Aprovação do Plano definição

Aprovação do Plano significa a aprovação deste Plano pelos Credores Concursais na Assembleia Geral de Credores, na forma do art. 45, 56-A ou 58, caput e §1º da LRF, ou por meio de termos de adesão na forma do art. 45-A da LRF. Para os efeitos deste Plano, considera-se que a Aprovação do Plano ocorrerá na data da Assembleia Geral dos Credores que aprovar o Plano. Na hipótese de aprovação nos termos do art. 00-X x xx xxx. 00, xxxxx x §0x da LRF, considera-se a Aprovação do Plano na data da decisão que conceder a Recuperação Judicial.

Aprovação do Plano significa a aprovação do Plano nos termos do art. 451 ou art. 582 da LRF, respeitado o disposto nos arts. 553 e 564 da LRF.

Aprovação do Plano aprovação do Plano pela Assembleia-Geral de Credores, que se Assembleia-Geral de Credores: a assembleia-geral de credores do Grupo Lupatech, devidamente convocada e instalada, nos termos do Capítulo II, Seção II, da Lei de Falências.

Examples of Aprovação do Plano in a sentence

• A eficácia deste Plano está condicionada à (i) Aprovação do Plano; e (ii) Homologação Judicial do Plano.

• Para os Créditos Classe III denominados originalmente em (i) Reais, será aplicada taxa de juros anual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento); e (ii) em Dólares, será aplicada taxa de juros anual correspondente à taxa anual em Reais, calculada com base nas curvas de fechamento de mercado divulgadas no sistema de informações da Bloomberg, do Dia Útil imediatamente anterior à data da Assembleia Geral de Credores que deliberar sobre a Aprovação do Plano.

• Para os Créditos Classe III denominados originalmente em (i) em Reais, será aplicada taxa de juros anual de 50% (cinquenta por cento) do CDI; e (ii) em Dólares, será aplicada taxa de juros anual correspondente à taxa anual em Reais, calculada com base nas curvas de fechamento de mercado divulgadas no sistema de informações da Bloomberg, do Dia Útil imediatamente anterior à data da Assembleia Geral de Credores que deliberar sobre a Aprovação do Plano.

• A aprovação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável terá procedimento especial, para o qual fica criada a Comissão de Aprovação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS 1 (CAZEIS), vinculada à Secretaria de Habitação, competente para a emissão de diretrizes e aprovação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS.

• Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula 6.1, a Aprovação do Plano implicará autorização para que a Cimento Tupi possa adotar todas as medidas necessárias para a implementação dos atos aqui previstos, desde que com observância à Lei e aos limites estabelecidos neste Plano.

• A Cimento Tupi se reserva o direito, na forma da Lei, de alterar este Plano até a data da Aprovação do Plano, inclusive de modo a complementar o protocolo com documentos adicionais e traduções de documentos correlatos.

• Diante disto o Departamento Nacional do Sesc subsidiará a aquisição destes equipamentos conforme carta de Departamento Nacional nº 004324-2023 – Aprovação do Plano de Investimento relativos à aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos e nº 004367-2023 – Aprovação dos Projetos Especiais – FPE 2024.

• A assinatura do contrato e consequentemente a emissão da Ordem de Serviço fica condicionada a apresentação e aprovação de: • Aprovação do Plano de Trabalho e Plano de Ataque (PA); • Aprovação do Plano de Controle e Gestão de Qualidade (PCGQ); • Aprovação do Planejamento da Obra, conforme item “Planejamento, Monitoramento e Controle da Obra”; • Apresentação das licenças e/ou autorizações ambientais necessárias, quando couber.

• Cumprimento das obrigações contratuais vigentes • Aprovação do Plano de Investimentos • Aprovação do EVTEA Minuta do Contrato Reequilíbrio do Contrato • A arrendatária poderá apresentar pedido de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato de arrendamento associado a eventos pretéritos conjuntamente com o Plano de Investimentos.

• Processo de Formulação e Aprovação do Plano de Mobilidade e Estratégias para a sua Implementação O objetivo dessa Fase é propor e selecionar políticas, programas e planos de ação de escala microrregional (bem como instrumentos institucionais, jurídicos e financeiros que orientem a viabilidade do Plano Diretor) que deverão ser realizados para a Microrregião de Xxxx Xxxxxx.

More Definitions of Aprovação do Plano

Aprovação do Plano aprovação, pela Assembleia-Geral de Credores, do Plano. BOVESPA: Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo – BM&FBOVESPA S.A. Banco Central: o Banco Central do Brasil – BACEN, autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional vinculada ao Ministério da Fazenda.

Aprovação do Plano. Significa a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos Credores Concursais na Assembleia Geral de Credores, na forma do art. 45 ou art. 58, §1º da LRF, ou ainda na forma do art. 45-A da LRF. Para os efeitos do Plano de Recuperação Judicial, considera-se que a Aprovação do Plano ocorrerá na data da Assembleia Geral dos Credores que aprovar o Plano de Recuperação Judicial. Nas hipóteses de aprovação nos termos dos arts. 45-A e 58, §1º da LRF, considera-se a Aprovação do Plano na data da decisão que conceder a Recuperação Judicial;

Aprovação do Plano é a aprovação do presente Plano na Assembleia de Credores, nos termos da LFR. Para os efeitos deste Plano, considera-se que a Aprovação do Plano ocorre na data da Assembleia de Credores que votar e aprovar o Plano, ainda que este não seja aprovado por todas as classes de Credores, nos termos do artigo 58, §1º da LFR.