EXTRATO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 01/2023.

(MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.32/2023.

A Prefeitura Municipal de Filadélfia - To, através da Equipe de pregão, e com observância às disposições do presente Edital e em conformidade com as Leis Federais nº. 10.520 de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e demais normas complementares e disposições deste instrumento, torna público que realizara a licitação na modalidade de Pregão Presencial para registro de preço, no qual será julgada do tipo Menor Preço Global Por Lote, cujo objetivo é o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência no anexo I do presente edital, no qual vai ser realizado no dia 10 de fevereiro de 2023 às 11h00min, na Sede deste Órgão, situado na Praça da Bandeira nº 101, Centro, CEP: 77.795-000, na Cidade de Filadélfia - To, onde se realizará a sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.

A obtenção do presente edital poderá ser obtida com seus anexos no Site Oficial do Município: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e na sala da CPL/PMX, bem como serão prestadas as informações necessárias pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, nos dias úteis das 08h30min às 12h00min.

Filadélfia - To, 30 de janeiro de 2023.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.01/2023.

(MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32/2023.

A Prefeitura Municipal de Filadélfia, Estado do Tocantins torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial para registro de preço, do tipo Menor Preço Global Por Lote, no qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº10.520 de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006, e demais normas complementares e disposições deste instrumento, o recebimento e abertura dos documentos referentes ao credenciamento, os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitaçãodas empresas interessadas ocorrerão no dia 10 de fevereiro de 2023 às 11h00min, na Sede deste Órgão, situado na Praça da Bandeira nº 101, Centro, CEP: 77.795-000, Cidade de Filadélfia - To, onde se realizará a sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.

I – DO OBJETO.

1.1 - O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência no anexo I do presente edital.

1.2 - A administração Municipal rejeitará no todo ou em parte os serviços que estiverem em desacordo com a proposta apresentada pelo licitante vencedor, devendo substituí-los de imediato, sem qualquer ônus adicional ao contratante.

II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão Presencial para Registro de Preços, as empresas interessadas que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2. – Não serão consideradas propostas apresentadas via internet ou fac-símile.

2.3 – Poderão participar deste Pregão Presencial para Registro de Preços, as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na forma do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06.

2.4 – Para efeito do item 2.3, deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte participarão deste Pregão Presencial sendo observados os Arts. 42, 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/06.

2.4.1 – Conforme previsto no art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/02, as Licitantes deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo IV, deste Edital. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.

2.4.2 – As microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrarem no disposto na Lei Complementar nº. 123/06 ficam obrigadas a apresentar o documento supracitado, todavia, terão direito ao prazo previsto no § 1º do art. 43 da lei supracitada para regularização de alguma restrição quanto à regularidade fiscal.

2.4.3 – De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06,os Licitantes que desejarem usufruir dos direitos previstos nos artigos 42 ao 44 da mesma Lei Complementar, deverão

apresentar a declaração conforme o anexo VII, deste Edital. A não apresentação da referida declaração não implicará no impedimento de participação no certame licitatório da empresa licitante, todavia, tais empresas perderão os direitos previstos nos artigos supracitados, as licitantes interessadas deverão apresentá-la, durante a Sessão Pública, logo após o credenciamento, estando a mesma devidamente assinada pelo representante legal da licitante.

2.5 - Não será admitida a participação de empresas:

a) Que não atenderem às condições deste Edital;

b) Apresentadas na qualidade de subcontratada;

c) Que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública; ou que estejam cumprindo sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Filadélfia - To;

d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público, ainda que tal fato se dê após o início do certame;

e) Que tenham sócio-gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

f) Pessoas físicas.

III – DA APRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Os atos públicos deste Pregão Presencial para Registro de Preços poderão ser presenciados por qualquer pessoa, porém, só terão direito a usar a palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devidamente credenciados, de acordo com o procedimento abaixo:

3.1.1 – O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, apresentar cópia autenticada de um documento de identificação com foto ou documento equivalente do(s) proprietário(s) da empresa, e apresentar ainda, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a procuração (quando for o caso) e as seguintes declarações: Termo de Credenciamento (anexos II), Carta de Apresentação da Documentação e Requisitos de Habilitação (anexos IV), Declaração de Enquadramento em Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso) (anexos VII) e Declaração de Aceitação das Condições do Edital (anexosVIII).

3.2. – O credenciamento se fará além das documentações constantes no item 3.1.1, por meio de Instrumento Público de Procuração com firma reconhecida em Cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhada de uma cópia autenticada de um documento de identificação com foto ou documento equivalente do procurador da empresa, cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente do licitante. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar uma cópia autenticada de um documento de identificação com foto ou documento equivalente do(s) proprietário(s) da empresa,cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de Sociedade Anônima, ata da última eleição de seus administradores.

3.3 – Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

3.4 – A ausência do credenciamento não será motivo para desclassificação ou inabilitação, neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na

proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do Menor Preço Global Por Lote e maior percentual de desconto ,.

3.5 – O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro desde que devidamente credenciado.

3.6 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.

3.7 - A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.

3.8 – Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Apoio e juntados ao processo licitatório;

3.9 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

3.10 – Os documentos de credenciamento serão entregues ao(a) Pregoeiro(a), logo na abertura da sessão, no ato de apresentação e identificação do interessado ou seu representante, separados dos envelopes da proposta e dos documentos de habilitação.

3.11 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao(a) Pregoeiro(a) separados dos Envelopes da Proposta e dos Documentos de Habilitação, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticada por servidor público membro da CPL com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, desde que sejam apresentados os documentos originais para tal conferencia para confronto conforme solicita a Lei 13.726, de 2018, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.

3.12 - Após declarado encerrado o credenciamento não será permitido, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários.

IV – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.1 – A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados pessoalmente pelo representante credenciado, no local, dia e hora acima mencionados, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho e de preferência opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:

PARA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA – TO. ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTAS DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº.01/2023. RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

CNPJ:

PARA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA – TO. ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIALPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.01/2023 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

CNPJ:

4.2 – A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços de interesse do licitante e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida por um Pregoeiro e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006, e demais normas complementares e disposições deste instrumento e seus Anexos, no local e horário já determinado no preâmbulo.

4.3 - No dia, hora e local designados deverão comprovar existências dos necessários poderes para formular lances verbais, negociar preços. (art. 4º, VIII, da Lei nº 10.520/02) e para a prática dos demais atos do certame, conforme item 3 deste Edital.

V – DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 - O envelope Nº. 01 deverá ser entregue ao Pregoeiro no momento próprio da sessão pública, devendo o envelope estar além do descrito no item 4.1 devidamente fechado e rubricado no fecho.

5.2 – Os preços apresentados deverão estar em conformidade com as especificações contidas no anexo I, deste Edital, com descrição detalhada, em conformidade, além de outras informações não citadas, e julgadas necessárias, e que leve a presumir sua necessidade, não devendo ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para a sua não apresentação, seu preço unitário e total , ou percentual ,, independente entre si, como também o valor , da proposta.

5.2.1 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de usos corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datadas, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, conforme modelo do anexo III, devendo conter o seguinte:

a) Número do Pregão Presencial e o nome ou razão social da licitante, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, e endereço eletrônico, este último se houver, para contato;

b) Descrição do(s) itens (s) cotado(s), em conformidade com as especificações contidas no Anexo I;

c) Os preços cotados deverão ser equivalentes ao praticado no mercado, sendo o valor unitário e total do lote para serviços, devendo conter duas casas decimais após a vírgula, no qual deverá ser indicado em algarismos e por extenso para os preços totais do lote, prevalecendo,em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso, declarando o proponente de que dele(s)estão inclusos todas as despesas que resultem no custo do fornecimento do material, tais como impostos, taxas, encargos sociais, transportes, seguros e quaisquer outras despesas, que incidirem na compra do material.

d) Identificação clara do item cotado;

e) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega;

5.2.2 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação ao prazo e especificações dos produtos, ofertados ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais;

5.3 – Não será admitida mais de uma cotação para o mesmo lote, bem como cotação de quantidades inferiores às especificadas no lote.

5.4 – A formalização da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

5.5 – Caso o prazo de que trata o item 5.2.1 “e”, não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

VI – DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - O pregão realizar-se-á de acordo com as exigências deste edital, Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, na Lei Complementar nº 123/2006.

6.2 - No dia, hora e local designados neste edital, os proponentes deverão apresentar o Pregoeiro o credenciamento para a prática dos atos do certame, nos termos do Item 3 deste Edital.

6.3 -Aberta a sessão pública do pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento e a identificação dos interessados ou seus representantes, serão recebidos pelo Pregoeiro os envelopes

- proposta de preços.

6.4 – Verificada a regularidade formal dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Equipe de Apoio e licitantes presentes se interessados.

6.4.1 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pela proponente.

6.4.2 – As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de Menor Preço Global Por Lote e maior percentual de desconto ,.

6.4.3 – Definida a classificação provisória serão dadas a conhecer as licitantes as propostas eventualmente desclassificadas, a respectiva fundamentação, dos valores oferecidos , nas propostas apresentadas e a ordem de classificação provisória destas.

6.4.4 – No curso da sessão, o Pregoeiro abrirá oportunidade para que o autor da oferta de percentual mais baixo e o das ofertas com percentual até 10% (dez por cento) superiores àquela possam fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

6.4.5.1 – Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, serão chamados os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), a oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os percentuais ofertados.

6.4.6 – O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de valores menores aos já existentes.

6.4.7 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de Menor Preço Global Por Lote ,, aplicável inclusive em relação ao primeiro lance.

6.4.8 – Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como dois lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro.

6.4.9 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

6.5 – Declarada encerrada a etapa competitiva, será anunciada a classificação definitiva das propostas exclusivamente pelo critério de Menor Preço Global Por Lote , ofertado.

6.5.1 – A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último valor apresentado pela licitante, para efeito de ordenação de propostas;

6.5.2 – Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:

6.5.3 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de valor inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

6.5.4 – Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocados os licitantesremanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.5.5 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

6.5.6 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;

6.5.7 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

6.5.8 – O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

6.5.9 – O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 2.3 e subitens, deste Edital.

6.6 – Após este ato, não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas exclusivamente pelo critério de Menor Preço Global Por Lote ,, será considerada encerrada quando todas as participantes desta etapa declinar da formulação de lances;

6.7 – O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.

6.8 – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pela licitante de todas as exigências

editalícias. Caso contrário o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nessa fase.

6.9 - Serão desclassificadas aquelas propostas que:

6.9.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

6.9.2 - Forem omissas ou as que apresentem irregularidades, ou falhas capazes de dificultar o julgamento;

6.9.3 - Que contenham propostas manifestamente inexequíveis, assim considerados, aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação, que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;

6.9.4 - Apresentar os percentuais ou valor , acima do estimado estipulado no termo de referência (Anexo I), ou deixa de apresentar os valor em algum do item do lote no qual apresentar proposta;

6.10 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de Menor Preço Global Por Lote, no sentido de que seja obtido a melhor proposta:

6.10.1 – Se não houver lances verbais e, o valor ou os percentuais estiver em desacordo com o estimado pela Prefeitura para o fornecimento dos produtos e a prestação dos serviços;

6.10.2 – Mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, ordenação das ofertas e exame, quanto ao objeto e valor ofertado, da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, a de Menor Preço Global Por Lote ,;

6.10.3 – Se não for aceita a proposta escrita de Menor Preço Global Por Lote ,;

6.10.4 – Se a licitante detentora do Menor Preço Global Por Lote e maior percentual de desconto

, desatender às exigências Habilitatórios.

6.11 – Na ocorrência das situações previstas nos subitens 6.10.3 e 6.10.4, serão examinadas as ofertas seguintes e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital;

6.12 – Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido o Menor Preço Global Por Lote ,

6.13 – Aceita a proposta de Menor Preço Global Por Lote, será aberto o envelope “Documentação”, contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado para a verificação de suas condições habilitatórios.

6.14 – Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o licitante será declarado vencedor do objeto definido neste Edital e seus Anexos, encaminhando o processo à autoridade competente para adjudicação e homologação do procedimento a seu critério.

6.15 – Em se tratando de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte será assegurado o disposto de que cuida o artigo 42 e 43 da LC nº 123/2006 (regularização da habilitação tão somente fiscal);

6.16 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.

6.17 – O Pregoeiro poderá estipular procedimentos, prazos, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e demais condições que julgar necessárias a fim de por ordem ao certame, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ela estipulado, contado do recebimento da convocação.

6.18 – As preferências e prazos de que trata o item 6.5.3, instituídos pela LC 123/2006 não se aplicarão ao presente pregão se dele participarem apenas microempresas e empresas de pequeno porte, indistintamente, também não se aplicarão se na fase de disputa de lances, se a partir dela participarem apenas ME’s e EPP’s indistintamente.

6.19 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes se interessados.

VII- DA HABILITAÇÃO DAS LICITANTES

7.1 – A documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1 deste Edital.

7.2 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.

7.3 – A participação no presente procedimento licitatório requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere a:

7.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades simples, de prova da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Cópia autentica de um documento de identificação com foto do(s) proprietário(s) da empresa;

f) – Somente serão habilitadas na presente licitação, além de toda a documentação exigida, as licitantes que apresentarem, no seu objeto social (contrato social de constituição ou em suas alterações ou contrato social consolidado em vigor ou registro comercial em vigor para firmas individuais), ramo pertinente ao objeto desta licitação.

7.3.2. - A RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL será comprovada mediante a apresentação de:

7.3.3. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.3.4. INSCRIÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.3.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, oupositiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive a regularidade das contribuições previdenciárias e deterceiros;

7.3.6. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;

7.3.7. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante e a do município promotor da licitação;

7.3.8. CERTIDÃO REGULARIDADE RELATIVA AO FGTS - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;

7.3.9. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) obitida no site: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx0

a) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

c) A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação da ME/EPP, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.3.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveise apresentadona forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

c) Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando se o exigido nos subitens 7.3.3, alínea b deste edital;

7.3.4 – Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do Anexo V (Declaração de Pessoa Jurídica).

7.3.5 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTE EM:

a) Declaração de Capacidade Técnica conforme anexo VI;

b) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter a empresa licitante executado o fornecimento dos materiais pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação;

7.4 – Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticada por servidor público membro da CPL, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, desde que sejam apresentados os documentos originais para tal conferencia para confronto conforme solicita a Lei 13.726, de 2018, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.

7.5 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.6. Se a documentação de habilitação, não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.

7.7. Caso a empresa licitante seja isenta de algum documento exigido no presente Edital, deve a mesma fazer prova à exigência, dentro do envelope nº 02, através de declaração do órgão expedidor.

7.8 – Em se tratando de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte será assegurado o disposto de que cuida o artigo 42 da LC nº 123/2006 (regularização da habilitação tão somente fiscal);

7.9 A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(es) deverá(ao) apresentar ao Pregoeiro, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após o encerramento deste pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova proposta de preços. Em conformidade com o anexo deste Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado.

7.10 - Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

7.11 - Sendo considerada inabilitada a proponente classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope de documentação de habilitação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma empresa classificada, sem prejuízo de nova

análise e negociação dos percentuais ofertados.

7.12 - Somente será habilitada na presente licitação, as licitantes, que além de apresentarem toda a documentação exigida, apresentarem em seu objeto social (Ato Constitutivo), ramo pertinente ao objeto desta licitação.

7.13 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo:

a) - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) - se a licitante for a matriz e a empresa fornecedora dos produtos for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.

7.14 - As cópias dos documentos emitidos, através da Internet, não necessitarão estar autenticadas, tendo em vista que a validade de tais documentos está condicionada à verificação da autenticidade nos respectivos sites: ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão tome as providências cabíveis.

VIII – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 – Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Presencial até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

8.1.1 – A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos na lei 8.666/93, devendo ser enviado pelo E-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, ou entregue diretamente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Filadélfia - To, situada na Praça da Bandeira nº 101, Centro, CEP: 77.795-000 - Fone, nesta cidade.

8.1.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

8.2 – Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

8.3 – A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

IX – DOS RECURSOS

9.1 – Dos atos do Pregoeiro neste processo licitatório, poderá a licitante, ao final da sessão pública manifestar, imediata e motivadamente, intenção de interpor recurso, sendo registrada em Ata a síntese das suas razões de recorrer.

9.2 – A manifestação imediata e motivada de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão Presencial para Registro de Preços, são pressupostos de admissibilidade do mesmo, e sua ausência importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

9.3 – Caberá a licitante juntar os memoriais relativos aos recursos registrados em Ata no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da citada Ata, nos casos de:

a) Julgamento das Propostas;

b) Habilitação ou Inabilitação da licitante.

9.4 – Cientes as demais licitantes da manifesta intenção de recorrer por parte de alguma das concorrentes, ficam desde logo intimados a apresentarem contrarazões também no prazo de 03 (três), dias contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.5 – Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 – As razões e contrarazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.

9.7 – Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

9.8 – Se não reconsiderar sua decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informados, à consideração da Autoridade Superior, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

9.9 – Depois de decididos os recursos, a Autoridade Superior poderá homologar este procedimento licitatório e determinar a contratação com as licitantes vencedoras.

9.10 – É vedada a licitante a utilização de recursos ou de impugnações como expediente meramente protelatório ou que vise tumultuar o procedimento licitatório. Identificado tal comportamento o pregoeiropoderá arquivar sumariamente os expedientes ou, se for o caso, aplicar ao autor as sanções cabíveis.

X – DO REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 As obrigações decorrentes deste Pregão Presencial para Registro de Preços, consubstanciar- se-ão em ata de registro de preço, cuja minuta consta do anexo IX.

10.2 O prazo para assinatura da ata de registro de preço será de até 03 (Três) dias úteis, contados da convocação da adjudicatária no qual será publicada no Diário Oficial da União, Placard Oficial do Fundo Municipal de Saúde, Placard Oficial do Fundo Municipal de Educação, Placard Oficial do Fundo Municipal de Assistência Social e Placard Oficial da Prefeitura Municipal de Filadélfia- To, ocasião em que, se necessário, deverão ser:

10.2.1 Atualizadas a certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social

– CND e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e comprovação de que não se encontra com pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIM.

10.3 A Ata de Registro de Preço deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e, na hipótese de nomeação de procurador, também de procuração e cédula de identidade do representante.

10.4 A critério da administração, prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma vez, desde que haja tempestiva e formal solicitação da adjudicatária.

10.5 A Ata de Registro de Preço terá validade de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura,

de acordo com a lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais normas pertinentes.

10.6 A Administração não estará obrigada a adquirir o produto objeto destePregão Presencial da detentora da ata de registro de preços.

10.6 – Para efeitos do Registro de Preços, são adota das as seguintes definições:

10.6.1 - Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a aquisição de produtos, para contratações futuras;

10.6.2 - Ata de Registro de Preços – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os quantitativos, preços, detentores da ata, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

10.6.3 - Órgão Gerenciador - Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

10.6.4 - Órgão Participante – Órgão ou Entidade da Administração Pública, que participou da etapa preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro de Preços;

10.6.5 - Detentor da Ata – Licitante(s) vencedor(es) do certame na modalidade Concorrência ou Pregão, com preços registrados para futuros fornecimentos de produtos.

10.6.6 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preço, não poderá ser superior a 01 (Um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, sem prejuízo do disposto na legislação vigente. - Quando da prorrogação da validade da Ata de Registro, deverão ser observados os procedimentos previstos no artigo 57, parágrafo quarto, da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.

10.6.7 - Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivas propostas, obedecendo o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, podendo a formalização se dar na forma do §4º do artigo 62, do mesmo diploma.

10.6.8 - O preço registrado e a indicação dos respectivos Detentores da Ata serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

10.6.9 - Quando das contratações decorrentes de registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e

10.6.10 - Ao preço e condições do primeiro colocado poderá ser registrado do licitante seguinte, obedecida a ordem de classificação obtida no certame licitatório e o disposto no artigo 64, da Lei 8.666/93;

10.6.11 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao Detentor da Ata a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.6.12 - Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de Detentores a terem preços registrados, convocará os representantes

para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

10.6.13 - Os preços registrados serão publicados na Imprensa oficial para orientação da administração.

10.6.14 - A contratação com os Detentores da Ata será formalizada por intermédio de instrumento de ata de contrato ou emissão de nota de empenho de despesa, observado o disposto no §2º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.6.15 - A Ata de Registro de Preços, durante a sua validade, poderá ser utilizada por qualquer outro Órgão ou Entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada vantagem.

10.6.16 - Os Órgãos e Entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Detentores da Ata e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.6.17 - Caberá ao Detentor da Ata de Registro de Preços, observada as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não pelo fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento, não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.6.18 - Quando da manifestação da utilização pelo Órgão ou Entidade, o Órgão Gerenciador poderá permitir sua utilização a que se refere este artigo, desde que não exceda aos quantitativos estabelecidos no decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, registrados na Ata de Registro de Preços.

XI – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 – O Município de Filadélfia – To, pagará os preços estabelecidos na nova proposta ajustada de que trata o item 7.9, devendo o Contratado emitir notas fiscais/faturas referente aos fornecimentos efetuados.

11.2 – O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) ou de acordo com as disponibilidades do município dias corridos após o fornecimento dos produtos, por meio de transferência eletrônica, depósito em conta corrente e/ou através de ordem bancária, após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente discriminada, e atestado recebimento do seu objeto pelo setor competente.

11.3 – Nenhum pagamento será efetuado ao contratado, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

11.4 – Para efetivação dos pagamentos respectivos, deverão ser apresentados juntamente com as Faturas e Notas Fiscais as Certidões Negativas de débito CND do INSS, FGTS, devidamente atualizadas;

11.5 - O não cumprimento do subitem anterior implicará na sustação do pagamento que só será processado após a apresentação das referidas certidões Negativas, não podendo ser considerado atraso de pagamento.

XII – DAS OBRIGAÇÕES

12.1. A Contratada é obrigada a:

a) A aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preços;

a.1) As supressões que excedam esse limite serão objeto de acordo celebrado entre as partes contratantes, na forma disposta no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

b) Xxxxxx durante toda a execução da ata de registro de preços as informações, sobre os endereços e telefones para contato, devidamente atualizadas;

c) Dar ciência imediata, que deverá cumprir as posturas do Município, e as disposições legais estaduais e federais inerentes;

d) Responsabiliza-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da ata de registro de preços contrato;

e) Prestar os esclarecimentos, que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços;

f) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços, inclusive frete, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e eventuais perdas e danos causados por seus agentes;

g) Xxxxxx, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte o fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços;

i) Comunicar, por escrito, à contratante, qualquer irregularidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

j) Substituir os produtossem desconformidade com as normas do Edital especificamente nas condições definidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital;

k) A Prefeitura Municipal de Filadélfia - To, não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros, sendo expressamente vedada a subcontratação.

XIII – ACONTRATANTE, responsabilizar-se-á:

a) Fornecer os produtos ou a prestação dos serviços com qualidade dentro do prazo estipulado no contrato;

b) Comunicar à contratada, através do executor designado, qualquer problema que ocorra durante o fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços;

c) Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado;

d) Receber e conferir o produtos e a prestação dos serviços;

e) Recusar o produtos ou a prestação dos serviços que não estiver de acordo com as especificações;

f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;

XIV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 – Se o licitante vencedor não retirar a Nota de Xxxxxxx ou não aceitá-la, ou ainda, se recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual, a sessão será retomada e as demais licitantes chamados na ordem de classificação, sujeitando-se a licitante desistente às seguintes penalidades:

14.1.1 – Suspensão temporária do direito de participar de licitações, e impedimento de contratar

com o Município de Filadélfia - To, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

14.1.2 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.2 – No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão Presencial para Registro de Preços, o Município de Filadélfia - To, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

14.2.1 – Advertência.

14.2.2 – Multa de 0,3% (três décimos por cento) até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da comunicação oficial.

14.2.3 – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, à partir da comunicação oficial.

14.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Filadélfia - To, pelos prejuízos resultantes e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

14.3 – A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantidos o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar a contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

14.4 – As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Filadélfia - To, ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

14.5 – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.

XV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal ou de Programas, e por tratar-se de Registro de Preços, desobriga que seja informada a dotação orçamentária nos termos do Art.7º, §2o, do Decreto Federal nº 7892/2013, devendo observar se há recursos orçamentários alocados no momento da contratação, e observar os demais preceitos legais na Lei Federal nº 10.520/2002 Decreto Federal nº. 3.555/2000, Lei Complementar nº. 123/2006, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993, de 23 de junho de 1993.

XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

16.1 – O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta dos licitantes vencedores, farão

parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

16.1.1 – Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativos ao presente processo licitatório.

16.1.2 – Ficamos licitantes cientes, de que a apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital e seus anexos.

16.1.3 – Os licitantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do fornecimento dos produtos.

16.1.4 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

16.2 – É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, no interesse público, sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e proposta, desde que não contrarie a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

16.3 – Fica assegurada ao Município de Filadélfia - To, o direito de no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

16.4 – Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será convocado, para, no prazo estipulado na ordem de fornecimento para a entrega dos produtos de acordo com a proposta vencedora.

16.5 – Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.6 – Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

16.7 – O licitante que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.8 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

16.9 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Município de Filadélfia - To.

16.10 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública doPregão Presencial para Registro de Preços.

16.11 – A simples irregularidade formal isenta de má fé, que não afete o conteúdo da proposta ou

a idoneidade do licitante não será causa para desclassificação.

16.12 - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

16.13 – O resultado desta licitação será comunicado no mesmo dia do julgamento, se proferidono dia da abertura, ou mediante publicação no site oficial do Município: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e quadro de avisos da Prefeitura do Município de Filadélfia - To, se proferido em outro dia.

16.14 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantesdesclassificadas poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo sehouver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso ou tratando-se dedesclassificação parcial, hipóteses em que ficarão retidas até posterior deliberação, Os envelopesdas licitantes classificadas não declaradas vencedoras do certame permanecerão sob custódia, atéa efetiva formalização da contratação da proponente adjudicatária.

16.15 – Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes das Leis Federais nº.

10.520 de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e demais normas complementares e disposições deste instrumento.

XVII – DA VINCULAÇÃO DO(S) CONTRATO(S) AO EDITAL

17.1 – O licitante vencedor se obriga a cumprir todas as determinações e exigências contidas no edital do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 01/2023 e seus anexos, que fica fazendo parte integrante e inseparável da ata de registro de preços, sob pena de dar causa à rescisão e responder pelas multas e sanções previstas.

XVIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. – As informações administrativas e técnicas relativas a presente licitação poderão ser obtidas junto ao departamento de licitação, no endereço citado no preâmbulo do presente edital, das 08h00min às 12h00min, até o último dia útil imediatamente anterior àquele marcado para a abertura do certame.

18.2. – As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

18.3.– Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Filadélfia, Estado do Tocantins, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste edital, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

18.4.– E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, expede-se o presente edital, que será publicado no Site Oficial do Município: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, Diário Oficial e Placard Oficial da Prefeitura Municipal de Filadélfia - To.

18.5. – São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – Termo de Referência;

XXXXX XX – Termo de Credenciamento;

ANEXO III – Carta Proposta;

ANEXO IV – Carta de Apresentação da Documentação e Requisitos de Habilitação; ANEXO V – Declaração de Pessoa Jurídica;

ANEXO VI – Declaração de Capacidade Técnica;

ANEXO VII – Declaração Enquadramento em Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso);

ANEXO VIII –Declaração de Aceitação das Condições do Edital; ANEXO IX – Minuta de Contrato;

ANEXO X - Ata de Registro de Preços;

ANEXO XI - Declaração Que Não Ocupa Cargo Público. Filadélfia - To, 30 de janeiro de 2023.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Pregoeiro Oficial

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objetivo o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia.

2. DO VALOR E DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS

2.1 – Os valores e quantitativos mínimos admitidos e estimados:

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT MESES

UNID

VALOR UNITÁRIO

VALOR GLOBAL

CAMINHÃO TIPO ¾: Locação de 01 (um) veículo tipo caminhão

¾, sem motorista e quilometragem livre, carroceria aberta com dois eixos, com capacidade de transportar no mínimo 03 Passageiros incluindo o motorista e capacidade de carga de no mínimo 4.500 kg, destinado a suprir as necessidades junto da Prefeitura Municipal de Filadélfia, sendo que o veículo devera está com a documentação em dia e em perfeita condições de uso, no qual o motorista, combustível por conta da CONTRATANTE, IPVA e manutenção do veículo e tributos de qualquer natureza durante o período da locação do veículo será por conta do proponente vencedor contratado, sendo que o veículo deverá conter todos os componentes de segurança dentro das normas exigidas pelo Denatram/Detram.

Loc.

R$4.400,00

R$52.800,00

CAMINHÃO TIPO ¾: Locação de 01 (um) veículo tipo caminhão

¾, sem motorista e quilometragem livre, carroceria aberta com dois eixos, com capacidade de transportar no mínimo 03 Passageiros incluindo o motorista e capacidade de carga de no mínimo 4.500 kg, destinado a suprir as necessidades junto a nossa Secretária Municipal de Educação, sendo que o veículo devera está com a documentação em dia e em perfeita condições de uso, no qual o motorista, combustível por conta da CONTRATANTE, IPVA e manutenção do veículo e tributos de qualquer natureza durante o período da locação do veículo será por conta do proponente vencedor contratado, sendo que o veículo deverá conter todos os componentes de segurança dentro das normas exigidas pelo Denatram/Detram.

Loc.

R$4.400,00

R$52.800,00

PICK – UP: Locação de veículo novo, classe pick - up, com capacidade mínima de 05 lugares, ano de fabricação e modelo no mínimo 2022, bicombustível G/A, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, motor com potência mínima 1.6, câmbio manual ou automático, direção elétrica ou hidráulica, sistema de freios em ABS, ar condicionado, vidros elétricos, airbag, travas elétricas, na cor branca, roda liga leve, com sistema multimídia de som com entrada em usb e rádio AM/FM destinado a suprir as necessidades junto a nossa Secretária Municipal de Educação, sendo que o veículo devera está com a documentação em dia e em perfeita condições de uso, no qual o motorista, combustível por conta da CONTRATANTE, IPVA e manutenção do veículo e tributos de qualquer natureza durante o período da locação do veículo será por conta do proponente vencedor, sendo que o veículo deverá conter todos os componentes de segurança dentro das normas exigidas pelo Denatram/Xxxxxx.

Loc.

R$6.233,33

R$74.800,00

PICK – UP: Locação de veículo novo, classe pick - up, com capacidade mínima de 05 lugares, ano de fabricação e modelo no mínimo 2022, bicombustível G/A, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, motor com potência mínima 1.6, câmbio manual ou automático, direção elétrica ou hidráulica, sistema de freios em ABS, ar condicionado, vidros elétricos, airbag, travas elétricas, na cor branca, roda liga leve, com sistema multimídia de som com entrada em usb e rádio AM/FM destinado a suprir as necessidades junto a Prefeitura Municipal de Filadélfia, sendo que o veículo devera está com a documentação em dia e em perfeita condições de uso, no qual o motorista, combustível por conta da CONTRATANTE, IPVA e manutenção do veículo e tributos de qualquer natureza durante o período da locação do veículo será por conta do proponente vencedor, sendo que o veículo deverá conter todos os componentes de segurança dentro das normas exigidas pelo Denatram/Detram.

Loc.

R$6.233,33

R$74.800,00

CAMINHÃO PRANCHA: Locação de caminhão prancha, (cavalo mecânico e carreta de no mínimo 2 eixos) com capacidade útil de carga mínima de 25 toneladas destinado a suprir as necessidades junto a Prefeitura Municipal de Filadélfia, sendo que o veículo devera está com a documentação em dia e em perfeita condições de uso, no qual o motorista, combustível por conta da CONTRATANTE, IPVA e manutenção do veículo e tributos de qualquer natureza durante o período da locação do veículo será por conta do proponente vencedor, sendo que o veículo deverá conter todos os componentes de segurança dentro das normas exigidas pelo Denatram/Xxxxxx.

Loc.

R$10.433,33

R$125.200,00

ÔNIBUS: locação de ônibus tipo rodoviário com capacidade mínima de 42 lugares, destinado a suprir as necessidades junto a Prefeitura Municipal de Filadélfia, sendo que o veículo devera está com a documentação em dia e em perfeita condições de uso, no qual o motorista, combustível por conta da CONTRATANTE, IPVA e manutenção do veículo e tributos de qualquer natureza durante o período da locação do veículo será por conta do proponente vencedor,

sendo que o veículo deverá conter todos os componentes de segurança dentro das normas exigidas pelo Denatram/Detram.

Loc.

R$5.833,33

R$70.000,00

CAMINHÃO TIPO PIPA: Prestação de serviço na locação de 01 (um) veículo tipo caminhão tipo pipa, com tanque de aço com capacidade de no mínimo 8.000 (Oito mil) litros, para transporte e distribuição de água potável, para ser utilizado nas praças, canteiros, jardim, ruas e no abastecimento de pequenos produtores rurais no período de estiagem, em locais determinado pelo setor responsável, junto a sede do município e zonara rural da Região, sendo que o combustível, motorista será por conta da CONTRATANTE, manutenção e IPVA do veículo ora locada, será por conta do contratado, destinado a suprir as necessidades junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Filadélfia - To, em virtude da demanda existente.

Loc.

R$9.466,67

R$113.600,00

CAMINHÃO TIPO PIPA: Prestação de serviço na locação de 01 (um) veículo tipo caminhão tipo pipa, com tanque de aço com capacidade de no mínimo 8.000 (Oito mil) litros, para transporte e distribuição de água potável, para ser utilizado nas praças, canteiros, jardim, ruas e no abastecimento de pequenos produtores rurais no período de estiagem, em locais determinado pelo setor responsável, junto ao Distrito da Bielândia e zonara rural da Região, sendo que o combustível, motorista será por conta da CONTRATANTE, manutenção e IPVA do veículo ora locada, será por conta do contratado, destinado a suprir as necessidades junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Filadélfia – To, em virtude da demanda existente.

Loc.

R$9.466,67

R$113.600,00

R$677.600,00

3 JUSTIFICATIVA / FINALIDADE E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

3.1 - A presente contratação deve-se a necessidade de realização de tarefas precípuas no atendimento as constantes demandas das nossas secretariais, no intuito de melhorar significativamente a qualidade dos serviços e suprir as deficiências identificadas, uma vez que a frota Municipal é insuficiente para atender tais demandas e não existes veiculo com essas caracteristicas. Portanto, ao optar pela alternativa da locação de veículos, essa Administração transfere para a empresa terceirizada não só a responsabilidade pela execução dos serviços, mas também uma série de outros serviços e controles agregados que, somados, implicam em custos significativos, por já estarem incorporados ao aluguel dos veículos tornando esta alternativa muito mais atrativa e prestigiando o princípio da economicidade.

3.2 O presente certame será julgado pelo Menor Preço Global Por Lote, no qual a administração pretende-se repassar a demanda somente para uma empresa vencedora da licitação garantindo uma melhor eficiência e eficácia no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato(s).

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal ou de Programas, e por tratar-se de Registro de Preços, desobriga que seja informada a dotação orçamentária nos termos do Art.7º, §2o, do Decreto Federal nº 7892/2013, devendo observar se há recursos orçamentários alocados no momento da contratação, e observar os demais preceitos legais na Lei Federal nº 10.520/2002 Decreto Federal nº. 3.555/2000, Lei Complementar nº. 123/2006, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993, de 23 de junho de 1993.

5. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços deverão ser execultado conforme a necessidade de cada Fundo ou Secretária, atraves de solicitação ou requisição, no qual as solicitação ao a requisição poderão ser entregue na própria empresa ou enviadas via e-mail pela setor requisitante, no qual será verificadosse estão de acordo com o exigidopela administração Municipal, caso não esteja em acordo com o solicitado, sua devolução e reposição temq ue ser imediata, sendo assim.

7. DO PAGAMENTO:

7.1 O pagamento ocorrerá após o recebimento do objeto, e entrega da nota fiscal, que será atestada e encaminhada ao setor competente para pagamento, ou de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Filadélfia - To.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 - Receber e acompanhar a prestação dos serviços de acordo com as especificações.

8.2 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no Termo de Referência.

8.3 - Comunicar a empresa contratada, quando da apresentação de defeito nos produtos ou na prestação dos serviços, para a sua devida substituição.

8.4 - Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais.

8.5 - Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços;

8.6 - Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

8.7 - Exercer a fiscalização por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - O CONTRATADO se compromete a participar deste instrumento contratual da seguinte forma:

9.2 - Responsabilizar-se pela execução dos serviços de acordo com o mencionado neste edital;

9.3 - Arca com as despesas de combustível (quando for o caso) pelo pagamento do motorista, manutenção e IPVA do veículo ora locado;

9.4 - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de obrigações sociais, referente a este contrato

9.5 - Cumprir os horários designados pelo setor responsável;

9.6 - Arcar com despesas com outro veículo, quando o veículo ora locado estiver em manutenção;

9.7 - Serão descontados os valores por dias que o veículo estiver parado em manutenção ou pela

sua falta;

9.8 - Se compromete a executar para a CONTRATANTE os serviços determinados e estabelecidos pelo setor responsável e também repor os dias que por acaso o veículo venha ficar parado por falha mecânica, respondendo civil e criminalmente, por qualquer prejuízo que causa, em decorrência da má execução dos mesmos;

9.9 - A prestação dos serviços será de inteira responsabilidade do proponente vencedor, sendo o mesmo responsável por qualquer dano causado a terceiro por má execução dos serviços no cumprimento do contrato.

10. – VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

10.1- A vigência do presente pregão presencial para registro de preços será de 01 ano a partir da data de assinatura do contrato e publicação da ata no Diário Oficial.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1- A contratada deverá indicar pessoa responsável pelo acompanhamento de entrega e pagamento com poderes para dirimir eventuais dúvidas, solucionar questões não previstas no contrato e apresentar soluções práticas para qualquer problema, envolvendo o objeto do presente termo de referência;

11.2 - Para dirimir as questões decorrentes deste termo fica eleito o Foro da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins.

11.3 – O presente termo foi elaborado pela equipe tecnica e segue aprovado pelas autoridades competente abaixo assinado.

Filadélfia- To, de de 2023.

XXXXX XXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Transporte e Obras.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

Secretária Municipal de Educação de Filadélfia

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa , com sede na , CNPJ nº

representada pelo(a) , CREDENCIA o(a) Sr.(a) , (CARGO), portador(a) do R.G. nº , e CPF nº

, para representá-la perante o Município de Filadélfia-To, em licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preço nº 2023, no qual tem como objetivo o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência, podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

......................,...... de ....................................... de 20 .

XXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:

OBS: E obrigatório a apresentação deste documento, mesmo se o representante for proprietário, sócio ou procurador da empresa.

ANEXO III

CARTA PROPOSTA DA LICITANTE

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº /2023.

Prezados Senhores,

A empresa , com sede na Cidade de sediada à

, n.º , inscrita no CNPJ/MF sob o número , neste ato representada por , portador do CPF n.º e R.G. n.º , abaixo assinado propõe à Prefeitura de Filadélfia – To, os preços infra discriminados para, conforme Termo de Referência no anexo I, objeto do Pregão Presencial Para Registro de Preços n.º 2023.

a) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua abertura;

ITEM

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

QUANT MESES

UNID

V. Unit.

V. GLOBAL

CAMINHÃO TIPO ¾: Locação de 01 (um) veículo tipo caminhão ¾ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Loc.

DECLARO que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, fretes e serviços, encargos sociais, trabalhistas, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.

......................,...... de ............................. de 20 .

XXXXXXXXXXXX CNPJ:

OBS: apresentar uma proposta individual para cada lote.

ADM 2021/2024

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº

2023.

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Prezados Senhores,

A empresa _ , CNPJ/MF n.º , sediada , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta objetivendo o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência no anexo I do presente edital, em conformidade com o Edital mencionado.

Outrossim, declara que:

a) Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, assim como que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope de nº 02 – Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação no Pregão Presencial Para Registro de Preços n.º 005/2021.

Esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Edital.

......................,...... de de 20 .

XXXXXXXXXXXX CNPJ:

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2023 DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

(Em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e na Lei n° 9.854 de 27/10/99, regulamentado pelo Decreto n° 4.358 de 05/09/02)

Ref.: Pregão Presencial para Registro de Preço nº 2023.

A empresa _ CNPJ/MF Nº , sediada, (Endereço completo). Por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)

, DECLARA para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de Janeiro de 1999, que não possuímos em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

......................,...... de ............................. de 20 .

XXXXXXXXXXXXX CNPJ:

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2023 DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Declaro para os devidos fins, que a empresa , inscrita no CNPJ: , com sede na – CEP: no Município de , que possuímos capacidade técnica instalada, estruturas e totais condições paraem conformidade com os prazos e exigência contida no edital desta licitação e seus anexos objetivando o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência no anexo I.

......................,...... de de 20 .

XXXXXXXXXXXXX CNPJ:

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa , inscrita no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)

, portador (a) da Carteira de Identidade nº e de CPF nº DECLARA para fins do disposto no Edital do Pregão Presencial nº

2023, objetivando o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência no anexo I do presente edital), sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3º da lei Complementar nº 123/12006.

DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Janeiro de 2006.

......................,...... de .............................de 20 .

XXXXXXXXXXXX CNPJ:

OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante e ter a assinatura do representante legal.

Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº 123/2006.

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2023. DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DESTE EDITAL

Ilmo. Senhor;

XXXXXX XXXXX XXXXXXX;

Pregoeiro Oficial.

DECLARO, sob as penas da lei, que aceito as condições estabelecidas nesta licitação, bem como as cláusulas do Edital e seus Anexos, caso esta empresa seja declarada vencedora do certame do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 2023, cujo o objetivo o Registro de Preços para futura locação de veículos diversos para suprir as demandas do Município de Filadélfia, em virtude da demanda existente.

, de de 20 .

XXXXXXXXXXXX CNPJ:

ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.

MINUA DO CONTRATO DE Nº /20

Pelo presente instrumento de , que entre si fazem, de um lado o, de Filadélfia Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob N.º

, neste ato representado pela sua a Senhora , brasileira, portador do CPF: com residência física neste Município de Filadélfia - To, aqui denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa ..................., CNPJ nº......................... com sede na ................. nº ..............., bairro ................, cidade , aqui

doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente instrumento objetivando registrar os preços dos produtos discriminados na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 Constitui objeto deste contrato do registro de preço, para .........................., conforme edital do Pregão Presencial para registro de preços nº 2023 a proposta da DETENTORA, cujos termos são parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 Os descontos ofertados no pregão presencial para registro de preços nº 01/2023, e de (

) no qual terá uma estimativa de gasto do CONTRATANTE ao CONTRADO a importância Justa e certa no lote ( ) no valor global estimado de R$: ( ) brutos, Ficando reconhecidos os direitos, do , em caso de rescisão administrativa conforme art. 77 de Lei 8.666/93, aplicando-se ao presente contrato as normas do Direito Civil Brasileiro, nos casos omissos

2.2 Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na data da ordem de o, independentemente da data da entrega do material.

2.3 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo dos objeto desta Ata de Registro de Preço, incluído frete até os locais de entrega, a serem indicados pelos órgãos ou entidades solicitantes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇO

3.1 Não haverá reajuste do preço registrado.

3.2 O preço registrado poderá ser adequado pelo Departamento de compras em função da dinâmica do mercado, com elevação ou redução de seu respectivo valor, obedecendo a seguinte metodologia:

3.2.1 Independentemente de solicitação da DETENTORA, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar a detentora para estabelecer o novo valor;

3.2.2 O preço registrado poderá ser majorado mediante solicitação da DETENTORA, desde que seu pedido esteja acompanhado de documentos que comprovem a variação de preços do mercado, tais como tabelas de fabricantes, notas fiscais de acabado ou de matérias-primas, etc.

3.2.3 O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficial da União e publicação no Placard Oficial da Prefeitura, para efeito do pagamento de por ventura realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação, o novo preço retroagirá à datado pedido de adequação formulado pela detentora.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA

4.1 A vigência do presente pregão presencial para registro de preços será de 01 ano a partir da data de assinatura do contrato e publicação da ata no Diário Oficial.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE O E DO PRAZO DE ENTREGA

5.1 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do , inclusive frete, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e eventuais perdas e danos causados por seus agentes;

5.2 A Administração não estará obrigada a adquirir os da detentora desta ata de registro de preço; e sim somente a quantidade equivalente para garantir o funcionamento da

de Filadélfia - To.

5.2.1 As unidades requisitantes deverão certificar-se da conveniência de utilizarem a presente ata de registro de preço, realizando prévia pesquisa dos preços correntes no mercado para a , nas mesmas condições previstas neste instrumento.

5.3 O contrato de apenas estarão caracterizados após o recebimento pela CONTRATADA das ordens de emitidas pelas unidades requisitantes as quais deverão ter sido precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada a CONTRATADA terá o prazo de três dias úteis, contados de sua convocação para fazê-lo.

5.4 A entrega da nota de xxxxxxx e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação, pela DETENTORA, dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

5.4.1 Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – CND/INSS;

5.4.2 Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

5.5 A DETENTORA estará obrigada a atender a todas as ordens de expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final, observado o consumo médio mensal previsto no lote.

5.1 e as disposições do item 5.2, ambos desta cláusula.

5.5.1 Poderão extrapolar-se as quantidades de estimado, desde que haja expresso anuência da detentora e necessidade da Administração.

5.6 As ordens de , consubstanciadas em ofícios, memorandos, fac-símiles ou outro tipo adequado de documento, deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, preço unitário e total, local e prazo para entrega, carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante.

5.6.1 Ao receber a ordem de o (salvo se através de facsímile), a CONTRATADA deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.

5.7 Por ocasião de fornecimento de cada produtos a CONTRATADA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas dos , que deverá ser entregue de acordo com o licitado.

5.8 A CONTRATADA obriga-se a com zelo e de qualidade. Na hipótese de absoluta impossibilidade de cumprimento desta condição, devidamente justificada e previamente avaliada pela instância gestora das Atas de Registro de Preços.

5.9 Os s deverão ser apresentados de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do anexo I.

5.10 O prazo máximo para entrega dos será de até 72 (setenta e duas) horas, de acordo com o anexo I.

5.12 A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione a

ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O prazo de pagamento será em até 30 (trinta) dias contados da data final do adimplemento de cada serviço ou de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

6.2 Para processar-se o pagamento, a CONTRATADA deverá submeter à unidade requisitante à competente nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento definitivo e xerox da nota de empenho.

6.2.1 Nas hipóteses em que a CONTRATADA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.

6.3 Estando em termos a documentação apresentada pela CONTRATADA, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a CONTRATADA ou a critério da Secretaria de Finanças.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1 As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal ou de Programas, e por tratar-se de Registro de Preços, desobriga que seja informada a dotação orçamentária nos termos do Art.7º, §2o, do Decreto Federal nº 7892/2013, devendo observar se há recursos orçamentários alocados no momento da contratação, e observar os demais preceitos legais na Lei Federal nº 10.520/2002 Decreto Federal nº. 3.555/2000, Lei Complementar nº. 123/2006, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993, de 23 de junho de 1993

CLÁUSULA OITAVA – DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1 - O CONTRATADO se compromete a participar deste instrumento contratual da seguinte forma:

8.2 - Responsabilizar-se pela execução dos serviços de acordo com o mencionado neste edital;

8.3 - Arca com as despesas de combustível (quando for o caso) pelo pagamento do motorista, manutenção e IPVA do veículo ora locado;

8.4 - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de obrigações sociais, referente a este contrato

8.5 - Cumprir os horários designados pelo setor responsável;

8.6 - Arcar com despesas com outro veículo, quando o veículo ora locado estiver em manutenção;

8.7 - Serão descontados os valores por dias que o veículo estiver parado em manutenção ou pela sua falta;

8.8 - Se compromete a executar para a CONTRATANTE os serviços determinados e estabelecidos pelo setor responsável e também repor os dias que por acaso o veículo venha ficar parado por falha

mecânica, respondendo civil e criminalmente, por qualquer prejuízo que causa, em decorrência da má execução dos mesmos;

8.9 - A prestação dos serviços será de inteira responsabilidade do proponente vencedor, sendo o mesmo responsável por qualquer dano causado a terceiro por má execução dos serviços no cumprimento do contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:

9.2 Pela recusa em retirar nota de xxxxxxx ou assinar contrato de fornecimento (quando exigível este), multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato;

9.3 Pelo retardamento no fornecimento dos produtos, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da partida em atraso. A partir do 10º (décimo) dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências daí advindas;

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA

10.1 A presente ata de registro de preço poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a CONTRATADA:

10.1.1 Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

10.1.2 Não firmar contratos de ou deixar de retirar notas de empenho, nos prazos previstos;

10.1.3 Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.

10.2 Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente ata também poderá ser cancelada por razões de interesse público.

10.3 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nas hipóteses previstas nos itens 10.1 e

10.2 desta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.

10.4 Esta Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos contratos em geral, com as consequências legalmente previstas.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Filadélfia – To, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E por estarem de acordo, as partes contratantes, foi por mim, redigido o contrato, lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor.

Filadélfia - To, de 2022.

CONTRATANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX

Cargo

CONTRATADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ:

Testemunhas:

1) Nome: CPF.:

2) Nome: CPF.:

ANEXO X

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023

Aos dias domês _ de 2021, o Filadélfia, Estado do Tocantins, com sede na Praça da Bandeira nº 101, Centro, CEP: 77.795-000 – Filadélfia - To, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial para Registro de preços n° 001/2021, resolve registrar os preços para futura contratação de empresa para a execução , destinado a suprir as necessidades junto a

de Filadélfia – To, em virtude da demanda existente, tendo sido os referidos preços oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 Constitui objeto deste contrato do registro de preço, e .........................., conforme edital do Pregão Presencial para registro de preços nº 01/2023 a proposta da DETENTORA, cujos termos são parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na data da ordem de , independentemente da data da entrega do _ , Ficando reconhecidos os direitos, do

, em caso de rescisão administrativa conforme art. 77 de Lei 8.666/93, aplicando-se ao presente contrato as normas do Direito Civil Brasileiro, nos casos omissos

2.3 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo objeto desta Ata de Registro de Preço, incluído frete até os locais de entrega, a serem indicados pelos órgãos ou entidades solicitantes, conforme abaixo:

LOTE ( ) EMPESA: CNPJ: VALOR:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇO

3.1 O preço registrado poderá ser adequado pelo Departamento de compras em função da dinâmica do mercado, com elevação ou redução de seu respectivo valor, obedecendo a seguinte metodologia:

3.1.1 Independentemente de solicitação da DETENTORA, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar a detentora para estabelecer o novo valor;

3.1.2 O preço registrado poderá ser majorado mediante solicitação da DETENTORA, desde que seu pedido esteja acompanhado de documentos que comprovem a variação de preços do mercado, tais como tabelas de fabricantes, notas fiscais de acabado ou de matérias- primas, etc.

3.1.3 O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficial da União e publicação no Placard Oficial da Prefeitura, para efeito do pagamento de por ventura

realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação, o novo preço retroagirá à datado pedido de adequação formulado pela detentora.

CLÁUSULA QUARTA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

4.1 O prazo de vigência da presente ata de registro de preços é de 1 (um) ano a partir da data de sua publicação, de acordo com a lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE O E DO PRAZO DE ENTREGA

5.1 A Administração não estará obrigada a adquirir os da detentora desta ata de registro de preço; e sim somente a quantidade equivalente para garantir o funcionamento da

de Filadélfia - To.

5.1.1 As unidades requisitantes deverão certificar-se da conveniência de utilizarem a presente ata de registro de preço, realizando prévia pesquisa dos preços correntes no mercado para a

, nas mesmas condições previstas neste instrumento.

5.2 O contrato de apenas estarão caracterizados após o recebimento pela CONTRATADA das ordens de emitidas pelas unidades requisitantes as quais deverão ter sido precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada a CONTRATADA terá o prazo de três dias úteis, contados de sua convocação para fazê-lo.

5.3 A entrega da nota de xxxxxxx e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação, pela DETENTORA, dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

5.3.1 Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – CND/INSS;

5.3.2 Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

– FGTS.

5.4 A DETENTORA estará obrigada a atender a todas as ordens de expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final, observado o consumo médio mensal previsto no lote.

5.1 e as disposições do item 5.2, ambos desta cláusula.

5.4.1 Poderão extrapolar-se as quantidades de estimado, desde que haja expresso anuência da detentora e necessidade da Administração.

5.7 Por ocasião de fornecimento de cada produtos a CONTRATADA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas dos , que deverá ser entregue de acordo com o licitado.

5.9 Os s deverão ser apresentados de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do anexo I.

5.10 O prazo máximo para entrega dos será de até 72 (setenta e duas) horas, de acordo com o anexo I.

5.12 A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione a

ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O prazo de pagamento será em até 30 (trinta) dias contados da data final do adimplemento de cada serviço ou de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

6.2 Para processar-se o pagamento, a CONTRATADA deverá submeter à unidade requisitante à competente nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento definitivo e xerox da nota de empenho.

6.2.1 Nas hipóteses em que a CONTRATADA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.

6.3 Estando em termos a documentação apresentada pela CONTRATADA, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a CONTRATADA ou a critério da Secretaria de Finanças.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA OITAVA – DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1 A CONTRATADA será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante .

8.2 A CONTRATADA deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais.

8.3 A CONTRATADA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade

relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

8.4 A DETENTORA deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu a celebração da presente Ata de Registro de Preço.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:

9.2 Pela recusa em retirar nota de xxxxxxx ou assinar contrato de fornecimento (quando exigível este), multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA

10.1 A presente ata de registro de preço poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a CONTRATADA:

10.1.1 Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

10.1.2 Não firmar contratos de ou deixar de retirar notas de empenho, nos prazos previstos;

10.1.3 Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.

10.2 Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente ata também poderá ser cancelada por razões de interesse público.

10.3 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nas hipóteses previstas nos itens 10.1 e 10.2 desta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.

10.4 Esta Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos contratos em geral, com as consequências legalmente previstas.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Filadélfia – To, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E por estarem de acordo, as partes contratantes, foi por mim, redigido o contrato, lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor.

Filadélfia - To, de _ 20 .

CONTRATANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX

Cargo

CONTRATADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ:

ANEXO XI

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023.

DECLARAÇÃO QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO

A empresa , inscrita no CNPJ: , estabelecida na

, através de seu representante legal o(a) Senhor(a)

, inscrito no CPF: e RG: , Declara para os devidos fins que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, de nenhuma natureza no serviço público nas esferas federal, estadual ou municipal, na Administração Direta ou Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias e Sociedades Controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.

Por ser verdade firmo a presente

XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ:

Nome e cargo do representante legal

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EXTRATO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 01/2023.

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