Aprovação do Plano definição

Aprovação do Plano significa a aprovação deste Plano pelos Credores Concursais na Assembleia Geral de Credores, na forma do art. 45, 45-A ou 58, §1º da LFR. Para os efeitos deste Plano, considera-se que a Aprovação do Plano ocorrerá na data da Assembleia Geral dos Credores que aprovar o Plano. Na hipótese de aprovação nos termos do art. 58, §1º da LFR, considera-se a Aprovação do Plano na data da decisão que conceder a Recuperação Judicial.

Aprovação do Plano significa a aprovação do Plano nos termos do art. 451 ou art. 582 da LRF, respeitado o disposto nos arts. 553 e 564 da LRF.

Aprovação do Plano aprovação do Plano pela Assembleia-Geral de Credores, que se Assembleia-Geral de Credores: a assembleia-geral de credores do Grupo Lupatech, devidamente convocada e instalada, nos termos do Capítulo II, Seção II, da Lei de Falências.

Examples of Aprovação do Plano in a sentence

• Processo de Formulação e Aprovação do Plano de Mobilidade e Estratégias para a sua Implementação O objetivo dessa Fase é propor e selecionar políticas, programas e planos de ação de escala microrregional (bem como instrumentos institucionais, jurídicos e financeiros que orientem a viabilidade do Plano Diretor) que deverão ser realizados para a Microrregião de Xxxx Xxxxxx.

• Cumprimento das obrigações contratuais vigentes • Aprovação do Plano de Investimentos • Aprovação do EVTEA Minuta do Contrato Reequilíbrio do Contrato • A arrendatária poderá apresentar pedido de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato de arrendamento associado a eventos pretéritos conjuntamente com o Plano de Investimentos.

• Unidade Demandante • Elaboração do Plano de Trabalho (Anexo XII) • Indicação dos fiscais técnicos titular e suplente por meio de documento específico (Xxxxx XXX) DICC • Análise Técnica do Plano de Trabalho DFC • Análise Contábil do Plano de Trabalho Instituição recebedora do recurso • Aprovação do Plano de Trabalho Gabinete • Aprovação do Plano de Trabalho SEPLAN • Indicação da estrutura orçamentária DICC • Verificação dos requisitos necessários para celebração do ajuste: regularidade fiscal, etc.

• RESPOSTA: A Lei de Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico é a Lei Municipal nº 1.611/2015.

• Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula 6.1, a Aprovação do Plano implicará autorização para que a Cimento Tupi possa adotar todas as medidas necessárias para a implementação dos atos aqui previstos, desde que com observância à Lei e aos limites estabelecidos neste Plano.

• A Cimento Tupi se reserva o direito, na forma da Lei, de alterar este Plano até a data da Aprovação do Plano, inclusive de modo a complementar o protocolo com documentos adicionais e traduções de documentos correlatos.

• Aprovação do Plano de Execução BIM; • Aprovação do Estudo Preliminar; • Aprovação do Anteprojeto (nos casos em que se aplica); • Aprovação do Projeto Legal (não necessariamente nesta ordem); • Aprovação do Projeto Executivo.

• A eficácia deste Plano está condicionada à (i) Aprovação do Plano; e (ii) Homologação Judicial do Plano.

More Definitions of Aprovação do Plano

Aprovação do Plano aprovação, pela Assembleia-Geral de Credores, do Plano. BOVESPA: Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo – BM&FBOVESPA S.A. Banco Central: o Banco Central do Brasil – BACEN, autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional vinculada ao Ministério da Fazenda.

Aprovação do Plano é a aprovação do presente Plano na Assembleia de Credores, nos termos da LFR. Para os efeitos deste Plano, considera-se que a Aprovação do Plano ocorre na data da Assembleia de Credores que votar e aprovar o Plano, ainda que este não seja aprovado por todas as classes de Credores, nos termos do artigo 58, §1º da LFR.