintes modificações devem ocorrer: 2.1 O direito de "verificar e solicitar a modificação" de dados pessoais deve ser entendido como equivalente ao "direito de retificação" e terá os mesmos efeitos legais para os fins pertinentes. 2.2 O direito de "apagar ou eliminar dados pessoais" será considerado equivalente ao "direito de cancelamento" e terá os mesmos efeitos legais para os fins aos quais se destina. 2.3 O direito de

"recusar o processamento de seus dados" será considerado equivalente ao "direito de contestar" e terá os mesmos efeitos legais para os fins aos quais se destina. 2.4 Quanto ao prazo para responder ao exercício dos direitos do Usuário, no México o prazo será de 20 dias úteis, exceto nos casos excepcionais previstos na Lei. 3. Transferências de dados pessoais: Podemos transferir

seus dados pessoais nos casos permitidos pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais Retidos por Partes Privadas e nos casos em que tivermos seu consentimento.

xxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Informamos através deste que estamos rescindindo nosso contrato de venda dos seguintes produtos/de prestação do seguinte serviço:

(inserir uma descrição dos produtos/serviços que estão sujeitos à respectiva rescisão) Pedido feito em (inserir a data)

Recebido em (inserir a data)

Nome do(s) consumidor(es) Endereço do(s) consumidor(es)

Data (assinar se este formulário for enviado impresso)

Proprietário (ou Nós)

Indica a pessoa física ou jurídica que fornece este Aplicativo e/ou presta o Serviço aos Usuários.

Produto

Um bem ou serviço disponível através deste serviço (este Aplicativo), tais como objetos, arquivos digitais, softwares, serviços de agendamento, etc., e quaisquer outros produtos definidos separadamente no presente documento, como Produtos Digitais.

Serviço

O serviço prestado por este Aplicativo, conforme descrito nestes Termos e neste serviço (este Aplicativo).

Termos

Todas as disposições aplicáveis ao uso deste serviço (este Aplicativo) e/ou do Serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou contratos relacionados, e conforme for atualizado de tempos em tempos.

Reino Unido

Aplica-se quando um usuário, independentemente da nacionalidade, está no Reino Unido.

Usuário (ou Você)

Indica qualquer pessoa física ou jurídica que estiver usando este Aplicativo.

Moeda Virtual

Ativo não monetário pelo qual Usuários possam comprar Produtos específicos oferecidos via este Aplicativo, de acordo com as condições especificadas pelo Proprietário. Tais ativos podem se manifestar na forma de códigos, tokens, imagens digitais, etc.

Consumidor

Consumidor é qualquer Usuário qualificado como tal nos termos da lei aplicada. Última atualização: 28 de janeiro de 2024

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Termos e Condições do CIAL Dun & Bradstreet

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