EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


PREÂMBULO


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n° 61/2022 PROCESSO n° 75/2022

DATA DA REALIZAÇÃO: 28/04/2022 HORÁRIO: 14h00m

LOCAL: Praça Coronel Orlando nº 652, centro.


O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, na Praça Coronel Orlando nº 600, centro, XXX 00000-000, telefone (00) 0000-0000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.351.749/0001–11, inscrita na I.E491.040.101.110 por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, torna público que se acha aberta a licitação na modalidade PREGÃO - PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL – Processo   nº   75/2022 – objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE

ORLÂNDIA, conforme especificações constantes deste instrumento convocatório, e do que mais consta de seus anexos, que integram este Edital, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 4928 de 04 de Junho de 2020, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.


As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.


Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.


A sessão de processamento do Pregão será realizada em dependência própria da Administração Pública Municipal, localizada na Praça Coronel Orlando nº 652, centro, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, iniciando-se no dia 28/04/2022 às 14h00min e será conduzida por um dos Pregoeiros, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pelo Decreto Municipal nº 5.117, de 17.12.2021 e Decreto Municipal n.º 5.129, de 20.01.2022.


I - DO OBJETO


1.1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, conforme especificações constantes deste instrumento convocatório, e do que mais consta de seus anexos, que integram este Edital.


II - DA PARTICIPAÇÃO


2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.


2.2 Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9.º da Lei Federal n.º 8.666/931, não será permitida a participação de empresas:


a) Estrangeiras que não funcionem no país;


b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;


c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520/02 e da Súmula n.º 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)2 e Acórdão n.º 2.081/2014 -TCU

– Plenário, sessão 06/08/2014-ordinária, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx0;


d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º 9.605/98;


e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;


f) Com falência decretada;


g) Que contenham em seu objeto social atividades incompatíveis com o objeto da contratação, conforme especificado no Anexo I deste Pregão Presencial;


h) Entidades do Terceiro Setor.



1(...) Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (...)

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. (...) § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. (...)§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. (...) § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.


2 (...) SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.


3 (...) 9.2. alterar a redação do Acórdão 3.010/2013-Plenário, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, e 235do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá- la improcedente, com base nos entendimentos esposados nos Acórdãos 653/2008, 3.243/2012, 3.439/2012, 3.465/2012, 842/2013, 739/2013, 1.006/2013, 1.017/2013 e 2.242/2013, todos do Plenário, no sentido de que a sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produzir efeitos no âmbito do inteiro ente federativo que a aplicar. Arquive-se o processo. Dê-se ciência desta deliberação à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio Grandense, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 4: (...)” (destaques nossos).


III - DO CREDENCIAMENTO


1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:


a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social ou contrato social ou outro instrumento de registro empresarial na Junta Comercial, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;


b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive assinar o instrumento contratual e/ou a Ata de Registro de Preços, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.


1.2 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 8 do item VII deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições da alínea “a” do subitem 1 deste item III ou em certidão ou documento expedido pela Junta Comercial comprovando o enquadramento do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte;


1.2.1 - O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que quiser utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá ainda apresentar, no ato de credenciamento:


(a) Declaração nos moldes previsto no Anexo VII – declaração para fins da Lei Complementar n. 123

/ 2006, sob pena de preclusão do direito de utilizar-se dos referidos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, que poderá ser substituída por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente para a comprovação da condição de ME/EPP, mormente quanto ao que estabelece a Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/07, e/ou a apresentação de Declaração ou de Certidão Simplificada da Junta Comercial4.


(b) Declaração de observância de celebração de contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima para fins de enquadramento de ME e EPP e de obtenção dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/06 (artigos 42 a 49) – Anexo X.


1.3 - A falsidade das declarações prestadas nos moldes do item acima (1.2.1, “a” e “b”), objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.


2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.


4 (...) Como orienta o que foi decidido pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP – no processo TC-001085/989/14-3, no seguintes termos o edital deverá “possibilitar a comprovação das interessadas licitantes como microempresa e empresa de pequeno porte por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente, mormente quanto ao que estabelece a Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/07, e/ou a apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial”. A prova de condição de ME/EPP pode se dar por meio de declaração ou certidão da Junta Comercial. (Manual Básico de Licitações e Contratos. Principais aspectos da fase preparatória, 2016, TCE-SP, citação página 41).


3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.


3.1 Caso seja constatado pela Comissão Municipal de Licitações a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira entre representantes das empresas licitantes, deverá esse tipo de ocorrência, no caso concreto, ser ponderado em conjunto com outros elementos aptos a caracterizar eventual conluio para fraudar o resultado do certame. Para tanto, poderá ser realizada diligência pela CMPL a fim de verificar tal situação5.


4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.


5 - Eventuais erros e/ou vícios sanáveis, tais como: falta de assinatura; falta da declaração; poderão ser saneadas no ato do pregão, desde que o representante possua poderes para tanto, e que não seja erro e/ou vícios substanciais que possa gerar dúvidas e/ou conflito de intenções.


IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.


4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no anexo V ao edital deverá ser apresentada fora dos envelopes nºs 1 e 2.


4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:


Envelope nº 1 – Proposta Pregão nº 61/2022 Processo nº 75/2022


Envelope nº 2 – Habilitação Pregão nº 61/2022

Processo nº 75/2022


4.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se cópia da procuração.



5 (...) TCU - ACORDÃO 1301/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro substituto Xxxxxxx Xxxxxxx). Licitação. Parentesco. Vedações. Não é cabível vedação prévia à participação, em licitação na modalidade tomada de preços, de empresas que apresentem representadas por credenciados que mantenham entre si vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira, devendo esse tipo de ocorrência, em cada caso concreto, ser ponderado em conjunto com outros elementos aptos a caracterizar eventual conluio para fraudar o resultado do certame.


4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.


V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”


1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:


a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;


b) número do processo e do Pregão;


c) descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, conforme modelo apresentado no

ANEXO II deste edital;


d) preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo com, até, três casas decimais após a vírgula, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;


e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/2002.


f) Informações do número da Conta Corrente, Banco e Agência na qual a Prefeitura Municipal de Orlândia deverá efetuar os pagamentos via crédito Conta Corrente.


g) as propostas deverão obedecer à ordem dos itens idêntica à prevista no ANEXO I deste edital


2 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.


3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.


VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”


1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:


1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA


a) registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;


b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;


d) ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.


1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA


a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);


b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;


c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;


d) Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado (ou outro ato que vier substituí-la) ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;


e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede ou do domicílio do licitante;


f) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);


g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa


h) a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte ou Cooperativas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;


h1) as microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;


h2) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;


h3) a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem “h2” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.


1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.


1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA


a) Atestado(s) de desempenho anterior emitido em nome da empresa, fornecido por pessoa(s) Jurídica(s) de Direito Público ou Privado, demonstrando a execução de serviços/fornecimento pertinente e compatível ao objeto desta licitação.


b) os atestados técnicos solicitados deverão ser emitidos em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, com a identificação clara do signatário, inclusive com a indicação do cargo que ocupa.


IMPORTANTE


As provas de capacidade técnica (atestados) poderão estar sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de incorrerem civil, criminal e administrativamente o emissor e a licitante.


1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES


a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, e assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo apresentado no ANEXO VIII deste edital.


1.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.


1.6) VISITA TÉCNICA


a) As LICITANTES poderão visitar os locais de execução dos serviços, obtendo para si, às suas expensas e sob sua responsabilidade, todas as informações necessárias à preparação de suas PROPOSTAS.


b) Será fornecido atestado de visita técnica à licitante que participar da visita – conforme modelo apresentado no Anexo XI do termo de Referência – sendo que tal documento deverá, obrigatoriamente ser apresentado no envelope n° 02 (HABILITAÇÃO), sob pena de inabilitação.


c) A visita técnica deverá ser agendada com antecedência junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Hum, n° 15 – centro, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, fone (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000, e ocorrerá até o último dia útil anterior à data designada para a sessão pública de processamento do presente certame.


d) Xxxx a LICITANTE opte pela não realização da visita técnica deverá apresentar em substituição ao Atestado de Visita Técnica, o TERMO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA, de acordo com o modelo constante no Anexo XII do Termo de Referência, que também deverá ser apresentado no envelope n° 02 (HABILITAÇÃO), sob pena de inabilitação.


VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração máxima de 30 minutos.


2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.


2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.


3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:


a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

c) com preços manifestamente inexeqüíveis (Art. 48, II, da Lei Federal n.° 8.666/93).

Nesse sentido, poderá o Pregoeiro solicitar à licitante vencedora a apresentação de documentos e planilhas de custos de comprovem a exequibilidade da proposta.


3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.


3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.


4 – As licitantes que obtiverem as propostas, bem como os itens (anteriormente analisados), não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:


a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.


5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.


5.1 – Iniciada a etapa de lances o uso de aparelhos celulares será restrito, salvo quando previamente autorizado pelo Pregoeiro.


5.2 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances no valor correspondente a 1% (um por cento), aplicável inclusive em relação ao primeiro.


7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.


8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:


8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.


8.1.1 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 8.1.


8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.1.


8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.


9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.1 e 8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço.


10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.


10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.


11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor.


12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos.


12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.


12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” até “g”, do item VI deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.


12.3.1 - Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 12.3 deste item VII deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.


12.3.2 - A comprovação de que trata o subitem 12.3.1 deste item VII deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.


13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.


14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8 deste item VII, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.


15 - Será declarada vencedora a licitante que, na etapa de lances, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL. Contudo, as licitantes deverão apresentar os valores unitários de cada subitem que compõe o lote, sob pena de desclassificação.


VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO


1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.


1.1 - Os recursos e as contrarrazões deverão ser protocolados no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Orlândia, situado na Avenida 04, nº 600, no horário compreendido das 09:00 às 16:00 hrs.


1.2 – Somente serão aceitos os recursos e as contrarrazões que forem protocolados no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Orlândia, não podendo ser protocolado em outro setor da Prefeitura.


2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.


3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.


4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.


5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


6 - A adjudicação será feita considerando o preço global da proposta da licitante vencedora.


IX - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


1 – O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93 (serviços contínuos).


2 - Os serviços deverão serão entregues conforme dispõe o memorial descritivo dos serviços.


3 - A primeira requisição, acompanhada do respectivo cronograma para prestação dos serviços a serem contratados será fornecida à Contratada após a data de assinatura do contrato com a expedição da


ordem de serviços. O cronograma não fixará prazo inferior a 02 (dois) dias úteis para início da prestação dos serviços.

4 - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do número desta licitação, do número do processo, a identificação da Contratada, a especificação dos serviços a serem contratados.

5 - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico.


6 – O objeto desta licitação deverá ser executado no prazo estabelecido no cronograma, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.


7 - Compete à CONTRATADA:


07.1. Executar os serviços contratados, nos termos e condições definidos no instrumento convocatório do PREGÃO N.º 61/2022 e seus anexos;


07.2. Responder por todos os encargos fiscais, trabalhistas (inclusive os decorrentes de acordo ou convenção coletiva), previdenciários, securitários e de acidentes de trabalho, oriundos da execução dos serviços e do pessoal nele envolvido, não configurando, em hipótese alguma, relação empregatícia entre a CONTRATADA e a PREFEITURA;


07.3. Responder, civil e criminalmente, pelos danos que causar a terceiros, em razão da inadequada execução dos serviços;


07.4. Ser detentora de autorização junto aos órgãos públicos competentes para prestação dos serviços ora contratados, quando necessário e legalmente exigidos.


X - DOS PAGAMENTOS

1 - Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará ao DEPARTAMENTO CONTÁBIL a respectiva nota fiscal-eletrônica/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados nos termos deste edital. Após a devida conferência, aquele departamento remeterá a documentação supra à PREFEITURA MUNICIPAL.


2 - O pagamento será efetuado em até 28 (vinte e oito) dias corridos, contados da entrada da nota fiscal-eletrônica/fatura na Contadoria Municipal, devendo o documento fiscal ser enviado imediatamente após recebimento pelo órgão responsável.


3 - A nota fiscal-eletrônica/fatura que apresentar incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item XI começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura, sem incorreções.


4 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em nome da contratada, conforme do número da Conta Corrente, Banco e Agência previamente informado pela contratada para os pagamentos via crédito Conta Corrente.


5- Tratando-se de serviços de natureza contínua, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93, na hipótese de renovação contratual os preços contratados serão reajustados anualmente com base na variação do IPCA/IBGE apurado no período.


XI - DA CONTRATAÇÃO


1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO IV.


1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.


1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.


2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato.


3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.


3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.


3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx .


3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens VII e

VIII, todos deste edital, naquilo que for pertinente.


4 - O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93, por se tratarem de serviços de natureza contínua.


5 - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993.


5.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização.


6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.


7 - Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização.


8. Serão também da inteira responsabilidade da contratada todos os seguros necessários, inclusive os relativos à garantia financeira, à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causadas a seus empregados ou a terceiros.


9 - Para a execução dos serviços prestados objeto deste processo licitatório não será admitida a Subcontratação.


XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO


1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.


2 – A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas neste Edital, garantido o exercício do direito de prévia e ampla defesa.


3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato com a Prefeitura Municipal de Orlândia/SP, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido por esta Municipalidade, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a penalidade de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor global do contrato ou instrumento respectivo.


4. Pelo atraso injustificado no início da prestação dos serviços, observando-se as condições e os prazos previamente definidos, será apenada à futura contratada em multa moratória de 2% (dois por cento), por dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a cinco dias de atraso injustificado), sobre o valor dos serviços que não foram executados, independentemente das sanções legais que possam ser aplicadas, de acordo com os artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, salvo se


o prazo for prorrogado pela administração. A partir do 6.º (sexto) dia de atraso injustificado, inclusive, passará a configurar inexecução contratual.


5. Pelo descumprimento injustificado de qualquer obrigação contratual: multa de 1% (um por cento), com exceção das multas acima descritas.


6. As multas referidas nos subitens anteriores serão descontadas do pagamento devido à futura contratada.


XIII - DA GARANTIA DO CONTRATO


1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.


XIV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA


1 - Para cobertura das despesas oriundas deste processo licitatório serão utilizados os recursos das Secretarias Municipais, constante da dotação do orçamento vigente de 2022/2023, suplementada se necessário, a saber:


Funcional

Elemento

Órgão

Unidade

04.122.0002

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

02

02.01

04.122.0003

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

03

03.01

08.244.0005

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0510

04

04.03

20.606.0007

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

05

05.01

27.812.0014

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

07

07.01

04.121.0015

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

08

08.01

15.451.0025

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

09

09.01

13.392.0023

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

12

12.01

10.301.0020

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0310

11

11.01

18.541.0019

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

10

10.01


2 - VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 138.419,36 (Cento e trinta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)


XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.


2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.


2.1 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.


3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.


4 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE-SP, no jornal oficial de Orlândia (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx-xxxxxxx-xx-xxxxxxxx), e na página oficial da Prefeitura Municipal de Orlândia/SP na internet, xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/


5 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações da Administração Pública Municipal, durante 30 (trinta) dias após a publicação do contrato, findos os quais poderão ser destruídos.


6 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

6.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 1

(um) dia útil.


6.1.1 Recursos e impugnações enviados por fax ou e-mail não serão considerados.


6.1.2 Os recursos e as impugnações deverão ser protocolados no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Orlândia/SP.

6.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.


6.3 - Não serão fornecidos esclarecimentos por telefone, mas somente por petição (via protocolo) ou por e-mail (xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx) que será dirigido à autoridade subscritora do edital.


7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.


8 - Integram o presente edital:


Anexo I – Termo de Referência (Memorial Descritivo dos Serviços); Anexo II – Relação dos aparelhos de ar condicionado;

Anexo III - Modelo de proposta; Anexo IV - Minuta de contrato;

Anexo V – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo VI – Minuta de credenciamento;

Anexo VII – Declaração para fins da Lei Complementar n. 123 / 2006; Anexo VIII - Modelo de declarações para habilitação;

Anexo IX- Dados do responsável pela assinatura do contrato;

Anexo X – Declaração de observância de celebração de contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima para fins de enquadramento de ME e EPP e de obtenção dos benefícios da lei complementar 123/06 (artigos 42 a 49).

Anexo XI – Modelo de Atestado de Visita Técnica;

Anexo XII – Modelo de declaração de renúncia à Visita Técnica;


9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Orlândia, do Estado de São Paulo.


Orlândia/SP, 06 de Abril de 2022.


XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (MEMORIAL DESCRITIVO DOS SERVIÇOS)


1.OBJETO


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


2. DO OBJETIVO:


2.1. Manter os aparelhos de ar condicionado das Secretarias do Município de Orlândia em perfeitas condições de uso, com bom estado de funcionamento e conservação, possibilitando um ambiente climatizado e saudável, favorecendo o melhor desempenho nas atividades diárias desenvolvidas nos diversos setores.


3. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES


3.1. A quantidade de aparelhos de ar condicionados está conforme as descrições constantes no Anexo II deste Termo de Referência, que poderá sofrer aumentos e supressões durante a vigência contratual, de acordo com as necessidades da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.


3.2. Serão realizados procedimentos de Limpeza Completa e Higienização, envolvendo testes, medições, limpeza e intervenções visando prevenir e reparar defeitos.


3.3. Considera-se Manutenção preventiva os procedimentos visando prevenir e reparar defeitos, falhas ou irregularidades detectadas, com a limpeza completa de todas as peças, higienização, carga de gás e troca de mangueiras se necessário, bem como a substituição de peças defeituosas ou faltantes.


4. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


4.1. Os serviços de Manutenção preventiva completa serão realizados na sede da empresa CONTRATADA, ficando a mesma inteiramente responsável pela integridade física de seus componentes durante a retirada, transporte, substituição de peças e reinstalação, em qualquer ônus para a CONTRATANTE.


4.2. Os serviços deverão ser executados de modo a manter os equipamentos adequadamente ajustados e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

4.3. Os funcionários da CONTRATADA deverão se apresentar para a realização dos serviços uniformizados e com identificação.

4.4. Os serviços empregados serão tais que proporcionem e garantam perfeitas condições de funcionamento e segurança dos sistemas de ar condicionado e abrangerão todos os componentes.

4.5. Os serviços deverão ser realizados pela CONTRATADA com base nas normas vigentes; nas recomendações de manutenção mecânica da NBR 13971/97 - Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação - Manutenção Programada da ABNT e da NBR 16401, à NBR 14679/12 - Sistema de Condicionamento de ar e Ventilação - Execução de Serviços de Higienização; às normas da ABNT; às prescrições e recomendações dos fabricantes e às normas internacionais consagradas, e nas normas da ABNT; bem como a este Termo de Referência.


4.6. Utilizar, na limpeza dos equipamentos, produtos biodegradáveis devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim, respeitando a legislação de proteção do meio ambiente.


4.7. Não utilizar produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA nº 267 de 14 de setembro de 2000.


4.8. Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental e às precauções para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros, observando o disposto na legislação federal, estadual e municipal em vigor, respondendo diretamente, perante os órgãos e representantes do Poder Público e terceiros, por eventuais danos ao meio ambiente causados por ação ou omissão de seus empregados, independentemente de culpa e que não sejam comprovadamente consequência de ação ou omissão do CONTRATANTE.

4.9. Observar, em todos os serviços de manutenção, a preservação dos recursos naturais, evitando a prática de atividades que acarretem prejuízo ao meio ambiente, especialmente no que diz respeito ao recolhimento do gás refrigerante;

4.10. A CONTRATADA deverá manter sistema de pronto atendimento, com equipe composta por técnicos especializados e habilitados a manter os equipamentos, sistemas e instalações adequadamente ajustados e em perfeito estado de conservação e funcionamento.


4.11. A CONTRATADA deverá arcar com todos os custos e recursos para retirar e transportar os equipamentos defeituosos para o local da oficina, assim como para o retorno para sua posição de origem.


4.12. A CONTRATADA deverá apresentar em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, a relação nominal dos profissionais membros da Equipe Técnica que serão disponibilizados para a execução dos serviços, com a indicação das respectivas qualificações técnicas, se houver, e serviços para os quais serão responsáveis na realização do objeto contratual.


4.13. Utilizar somente pessoal qualificado e em número suficiente à execução de todos os serviços, assumindo plena e exclusiva responsabilidade por sua contratação, pelos contratos de trabalho celebrados com seus empregados e respectivos encargos decorrentes, incluindo pagamento de seus salários e benefícios, tributos e contribuições correlatas, alimentação, transporte e indenizações, eximindo o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, a qualquer tempo, e assumindo integral responsabilidade por quaisquer reclamações trabalhistas que vierem a ser ajuizadas em virtude do contrato celebrado;


5. DOS MATERIAIS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO DO AR CONDICIONADO


5.1. A CONTRATADA fornecerá os equipamentos, ferramentas, aparelhos de medições e testes, bem como seu transporte e tudo o mais que for necessário para disponibilizá-los, a fim de assegurar a prestação dos serviços de manutenção ora licitados, devendo, obrigatoriamente, a CONTRATADA incluir no preço do serviço os correspondentes custos.


5.2. A CONTRATADA fornecerá sem qualquer pagamento adicional por parte da CONTRATANTE de todo o material destinado a Limpeza Completa e Higienização, destinado a viabilizar os trabalhos dos profissionais envolvidos na execução do objeto contratual, tais como álcool, água destilada, óleos lubrificantes, detergentes, sabões, vaselina, estopas, panos, Bombril, utensílios e produtos químicos de


limpeza, graxas e desengraxantes, desencrustantes, produtos anti-ferrugem, WD40, solventes, fitas isolantes, fitas teflon veda rosca, colas e adesivos para tubos de PVC, epóxi, colas Araldite e Super Bonder, Durepoxi, pilhas para lanterna e buchas de nylon, lixas, escovas de aço e nylon, massa de vedação, material de soldagem, brocas, oxigênios, nitrogênio, acetileno, antibactericida, parafusos, rolamentos, terminais elétricos, cabos elétricos, filtros, pilhas e outros similares. Desse modo, a CONTRATADA deverá incluir no preço dos serviços os correspondentes custos.


5.3. Sempre que para a manutenção dos equipamentos for necessária à aquisição de peças (Material de Reposição) não abrangidas do item 5.2, a CONTRATADA deverá apresentar relatório especifico da necessidade com as devidas especificações, incluindo descrições, características técnicas, desenhos, etc.


5.4. Corresponde ao Material de Reposição: (i) compressores; (ii) turbina; (iii) capacitores, (iv) placa eletrônica, (v) carga de gás para compressor novo, (vi) motor de turbina, (vii) hélice condensadora, (viii) motor do ventilador.


5.5. No caso de substituição de peças (Material de Reposição – item 5.4), ficará sob responsabilidade da CONTRATANTE que poderá ser adquirido diretamente de terceiros para entrega à CONTRATA para a realização da substituição da peça.

5.6. Os custos com a instalação das peças citados no item 5.4, deverão correr por conta da CONTRATADA, não podendo cobrar “serviços extras” e/ou alterar a composição dos preços unitários.


5.7. As peças, componentes e materiais substituídos são de propriedade da CONTRATANTE, devendo, por ocasião do término dos respectivos trabalhos, serem entregues pela CONTRATADA ao Gestor Contratual.


6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA


6.1. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto do contrato, incluindo cumprimento dos prazos, especificações técnicas, normas ambientais, de segurança e medicina do trabalho, além da legislação aplicável, assegurando sua conformidade, adequação, qualidade, segurança e solidez.


6.2. Responsabilizar-se por todas as despesas com material, mão de obra, acidentes de trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transportes, fretes, equipamentos, seguros, tarifas, tacas, tributos, contribuições de qualquer natureza ou espécie, salários e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução dos serviços contratados.


6.3. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE.


6.4. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato.


6.5. Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.


6.6. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado.


6.7. Ser responsável exclusivo por quaisquer acidentes na execução dos serviços contratados, pelo uso indevido de patentes registradas e pela destruição ou danificação dos documentos, causados por seus funcionários.


6.8. Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado.


6.9. Recrutar, selecionar e encaminhar à CONTRATANTE os empregados necessários à realização dos serviços, de acordo com a qualificação mínima exigida.


6.10. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados.


6.11. Manter os seus empregados devidamente identificados e com uniforme.


6.12. Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados.


6.13. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.


6.14 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto.


6.15. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios.


6.16. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados.


6.17. Solicitar à Administração da CONTRATANTE autorização formal para retirada de quaisquer equipamentos pertencentes à CONTRATADA.


6.18. Colocar à disposição da CONTRATANTE os equipamentos e ferramentas solicitados para a perfeita realização dos serviços, os quais deverão estar em ótimas e permanentes condições de funcionamento, com qualidade e tecnologia adequadas.


6.19. Realizar a manutenção dos equipamentos e seus acessórios, necessários à execução dos serviços.


6.20. Fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do serviço aqueles empregados que se negarem a usá-los.


6.21. Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as unidades onde estão instalados os ar condicionados.


6.22. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;


6.23. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e


6.24. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.


6.25. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações.

6.26. Xxxxxx, durante toda a execução contratual, compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993.


6.27. Apresentar Nota Fiscal Eletrônica contendo a discriminação exata e os respectivos quantitativos dos itens, com os valores contratados.


6.28. Substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, quaisquer insumos ou serviços relacionados à execução do objeto que venham a ser justificadamente considerados pelo CONTRATANTE como defeituosos, incorretos, insuficientes ou inadequados.

6.29. Executar as atividades necessárias à conclusão do objeto de modo a pouco interferir nas atividades do CONTRATANTE.

6.30. Após a realização dos serviços, manter as instalações do CONTRATANTE em perfeitas condições de operacionalidade, limpeza e segurança, respeitando todas as características originais dos ambientes que tenham sido alteradas durante as atividades de manutenção, conservando a edificação contra qualquer deterioração e dano.

6.31. Solicitar a substituição de qualquer Responsável Técnico com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos em relação à data de afastamento do profissional, apresentando a documentação comprobatória da qualificação do substituto, para análise e aprovação da Fiscalização do CONTRATANTE.

6.32. Apresentar, antes do início dos serviços certificado de treinamento admissional de todos os empregados, de acordo com a NR-18, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança, e atestado de saúde ocupacional de todos os empregados.

6.33. Fornecer e assegurar a utilização dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva) necessários à proteção da integridade física dos trabalhadores.


6.34. Fornecer todos os documentos e informações pertinentes à execução dos serviços, atualizados, sempre que solicitados pelo CONTRATANTE ou seus fiscais, bem como prestar os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários, cumprindo tais obrigações no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos após a respectiva solicitação formal.

6.35. Disponibilizar prontamente as informações requeridas pelo CONTRATANTE relativas ao andamento dos serviços, particularmente aquelas pertinentes ao controle de qualidade e a garantia da qualidade dos materiais, equipamentos e serviços, assim como esclarecer toda e qualquer dúvida com referência à execução do objeto contratual.

6.36. Participar, por meio de seus representantes, das reuniões agendadas pelo CONTRATANTE.


6.37. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratado, devendo reparar ou indenizar quaisquer prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.


6.38. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.


6.39. São expressamente vedadas à CONTRATADA:


6.39.1. A contratação de servidor do município, ativo ou inativo há menos de 5 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.


6.39.2. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE.


6.39.3. Subcontratação para execução do objeto.


7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

7.1. Expedir as ordens de serviço, com todas as informações necessárias à execução dos serviços contratados.

7.2. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA.

7.3. Proceder às medições e efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

7.4. Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim.

7.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

7.6. Observar o cumprimento dos requisitos exigidos nas especificações técnicas, solicitando à CONTRATADA as substituições e as correções que se verificarem necessárias.


8. DISPOSIÇÕES FINAIS


8.1 A CONTRATADA responderá integral e exclusivamente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados direta ou indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do Município de Orlândia ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado, não excluído ou reduzindo esse responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.


8.2 É vedada a utilização de mão-de-obra de terceiros SEM EXPRESSA e PRÉVIA anuência do

CONTRATANTE, durante a vigência do contrato.


8.3 Não serão executados quaisquer serviços sem prévia orçamentação, empenho ou ordem de serviço.


8.4 Em todos os orçamentos elaborados pela CONTRATADA deverão constar a descrição do serviço e indicação de tempo estimado para reparo.


8.5 Para efeito de prestação de contas, o gestor do contrato ou servidor designado deverá arquivar no setor competente todos os documentos inerentes à execução do contrato, permitindo o acesso aos meios de controle interno e externo, sempre que requisitados.


8.6 Ficam igualmente abrangidos pelo contrato de prestação de serviços os equipamentos que eventualmente estejam acoplados ao ar condicionado, conforme relação em anexo.


ANEXO II – RELAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS










Prefeitura Municipal de Orlândia - Levantamento de Ar Condiconado - Geral



Data: Março/2022


Nº Patrim.

Tipo

Marca

Potência

SETOR

Localização

Ativ o

S/N




Btus


11408

Janela

Electrolux

10.000

Paço Municipal (Superior)

Sala Admin

S

22197

Janela

Electrolux

10.000

Paço Municipal (Superior)

Convênios

S

25734

Janela

Electrolux

18.000

Paço Municipal (Superior)

Comunicação

S

9252

Janela

Electrolux

12.000

Paço Municipal (Superior)

Gabinete

S

37703

Split

ELGIN

24.000

Paço Municipal (Superior)

Prefeito


18425

Janela

Electrolux

12.000

Paço Municipal (Superior)

Xxxx Xxxxxxx

X

00000

Janela

Electrolux

18.000

Paço Municipal (Superior)

Infraestrutura

S

37810

Split

TCL

18.000

Paço Municipal (Superior)

Infraestrutura


12652

Janela

Electrolux

18.000

Paço Municipal (Superior)

Administração

S

37702

Split

ELGIN

18.000

Paço Municipal (Superior)

Administração


12653

Xxxxxx

Xxxxxxxx

18.000

Paço Municipal (Superior)

Finanças

S

21771

Split

Electrolux

24.000

Paço Municipal(Inferior)

XXX

X

00000

Split

Springer

12.000

Paço Municipal(Inferior)

XXX

X

00000

Split

minimax

9.000

Paço Municipal (Superior

Recepção

S

37771

Split

TCL

24.000

Paço Municipal(Inferior)

Dep. Pessoal


28458

Split

Springer

12.000

Paço Municipal(Inferior)

Telefonista

S

31888

Split

Komeco

12.000

Paço Municipal(Inferior)

Contabilidde

S

31887

Split

Komeco

12.000

Paço Municipal(Inferior)

Contabilidde

S

37597

Split

TCL

12.000

Paço Municipal(Inferior)

Contabilidde


13419

Janela

Electrolux

10.000

Paço Municipal(Inferior)

Engenharia

S

26951

Split

Carrier

58.000

Paço Municipal(Inferior)

Recepção

S

26952

Split

Carrier

58.000

Paço Municipal(Inferior)

Dae Admin

S

23212

Split

Samsung

9.500

Paço Municipal(Inferior)

Tesouraria

S

37923

Split

TCL

18.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Xxxx Xxxxxx


00000

Split

TCL

24.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Pregão


7432

Janela

Electrolux

12.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Sala Xxxxxxxx

X

26768

Split

Elgin

9.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Xxxxxxxxx

X

00000

Split

Minimax

18.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Pregão

S

16281

Janela

Consul

12.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Execução Fiscal

S

32521

Janela

TotalLine

10.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Xxxxxxxxxx

X

13420

Janela

Electrolux

10.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Fiscalização

S

21731

Janela

Consul

10.000

Prefeitura (Casa Amarela)

Fiscalização

S

10433

Xxxxxx

Xxxxx

8.300

Prefeitura (Casa Amarela)

CPD Sala Xxxx

X

27103

Split

Consul

9.000

Prefeitura (CPD)

Sala Torre Internet

S

33555

Split

Springer

12.000

Xxxxxxxx

Xxxx Xxxxxxx

X


00000

Split

Elgin

9.000

Xxxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxx

X

00000

Split

TCL

12.000

juridico

SALA XXXXXXX/XXXXXX


11473

Janela

Electrolux

10.000

Almoxarifado

Sala Xxxxxx

X

12654

Janela

TotalLine

18.000

Almoxarifado

Sala Xxxx

X

32665

Split

Carrier

30.000

Almoxarifado

Sala Xxxx

X

1772

Xxxxxx

Xxxxx

10.000

Almoxarifado

Sala Oleo

N

23263

Janela

Electrolux

18.000

Almoxarifado

Sala Oleo

S

37616

Split

Iork

30.000

Xxxxxxxxxxxx

Xxxxxx


00000

Split

TCL

12.000

Almoxarifado

Desuso


32018

Janela

Electrolux

10.000

Guarda Municipal

Sala Danilinho

S

32019

Janela

Electrolux

10.000

Terminal Xxxxxxxxxx

Xxxx Xxxx

X

00000

Split

Electrolux

7.000

Promoção Social

Xxxx Xxxxxx

X

00000

Split

Midea

9.000

Promoção Social

Sala Xxxxxx

X

28279

Split

Midea

10.000

Promoção Social

Sala Xxxxxxxx

X

7633

Janela

Electrolux

12.000

Promoção Social

Xxxx Xxxxxxxxx

X

00000

Split

Midea

9.000

Promoção Social

Atendimento

S

28283

Split

Midea

9.000

Promoção Social

Sala CDHU

S

25623

Split

LG

12.000

Promoção Social

Bolsa Familia

S

25622

Split

LG

12.000

Promoção Social

Recepção

S

28281

Split

Midea

9.000

Promoção Social

Sala Xxxxxx

X

28282

Split

Midea

9.000

Promoção Social

Xxxx Xxxxx

X

00000

Split

TCL

24.000

Promoção Social

Recepção


37809

Split

TCL

12.000

Promoção Social

Sala Xxxxxxx


37202

Split

Agrato

9.000

Promoção Social

Xxxx Xxxx


00000

Split

Midea

9.000

Cras

Sala Xxxxxxx

X

28274

Split

Midea

9.000

Cras

Psicologas

S

33506

Split

Philco

12.000

Cras

Sala Criança Feliz

S

28275

Split

Midia

9.000

Cras

Assist. Social

S

28273

Split

Midia

9.000

Cras

Coordenação

S

33507

Split

Philco

12.000

Cras

Reunião

S

28267

Split

Samsung

12.000

Cras

Almoxarifado

S

37806

Split

TCL

24.000

Xxxx

XXXX XXXXXXX


00000

Split

TCL

24.000

Xxxx

XXXX XXXXXXX


00000

Split

Samsung

9.000

Creas

Atendimento

S

17512

Split

Electrolux

12.000

Creas

Coordenação

S

17513

Split

Electrolux

9.000

Creas

Atendimento

S

25656

Split

Electrolux

10.000

Creas

Reunião

S

17515

Split

Electrolux

10.000

Creas

Reunião

S

25653

Split

Samsung

9.000

Creas

Xxxx Xxxx

X

00000

Split

Samsung

9.000

Creas

Sala Flavia

S

25654

Split

Samsung

9.000

Creas

Sala Xxxxxx

X

34846

Split

Agratto

9.000

Creas

Xxxx Xxxxx

X

00000

Split

Electrolux

9.000

Creas

Sala Ariane

S

28268

Split

Samsung

12.000

Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx

Xxxx Xxxxxx

X


00000

Split

Samsung

9.000

Casa de Acolhimento

Sala Xxxxxxx

X

28277

Split

Midea

9.000

Brinquedoteca

Sala Principal

S

12144

Janela

Electrolux

12.000

Projeto Adol. No Esporte

Sala Informática

S

11404

Janela

Electrolux

18.000

Conselho Tutelar

Xxxx Xxxxxxxx

X

00000

Janela

Electrolux

10.000

Fundo Social

Recepção

S

11469

Janela

Electrolux

10.000

Fundo Social

Sala Xxxxxx

X

11464

Janela

Electrolux

10.000

Xxxxx Xxxxxx

Xxxx Xxxxxxx

X

00000

Split

TCL

24.000

Xxxxx Xxxxxx

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx


00000

Janela

Electrolux

12.000

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Sala Bordado

S

11470

Janela

Electrolux

10.000

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Coordenação

S

11467

Janela

Electrolux

10.000

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Sala Pintura

S

35414

Janela

Consul

7.500

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Sala Pintura

S

11461

Janela

Electrolux

12.000

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxx

S

35419

Janela

Electrolux

10.000

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Sala Costura

S

35418

Janela

Consul

7.500

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Xxxx Xxxxxxxx

S

35417

Janela

Consul

7.500

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Xxxx Xxxxxxxx

S

35416

Janela

Consul

7.500

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Xxxx Xxxxxxxx

S

35415

Janela

Consul

7.500

Nucleo Xxxxxxx Xxxxx

Xxxx Xxxxxxxx

S

35775

Janela

TotalLine

12.000

Nucleo Robson dos Santos

Coordenação

S

37920

Split

TCL

18.000

Cozinha Piloto

Sala Fabiana


19878

Janela

Electrolux

10.000

Cultura

Sala Xxxxx

X

32844

Janela

Electrolux

10.000

Cultura

Sala Admin

S

37831

Split

TCL

12.000

Cultura

Sala Admin


00000

Xxxxx

Midea

18.000

Biblioteca

Acessa SP

S

12890

Janela

Electrolux

7.500

Biblioteca

Sala Xxxx Xxxxxxx

X

32011

Janela

Electrolux

10.000

Secretaria de Esportes

Sala Administração

S

34726

Split

Agratto

9.000

Secret. Des. Econômico

Sala Xxxxx Xxxxx

S

13474

Janela

Electrolux

7.500

Dae Rua 10

Nilce

S

5881

Janela

Electrolux

10.000

Dae Rua 10

Jarbas

S

36612

Split

Agratto

9.000

Cemitério Municipal

SALA RATINHO

S

37564

Split

Elgin

18.000

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

XXXX 00


37506

Split

Elgin

9.000

Trânsito

Sala Processamento


00000

Xxxxx

Eletrolux

9.000

Meio Ambiente




37241


Split

HW

Comfee


18.000


Meio Ambiente



34389

Split

Elgin

24.000

Secretaria da Saúde

Recepção

S

34388

Split

Elgin

12.000

Secretaria da Saúde

Assist. Social

S

34374

Split

Elgin

12.000

Secretaria da Saúde

Xxxx Xxxxxxx

X

00000

Split

Elgin

12.000

Secretaria da Saúde

Sala Xxxxxx

X

34376

Split

Elgin

12.000

Secretaria da Saúde

Sala Xxxxxxx

X

34377

Split

Elgin

12.000

Secretaria da Saúde

XXX

X

00000

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S

35877

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S

35878

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S


35879

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S

35880

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S

35881

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S

35882

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S

35883

Split

Agratto

12.000

Almoxarifado Saúde

Estoque Saúde

S

23227

Split

Electrolux

24.000

Almoxarifado Saúde

Farmácia 2º Andar

S

32165

Split

Elgin

24.000

Almoxarifado Saúde

Farmácia 2º Andar

S

34786

Split

Fontaine

58.000

Farmácia Central

Recepção

S

34785

Split

Fontaine

58.000

Farmácia Central

REcepção

S

31987

Split

Consul

12.000

Caps Xxxxx Xxxxxx

Sala Oficina II

S

31986

Split

Consul

12.000

Caps Xxxxx Xxxxxx

Xxxx Oficina I

S

37853

Split

TCL

9.000

Caps Xxxxx Xxxxxx



37854

split

TCL

9.000

Caps Xxxxx Xxxxxx



37855

split

TCL

9.000

Caps Xxxxx Xxxxxx



37847

Split


9.000

Caps Xxxxx Xxxxxx



37848

Split

TCL

12.000

Caps Xxxxx Xxxxxx



37620

Split

Eletrolux

18.000

Caps Xxxxx Xxxxxx



37849

Split

TCL

12.000

Caps Xxxxx Xxxxxx



34381

Split

Elgin

12.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Sala Psico

S

34384

Split

Elgin

12.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxx Psiquiatra

S

34386

Split

Elgin

12.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Consultório

S

34385

Split

Elgin

12.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Administração

S

34379

Split

Elgin

12.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Enfermagem

S

37884

Split

Elgin

60.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx



37885

Split

Elgin

60.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx



37837

Split

TCL

12.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx



37618

Split

Eletrolux

18.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx



37624

Split

Eletrolux

18.000

Caps Xxxxxxxxx Xxxxxxx



32178

Split

Philco

12.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

CTA

S

28081

Split

Komeco

10.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Agendamento

S

28082

Split

Komeco

9.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Fonoaudiologia

S

28080

Split

Komeco

9.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Xxxxxxxxx

X

00000

Split

Philco

12.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Recepção

S

32185

Split

Philco

12.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Consultório

S

32179

Split

Philco

12.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Sala Teste

S

31992

Split

Consul

12.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Reunião

S

32164

Split

Elgin

24.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Vacina

S

31993

Split

Consul

12.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Vacina

S

28083

Split

Komeco

9.000

Centro Saúde Xxxxxx Xxx.

Consultório

S

23225

Split

Electrolux

60.000

Centro Odontológico

Recepção

S

12584

Janela

Electrolux

18.000

Centro Odontológico

Recepção

S

23287

Janela

Consul

10.000

Centro Odontológico

Xxxxxxxxxxxxx

X

00000

Split

Consul

12.000

Centro Odontológico

Endodontia

S

9436

Janela

Consul

10.000

Centro Odontológico

Endodontia

S


12783

Janela

Electrolux

18.000

Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx

Xxxx X

X

00000

Split

Elgin

30.000

Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx

Xxxx X

X

00000

Janela

Consul

7.500

Centro Odontológico

Consultório

S

12578

Janela

Electrolux

10.000

Centro Odontológico

Emergência

S

32180

Split

Philco

12.000

Centro Odontológico

Emergência

S

12638

Janela

Electrolux

10.000

Centro Odontológico

Pediatria

S

31768

Split

Samsung

12.000

Centro Odontológico

Pediatria

S

6620

Janela

Electrolux

10.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Agente Comunitário

S

15416

Xxxxxx

Xxxxxxxx

12.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Agente Comunitário

S

32166

Split

Philco

12.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Ginecologista

S

34387

Split

Elgin

12.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxx

S

32168

Split

Philco

12.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxxx

S

11431

Janela

Electrolux

10.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Consultório Sala 14

S

32167

Split

Philco

12.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Dentista Sala 12

S

34378

Split

Elgin

12.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxx

S

33915

Split

Samsung

58.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Recepção

S

32170

Split

Philco

12.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Transporte

S

37846

Split

TCL

9.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx



00000

Split

TCL

9.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx



00000

Split

TCL

9.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Xxxx


37833

Split

TCL

9.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

NASF


37621

Split

Eletrolux

18.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx



00000

Split

Eletrolux

18.000

UBS I Xxxxxxx Xxxxx

Melhor em Casa


37851

Split

TCL

9.000

UBSI- NASF ANTIGO XXX

XXXX XXXX


00000

Split

TCL

9.000

UBSI- NASF ANTIGO NGA

SALA COMPUTAÇÃO


15419

Xxxxxx

Xxxxxxxx

12.000

UBS I Fisioterapia

Xxxx 00

X

00000

Xxxxxx

Xxxxxxxx

12.000

UBS I Fisioterapia

Xxxx 00

X

00000

Xxxxxx

Xxxxxxxx

12.000

UBS I Fisioterapia

Xxxx 00

X

00000

Xxxxxx

Xxxxxxxx

12.000

UBS I Fisioterapia

Xxxx 00

X

00000

Split

Philco

12.000

UBS I Fisioterapia

Sala 34


37630

Split

Escoblu

12.000

UBS I Fisioterapia

ANTIGO NGA

S

37631

Split

Escoblu

12.000

UBS I Xxxxxxxxxxxx

XXXXXX XXX


00000

Split

Escoblu

12.000

UBS I Xxxxxxxxxxxx

XXXXXX XXX


00000

Split

Escoblu

12.000

UBS I Xxxxxxxxxxxx

XXXXXX XXX


00000

Split

Escoblu

12.000

UBS I Xxxxxxxxxxxx

XXXXXX XXX


00000

Split

Eletrolux

18.000

UBS I Xxxxxxxxxxxx

XXXXXX XXX


00000

Split

Elgin

30.000

XXX 00

Xxxxxxxx

X

00000

Split

Komeco

9.000

XXX 00

Xxxx Xxxxxxxxxxx

X

00000

Split

Komeco

9.000

NGA 32

Sala Administração

S

33916

Split

Samsung

30.000

NGA 32

Recepção

S

34382

Split

Elgin

12.000

XXX 00

Xxxxxxxx

X

00000

Xxxxxx

Xxxxxxxx

12.000

XXX 00

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

X

00000

Split

Samsung

9.000

NGA 32

Sala Relação Vagas

S

34383

Split

Elgin

12.000

XXX 00

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx

X


00000

Split

TCL

9.000

Antigo NGA 32 NASF

Nasf


00000

Xxxxx

TCL

12.000

XXX 00 XXXX



00000

Split

TCL

12.000

NGA 32 CEMO



37840

Split

ELGIN

60.000

XXX 00 XXXX



00000

Split

Eletrolux

18.000

XXX 00 XXXX



00000

Split

Elgin

24.000

UBS II Xxxx March

Recepção

S

32171

Split

Philco

12.000

UBS II Xxxx March

Administração

S

32172

Split

Philco

12.000

UBS II Xxxx Xxxxx

Enfermagem

S

31991

Split

Consul

12.000

UBS II Xxxx Xxxxx

Odontologia

S

17992

Xxxxxx

Xxxxxxxx

7.500

UBS II Xxxx Xxxxx

Odontologia

S

31863

Split

Elgin

9.000

UBS II José March

Consultório 1

S

31862

Split

Elgin

9.000

UBS II Xxxx March

Consultório 2

S

31861

Split

Elgin

9.000

UBS II Xxxx March

Consultório 3

S

32173

Split

Philco

9.000

UBS II Xxxx March

Agente Comunitário

S

31985

Split

Consul

9.000

UBS II Xxxx March

Agente Comunitário

S

37832

Split

TCL

24.000

UBS II Xxxx March

Agente Comunitário


37623

Split

Eletrolux

18.000

UBS II Xxxx Xxxxx



31989

Split

Consul

12.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Agente Comunitário

S

32174

Split

Philco

12.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Enfermagem

S

23210

Split

Samsung

12.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Consultório

S

32184

Split

Philco

12.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Pediatria

S

31988

Split

Consul

12.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Clinica Geral

S

31860

Split

Elgin

9.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Médica Família

S

31859

Split

Elgin

9.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Ginecologista

S

32161

Split

Elgin

24.000

UBS III Xxxxxxxx Xxxxxx

Recepção

S

32162

Split

Elgin

24.000

UBS IV

Xxxxxxxx

X

00000

Split

Komeco

9.000

UBS IV

Odontologia

S

32181

Split

Philco

12.000

UBS IV

Clínica

S

32163

Split

Elgin

24.000

UBS V Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Recepção

S

32176

Split

Philco

12.000

UBS V Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Xxx Consulta

S

32182

Split

Philco

12.000

UBS V Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxxxx

S

32175

Split

Philco

12.000

UBS V Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Clinica Consulta

S

32159

Split

Elgin

24.000

UBS VI Aparecida Denipote

Recepção

S

32177

Split

Philco

12.000

UBS VI Aparecida Denipote

Consultório

S

31984

Split

Consul

12.000

UBS VI Aparecida Denipote

Agente Comunitário

S

28078

Split

Komeco

9.000

UBS VI Aparecida Denipote

Consultório

S

37836

Split

TCL

12.000

Vigilancia Sanitária

Xxxx Xxxxxxx


00000

Split

TCL

12.000

Xxxxxxxxxx xxxxxxxxx

Xxxx Xxxx


00000

Split

TCL

12.000

Vigilancia Sanitária



00000

Xxxxx

TCL

12.000

Vigilancia Sanitária



00000

Xxxxx

TCL

12.000

Vigilancia Sanitária



37844

Split

TCL

18.000

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxx Xxxxxxx


00000

Split

TCL

12.000

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxx Xxxxx


00000

Split

Eletrolux

18.000

Vigilancia Sanitária

Recepcão



00000

Xxxxx

Eletrolux

18.000

Vigilancia Sanitária



26760

Split

York

18.000

Secretaria da Educação

Recepção

S

26769

Split

Elgin

9.000

Secretaria da Educação

Atendimento

S

26762

Split

Elgin

9.000

Secretaria da Educação

Sala Xxxxxxx

X

26759

Split

York

18.000

Secretaria da Educação

Auditório

S

26763

Split

Elgin

9.000

Secretaria da Educação

Sala Gisele

S

26764

Split

Elgin

9.000

Secretaria da Educação

Xxxx Xxxxx

X

00000

Split

Elgin

9.000

Secretaria da Educação

Sala Xxxxxxx

X

26761

Split

York

12.000

Secretaria da Educação

Sala Xxxxxx

X

34667

Split

Consul

12.000

Emeb Odete L. Xxxxxx

Diretoria

S

27414

Split

Elgin

12.000

Emeb Odete L. Moraes

Sala Professores

S

27408

Split

Elgin

30.000

Emeb Odete L. Moraes

Sala Jogos

S

27409

Split

Elgin

30.000

Emeb Odete L. Moraes

Biblioteca

S

27407

Split

Elgin

30.000

Emeb Odete L. Moraes

Sala Atividades

S

27412

Split

Elgin

30.000

Emeb Odete L. Moraes

Dormitório

S

27410

Split

Elgin

30.000

Emeb Odete L. Moraes

Dormitório

S

27411

Split

Elgin

30.000

Emeb Odete L. Moraes

Dormitório

S

11471

Janela

Electrolux

12.000

Emeb Xxxxx Xxxxxxxx I

Informática

S

11463

Janela

Electrolux

10.000

Emeb Alcineia Gouveia

Sala Informática

S

11468

Janela

Electrolux

10.000

Emeb Mauricio L. Moraes

Sala Informática

S

11474

Janela

Electrolux

10.000

Emeb Cel Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxx 06

S

11466

Janela

Electrolux

10.000

Emeb Cel Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Sala 06

S

35924

Janela

Electrolux

10.000

Emeb Xxxxxx Xxxxx

Sala Informática

S

17570

Janela

Electrolux

10.000

Emeb Arthur Oliva

Xxxx 00

X

00000

Janela

Electrolux

10.000

Emeb Xxxxxx X. Jorge

Informática

S

36391

Janela

Electrolux

7.500

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Sala Admin

S

36392

Janela

Electrolux

7.500

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Sala Admin

S

36390

Janela

Electrolux

7.500

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Sala Admin

S


Prefeitura Municipal de Orlândia - Levantamento Cortina de Ar

Data: Março/2022

Nº Patrim.

Tipo

Marca

Especificação

SETOR

Localização

Ativ o

S/N


26953


Cortina de Ar


EOS

1,50 mts X

220v


Paço Municipal

Recepção

Atendimento


S


26954


Cortina de Ar


EOS

1,50 mts X

220v


Paço Municipal

Recepção

Atendimento


S


37152


Cortina de Ar


EOS

1,20 mts X

220v


Promoção Social


Recepção



34784


Cortina de Ar


EOS

1,20 mts X

220v


Farmácia Central


Recepção


S







Prefeitura Municipal de Orlândia - Levantamento de Ar Condicionado - Por

Setor



Data: Março/2022



Departamento

Qant.


PAÇO MUNICIPAL

37


ALMOXARIFADO

6


GUARDA MUNICIPAL

1


TERMINAL RODOVIÁRIO

1


JURIDICO

4


DAE

2


DEP. DE TRÂNSITO

2


MEIO AMBIENTE

2


CEMITÉRIO

1


VELÓRIO MUNICIPAL

1


PROMOÇÃO SOCIAL

15


CRAS CENTRO

9


CREAS

10


PROJ. ADOL. NO ESPORTE

1


CASA DE ACOLHIM.

1


BRINQUEDOTECA

1


CENTRO DO IDOSO VILA BUCCI

1


FUNDO SOCIAL

3


CASA DE APOIO DE BARRETOS

1


NUCLEO XXXXXXX XXXXX

10


NUCLEO ROBSON DOS SANTOS

1


CONSELHO TUTELAR

1


CULTURA

3


BIBLIOTECA

2


DESEN. ECONOMICO

1


COZINHA PILOTO

1


SECRET. DE ESPORTES

1


SECRET. SAÚDE

6


FARMACIA CENTRAL

2


ALMOX. SAÚDE

10


VIGILANCIA SANITÁRIA

9


CAPS XXXXX XXXXXX

6


CAPS X.XXXXXXXXX XXXXXXX

10


CENTRO DE SAÚDE XXXXXX XXXXXXXXX

11


CENTRO ODONTOLOGICO

12


UBS I XXXXXXX XXXXX

21


NASF

3



NGA 32

13


FISIOTERAPIA

6


UBS II

12


UBS III XXXXXXXX XXXXXX

8


UBS IV

3


UBS V XXXX X. GRANER

4


UBS VI APARECIDA DENIPOTI

4


SECRET. EDUCAÇÃO

8


XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

8


EMEB XXXXXXXX XXXXX

1


EMEB ALCINEIA

1


EMEB PEDRO BORDIGNON I

1


EMEB XXXXXX XXXXX

2


EMEB CEL. ORLANDO

2


EMEB XXXXXX X. XXXXX

1


XXXX XXXXX APARECIDA

3

TOTAL DE AR CONDICIONADO:

287





Prefeitura Municipal de Orlândia – Cortina de Ar Condicionado - Por Setor



Data: Março/2022



Departamento

Qant.


PAÇO MUNICIPAL

02


FARMÁCIA CENTRAL

01


PROMOÇÃO SOCIAL

01

TOTAL DE CORTINA DE AR:

04


ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS


DADOS DO LICITANTE

Denominação:

Endereço:

CEP: Fone: Fax:

e-mail:

CNPJ:

Conta Corrente, Banco e Agência na qual a Prefeitura Municipal de Orlândia deverá efetuar os pagamentos via crédito Conta Corrente.

Observação: A apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação do licitante neste certame.


Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


MANUTENÇÃO COMPLETA CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO

Item

Descrição

Quant.

Valor Unitário

Valor Total

01

Aparelho Tipo Janela 7.500 BTU’s

24



02

Aparelho Tipo Janela 8.300 BTU’s

02



03

Aparelho Tipo Janela 9.000 BTU’s

02



04

Aparelho Tipo Janela 10.000 BTU’s

72



05

Aparelho Tipo Janela 12.000 BTU’s

34



06

Aparelho Tipo Janela 18.000 BTU’s

16



07

Aparelho Tipo Janela 30.000 BTU’s

02



08

Aparelho Tipo Split 7.000 BTU’s

02



09

Aparelho Tipo Split 9.000 BTU’s

114



10

Aparelho Tipo Split 9.500 BTU’s

02



11

Aparelho Tipo Split 10.000 BTU’s

08



12

Aparelho Tipo Split 12.000 BTU’s

168



13

Aparelho Tipo Split 18.000 BTU’s

44



14

Aparelho Tipo Split 24.000 BTU’s

36



15

Aparelho Tipo Split 30.000 BTU’s

28



16

Aparelho Tipo Split 36.000 BTU’s

02



17

Aparelho Tipo Split 58.000 BTU’s

10



18

Aparelho Tipo Split 60.000 BTU’s

08



19

Cortina de Ar 1,50 mts x 220v

04



20

Cortina de Ar 1,20 mts x 220v

04



TOTAL DA MANUTENÇÃO COMPLETA TOTAL


Validade da proposta (mínimo 60 dias):        

Declaro, sob as penas da lei, que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas no memorial descritivo. Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.

Orlândia, em    de            de 2021.


Assinatura do representante legal

Nome do representante legal:                     RG do representante:        


ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO


CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA E A EMPRESA... CONTRATO nº

VALOR: R$


CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES


01.1. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Coronel Orlando, nº 600, centro, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.351.749/0001-11, inscrita na I.E nº 491.040.101.110, neste ato legalmente representado pelo senhor Dr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG n.º 18.659.618-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, que para os efeitos deste instrumento denomina-se simplesmente PREFEITURA.


01.2. CONTRATADA: ------------------------------------, pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o nº , com sede localizada na ,

neste ato representa por ---------------------------------------------------------, que para os efeitos deste instrumento denomina-se CONTRATADA.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


2.1 O contrato em tela reger-se-á pelas disposições legais contidas na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Federal nº 8.666/1993, no Decreto Municipal nº 4.928 de 04.06.2020, demais normas legais pertinentes e pelo instrumento convocatório do PREGÃO Nº 61/2022.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO


03.1 O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, nos termos, condições e especificações contidas no instrumento convocatório e nos autos do PREGÃO Nº 61/2022.


03.2 O regime de execução é por preço unitário.


CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.1 Pelos serviços objeto desta avença a PREFEITURA pagará à CONTRATADA, de acordo com a proposta vencedora, o valor global de até R$ ----------------------- (-------------------------------

----), de acordo com os seguintes valores unitários:


MANUTENÇÃO COMPLETA CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO

Item

Descrição

Quant.

Valor Unitário

Valor Total

01

Aparelho Tipo Janela 7.500 BTU’s

24



02

Aparelho Tipo Janela 8.300 BTU’s

02



03

Aparelho Tipo Janela 9.000 BTU’s

02



04

Aparelho Tipo Janela 10.000 BTU’s

72



05

Aparelho Tipo Janela 12.000 BTU’s

34



06

Aparelho Tipo Janela 18.000 BTU’s

16



07

Aparelho Tipo Janela 30.000 BTU’s

02



08

Aparelho Tipo Split 7.000 BTU’s

02



09

Aparelho Tipo Split 9.000 BTU’s

114



10

Aparelho Tipo Split 9.500 BTU’s

02



11

Aparelho Tipo Split 10.000 BTU’s

08



12

Aparelho Tipo Split 12.000 BTU’s

168



13

Aparelho Tipo Split 18.000 BTU’s

44



14

Aparelho Tipo Split 24.000 BTU’s

36



15

Aparelho Tipo Split 30.000 BTU’s

28



16

Aparelho Tipo Split 36.000 BTU’s

02



17

Aparelho Tipo Split 58.000 BTU’s

10



18

Aparelho Tipo Split 60.000 BTU’s

08



19

Cortina de Ar 1,50 mts x 220v

04



20

Cortina de Ar 1,20 mts x 220v

04



TOTAL DA MANUTENÇÃO COMPLETA TOTAL



04.2 Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará a PREFEITURA, após a execução total dos serviços, a respectiva nota fiscal-eletrônica/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir.


04.3 - O pagamento será efetuado em até 28 (vinte e oito) dias corridos, contados da entrada da nota fiscal-eletrônica/fatura na Contadoria Municipal, devendo o documento fiscal ser enviado imediatamente após recebimento pelo órgão responsável.


04.3.1 A nota fiscal-eletrônica/fatura que apresentar incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções; nesse caso, o prazo para pagamento começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura, sem incorreções.


4.4 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme do número da Conta Corrente, Banco e Agência previamente informado em sua proposta de preços.


4.5 Tratando-se de serviços de natureza contínua nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93, na hipótese de renovação contratual os preços contratados serão reajustados anualmente com base na variação do IPCA/IBGE apurado no período.


CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO


05.1 O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93, por se tratarem de serviços de natureza contínua.


CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


06.1 Para cobertura das despesas oriundas deste processo licitatório serão utilizados os recursos das Secretarias Municipais, constante da dotação do orçamento vigente de 2022/2023, suplementada se necessário, a saber:


Funcional

Elemento

Órgão

Unidade

04.122.0002

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

02

02.01

04.122.0003

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

03

03.01

08.244.0005

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0510

04

04.03

20.606.0007

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

05

05.01

27.812.0014

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

07

07.01

04.121.0015

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

08

08.01

15.451.0025

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

09

09.01

13.392.0023

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

12

12.01

10.301.0020

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0310

11

11.01

18.541.0019

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110

10

10.01


CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES


7.1 Compete à PREFEITURA:

7.1.1 Pagar, na forma avençada, a importância estipulada na cláusula quarta;

7.1.2 Conceder à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato;

7.1.3 Fiscalizar a execução dos serviços e exigir o fiel cumprimento do avençado.


7.2 Compete à CONTRATADA:

07.2.1. Executar os serviços contratados, nos termos e condições definidos no instrumento convocatório do PREGÃO N.º 61/2022 e seus anexos;

07.2.2. Responder por todos os encargos fiscais, trabalhistas, inclusive os decorrentes de Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, previdenciários, securitários e de acidentes de trabalho, oriundos da execução dos serviços e do pessoal nele envolvido, não configurando, em hipótese alguma, relação empregatícia entre a CONTRATADA e a PREFEITURA;

07.2.3. Responder, civil e criminalmente, pelos danos que causar a terceiros, em razão da inadequada execução dos serviços;

07.2.4. Ser detentora de autorização junto aos órgãos públicos competentes para prestação dos serviços ora contratados, quando necessário e legalmente exigidos;

07.2.5. A Contratada, em hipótese nenhuma, salvo em rescisão contratual, poderá suspender a execução dos serviços contratados. Todavia, ocorrendo a suspensão da execução dos serviços pela CONTRATADA, e desde que haja fundamentação legal, o fato deverá ser comunicado previamente à CONTRATANTE, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a fim de que a Administração Municipal possa analisar o assunto e tomar as providências legais cabíveis.

07.2.6. Arcar com os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto do Termo de Referência, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em lei;

07.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;


07.2.8. Responder por todo e quaisquer ônus decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados.


CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO


08.1 Caberá rescisão deste instrumento, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização, seja de que espécie for, na hipótese de inobservância de qualquer cláusula ou condição deste contrato, do instrumento convocatório e/ou a ocorrência de qualquer um dos motivos capitulados no artigo 78, seus incisos e §§, da Lei nº 8.666/93 e atualizações e no que couber nas disposições contidas na Lei nº 10.520/02.


CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E MULTA


09.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, e sem prejuízo das demais sanções legais previstas nas Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 10.520/02 e no edital do certame (Pregão n.º 61/2022), a PREFEITURA aplicará à CONTRATADA, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo:


9.1.1 multa correspondente à 10 % (dez por cento) do valor global do contrato (inexecução total) e o mesmo percentual, sobre o saldo remanescente, no caso de execução parcial, que poderão ser aplicadas conjuntamente com as sanções abaixo descritas;


9.1.1.1 suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos;


9.1.2 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.


CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO


10.1 Este contrato fica sujeito às alterações previstas no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e atualizações.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO


11.1 As partes elegem o foro da Comarca de Orlândia/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL


12.1 Fica expressamente consignado que a fiscalização da execução do objeto do contrato estará a cargo do servidor ADEMERSON XXXXXX XX XXXXXX CPF-000.000.000.00 RG-25.520.525-9 SSP- SP.


12.2 Essa fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das responsabilidades contratuais e legais.


12.3 A Contratante registrará as deficiências existentes na execução dos serviços e/ou inobservância das condições pactuadas comunicando-as à Contratada para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO


13.1 Para a execução dos serviços prestados objeto deste processo licitatório não será admitida a Subcontratação


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


14.1 Ficam fazendo parte integrante do presente instrumento a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Municipal nº 4.928, de 04.06.2020, a Lei Federal nº 8.666/1993, e o instrumento convocatório do PREGÃO Nº 61/2022 e a proposta da CONTRATADA.


14.2 Este contrato está sob a égide da legislação civil, não gerando qualquer vínculo empregatício entre as partes e/ou pessoal envolvido na execução dos serviços.


E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim e perante testemunhas.

Orlândia/SP, ------ de de 2021.


XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal


Contratada


TESTEMUNHAS:


1   2               

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:


TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS) CONTRATANTE:                                      CONTRATADO:                                       CONTRATO Nº (DE ORIGEM):                   

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.


LOCAL e DATA:                           


AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:                                              Cargo:                                               CPF:                                

Assinatura:                             


RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome:                                              Cargo:                                               CPF:                               

Assinatura:                              


RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome:                                              Cargo:                                               CPF:                                

Assinatura:                              


Pela contratada:

Nome:                                              Cargo:                                               CPF:                                

Assinatura:                              


ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome:XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Cargo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                              


GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: ADEMERSON XXXXXX XX XXXXXX Cargo: AJUDANTE OPERACIONAL CPF:000.000.000.00

Assinatura:                              


DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade:                              Nome:                                               Cargo:                                               CPF:                                

Assinatura:                     


(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)


.


ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n° 61/2022 PROCESSO n° 75/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


A (nome da licitante), por seu representante legal (documento em anexo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº -

----------------, com sede na ------------------------------------, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002, declara para os devidos fins de direito que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos no item VI e respectivos subitens do edital em epígrafe.

Sendo a expressão da verdade, subscrevemo-nos. Data,            


Nome do licitante e representante legal


ANEXO VI - MINUTA DE CREDENCIAMENTO


PREGÃO PRESENCIAL n° 61/2022 PROCESSO n° 75/2022


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


A (nome da licitante), por seu representante legal (documento em anexo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº -

----------------, com sede na , credencia como seu representante o SR. (nome

e qualificação), para em seu nome participar do certame em epígrafe, conferindo-lhe poderes especialmente para formulação de proposta e a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, na sessão única de julgamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.


Data,            


Nome do licitante e representante legal


ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 / 2006


“DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”


(nome / razão social)             , inscrita no CNPJ n°.

                , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)                           , portador(a) da Carteira de Identidade nº.

            e do CPF nº.              , DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementar n. 123 / 2006 e no Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 61/2022, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser             (microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123 / 06.


            ,    de         de 2021. (assinatura do representante legal)


Obs. A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.


ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÕES PARA HABILITAÇÃO


REF.: PREGÃO PRESENCIAL N.º 61/2022


A empresa, ora denominada licitante,........................................................................, inscrita no CNPJ sob o n.º. , por intermédio de seu representante legal o(a)

Sr(a)......................................... .................................,portador(a) da Carteira de Identidade n.º.......................e do CPF n.º. , DECLARA sob as penas da Lei:


a) DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que a proponente não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, ainda, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (assinalar com “x” a ressalva acima, caso verdadeira)


b) que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do PREGÃO PRESENCIAL N.º 61/2022, realizado pelo Município de Orlândia, inexistindo qualquer fato impeditivo de contratar com a Administração Pública Municipal, conforme previstos na legislação de regência.


Sendo a expressão da verdade, subscrevemo-nos.


Data,            



Nome do licitante e representante legal


ANEXO IX- DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


DADOS DA EMPRESA


Denominação:


Endereço:


CEP: Fone: Fax: E-mail:


CNPJ:


DADOS DO RESPONSÁVEL


Nome:


RG:


CPF:


E-MAIL (para envio do contrato): OBSERVAÇÕES:

O responsável pela assinatura deverá ser representante legal da empresa e ter plenos poderes para assinatura do instrumento contratual.

Tratando-se de procurador, seu nome deverá constar em procuração lavrada por instrumento público ou particular, da qual constem poderes para assinar o instrumento contratual/Ata de Registro de Preços, acompanhada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.


APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO


SOMENTE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


ANEXO X – DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS VALORES SOMADOS EXTRAPOLEM A RECEITA BRUTA MÁXIMA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DE ME E EPP E DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 (artigos 42 a 49)


REF.: PREGÃO PRESENCIAL N.º 61/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.

A empresa, ora denominada licitante,........................................................................, inscrita no CNPJ sob o

n.º................................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).................... .....................

.................................,xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade n.º.......................e do CPF n.º , DECLARA sob as penas

da Lei:

Que, para fins do disposto no artigo 4.° da Lei Federal n.º 14.133, de 01.04.20216 e para obtenção dos benefícios previstos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, que no ano calendário da realização desta licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Ou seja, que observou esse limite nesta licitação.


Sendo a expressão da verdade, subscrevemo-nos.


Data,           



Nome do licitante e representante legal


Obs. A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.


6 Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.


ANEXO XI - ATESTADO DE VISITA TÉCNICA


PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2022


PROCESSO N.º 075/2022


Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.



Atestamos, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2022, promovida pela

Administração Pública Municipal, que o Sr.

, RG nº

, representante

da empresa

, Fone/Fax: ( )

, E-mail

:

dos serviços.

,esteve neste local em

/ / , reconhecendo os locais de execução


(Dados do representante da Administração Pública Municipal responsável pelo acompanhamento da vistoria)


Nome completo:                                      Cargo:                    


2.1.1.1.1.1.1 Assinatura:                    


XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA


À

Prefeitura Municipal de Orlândia Praça Coronel Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 600 – Centro

CEP: 14620-000 – Orlândia - SP


PREGÃO PRESENCIAL Nº061/2022 - PROCESSO N.º 075/2022


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, JANELA E CORTINA DE AR PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.


Prezados Senhores,


Em cumprimento ao item III, subitem 6 do instrumento convocatório, declaramos, sob risco de incorrer nas penalidades cabíveis, que em virtude da renúncia da visita técnica assumimos, incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de realizar os serviços/entrega do(s) produto(s) em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do contrato decorrente desta licitação, certos de que não nos caberá, a posteriori, nenhuma reclamação de desconhecimento do objeto licitado.


Orlândia,      de            de 2021 Atenciosamente,


Nome da empresa: CNPJ:

Nome do Representante Legal ou responsável técnico: RG:

CPF:

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Filed: April 11th, 2022