CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028748/2024

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.

33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS, LOUCAS, VIDROS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO A VAREJO DO MUNICIPIO DO

RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.531.658/0001-89, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XX XXXXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Descrição: empregados no Comércio EXCETO a Categoria Profissional dos Empregados que tenham vínculo empregatício com micro, pequenas, médias e grandes empresas enquadradas nas seguintes atividades econômicas: No comércio atacadista de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; No comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, drogarias, manipulações), produtos homeopáticos, fitoterápicos, insumos farmacêuticos e produtos magistrais; Farmácias hospitalares e dispensação de medicamentos; Farmácias em shoppings centers, supermercados e lojas comerciais; Vendedores de produtos farmacêuticos; Empregados balconistas (inclusive auxiliares e técnicos de farmácias); vendedores comissionistas ou não; empregados no cargo de gerente, sub-gerente, auxiliar, técnico, supervisor, conferente, estoquista, repositor, atendente, almoxarife, faxineiro, caixa, vigia, cobrador, auxiliar de serviços gerais, motorista entregador de medicamentos a domicílio, empregados em escritório com vínculo empregatício na categoria profissional representada pela entidade sindical; empregados em geral que tenham vínculo empregatício no comércio atacadista e varejista de drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos, homeopáticos, alopáticos, insumos farmacêuticos, manipulações e afins; e todos os empregados de outras funções componentes e pertencentes à categoria preponderante do Sindicato, que não sejam categorias diferenciadas e exerçam suas funções em prol da categoria da Entidade no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica garantido o seguinte piso salarial:

Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo; pessoal de escritório e operador de telemarketing ou similares com atribuição de venda:

R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), a partir de 1º de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DO COMISSIONISTA

Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor total a seguir indicado, toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar a referida quantia:

R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), a partir de 1º de maio de 2024, que servirá igualmente de base de cálculo, quando a admissão ocorrer no próprio mês de pagamento, pagamento este que exija base de cálculo do mês anterior.

CLÁUSULA QUINTA - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

Os empregados admitidos durante o período de experiência de 90 (noventa) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente a:

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a partir de 1º de maio de 2024.

Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência previsto nesta cláusula, nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso e/ou à garantia mínima da categoria vigentes na ocasião.

Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio varejista de maquinismo, ferragens, tintas, louças, vidros e materiais para construção a varejo do Município do Rio de Janeiro, serão corrigidos em 4,0% (quatro virgula zero por cento) a partir de 1º de maio de 2024 até o valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais),ser livremente pactuado entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos a partir de

abril de 2024 será encontrado o salário que vigorará a partir de maio do corrente ano;

Parágrafo Segundo: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, previsto no art. 9º da Lei 7238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais um salário devido aos empregados desligados nos 30 dias que antecede a data base (1º de maio);

Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2025;

Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com SECRJ, com a assistência do SINDIFER, Acordo Coletivo de Trabalho ACT, por Assembleia Geral Extraordinária - AGE: que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados. O requerimento visando a celebração do referido ACT será entregue no SINDIFER, que providenciará, junto ao SECRJ, a celebração da norma coletiva de trabalho. As empresas que concedem um benefício social familiar a seus empregados análogo ao previsto na cláusula pertinente deverão comprovar tal fato ao sindicato patronal que analisará a questão.

Parágrafo Quinto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2023 e o decorrente de promoção;

Parágrafo Sexto: Os empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2023 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados;

Parágrafo Sétimo: Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas;

Parágrafo Oitavo: O pagamento dos valores alusivos às diferenças salariais decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo à 01º de maio de 2024 deverão ser quitados em até duas parcelas, nas folhas de setembro e outubro de 2024.

Pagamento de Salário   Formas e Prazos CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante do quantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.

CLÁUSULA OITAVA - LANÇAMENTO NA CTPS

É obrigatório o lançamento na CTPS do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em aditamento complementar às anotações.

Salário Estágio/Menor Aprendiz CLÁUSULA NONA - EMPREGADOS MENORES

Terão direito ao aumento todos os empregados menores, não assistidos pela lei do aprendiz.

Remuneração DSR CLÁUSULA DÉCIMA - REPOUSO REMUNERADO

Será concedido ao comissionista repouso semanal remunerado de acordo com o art. 1° da Lei 605, de 05.01.49, e com a Súmula n° 27 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no correspondente comprovante.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL

As empresas que porventura tenham concedido reajustes salariais superiores àqueles determinados pela legislação salarial e que desejarem se beneficiar da compensação de tais antecipações deverão comprovar os percentuais junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EMPREGADOS SUBSTITUTOS

Ao empregado, admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MÉDIA DO COMISSIONISTA

Os empregados comissionistas terão média salarial calculada pelos 12 (doze) últimos meses para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias etc.). Quando o empregado contar menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho, esta média será calculada sobre os meses efetivamente trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ISONOMIA SALARIAL

Fica vedada a desigualdade salarial aos empregados que exerçam a mesma função, por motivo de sexo, gênero, idade, cor, orientação sexual, credo, religião, estado civil ou quaisquer critérios discriminatórios.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESCONTOS SALARIAIS

Nenhum empregado poderá sofrer descontos salariais, salvo quando estes decorrerem de adiantamentos, dispositivos de lei, sendo que com relação ao desconto relativo às mercadorias avariadas ou outros danos, somente se causados pelo empregado, quando o desconto será lícito, desde que na ocorrência de dolo ou culpa grave do empregado devidamente comprovada.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Ajuda de Custo

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AJUDA DE XXXXX

Será assegurada a todos os comissionistas puros e mistos uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais), a partir de 1º de maio de 2024.

Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LANCHE AOS SÁBADOS

Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a partir de 1º de setembro de 2024, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:

LANCHE: R$ 31,00 (trinta e um reais); JANTAR: R$ 31,00 (trinta e um reais);

Parágrafo Primeiro: Ficam isentas do pagamento dos valores acima discriminados as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal tickets de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de tickets referentes a todos os dias úteis do mês;

Parágrafo Segundo: Ficam, também, isentas do pagamento dos valores citados as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:

a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;

b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;

c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar

convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.

Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o benefício de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada superior a 8 horas de trabalho, que se encerre após as 18:30 horas;

Parágrafo Quarto: O benefício estabelecido nessa cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente;

Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados além do estabelecido no caput desta cláusula, poderão fazê-lo através do Sindicato Patronal que deverá encaminhar tal decisão ao Sindicato Profissional;

Parágrafo Sexto: As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 1,08 (um real e oito centavos) do salário de seus empregados, por lanche ou jantar, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice- versa, sem que fique caracterizado como salário, pois indispensáveis à prestação dos serviços, na forma que dispõe o art. 458 da CLT, e cumprindo a finalidade da Lei 7418/1985.

Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXILIO CRECHE

Nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverá haver local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos próprios filhos das empregadas no período de amamentação, até que a criança complete seis meses de idade.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão manter creches diretamente ou mediante convênio, inclusive com a do Sindicato dos Empregados no Comércio - RJ, na forma do que dispõe o art. 389 da CLT;

Parágrafo segundo: As empresas enquadradas no caput desta cláusula que não mantiverem creche diretamente ou mediante convenio deverão utilizar o sistema de reembolso-creche, e, neste caso, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a Portaria Interministerial nº 670, de 20/08/97, da seguinte forma:

Empresas com até 50 empregados - R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), a partir de 1º de maio de 2024.

Empresas com mais 50 empregados - R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), a partir de 1º de maio de 2024.

Outros Auxílios CLÁUSULA VIGÉSIMA - QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a partir de 1º de maio de 2024.

Parágrafo Primeiro: As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento;

Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados;

Parágrafo Terceiro: As empresas que optarem pelo sistema referido no Parágrafo Primeiro comunicarão sua manifestação por escrito ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência dada a esse órgão de classe.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR

As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar abaixo definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, que será disponibilizado por meio de organização gestora especializada escolhida e aprovada pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de contribuição, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 01/09/2024, o valor total de R$ 18,00 (dezoito reais), por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O custeio da contribuição do plano Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores;

Parágrafo Segundo: A prestação do plano Benefício Social Familiar que iniciará em

01/09/2024 e terá como base, para os procedimentos necessários à participação do

plano e obtenção dos auxílios aqui definidos, de forma clara, o Manual de Orientação e Regras a ser disponibilizado no website da gestora em xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Para lisura e transparência dos procedimentos, será registrado em cartório, as Disposições Gerais e Manual de Orientação e Regras que regem o plano Benefício Social Familiar, partes integrantes desta cláusula;

Parágrafo Terceiro: Em caso de afastamento de trabalhador, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado;

Parágrafo Quarto: Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta ) dias, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse;

Parágrafo Xxxxxx: O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, respondendo o empregador, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso salarial da categoria vigente a` época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização;

Parágrafo Sexto: Os valores porventura não contribuídos pelo empregador serão devidos e passíveis de cobrança judicial e/ou extrajudicial, acrescidos de multa, juros e demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito;

Parágrafo Sétimo: Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade da cláusula do plano Benefício Social Familiar, correspondente aos últimos 12 (doze) meses recolhidos, a ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado;

Parágrafo Oitavo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.

Contrato de Trabalho   Admissão, Demissão, Modalidades Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO POR XXXXX DETERMINADO E SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL

Fica facultada a todas as empresas abrangidas pelo presente Instrumento, a criação de

                                   , nos termos da Lei n°. 9.601 de 21.01.98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho específica firmada pelos Sindicatos convenentes.

Parágrafo Único: Fica facultada, ainda, a todas as empresas abrangidas pelo presente instrumento a criação de Contrato de Trabalho sob o Regime a Tempo Parcial, através de Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com a assistência obrigatória de ambos os Sindicatos convenentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO

Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alteradas as condições de trabalho por qualquer das partes unilateralmente, em prejuízo da outra, sob a pena automática de rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÕES

As empresas que assim desejarem poderão fazer homologações de rescisão contratual com assistência do SECRJ, nos termos da Lei 13.467/2017.

Parágrafo Primeiro: Caso o empregador opte por efetuar o pagamento das verbas rescisórias em espécie, fica o empregador obrigado a realizar as homologações de rescisões de contratos de trabalho junto ao Sindicato Laboral, desde que o empregado possua 01 (um) ano ou mais de vínculo empregatício no momento da demissão;

Parágrafo Segundo: A homologação deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da comunicação de dispensa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT no valor de 1 (um) salário do empregado, em favor do mesmo.

Parágrafo Terceiro: Em caso de renúncia ou pagamento de indenização substitutiva de empregado com estabilidade comprovada, fica a empresa obrigada a realizar a homologação do empregado no Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Relações de Trabalho   Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA AO EMPREGO EM IDADE DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA DE EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR

Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária integral, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos, devendo o empregado comprovar documentalmente o direito ao referido benefício previdenciário. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Parágrafo único: Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá apresentar o documento oficial do INSS, no prazo máximo de 30 dias após a sua emissão, que ateste, respectivamente, o período de 12 meses restantes para implementação do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que falta para aposentar-se.

Estabilidade Aborto

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO EM CASO DE ABORTO

A mulher em fase de gestação e que sofrer aborto comprovado, terá garantia de emprego ou salário por trinta dias, contados da ocorrência do fato, mediante apresentação do atestado médico.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CHEQUES

As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados vendedores, caixas ou balconistas o valor das mercadorias pagas em cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não obedecidas por esses empregados as normas previamente estabelecidas pela empresa.

Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REVISTA

As empresas do comércio ficam proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de

suas funcionárias, de acordo com a Lei 13.271 de 15/04/16.

Jornada de Trabalho   Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA SEMANAL

A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de até 44:00 horas.

Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS

Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este Instrumento a criação de "BANCO DE HORAS", nos termos das Leis n° 12.790/2013 e nº 13.467/2017, através de Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelas Entidades Convenentes, mediante Certificado de Autorização e Regularidade.

Controle da Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE PONTO

Com base na regulamentação da Portaria nº 671 de 08.11.2021 do MTE, os estabelecimentos que quiserem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, como o mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, poderão fazê-lo mediante a celebração de termo de adesão a Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Único: O termo de adesão de que trata o caput desta cláusula, bem como o requerimento relativo ao ACT, estão disponíveis no SINDIFER.

Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS

As empresas não farão descontos nos salários dos empregados, de acordo com o artigo

473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios, nas situações seguintes: a) até dois consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; b) até três dias consecutivos em razão de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; d) por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue, devidamente comprovada; e) até dois dias consecutivos ou não para o

fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; f) pelo período de tempo em que tiver que cumprir as exigências do serviço militar; g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; i) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro e j) até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Quando da ocorrência de desastres naturais ou em situação de anormalidade que inviabilize o deslocamento do comerciário até o local de trabalho, reconhecido pelo Poder Público como estado de calamidade pública, e, ainda, que implique em risco à integridade física do empregado, condições que devem ocorrer concomitantemente, será abonada a falta deste exclusivamente na data ou período que for abrangido pela declaração pública, como mencionado.

Parágrafo Primeiro: Comprovada, por qualquer motivo, a possibilidade de deslocamento do empregado nas circunstâncias relatadas será permitido o desconto do dia de ausência, e correspondente repouso semanal.

Parágrafo Segundo: Exclui-se da hipótese de abono de falta o estado de crise.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PROVAS

Desde que previamente comunicado e apresentado documento hábil pelo empregado, a empresa abonará as horas ausentes ao serviço para a realização de provas escolares.

Parágrafo primeiro: O empregado que se inscrever para a prova do Enem deverá comunicar ao empregador no prazo de até 60 (sessenta) dias de antecedência da prova.

Parágrafo segundo: Ficam as empresas obrigadas a comunicar através do quadro de avisos o teor estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo terceiro: Em caso de descumprimento do parágrafo segundo, a empresa não poderá penalizar o empregado.

Parágrafo quarto: A empresa abonará o empregado, uma vez ao ano, em caso de realização de prova de concurso público, devendo o empregado comunicar por escrito a empresa com antecedência mínima de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO EM FERIADOS E XXXX XXXXXX

Quando houver situações de trabalho em feriados e dias santos isolados, poderão ser criadas novas condições de trabalho para os empregados, mediante Convenção Coletiva de Trabalho, desde que acordados com 30 (trinta) dias de antecedência e homologados pelas Assembleias dos Sindicatos Profissional e Econômico.

Parágrafo Único: O não cumprimento desta cláusula pelas empresas abrangidas por este Instrumento sujeitará a infratora a uma multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro no valor de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais) por empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIA REMUNERADA

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 8 (oito) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DIA DO COMERCIÁRIO

Reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de OUTUBRO como o DIA DO COMERCIÁRIO, sendo vedado o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Parágrafo primeiro: Verificada a presença de empregado trabalhando no estabelecimento no dia do comerciário, ficará a empresa sujeita a penalidade equivalente ao dobro do valor previsto na cláusula 59ª (quinquagésima nona), por empregado envolvido.

Parágrafo segundo: Enquadra-se no parágrafo primeiro, as empresas abrangidas pelo Decreto Federal 27.048/49 que não cumprirem as formalidades constantes na CCT que rege o trabalho em dias de feriado.

Parágrafo terceiro: A Entidade patronal informará através dos meios próprios de comunicação da importância da data e da proibição de trabalho e funcionamento neste dia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - HORÁRIO DE TRABALHO ESPECIAL EM DATAS COMEMORATIVAS

de vend ê-lo por meio de Convenção

Coletiva de Xxxxxxxx, devidamente assistidos pelos Sindicatos convenentes, de forma a regulamentar as condições daqueles que vierem a laborar em jornadas excepcionais de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS 25/12 , 01/01 E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL

Fica vedado o trabalho do comerciário nos dias 25 de dezembro, 01 de janeiro e Terça - Feira de Carnaval, com exceção daquelas empresas abrangidas pelo Decreto Federal 27.048/49, que poderão funcionar com seus empregados, desde que observadas as formalidades constantes da Convenção Coletiva que rege o Trabalho em Feriados.

Férias e Licenças Licença Maternidade

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADA GESTANTE

À empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.

Parágrafo Primeiro: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

Parágrafo Segundo: O benefício desta cláusula será garantido à mãe adotante.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade às possibilidades da empresa e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE

Fica garantida a licença paternidade de cinco dias, sendo que os empregados das empresas cidadãs terão mais quinze dias de licença.

Parágrafo Único: O benefício desta cláusula será garantido ao pai adotante.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FERIAS

O início de gozo das férias não poderá coincidir com dia não trabalhado.

Parágrafo Primeiro: O período das férias do empregado estudante deverá coincidir com o

de suas férias escolares/universitárias, ficando a critério do empregado a opção pela coincidência;

Parágrafo Segundo: Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade e as possibilidades da empresa, além da comunicação, pelo empregado, com 60 (sessenta) dias de antecedência;

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão priorizar a coincidência do gozo de férias para as empregadas com filhos menores durante o período de férias escolares destes, se a empregada assim optar.

Parágrafo Quarto: Fica a empresa obrigada a pagar em dobro a remuneração das férias do empregado sempre que forem concedidas após o prazo definido por lei.

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ASSENTO

É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que executem o trabalho em pé (vendedores, fiscais etc.), que serão utilizados nas pausas em que o serviço permitir, junto a seus respectivos locais de trabalho, na forma determinada pelas normas pertinentes.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ÁGUA POTÁVEL

As empresas deverão fornecer aos seus empregados água potável conforme previsto na NR 24. Os estabelecimentos localizados em Shopping Center ou Centro Comercial estão dispensados, desde que o local possua bebedouros de uso comum e seja de livre acesso para os empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - HIGIENE

As empresas deverão ser dotadas de instalações adequadas reservadas à higiene e ao asseio de seus empregados, conforme o disposto na NR 24. Os estabelecimentos localizados em Shopping Center ou Centro Comercial estão dispensados de instalações próprias, desde que o local possua sanitário de uso comum e seja de livre acesso para os empregados.

Uniforme CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES

As empresas que adotarem a norma de exigir uniformes e maquiagens de seus

empregados ficam obrigadas a custear integralmente as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitado ao âmbito do estabelecimento.

Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ATESTADO MÉDICO

Assegura-se a eficácia dos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais médicos habilitados do SECRJ, por qualquer médico de serviço público, médico da empresa e de convênios firmados pelo empregador ou, no caso do empregado ser titular ou dependente de convênio médico, desde que comprovada dependência.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTROLE MÉDICO

As empresas integrantes da categoria representada pelo SINDIFER-RIO deverão cumprir as determinações concernentes ao PPRA e o PCMSO dos seus empregados e observar a legislação aplicável relativa à prevenção de riscos ambientais e controle médico de saúde ocupacional.

Parágrafo Único: De acordo com a Portaria de 08 de maio de 1996, que regulamenta o Quadro I da NR-4, acordam as partes, sob as seguintes condições:

a) Para as empresas de Grau de Risco 01 e 02 com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e com até 50 (cinquenta) empregados, bem como, as empresas de Grau de Risco 03 e 04 com mais de 10 (dez) empregados e até 20 (vinte) empregados, estarão desobrigadas de indicar Médico Coordenador e apresentar Relatório Anual;

b) Amplia-se a carência para exame demissional para 270 dias para as empresas de Grau de Risco 01 e 02, e para até 180 dias para as empresas de Grau de Risco 03 e 04;

c) As condiç conformidade do Parecer Técnico Profissional do Médico do Trabalho ou Engenheiro em Segurança, responsáveis pelo PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) das empresas.

Relações Sindicais Representante Sindical

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem

reciprocamente os respectivos Sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS SINDICATOS

O Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais de Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro se comprometem a assistir seus representados nas negociações de Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o SECRJ e empregadores.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

O empregador deverá liberar do trabalho os dirigentes efetivos, suplentes e membros do conselho fiscal do SECRJ, desde que: a) o sindicato obreiro solicite a liberação permanente, podendo o referido sindicato reverte-la; b) ocorrendo a hipótese de liberação permanente, todo e qualquer ônus trabalhista e previdenciário correrá por conta do SECRJ, atendendo assim o disposto no parágrafo único do art. 521 da CLT.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial dos Municípios do Rio de Janeiro, Xxxxxx Xxxxxxx e Paty do Alferes, e beneficiários das cláusulas constantes desse instrumento coletivo, inclusive ao reajuste salarial e aos valores estabelecidos para o lanche previsto para o trabalho em dias de feriados, além

Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, o percentual de 1% (um por cento), da remuneração mensal de cada empregado, incidente sobre o salário já reajustado, conforme índice previsto neste instrumento, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo primeiro: A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor dos comerciários.

Parágrafo segundo: A base de cálculo para a contribuição negocial estabelecida no caput desta cláusula para os empregados comissionistas, puro ou mistos, deverá ser observada de acordo com a remuneração percebida no mês de referência ao desconto.

Parágrafo terceiro: As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento e recolhidas mensalmente a partir da folha do mês de setembro de 2024 a dezembro de 2024 (inclusive) e janeiro a agosto de 2025 (inclusive), ao Sindicato dos

Empregados no Comércio do Rio de Janeiro através de guias próprias ou boleto emitido pelo SECRJ no site xxx.xxxxx.xxx.xx até o dia 05 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo quarto: A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, realizada em 08/08/2024, é dirigida a todos os comerciários beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, conforme aprovado em assembleia. O direito de oposição será garantido na forma aprovada na assembleia, isto é, exercido de maneira individual, pessoalmente, por escrito em carta de próprio punho, contendo o nome, CPF, e telefone de contato do empregado, subscrita pelo próprio, bem como a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço com CEP e direcionada ao SECRJ e entregue na sede do Sindicato na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx 00, Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, no prazo de dez dias corridos conforme a publicação do edital, tudo conforme entendimento manifestado pelo STF no Tema 935, pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº 01/2018 e 09/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical CONALIS, e dos termos do acordo homologado no processo nº 0010898-98.2013.5.01.0055 e pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo nº 1000356-60.2017.5.00.0000.

Parágrafo quinto: Não sofrerão desconto os comerciários já associados ao Sindicato Laboral no momento da assinatura da presente Convenção, e os novos, a partir do mês em que se associarem.

Parágrafo sexto: O prazo para manifestação contrária ao desconto é de 10 dias corridos, conforme aprovado em AGE, contados da data da publicação do edital em jornal de grande circulação, ou de 10 dias corridos, contados da data de admissão caso tenha ocorrido após a publicação do edital em jornal de grande circulação.

Parágrafo sétimo: Caberá ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro divulgar, por meio de redes sociais e site do SECRJ e publicação em jornal de grande circulação, a data limite para desconto, conforme aprovado em assembleia.

Parágrafo oitavo: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, a serem pagas pelo empregador que der causa ao atraso, por não ter efetuado o desconto no contracheque do empregado e seu correspondente repasse ao ente sindical.

Parágrafo nono: O Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro enviará para as empresas a relação definitiva de empregados que apresentaram carta de oposição em até 20 dias após o término do período para oposição.

Parágrafo décimo: As empresas deverão comprovar os valores de cada empregado através de listagem que deverá ser enviada mensalmente para o e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx contendo o nome dos funcionários e o valor do desconto a ser realizado.

Parágrafo décimo primeiro: No que tange especificamente a judicialização de demandas que versem sobre a contribuição negocial, o empregador somente poderá firmar acordo judicial ou extrajudicial mediante a participação do Sindicato laboral.

Parágrafo décimo segundo: Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício

do direito do trabalhador opor-se à contribuição negocial.

Parágrafo décimo terceiro: Os empregados admitidos após a data-base, por serem recepcionados pelos benefícios e garantias previstos neste instrumento coletivo, bem como pelos serviços assistenciais prestados pela entidade laboral, deverão contribuir de maneira proporcional, ou seja, com as cotas que venham a vencer a partir de 30 dias contados da sua admissão, de acordo com o estabelecido no §3° desta mesma cláusula.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL 2024

Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), 10 de abril de 2024, todas as empresas integrantes da categoria econômica, representada pelo SINDIFER-RIO, deverão recolher até o dia 30 de Setembro de 2024, a contribuição assistencial a favor do SINDIFER-RIO:

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2024

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SÓCIO NÃO SÓCIO

Empresas com Capital Social até R$ 10.000,00	R$	237,28	R$	323,38
DE R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00	R$	424,85	R$	534,59
DE R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00	R$	602,11	R$	752,64
DE R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00	R$	898,29	R$	1.122,86
DE R$ 150.000,01 a R$ 300.000,00	R$	1.171,81	R$	1.464,76
DE R$ 300.000,01 a R$ 580.000,00	R$	2.250,49	R$	2.813,11
Mais de R$ 580.000,01	R$	4.501,00	R$	5.626,25

1) A cobrança da Contribuição Assistencial Patronal será feita em 31 de Julho de 2024, aplicando-se a tabela acima. O pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, deverá ser feito por estabelecimento (CNPJ), ponto de venda ou estande;

2) O pagamento voluntário da Contribuição Sindical ou da Contribuição Confederativa não confere quitação ao pagamento da Contribuição Assistencial.

3) A empresa que venha a ser constituída durante a vigência desta convenção pagará a contribuição de forma proporcional de acordo com a data da concessão do alvará de funcionamento.

4) Os recolhimentos efetuados após o dia 31 de julho de 2024, ficaram sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DESCONTO EM FOLHA DA MENSALIDADE DO SÓCIO

Nos termos do art. 545 da CLT, serão descontados mensalmente dos integrantes da categoria profissional associados ao sindicato profissional, mensalidade associativa, atualmente no valor líquido de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) a partir de agosto de 2024.

Parágrafo Primeiro: Para fim do desconto referido nesta cláusula, o Sindicato Laboral ficará obrigado a enviar às empresas, até o dia 15 de cada mês, relação dos novos trabalhadores associados e relação dos trabalhadores que se desassociaram, das quais deverão constar o nome, CPF, respectivo valor do desconto e a cópia da autorização do mesmo, devidamente assinada pelo empregado.

Parágrafo Segundo: As empresas deverão enviar ao Sindicato Laboral no prazo de até 15 dias o comprovante de pagamento do boleto e a relação nominal dos empregados associados com os respectivos descontos.

Parágrafo Terceiro: Caso o Sindicato Laboral não encaminhe a relação atualizada para as empresas até o prazo estipulado no parágrafo anterior, será cobrado o valor total da relação enviada.

Parágrafo Quarto: A fim de facilitar o procedimento, quaisquer dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail xxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx.xx , WhatsApp 00 00000000 ou mediante atendimento presencial no Departamento de Quadro Social na sede do Sindicato Profissional (Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx xx Xxxxxx).

Parágrafo Quinto: O Sindicato Laboral informará qualquer alteração no valor da mensalidade determinada no caput desta Cláusula, com antecedência mínima de 30 dias da data determinada para o desconto na folha através de ofício enviado por e-mail, a fim de que as empresas possam adequar a folha de pagamento de seus funcionários ao valor atualizado do desconto, não ocorrendo tal comunicação no prazo determinado, ficará prejudicado a atualização do desconto no mês em questão.

Parágrafo Sexto: Não ocorrerá o pagamento determinado no caput da presente cláusula dos empregados com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, em gozo de qualquer licença e daqueles desligados da empregadora.

Parágrafo Sétimo: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, a serem pagas pelo empregador que der causa ao atraso, por não ter efetuado o desconto e repasse no contracheque do empregado.

Parágrafo Oitavo: Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo segundo desta Cláusula, o Sindicato Laboral notificará a empresa ao cumprimento no prazo de 3 (três) dias úteis, pena de multa de R$479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais).

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS

As dúvidas advindas em relação ao presente acordo salarial, no âmbito administrativo, bem como o exato cumprimento das normas ora estabelecidas, serão objeto de exame por comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - MEDIAÇÃO

As partes convenentes se obrigam reciprocamente que antes de qualquer medida junto ao Poder Judiciário, tentarão dirimir os conflitos através da mediação, podendo recorrer à arbitragem se as partes assim o quiserem.

Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - PENALIDADE

A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais). A multa será dividida 50% para o empregado e 50% para o Sindicato dos empregados no comércio do Rio de Janeiro. Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO notificará a empresa sendo válido o envio para o endereço eletrônico, para que responda em até 30 dias corridos. A falta de comprovação de recebimento da notificação não será impeditivo para a cobrança da multa em ação judicial. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

Outras Disposições CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - AVISOS

As empresas permitirão a afixação de avisos e boletins no respectivo quadro, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou às autoridades.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE EMPREGO

Os Sindicatos convenentes se comprometem através desta Convenção Coletiva de

utilização pelas empresas e pelos comerciários, representados pelos respectivos Sindicatos, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com a abertura de novas ofertas de empregos, contribuindo para a diminuição do desemprego no País.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - EXTENSÃO DAS VANTAGENS PARA RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

As vantagens desta convenção coletiva de trabalho são aplicáveis aos cônjuges dos empregados e, abrangem os casos em que a união decorra de relação homo afetiva devidamente comprovada.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - ACORDOS COLETIVOS

O Sindicato Patronal será cientificado de todos os acordos coletivos realizados pelas empresas do comércio varejista do município do Rio de Janeiro, devendo o Sindicato dos Empregados no Comércio dar ciência em até 10 dias após.

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Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO

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Presidente

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS, LOUCAS, VIDROS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO A VAREJO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO