CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM E CASTER DE VEÍCULOS)

EDITAL Nº 22/2.023

(CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM E CASTER DE VEÍCULOS)

PREGÃO ELETRÔNICO N° 17/2.023 PROCESSO SA/DL N° 26/2.023

OFERTA DE COMPRA N° 846100801002023OC00024 OFERTA DE COMPRA N° 846100801002023OC00025

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 10/03/2023

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/04/2023, às 9:00 horas (horário de

Brasília)

PREÂMBULO

•

A Sessão Pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço

eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, às 9:00 horas (horário de Brasília) do dia 3 de abril de 2.023 e havendo a necessidade de prorrogação o Pregoeiro definirá o horário de início da segunda sessão.

•

A reunião será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

•

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus

anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

Maiores informações e esclarecimentos a respeito do presente Edital poderão ser obtidos na sede Administrativa da Prefeitura Municipal, na rua Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, nº 1.390, no Departamento de Licitações, ou pelo telefone (00) 0000-0000, ramais 3157 e 3158, ou, ainda, pelo correio eletrônico xxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Qualquer alteração ulterior será disponibilizada na página da Internet - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

A Prefeita do Município de Monte Alto torna público que se acha aberta nesta Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº. 51.816.247/0001-11, com sede administrativa à rua Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, nº. 1.390, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, abrigado nos autos do Processo Administrativo nº 26/2.023, conforme estabelecido neste instrumento convocatório.

Todos os procedimentos do presente certame obedecerão a Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 2.041, de 11 de março de 2.005, o Decreto nº 3.803, de 11 de março de 2.019, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

As propostas deverão atender todas as exigências e especificações constantes deste edital e dos anexos que dele fazem parte integrante.

Integram o presente edital:

Anexo I	- Modelo de Proposta Comercial;
Anexo II	- Projeto Básico;
Anexo III	- Minuta de Contrato Administrativo;
Anexo IV	- Modelo de Declarações;
Anexo V	- Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; e
Anexo VI	- Decreto Municipal nº 1.624, de 26 de junho de 2.001.

A despesa decorrente da presente licitação será suportada por recurso de dotação própria na vigente lei orçamentária, com as seguintes classificações contábeis:

02.01.01.00.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 21

02.02.01.00.04.122.0003.2.007.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 60

02.02.01.00.06.182.0004.2.013.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 76

02.03.01.00.03.092.0006.2.020.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 114

02.04.01.00.04.122.0007.2.021.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 136

02.05.01.00.04.122.0010.2.024.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 161

02.06.07.00.12.122.0016.2.137.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 333

02.06.07.00.12.122.0016.2.137.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 335

02.06.08.00.12.122.0016.2.165.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 343

02.07.01.00.10.122.0019.2.038.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 350

02.09.01.00.08.122.0025.2.051.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 492

02.11.03.00.18.541.0038.2.081.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 746

02.12.02.00.15.451.0040.2.084.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 792

02.14.03.00.13.392.0023.2.045.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 896

02.15.02.00.06.181.0053.2.127.3.3.90.39.00

Ficha Analítica nº 926

1 - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste pregão a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem, caster, desmontagem e montagem de pneus com troca de bicos, em veículos da frota municipal, tudo conforme especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Somente poderão participar deste pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado que estejam registrados no CAUFESP, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital.

2.1.1 - Para o lote: 1, do Anexo I, deste Edital, poderão participar deste pregão as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências de credenciamento e de habilitação, através da Oferta de Compra de nº 846100801002023OC00024.

2.1.2 - Para o lote: 2, do Anexo I, deste Edital, somente poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências de credenciamento e de habilitação, através da Oferta de Compra de nº 846100801002023OC00025.

2.2 - Estarão impedidas de participar as empresas que:

2.2.1 - Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração de Monte Alto, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;

2.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.3 - Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.4 - Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.5 - Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.6 - Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;

2.2.7 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;

2.2.8 - Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;

2.2.9 - Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

2.3 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos ao Pregão Eletrônico.

2.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.4.1 - Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx (opção “CAUFESP”).

2.5 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.

2.6 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - O credenciamento far-se-á por meio de registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

3.2 - O registro no CAUFESP é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

4 - DA PROPOSTA

4.1 - As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

4.2 - Os preços unitários e total serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados ao fornecimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

4.2.1 - As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

4.2.2 - Não será admitida cotação com quantidade inferior prevista neste Edital.

4.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

4.2.3.1 - Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 4.2.3 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado a contratação, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

4.2.3.2 - Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 4.2.3.1 caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

4.3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

4.4 - Na ausência de indicação expressa em sentido contrário, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação.

5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.1 - Para a habilitação das licitantes será exigida a seguinte documentação:

5.1.1 - Em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.

5.1.2 - Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL:

a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o serviço licitado, por meio da apresentação de atestado emitido em nome da empresa licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a prestação de serviços compatíveis com o objeto licitado.

5.1.3 - Em relação à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Prova de regularidade para com as fazendas: Federal (incluindo as contribuições sociais) e Estadual (dívida ativa), ou outras equivalentes, na forma da lei;

d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

5.1.3.1 - Para efeito de prova de regularidade fiscal e trabalhista serão admitidas certidões positiva de débitos, com efeito de negativas.

5.1.4 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.2 - Os documentos indicados no item 5.1, deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.

5.3 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

5.4 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

5.5 - Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado conforme modelo mostrado no Anexo IV, deste Edital, atestando que:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 2093 e alterações, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com esta Prefeitura Municipal;

c) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto à Prefeitura de Monte Alto, assim como o correio eletrônico e que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução contratual serão realizadas através de publicação no Diário Oficial do Município de Monte Alto;

d) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos conheço na íntegra;

e) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito nos Anexos I e II. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente no Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos,

f) Que dispõe de oficina com estrutura suficientemente equipada, instalações físicas adequadas, com ferramentas diversas, aparelhos computadorizados para monitoramento e diagnósticos precisos de veículos que possuem componentes eletroeletrônicos;

g) De que conhece a obrigação de assinar o Contrato Administrativo no prazo definido no Edital, e que tem pleno conhecimento das sanções previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, em caso de descumprimento da formalização do documento.

5.6 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte; que optar pela fruição dos benefícios da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá apresentar:

5.6.1 - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital;

5.6.2 - quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;

5.6.3 - quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06.

6 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 - No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

6.2 - A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legislação vigente.

6.2.1 - Serão desclassificadas as propostas:

Edital; licitantes;

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais

deste Edital;

c) apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2

d) que apresentem preços unitários ou total simbólicos, irrisórios ou de valor

zero, incompatíveis com os preços dos insumos ou salários de mercado;

e) formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do certame licitatório; e,

f) que não cotarem a totalidade dos itens que compõe o lote, conforme descritos no Anexo I – Modelo de Proposta Comercial;

6.2.2 - A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, §3º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

6.2.3 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

6.2.4 - O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

6.3 - Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

6.4 - Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

6.4.1 - Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima fixado no item 6.4.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

6.4.2 - O valor de redução mínima entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo) e incidirá sobre o valor unitário do item.

6.4.3 - A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.

6.4.3.1 - A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o item 6.4.3 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

6.4.3.2 - Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no item 6.4.3.1 a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema do último lance que ensejar prorrogação.

6.4.4 - No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

6.4.4.1 - dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

6.4.4.2 - do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

6.4.5 - A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no item 6.4.3.

6.5 - Havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresas ou empresas de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante originalmente melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer propostas.

6.6 - Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta/lance inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento de lances a contar da convocação do Pregoeiro, ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originariamente mais bem classificada, ou revogação do certame.

6.7 - O instituto da preferência da contratação no exame das propostas previsto no presente edital, somente se aplicará na hipótese da proposta inicial não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.8 - Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante.

6.9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

6.9.1 - Realizada a negociação, através de troca de mensagens, a licitante deverá registrar em campo próprio no sistema o preço negociado.

6.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

6.10.1 - A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo Órgão Gerenciador que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

6.10.2 - Não serão aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, não obstante, tenham considerado os benefícios desse regime tributário diferenciado.

6.10.3 - Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da documentação de habilitação elencada na Cláusula 5, deste Edital, no prazo máximo de 30 minutos, quando necessário, e da planilha de proposta detalhada, abrangendo a totalidade dos produtos ofertados, elaborada de acordo com o modelo do Anexo I, contendo os preços unitários e o novo valor total ofertado, a partir do valor total final obtido no certame.

6.10.3.1 - O prazo de 30 minutos para o envio da documentação de habilitação e proposta será iniciado partir de mensagem do Pregoeiro no chat do sistema e poderá ser prorrogado.

6.10.3.2 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários.

7 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

7.1 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 5 deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 5 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos neste Edital mediante a apresentação de documentos, preferencialmente por correio eletrônico a ser fornecido pelo Pregoeiro no chat do sistema, desde que os envie no curso da própria sessão pública e antes de ser proferida decisão sobre a habilitação. As declarações solicitadas no item 5.5 e as comprovações de qualificação técnica, caso exigida no item 5.1.2, serão obrigatoriamente apresentadas por correio eletrônico, sem prejuízo do disposto no item 7.1, “a”, “b” e “c” deste Edital;

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 7.1, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, juntamente com a proposta de preços Anexo I, deverão ser apresentados no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, em até 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das penalidades cabíveis, salvo aqueles documentos que pela própria natureza são considerados originais, como por exemplo os emitidos via internet, aqueles com autenticações digitais (atestados e contratos sociais), ou com assinatura digital (proposta comercial e declarações);

f) A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007 será exigida apenas para efeito de celebração do contrato. Não obstante, a apresentação de todas as certidões e documentos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será obrigatória na fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição ou impedimento;

f.1) A prerrogativa tratada na alínea “f” abrange apenas a regularidade fiscal e trabalhista do licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, não abrangendo os demais requisitos de habilitação exigidos neste Edital, os quais deverão ser comprovados durante o certame licitatório e na forma prescrita neste item 7.9;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;

h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade;

i) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. O Pregoeiro deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico;

7.2 - A licitante habilitada nas condições da alínea “f” do item 7.1 deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

7.3 - Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do item 7.1, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 7.2 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.

7.4 - Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal e trabalhista de que trata o item 7.2, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.

7.5 - Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos itens

7.2 a 7.3, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.6 - Serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária deixar de apresentar no prazo estabelecido os documentos de habilitação, nos termos da alínea “e”, do subitem 7.1, do Edital.

8 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1 - Com até 2 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

8.2 - As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção “EDITAL”. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

8.2.1 - As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

8.2.2 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso.

8.2.2.1 - As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

8.3 - A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

8.4 - Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos itens 7.2 a 7.4, o Pregoeiro informará às licitantes por meio de mensagem lançada no sistema que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando exclusivamente o campo próprio disponibilizado no sistema.

8.5 - Havendo interposição de recurso o Pregoeiro informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões recursais no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de preclusão. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação, pelo(s) recorrente(s), dos memoriais recursais, sendo-lhes assegurada vista aos autos do processo no endereço indicado no preâmbulo deste Edital.

8.6 - Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “RECURSO”. A apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo dentro dos prazos estabelecidos no item 8.5.

8.7 - A falta de interposição do recurso na forma prevista no item 8.4 importará na decadência do direito de recorrer, podendo o Pregoeiro declarar o vencedor do certame na própria sessão pública e, em seguida, propor à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

8.8 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9 - DA CONTRATAÇÃO E DA GARANTIA

9.1 - Contado a partir da data da notificação publicada em resumo no Diário Oficial do Município, a empresa adjudicatária terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para assinar do contrato administrativo.

9.1.1 - O prazo fixado no item anterior admite prorrogação apenas uma única vez, desde que por igual período e que o convocado apresente convincente justificativa até o último dia do primeiro período de tempo.

9.2 - A contratação será firmada com vigência para 12 (doze) meses.

9.3 - Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada posteriormente.

9.4 - Se, por ocasião da formalização da ata, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, a Seção de Licitações do órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

9.5 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata este item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

10 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 - O prazo de duração dos serviços pretendidos vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual.

10.2 - A vigência do futuro contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos anuais, no limite legal de 60 (sessenta) meses, observando, o disposto no inciso II, do art. 57, da Lei federal 8.666/93, com alterações posteriores, mediante acordo entre as partes, precedido da comprovação da presença dos requisitos legais para a hipótese prevista.

11 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

11.1 - A empresa adjudicatária dará início aos serviços contratados, a partir da assinatura do termo contratual.

11.2 - O Departamento de Transporte será o responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, com competência para rejeitá-los, no todo ou em parte, caso não estejam sendo executados de acordo com as condições contratuais e a qualidade mínima exigida.

11.2.1 - O departamento encarregado da obrigação de que trata o “caput” deste item, manterá apontamento diário que evidencie os serviços realizados pelo contratado, e demais registros que entender importantes para atestar o cumprimento satisfatório do contrato.

11.2.2 - No último dia útil de cada mês, as secretarias requisitantes promoverão o recebimento dos serviços, mediante termo assinado e a totalização efetivamente realizadas, no período mensal aferido, para fins do disposto no capítulo seguinte.

12 - DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 - A liberação dos pagamentos mensais devidos à contratada ocorrerá no 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da prestação, condicionada, sempre, à aprovação do Secretário Municipal de Finanças.

12.2 - O pagamento dos procedimentos efetivamente realizados será processado através de ordem ou depósito bancário, em conta corrente indicada, obrigatoriamente, pela contratada.

12.3 - O pagamento efetuado em desacordo com o estabelecido no antecedente item 12.1, será compensado por juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao atraso ocorrido, nos termos dos artigos 40, inciso XIV, alínea “d”, e 36, inciso IV, da Lei de Licitações.

13 - DAS SANÇÕES

13.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Monte Alto, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, c.c o artigo 9º, do Decreto nº 2.041, de 11 de março de 2.005.

13.2 - A sanção de que trata o item anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas moratórias previstas no Decreto nº 1.624, de 26 de junho de 2.001, integrante deste Edital, garantido o exercício da prévia e ampla defesa.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.2 - Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pela Coordenadoria de Compras Eletrônicas, da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento.

14.3 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

14.4 - O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:

oferta;

14.4.1 - Para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor

14.4.2 - Para os demais participantes, até a etapa de habilitação;

14.5 - Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sessão pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identificação para a Administração municipal, para o Pregoeiro ou para os demais participantes em qualquer momento, desde a publicação do aviso até a conclusão da etapa de negociação, especialmente no preenchimento do formulário eletrônico para a entrega das propostas.

14.6 - A exclusão de que trata o item anterior dar-se-á por meio de desclassificação do licitante na etapa "Análise de Propostas" e/ou pela não aceitabilidade do preço pelo pregoeiro na etapa "Análise da Aceitabilidade de Preço".

14.7 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade

jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.7.1 - As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

14.7.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.8 - Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou pela Pregoeiro, via chat.

14.9 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Município e nos sítios eletrônicos: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e xxx.xxx.xx.xxx.xx.

14.10 - Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.

14.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Monte Alto.

Monte Alto, 9 de março de 2.023.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Prefeita

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2.023 PROC. SA/DL Nº 26/2.023

Apresentamos nossa proposta para a prestação de serviço a seguir relacionado, de conformidade com as regras editalícias estabelecidas no edital pertinente:

Lote aberto à participação de todas as licitantes interessadas
Oferta de Compra nº 846100801002023OC00024
Valor total do Lote 1 – Veículos leves e médios: carros, pick-ups, vans, suvs e caminhonetes.
LOTE	ITEM	Descrição	Quantidade Estimada	Valor unitário Ofertado R$	Valor Subtotal R$
		Serviço de alinhamento de direção em
	1	veículos da frota municipal: veículos	188
		leves tipo carros e pick-ups
		Serviço de balanceamento por roda em
	2	veículos da frota municipal: veículos	908
		leves tipo carros e pick-ups
		Serviço de regulagem de cambagem por
	3	lado em veículos da frota municipal:	454
		veículos leves tipo carros e pick-ups
		Serviços de desmontagem e montagem
	4	de pneus com troca de bicos em veículos da frota municipal: veículos leves tipo	908
		carros e pick-ups
1		Serviço de alinhamento de direção em
	5	veículos da frota municipal: veículos	110
		médios tipo vans, suvs e caminhonetes.
		Serviço de balanceamento por roda em
	6	veículos da frota municipal: veículos	596
		médios tipo vans, suvs e caminhonetes.
		Serviço de regulagem de cambagem por
	7	lado em veículos da frota municipal: veículos médios tipo vans, suvs e	298
		caminhonetes.
		Serviços de desmontagem e montagem
	8	de pneus com troca de bicos em veículos da frota municipal: veículos médios tipo	596
		vans, suvs e caminhonetes.
Valor Total do Lote 1

Lote exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte
Oferta de Compra nº 846100801002023OC00025
Valor total do Lote 2 – Veículos pesados: caminhão, micro-ônibus e ônibus.
LOTE	ITEM	Descrição	Quantidade Estimada	Valor unitário Ofertado R$	Valor Subtotal R$
2	1	Serviço de alinhamento de eixo em	94

		veículos da frota municipal: veículos pesados tipo caminhão, micro-ônibus e ônibus.
	2	Serviço de balanceamento de roda em veículos da frota municipal: veículos pesados tipo caminhão, micro-ônibus e ônibus.	94
	3	Serviço de cambagem em veículos da frota municipal: veículos pesados tipo caminhão, micro-ônibus e ônibus.	94
	4	Serviços de caster em veículos da frota municipal: veículos pesados tipo caminhão, micro-ônibus e ônibus.	94
Valor Total do Lote 2
Valor Total dos Lotes 1 + 2

(*) Os licitantes ficam cientes de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito neste anexo. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente neste anexo e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido no Edital e neste Anexo I - Modelo de Proposta Comercial.

I – O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sessão pública do pregão.

II– Declaramos que o VALOR DE CADA ÍTEM E O TOTAL DA PROPOSTA é irreajustável, e nele estão incluídos:

a) os tributos, fretes, alimentação, estadia, encargos sociais;

b) as despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza; e,

c) todos os componentes de custo dos bens necessários à perfeita satisfação do objeto desta licitação.

III – Declaramos, ainda, conhecer integralmente os termos do Edital do Pregão nº 17/2.023 e seus anexos, aos quais nos sujeitamos.

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

ENDEREÇO:

CEP:

FONE:

FAX:

E-MAIL:

CNPJ:

, de de 2.02_. (CIDADE)

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

NOME COMPLETO:

CARGO:

XXXXXX CREDENCIADA OU AUTORIZADA PARA ASSINAR O FUTURO CONTRATO

NOME COMPLETO:	CARGO:
	CPF:
	RG:

Nota: O proponente deverá rubricar a 1a via desta planilha/proposta.

MODELO - A PROPOSTA DEVE SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE

XXXXX XX – PROJETO BÁSICO

Pregão Eletrônico nº 17/2.023 Processo SA/DL nº 26/2.023

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e caster, para a manutenção mecânica corretiva e preventiva, sobre demanda, em veículos da frota municipal.

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços objeto deste projeto consistem serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e caster, para a manutenção mecânica corretiva e preventiva, sobre demanda, em veículos da frota municipal, de veículos leveis tipo (carros e pick-ups), veículos leves médios tipo (vans, suvs e caminhonetes), veículos pesados (tipo caminhões, micro-ônibus e ônibus), da frota municipal que prestam serviços em atividades que não podem ser paralisadas por período prolongado, em face de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Manutenção preventiva (periódica): sistemática regular de revisões com o intuito de proporcionar as melhores condições de desempenho do veículo no tocante ao seu funcionamento, rendimento e segurança, contemplando a prevenção de defeitos que possam resultar na impossibilidade de locomoção.

Manutenção corretiva: atividade que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com funcionamento debilitado em razão de defeitos e desgastes originados pelo uso ou outra falha.

Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas técnicas dos fabricantes dos veículos.

A empresa contratada deverá dispor de oficina equipada com todos os aparelhos, equipamentos e demais instrumentos recomendados pelos fabricantes, bem como mecânicos com experiência na área, para atendimento imediato de todas as solicitações de manutenção elaborada pelo Departamento de Manutenção de Veículos, e estar situada a uma xxxxxxxxx xxxxxx xx 00 xx (xxxxxx xxxxxxxxxxx), xx xxxxxxx municipal, situada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx 0000, Xxxxxx.

A empresa contratada deverá observar as seguintes etapas de desenvolvimento dos trabalhos:

a) A empresa contratada deverá efetuar o levantamento completo dos serviços efetivamente necessários para correção dos defeitos apresentados pelo veículo; levantamento de todas as peças que deverão ser substituídas e a elaboração de relatório conclusivo das prováveis causas da ocorrência, discriminando a quantidade de serviços necessárias para a realização do serviço.

b) A execução dos serviços estará condicionada a prévia autorização, por escrito, do Departamento Municipal de Transportes, devendo a empresa contratada permitir o acesso, a

qualquer tempo, do funcionário designado para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.

Nenhum serviço será pago, sem que as etapas previstas no item anterior sejam cumpridas.

O tempo máximo para conclusão dos serviços não poderá exceder, em hipótese alguma, o constante da Tabela de Procedimentos Padrão dos fabricantes dos veículos.

As peças de reposição necessárias serão fornecidas pela Administração Municipal.

COMPOSIÇÃO DA FROTA

A Frota da Prefeitura Municipal de Monte Alto é composta por cento e quarenta e cinco (145) veículos automotores, conforme segue:

ITEM	PLACA	KOMBIS E TOPIC VEÍCULOS LEVES - PEQUENOS	ANO MODELO	COR	UNIDADE
01	CZA- 9103	Mis/Caminhoneta/Não Aplic. VW Kombi- Álcool	2005/2006	Branco	Educação
02	CZA- 9105	Mis/Caminhoneta/Não Aplic. VW/Kombi- Álcool	2005/2006	Branco	Educação
03	CZA- 9139	Mis/Caminhoneta/Não Aplic. VW Kombi- Flex	2009/2010	Branco	Educação
04	CZA- 9140	Mis/Caminhoneta/Não Aplic. VW Kombi- Flex	2009/2010	Branco	Educação
05	CZA- 9141	Mis/Caminhoneta/Não Aplic. VW Kombi- Flex	2009/2010	Branco	Educação
06	CZA- 9142	Mis/Caminhoneta/Não Aplic. VW Kombi- Flex	2009/2010	Branco	Educação
07	CZA- 9118	Pas/Microônibus/Não Aplic. VW Kombi Escolar-Flex	2007/2008	Branco	Educação
08	CZA- 9119	Pas/Microônibus/Não Aplic. VW Kombi Escolar-Flex	2007/2008	Branco	Educação
09	CZA- 9138	Pas/Microônibus/Não Aplic. VW Kombi- Flex	2009/2010	Branco	Educação
10	CZA- 9163	Pas/Microônibus/Não Aplic. I/Jinbei Topic L-Gasolina	2011/2011	Branco	Educação PROD.
11	CZA- 9164	Pas/Microônibus/Não Aplic. I Jinbei Topic L-Gasolina	2011/2011	Branco	Educação
12	CZA- 9169	Pas/Microônibus/Não Aplic. I/Jinbei Topic L-Gasolina	2011/2011	Branco	Educação
13	CZA- 9B72	Pas/Microônibus/Não Aplic. I Jinbei Topic L-Gasolina	2011/2011	Branco	Educação

ITEM

PLACA

VANS - PASSAGEIROS

VEÍCULOS MÉDIOS

ANO

MODELO

COR

UNIDADE

CZA- 9B43

Van - Passageiro/Micr /Não Aplic. Peugeot Boxer M330M - Diesel

2009/2009

Branco

SAUDE

DJM- 7472

Van - Passageiro/Micr/Não Aplic. Fiat Ducato Minibus-Diesel

2013/2014

Branco

Saúde

03	FZW- 7250	Van - Passageiro/ Micr/Não Aplic. Citroen Jumper M33M 2.3Diesel	2015/2015	Branco	Saúde
04	EUU- 1880	Van- Pass/Micr/Car/Camin/Furgão Renault Master L3H2–Diesel Vei. 01	2018/2019	Cinza	Saúde
05	FUX- 7F07	Van-Pass/Micr/Não Aplic. Furgão Renault/Master L3H2 – Diesel Vei. 02	2020/2021	Prata	Governo
06	EPA- 8G63	Van-Pass/Micr/Não Aplic. Furgão Renault/Master L3H2 – Diesel Vei. 03	2020/2021	Prata	Governo
07	GEG- 9A22	Van-Pass/Micr/Não Aplic. Furgão Renault/Master L3H2 – Diesel Vei. 04	2020/2021	Branco	Governo
08	DLA- 6H99	Van-Pass/Micr/Não Aplic. Furgão Renault/Master L3H2 – Diesel Vei. 05	2020/2021	Branco	Governo
09	FTN- 2C94	Van-Pass/Micr/Não Aplic. Furgão Renault/Master L3H2- Diesel Vei. 06	2020/2021	Branco	Governo
10	GCO- 9A38	Van-Pass/Micr/Não Aplic. Furgão Renault/Master L3H2 – Diesel Vei. 07	2020/2021	Branco	Governo
11	FNE- 3J46	Van-Pass/Micr/Não Aplic. Furgão Renault/Master L3H2 – Diesel Vei. 08	2021/2022	Branco	Saúde
12	FAS- 1I80	Esp/Caminhoneta/MMC/L200Triton Flex	2012/2012	Preta	Gabinete
13	EBV- 7C42	Esp/Caminhonet/S10 LS DD4-MDLO- 220496-Cabine dupla-5Lugares	2022/2022	Branco	Seg.Publica
14	CSN- 6A21	Esp/Caminhonet/MMC/L200 TRITON GLCabine dupla-5Lugares´[	2022/2023	Branco	Seg.Publica
15	GHB- 2F44	Van-Pass/Micr/Não Aplic-Furgão MB 416 CDI Sprinter	2022/2022	Branco	Seg.Publica
16	FNH- 4G63	Van-Pass/Micr/Não Aplic-Furgão MB 416 CDI Sprinter	2022/2022	Branco	Seg.Publica
17	GJE- 6C63	Esp/Caminhonet/MMC/L200 TRITON SPO GLSA Cabine dupla-5Lugares	2022/2023	Branco	Governo

ITEM	PLACA	AMBULÂNCIAS – FURGÃO VEÍCULOS - MÉDIOS	ANO MODELO	COR	UNIDADE
01	CQA- 1447	Esp/Caminhão/Ambulância IMP MBenz 310D Sprinter F – Diesel	1998/1998	Branco	Saúde
02	CZA- 9B56	Esp/Utilitário/Ambulância Citroen Jumper F35LH 23S – Diesel	2010/2011	Branco	Saúde
03	CZA- 9176	Esp/Caminhão/Ambulância I/MB 15Sprinter Rontan – Diesel	2012/2012	Branco	Saúde
04	FLU- 6F62	Esp/Caminhonete/Ambulância Renault Master AMB–Diesel	2015/2016	Branco	Saúde
05	GHV- 9594	Esp/Caminhão/Ambulância I/MB 415 Sprinter REV AMB	2017/2018	Branco	Central Ambulância
06	GEQ- 2925	Esp/ caminhonet/Ambulância/Renault/Maste r Reves A Diesel	2018/2019	Branco	Saúde
07	EOD- 9498	Esp/ caminhonet/Ambulância/Iveco/Daily/Rot an Diesel	2018/2019	Branco	Saúde
08	GDF- 3515	Esp/ caminhonet/Ambulância/Iveco/Daily/Rot an Diesel	2018/2019	Branco	Saúde
09	DCU- 5H69	Esp/ caminhonet/Ambulância/Renault/MST/ Diesel	2020/2021	Branco	Saúde

10	FVI- 2D64	Esp/ caminhonet/Ambulância/Renault/MST/ Diesel	2022/2023	Branco	Saúde
11	EES- 4J21	Esp/ caminhonet/Ambulância/Renault/MST/ Diesel	2022/2023	Branco	Saúde
12	EOB- 2I35	Esp/ caminhonet/Ambulância/Renault/MST/ Diesel	2022/2023	Branco	Saúde
13	CUA- 8B85	Esp/ caminhonet/Ambulância/Renault/MST/ Diesel	2022/2023	Branco	Saúde
14	GBQ- 8A36	Van-Pass/Micr/Não Aplic- Furgão/Iveco/Dally-45170VREV Bus	2022/2023	Branco	Saúde
ITEM	PLACA	AMBULÂNCIAS - FURGÃO VEÍCULOS – LEVES	ANO MODELO	COR	UNIDADE
1	CMW- 0244	Esp/Caminhonete/Ambulância GM S10 2.4 Rontan AMB-Gasolina	2002/2002	Branco	Saúde
2	XXX- 0X00	Xxx/Xxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxxx Fiat Doblo Cargo-Gasolina	2005/2006	Branco	Saúde
3	DJL- 4501	Esp/Caminhonete/Ambulância Fiat Doblo Rontan AMB2-Flex	2010/2011	Branco	Saúde
ITEM	PLACA	CARROS VEÍCULOS LEVES	ANO MODELO	COR	UNIDADE
01	CZA- 9B25	Pas/Automóvel/Não Xxxxx.Xxxx Palio Week Elx Flex	2007/2008	Xxxxx	XXXXX
00	XXX- 9185	Pas/Automóvel/Não Aplic. Palio Fiat Week Attrac 1.4 Flex	2013/2014	Branco	Conselho Tutelar
03	XXX- 0000	Xxx/xxxxxxxxxxx/Xxxxxx Fiat Fiorino Flex-Flex	2007/2008	Banco	Educação
04	XXX- 0000	Xxx/Xxxxxxxxxxx/Xxxxxx Fiat Fiorino Flex – Flex	2007/2008	Branco	Educação
05	XXX- 0000	Xxx/Xxxxxxxxxxx/Xxxxxx Fiat Fiorino Flex – Flex	2007/2008	Branco	Educação
06	XXX- 0000	Xxx/Xxxxxxxxxxx/XxxxxxXxxxXxxxxxx	2007/2008	Branco	Educação
07	GAC- 2E55	Caminhonete Peugeot Furgão Partner 1.6.	2020/2020	Branco	Governo
08	FRQ- 6E06	Caminhonete Peugeot Furgão Partner 1.6.	2020/2020	Branco	Governo
09	GHW- 8I42	Caminhonete Peugeot Furgão Partner 1.6.	2020/2020	Branco	Governo
10	CTR- 7J12	Caminhonete Peugeot Furgão Partner 1.6.	2020/2020	Branco	Xxxxxxx
00	XXX- 9111	Pas/Automovel/Não Aplic. Fiat Uno Mille Fire Flex – Flex	2006/2006	Branco	Administração
12	CZA- 9126	Pas/Automovel/Não Aplic. Fiat Uno Mille Fire Flex – Flex	2008/2008	Branco	Administração
13	CZA- 9132	Pas/Automóvel/Não Aplic. Fiat Uno Mille Fire Flex – Flex	2008/2008	Branco	Cultura/Esp/L azer
14	CZA- 9157	Pas/Automóvel/Não Aplic. I/Renault Clio – Flex	2011/2011	Branco	Saúde
15	FBV- 2599	Pas/Automovel/Não Aplic. I Renault Clio Exp. Flex	2016/2016	Branco	SEC.SEG. PUB.

16	FII- 4538	Pas/Automóvel/Não Aplic. I Renault Clio Exp. Flex	2016/2016	Branco	SEC. SEG. PUB.
17	FMK- 3435	Pas/Automovel/Não Aplic. Renault/ Logan auth 10 flex	2017/2018	Branco	Saúde
18	FPC- 4616	Pas/Automovel/Não Aplic. Renault/ Logan Auth 10 - Flex	2017/2018	Branco	Saúde
19	FXS- 7411	Pas/Automóvel/Não Aplic. Renault Logan Auth 10 - Flex	2017/2018	Branco	Saúde
20	GIZ- 0771	Pas/Automovel/Não Aplic. Renault Logan Auth 10 - Flex	2017/2018	Branco	Saúde
21	BFY- 4550	Car/Caminhoneta/Pick-Up GM Chevrolet D-10 – Diesel	1984/1984	Azul	Obras e Inf.Estr.
22	DFP- 5980	Car/Caminhonete/Car Aberta VW Saveiro 1.6 Plus – Álcool	2001/2002	Branco	Obras e Inf. Xxxx.
00	XXX- 9158	Car/Caminhonete/Car Aberta Ford Courier L 1.6 Flex – Flex	2011/2012	Prata	Meio Ambiente
24	GEY- 6699	Car/Caminhonete/Car Aberta Chevrolet Montana LS – Flex	2016/2016	Branco	Obras e Inf. Xxxx.
00	XXX- 0000	Car/Caminhonete/Car Aberta Chevrolet Montana LS – Flex	2016/2016	Branco	Poder executivo
26	GJC- 4200	Car/Caminhonete/Car Aberta Chevrolet Montana LS – Flex	2016/2016	Branco	Educação
27	EUC- 2C39	Car/Caminhonete/Car Aberta Chevrolet Montana LS – Flex veiculo: 04	2020/2020	Branco	Governo
28	FKG- 6D04	Car/Caminhonete/Car Aberta Chevrolet Montana LS – Flex veiculo: 05	2020/2020	Branco	Governo
29	EEF- 8180	Car/Caminhonete/Car Aberta Fiat Strada WK CCE – Flex	2018/2019	Branco	Saúde
30	GHN- 5D01	Fiat/Strada HD WK CC E – Flex veiculo 01	2020/2020	Branco	Governo
31	FWF- 2H95	Fiat/Strada HD WK CC E – Flex veiculo 02	2020/2020	Branco	Governo
32	FLB- 9J02	Fiat/Strada HD WK CC E – Flex veiculo 03	2020/2020	Branco	Governo
33	FBD- 6C10	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex	2015/2016	Branco	Saúde
34	FPM- 8H70	Chev Spin 1.8L MT LTZ – Flex	2015/2016	Branco	Saúde
35	EKV- 4F87	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex Veiculo 01	2020/2021	Branco	Governo
36	FTD- 6E63	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex Veiculo 02	2020/2021	Branco	Governo
37	FNZ- 0C98	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex Veiculo 03	2020/2021	Branco	Governo
38	GJX- 9E93	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex Veiculo 04	2020/2021	Branco	Governo
39	DJE- 4H87	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex Veiculo 05	2020/2021	Branco	Xxxxxxx
00	XXX- 0X00	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex Veiculo 06	2020/2021	Branco	Governo
41	GET- 2C72	Chev Spin 1.8L MT LT – Flex Veiculo 07	2020/2021	Branco	Governo
42	CXM- 9170	Pas/Automóvel/Não Aplic GM Astra Sedan Confort – Flex	2004/2005	Prata	Administração
43	DJP- 0269	Pas/Automóvel/Não Aplic. GM Astra Sedan Elegance – Flex	2005/2006	Preto	Gabinete
44	JSS- 3125	Pas/Automóvel – GM/Astra HB Advant. 4 p.- Flex	2009/2010	Prata	Jurídico

45	HTV- 2484	Pas/Automóvel/Não Aplic. GM Prisma Maxx – Flex	2010/2010	Prata	Administração
46	CZA- 9173	Pas/Automóvel/Não Aplic. I/VW Spacefox Trend GII – Flex	2011/2012	Prata	Educação
47	CZA- 9190	Pas/Automóvel/Não Aplic. Nissan Livina 16S – Flex	2013/2014	Prata	Assistência Social
48	DRK- 2022	Pas/Automóvel/Não Aplic. Audi A3 1.8 – Gasolina	2005/2006	Prata	SAÚDE
49	EPI- 6403	Pas/Automóvel/Não Aplic. I/Fiat Siena Fire Flex – Flex	2010/2011	Preto	Saúde
50	FGM- 6989	Pas/Automóvel/Não Aplic.. Ford/ka SE 1.0 SD C - Flex	2019/2020	Branco	Assis. Social
51	GIL- 2D95	Pas/Automóvel/Não Aplic..Fiat Pulse MT	2022/2022	Branco	Assis. Social
	PLACA	CAMINHÃO VEÍCULOS PESADOS (Carrocerias aberta)	ANO / MODELO	COR	UNIDADE
1	CZA- 9070	Car/Caminhão/Car Aberta M.Benz – Diesel	1973/1973	Azul	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 0000	Car/Caminhão/Car Aberta M.Benz L1113 – Diesel	1974/1974	Azul	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 0000	Car/Caminhão/Car Aberta Ford/Ford F 600 – Diesel	1978/1978	Azul	Obras e Inf.Estr.
4	CDZ- 9H56	Car/Caminhão/Car Aberta MBenz LK 1313 – Diesel	1985/1985	Azul	Obras e Inf.Estr.
5	BFY- 4541	Car/Caminhão/Car. Aberta MBenz L 1418 – Diesel	1990/1991	Bege	Obras e Inf.Estr.
6	EJC- 0H59	Caminhão carroceria aberta - IVECO	2020/2020	Branco	Obras e Inf. Estr
7	BFY- 4543	Car/Caminhão/Car Aberta MBenz LK 1418 – Diesel	1991/1991	Bege	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 9B46	Car/Caminhão/Car Aberta Ford Cargo 815E – Diesel	2010/2010	Branco	Agric.e Meio Xxx.
0	XXX- 9179	Car/Caminhão/Abert com Est. Iveco Vertis 130V – Diesel Munck	2012/2013	Branco	Obras e Xxx.Xxxx.
00	XXX- 0X00	Car/Caminhão/Car Aberta volkswagem	2022/2022	Branco	Agric.e Meio Amb.
		VEÍCULOS PESADOS (Carrocerias caçamba)	ANO/ MODELO	COR	UNIDADE
1	CDZ- 9749	Car/Caminhão/Tanque M.B L 1113- Diesel-Pipa	1974/1974	Azul	Obras e Inf.Estr.
2	BFY- 4573	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba MBenz L 1113-Diesel	1977/1977	Azul	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 9069	Car/Caminhão/Barcul. Caçamba M.B L 1113-Diesel	1977/1978	Azul	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 9067	Car/Caminhão/Bascul. Picador Galho Ford 13000 -Diesel	1985/1985	Azul	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 0000	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba MBenz LK 1418-Diesel	1989/1990	Amarelo	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 0000	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba MBenz LK 1418 E-Diesel	1989/1990	Bege	Obras e Xxx.Xxxx.
0	XXX- 0000	Car/Caminhão/Tanque M.B LK1418- Diesel-Pipa	1989/1990	Branco	Obras e Xxx.Xxxx.

0	XXX- 9166	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba Ford Cargo 1317-Diesel	2011/2012	Branco	Obras e Inf.Est.
9	XXX- 0000	Xxx/Xxxxxxxx/Xxxxxx. Caçamba Est. Iveco Vertis-Diesel	2012/2013	Branco	Obras e Inf.Est.
10	CZA- 9B75	Car/Caminhão/Tanque Ford Cargo 1319-Diesel-Pipa	2012/2013	Verm.	Xxxxxxx
00	XXX- 9184	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba Iveco Tector 240E-Diesel	2013/2014	Branco	Meio Ambiente
12	FUG- 3910	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba Inter. 4400P7 6x4-Diesel	2014/2014	Branco	Meio Ambiente
13	FJC- 3E14	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba Ford Cargo 1719 S-Diesel	2017/2017	Branco	Meio Ambiente
14	FWF- 2G91	Car/Caminhão/Bascul. Caçamba VW – Cabine Estendida-Diesel	2022/2023	Branco	Meio Ambiente
	PLACA	VEÍCULOS PESADO ÔNIBUS – GRANDES	ANO / MODELO	COR	UNIDADE
1	DPJ- 9091	Pas/Ônibus VW/Masca Roma	2018/2019	Prata	Governo
2	EFY- 2C19	Pas/Ônibus Iveco/Mascarello Roma R	2019/2020	Prata	Governo
3	GJG- 6C39	Pas/Ônibus Iveco/Comil Versatile R	2019/2020	Prata	Governo
4	FMF- 2I41	Pas/Ônibus Iveco/Comil Versatile R	2019/2020	Prata	Governo

ITEM	PLACA	VEÍCULOS MICROÔNIBUS – MEDIOS	ANO / MODELO	COR	UNIDADE
1	CZA- 9144	Pas/Ônibus/Não Aplic. Marcopolo Volare W8 On-Diesel	2008/2009	Prata	Educação
2	CZA- 9145	Pas/Ônibus/Não Aplic.Marcopolo/Volare W8 Micro Ônibus-Diesel	2008/2009	Branco	Educação
3	DJM- 1216	Pas/Ônibus/Não Aplic. MBenz MPolo Xxxxxx Xxx – Diesel Rural	2009/2010	Amarelo	Educação PROD.
4	CZA- 9154	Pas/Ônibus/Não Aplic. VW 15-190 EOD Escolar HD – Diesel	2010/2011	Amarelo	Educação PROD.
5	DJM- 2079	Pas/Ônibus/Não Aplic. VW 15-190 EOD Escolar HD - Diesel	2012/2012	Amarelo	Educação PROD.
6	CZA- 9177	Pas./Ônibus/Não Aplic Iveco CiyClass 70C17 – Diesel	2012/2013	Amarelo	Educação
7	CZA- 0000	Xxx/Xxxxxx/Xxx Xxxxx. XXxxx Xxxxxx X0X 0x0 EO – Diesel	2013/2014	Amarelo	Educação PROD.
8	FMX- 9540	Pas/Microônibus/Não Aplic. Marcopolo Volare V6L EM – Diesel	2013/2014	Amarelo	Educação PROD.
9	DJM- 7635	Pas/Ônibus/Não Aplic. VW/Masca Granmidi EOD Onibus-Diesel	2013/2014	Amarela	Educação PROD.
10	DJM- 8290	Pas/Ônibus/Não Aplic. VW Masca Granmini O-Diesel	2013/2014	Amarela	Educação
11	BXZ- 8135	Pas/Ônibus Mbenz LO 916	2019/2020	Amarelo	Educação
12	DPG- 5937	Pas/Ônibus MBenz LO 916	2019/2020	Amarelo	Educação

13	DIS- 4E51	Pas/Ônibus Marcopollo/Volare V9L ON	2020/2020	Prata	Xxxxxxx
00	XXX- 0X00	Pas/Ônibus VW/ 15.190 EOD E. HD ORE - Diesel	2020/2021	Amarelo	Educação
15	GAA- 3C16	Pas/Ônibus VW/ 15.190 EOD E. HD ORE - Diesel	2020/2021	Amarelo	Educação
16	GAA- 3C21	Pas/Ônibus VW/ 15.190 EOD E. HD ORE - Diesel	2020/2021	Amarelo	Educação
17	GAA- 3C27	Pas/Ônibus VW/ 15.190 EOD E. HD ORE - Diesel	2020/2021	Amarelo	Educação
18	GAA- 3C31	Pas/Ônibus VW/ 15.190 EOD E. HD ORE - Diesel	2020/2021	Amarelo	Educação
19	GAA- 3C36	Pas/Ônibus VW/ 15.190 EOD E. HD ORE - Diesel	2020/2021	Amarelo	Educação

DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DO SERVIÇO

Veículos leves e picapes

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANTIDADE ESTIMADA
1	Serviço de alinhamento de direção em veículos da frota municipal: veículos leves tipo (carros e pick-ups)	UNID	188
2	Serviço de balanceamento por roda em veículos da frota municipal: veículos tipo (carros e pick-ups)	UNID	908
3	Serviço de regulagem de cambagem por lado em veículos da frota municipal: veículos leves tipo (carros e pick-ups)	UNID	454
4	Serviços de desmontagem e montagem de pneus com troca de bicos em veículos da frota municipal: veículos leves tipo (carros e pick-ups).	UNID	908
5	Serviço de alinhamento de direção em veículos da frota municipal: veículos leves médios tipo (vans, suvs e caminhonetes)	UNID	110
6	Serviço de balanceamento por roda em veículos da frota municipal: veículos leves médios tipo (vans, suvs e caminhonetes)	UNID	596
7	Serviço de regulagem de cambagem por lado em veículos da frota municipal: veículos leves médios tipo (vans, suvs e caminhonetes).	UNID	298
8	Serviços de desmontagem e montagem de pneus com troca de bicos em veículos da frota municipal: veículos leves médios tipo (vans, suvs e caminhonetes).	UNID	596

Veículos pesados

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANTIDADE ESTIMADA

Serviço de alinhamento de eixo em veículos da frota municipal: veículos pesados tipo (caminhão, micro-ônibus e ônibus)

UNID

Serviço de balanceamento de roda em veículos da frota municipal: veículos pesados tipo (caminhão, micro-ônibus e ônibus)

UNID

Serviço de cambagem em veículos da frota municipal: veículos pesados tipo (caminhão, micro-ônibus e ônibus)

UNID

Serviços de caster em veículos da frota municipal: veículos pesados tipo (caminhão, micro-ônibus e ônibus).

UNID

VALOR TOTAL ESTIMADO

Nos termos da pesquisa de preços realizada pelo Departamento de Transportes, o valor total estimado da presente contratação importa em R$ 139.460,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais)

GARANTIA

A empresa vencedora da licitação fornecerá independentemente de qualquer menção expressa na proposta, garantia pelos serviços executados durante o prazo de 6 (seis) meses.

PAGAMENTO

Para avaliação dos serviços executados serão realizadas medições mensais, sempre no último dia útil de cada mês.

Realizada a medição pelo licitante, será encaminhada à Administração Municipal, que terá 2 (dois) dias para aprová-la. Juntamente com a medição serão enviados os relatórios dos serviços efetivamente executados, com os registros de horário de início e término.

Aprovada a medição o licitante poderá emitir nota fiscal fatura com vencimento para 30 (trinta) dias corridos.

FORMA DE REMUNERAÇÃO

A Administração municipal remunerará a empresa contratada por serviço efetivamente trabalhada em cada veículo.

A empresa contratada deverá realizar todos os apontamentos dos serviços concluídos.

ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2.02_

TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, portadora do

CPF nº e RG , doravante denominado, simplesmente,

CONTRATANTE, e a empresa “ ”, inscrita no CNPJ nº , situada à Rua/Av , nº , na cidade de , Estado de São Paulo, neste ato representada pelo(a) senhor(a) , portador do CPF e RG , daqui por diante, denominada simplesmente, CONTRATADA, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A CONTRATADA em decorrência da adjudicação que lhe foi feita no processo nº SA/DL nº /2.023, compromete-se a prestar serviços para

1.2 - A CONTRATADA executará a prestação de serviços de conforme os parâmetros definidos no Projeto Básico, Anexo II, do edital da licitação precedente, deste fazendo integrante.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA E EXECUÇÃO DO SERVIÇO

2.1 - Os serviços serão executados sob demanda na oficina da CONTRATADA, na x. , xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx , que será a responsável pela remoção do veículo, desde o almoxarifado municipal, localizado na rua Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1546, considerando a hipótese de eventual socorro no local onde o veículo sofreu a avaria, diante da impossibilidade de locomoção.

2.2 - A CONTRATADA deverá dispor de toda estrutura necessária, tanto de pessoal, como de aparelhagem, para a realização dos serviços.

2.3 - A interrupção dos serviços provocada por avarias ou manutenção dos equipamentos da CONTRATADA, não desobrigará ao atendimento ininterrupto, devendo comunicar imediatamente o CONTRATANTE, da ocorrência e da solução encontrada.

2.4 - No primeiro dia útil de cada mês, o CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de , promoverá o recebimento dos serviços realizados

no período mensal imediatamente anterior, mediante a emissão de termo que demonstre o adimplemento da obrigação, bem como a confirmação do efetivo crédito em relação ao valor apresentado em fatura específica.

2.4.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data aprazada para o pagamento, a Unidade encarregada pela fiscalização e recebimento dos serviços, deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade do CONTRATANTE, cópia do documento de que trata este item.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS

3.1 - Pela prestação do serviço, a CONTRATADA receberá os seguintes preços unitários:

Descrição	Unid.	Quantidade Estimada	Valor Unitário R$	Subtotal R$


Valor total estimado

3.2 - Pela integral execução do presente ajuste, a CONTRATADA

receberá o valor estimativo de R$ ( ).

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1 - Os pagamentos à CONTRATADA serão processados em parcelas mensais, na exata proporção ao volume dos serviços prestados no período correspondente.

4.2 - A liberação dos pagamentos mensais devido à CONTRATADA estará condicionada, sempre, à aprovação do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento e ao cumprimento da regra prevista no anterior subitem 2.4, deste ajuste.

4.3 - Os pagamentos serão processados através de ordem ou depósito bancário, em conta corrente indicada, obrigatoriamente, pela CONTRATADA.

4.4 - O pagamento efetuado em desacordo com o estabelecido no antecendente item 4.1, será compensado por juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao atraso ocorrido, nos termos dos artigos 40, inciso XIV, alínea “d”, e 36, inciso IV, da Lei de Licitações.

4.5 - A CONTRATADA para se habilitar convenientemente a qualquer pagamento, deverá estar em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações tributárias e encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, obrigando – se, ainda, a apresentar ao CONTRATANTE os respectivos comprovantes de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - A vigência do presente termo inicia-se na data de sua assinatura e extingue-se no dia de de 2.02_.

5.2 - O prazo de execução do presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsão legal do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante acordo entre as partes por meio de termo aditivo, precedido da comprovação da presença dos requisitos legais para a hipótese prevista.

5.3 - Durante a vigência do presente termo, a CONTRATADA obriga–se a manter compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

6.1 - Fica dispensada a prestação de garantia contratual, nos termos do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CRÉDITO

7.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, identificada através do seguinte código:

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - A rescisão contratual poderá ocorrer:

8.1.1 - Unilateralmente, por ato escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93;

8.1.2 - Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante autorização fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

8.1.3 - Judicialmente, nos termos da legislação em vigor.

8.2 - Incorrendo culpa da CONTRATADA em caso de rescisão com base nos incisos XII à XVII, do artigo citado no item anterior, será aquela ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 - O licitante que incorrer nas responsabilidades previstas nos artigos 81 (caput), 86 e 87, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores,

estará sujeito à aplicação das sanções de que trata o Decreto Municipal nº 1624, de 26 de Junho de 2001.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, de acordo com o que preceitua o artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

11.1 - O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº /2.023, seus anexos e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Monte Alto, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

MONTE ALTO, de de 2.023.

CONTRATANTE P/CONTRATADA

TESTEMUNHAS

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: Cargo: CPF: Assinatura:

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Nome: Cargo: CPF: Assinatura: (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÕES

Pregão Eletrônico nº /2.023 Processo SA/DL nº /2.023

Xx (nome completo), representante legal da

empresa (denominação da pessoa jurídica), participante do Pregão Eletrônico nº /2.023, da Prefeitura Municipal de Monte Alto, DECLARO, sob as penas da lei:

b) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com esta Prefeitura Municipal;

d) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos conheço na íntegra;

e) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito no Anexo I. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente no Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos;

, ............ de de 2.023

Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

TERMO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

, com sede na , n° , cidade de

CNPJ n° __ , vem através de seu representante legal infra-assinado, com fundamento no artigo 3° e seus parágrafos da Lei Complementar n° 123, de 15 de dezembro 2.006, estando apta, portanto, a participar do procedimento licitatório do Pregão nº /2.02, da Prefeitura de Monte Alto,

DECLARA ser.

□Microempresa nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem como não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

□Empresa de pequeno porte nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem como não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

, de de 2.02_. (localidade)

(assinatura)

Nome: RG:

DECRETO N° 1.624, 26 DE JUNHO DE 2.001

Estabelece Normas para a aplicação nas multas previstas na lei federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterada posteriormente e dá outras providências

APARECIDO DONIZETE SARTOR, Prefeito (Prefeito Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que Ihe confere o artigo 71, inciso IX. da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto no artigo 115, da Lei Federal 8 666, de 21 de junho de 1.993, com as modificações introduzidas pelas Leis ns. 8.883 e 9.648 respectivamente de 08 de junho de l .994 e 27 de maio do l .998. ...

DECRETA;

Artigo 1" - A aplicação de multas resultantes da caracterização das hipóteses indicadas nos artigos 81 (caput), 86 e 87. da Lei 11° 8.666/93 e suas alterações posteriores obedecerá ao disposto neste decreto.

Artigo 2" - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado nos editais de licitações instauradas pela Administração Direta do Município de Monte Alto, ensejará a aplicação de multa de mora correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo ajuste ou da obrigação assumida.

Artigo 3” - A inexecução total ou parcial do contrato celebrado ou compromisso assumido, autoriza a aplicação de multa:

I - de 20 a 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor total ou parte da obrigação não cumprida;

II - no valor igual à diferença de preço resultante da nova contratação realizada para complementação do interrompido;

§ Único - As penalidades previstas nos incisos l e II deste artigo são alternativas, prevalecendo a de maior valor.

Artigo 4" - O atraso injustificado na execução do serviço, obra ou fornecimento de material, sujeitará o contrato à multa de mora. calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, na seguinte proporção:

I - de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao dia, para até 30 (Trinta)

dias de atraso;

II - de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao dia a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia de atraso.

§ 1" - O atraso será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia subsequente ao termino do prazo estabelecido para cumprimento da obrigação, até o dia anterior ao da sua efetivação.

§ . 2" - Para cálculo do valor da multa adotar-se-á o método de acumulação simples, que significa a mera multiplicação da taxa pelo número de dias de atraso e pelo valor correspondente à obrigação não cumprida.

Artigo 5" - O material recusado deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela Administração, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

§ Único - A não ocorrência da substituição no prazo ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 3° deste decreto, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil subsequente no término do prazo fixado no caput desde artigo.

Artigo 6" - A aplicação das multas de que trata o presente decreto, ficará vinculado a realização do regular processo administrativo.

§ 1" - Ao infrator será assegurada ampla defesa, devendo ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação do ato.

§ 2" - Em se tratando de contratos derivados de licitação na modalidade de convite ou decorrentes de dispensa de licitação enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos l c II, do artigo 24, do Estatuto das Licitações, o prazo do parágrafo anterior será de 2 (dois) dias úteis.

Artigo 7" - As multas estabelecidas neste decreto, quando for o caso deverão ser pagas com a garantia prestada na assinatura do contrato ou instrumento equivalente, ou descontadas dos pagamentos eventualmente devidos.

§ Único - Na hipótese do pagamento das multas não ocorrer na forma prevista no caput deste artigo, a cobrança será objeto de medidas administrativas ou judiciais, incidindo correção monetária diária no período compreendido entre o dia imediatamente seguinte à data final para liquidação do débito e aquela em que o pagamento efetivamente ocorrer, com base na variação do IGP-M/FGV, ou outro índice que venha substituí-lo.

Artigo 8” - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição das demais sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/93, alterada posteriormente.

Artigo 9" - As disposições constantes deste decreto aplicam-se também às obras, serviços e compras que, nos termos da legislação vigente, forem efetuadas com dispensa ou Inexigibilidade de licitação.

Artigo 10" - Os instrumentos convocatórios deverão, doravante obrigatoriamente, fazer menção deste decreto para que dele tenham ciência os interessados em contratar com o Município de Monte Alto.

Artigo 11” - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Alto, 26 de junho de 2.001.

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM E CASTER DE VEÍCULOS)

Document Metadata