CERTIFICADOR INDEPENDENTE definição

CERTIFICADOR INDEPENDENTE pessoa jurídica responsável, dentre outras obrigações, pela aferição do cumprimento dos investimentos decorrentes do PLANO DE AÇÃO nas ÁREAS IRREGULARES NÃO URBANIZADAS do cronograma de implantação de coletor de tempo seco, a ser contratado pela AGÊNCIA REGULADORA, nos termos do ANEXO V – DISPOSIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE VERIFICADOR E CERTIFICADOR INDEPENDENTE, e que possua suficiente capacitação e isenção para a execução das atribuições que lhe forem afetadas e não ter vínculo de qualquer natureza com a CONCESSIONÁRIA ou com empresas de seu grupo econômico que possa comprometer a sua independência e isenção.

CERTIFICADOR INDEPENDENTE pessoa jurídica responsável, dentre outras obrigações, pela aferição do cumprimento dos investimentos decorrentes do PLANO DE AÇÃO nas ÁREAS IRREGULARES NÃO URBANIZADAS, a ser contratado pela AGÊNCIA REGULADORA, nos termos do ANEXO V – DISPOSIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE VERIFICADOR E CERTIFICADOR INDEPENDENTE, e que possua suficiente capacitação e isenção para a execução das atribuições que lhe forem afetadas e não tenha vínculo de qualquer natureza com a CONCESSIONÁRIA ou com empresas de seu grupo econômico que possa comprometer a sua independência e isenção.

CERTIFICADOR INDEPENDENTE a pessoa jurídica responsável pela avaliação das OBRAS DA CONCESSÃO SOB RESPONSABILIDADE DA DESO, conforme as especificidades e o regramento constante do ANEXO VI do CONTRATO DE CONCESSÃO;

Examples of CERTIFICADOR INDEPENDENTE in a sentence

• Os contratos firmados com o CERTIFICADOR INDEPENDENTE e VERIFICADOR INDEPENDENTE terão prazo de vigência suficiente para assegurar o cumprimento de suas funções perante o CONTRATO, não sendo necessário manter os contratos vigentes ao longo de todo o período de vigência do CONTRATO.

• Eventual interesse da CONCESSIONÁRIA em rescindir o contrato com o CERTIFICADOR INDEPENDENTE e VERIFICADOR INDEPENDENTE deverá ser submetido previamente à manifestação da ARSESP, com apresentação dos respectivos fundamentos.

• A ARSESP, após a manifestação favorável do CERTIFICADOR INDEPENDENTE, terá 5 (cinco) dias para emitir o ACEITE PROVISÓRIO ou ACEITE DEFINITIVO, conforme o caso, das UNIDADES DE ENSINO, podendo deixar de emiti-lo se não tiverem sido atendidos o PLANO DE EXECUÇÃO ou outros parâmetros de qualidade e segurança exigidos no CONTRATO, em lei ou regulamento, auxiliando-se da avaliação feita pelo CERTIFICADOR INDEPENDENTE.

• Estas atividades serão de responsabilidade exclusiva da CONCESSIONÁRIA e poderão ser fiscalizadas pela ARSESP e CERTIFICADOR INDEPENDENTE.

• A CONCESSIONÁRIA deverá, ainda, atender ao disposto no PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO aprovado pela ARSESP quanto à contratação de novo CERTIFICADOR INDEPENDENTE para acompanhar a reversão dos BENS EVERSÍVEIS ao PODER CONCEDENTE, providenciando a contratação de CERTIFICADOR INDEPENDENTE nos termos deste ANEXO.

• O CERTIFICADOR INDEPENDENTE deverá monitorar e acompanhar a atuação da CONCESSIONÁRIA relativamente à adequação das medidas tomadas e a prática de valores correspondentes a condições normais de mercado, na hipótese de opção pela via amigável.

• A ARSESP e a CONCESSIONÁRIA poderão solicitar, a qualquer tempo, informações ou esclarecimentos diretamente ao VERIFICADOR INDEPENDENTE ou CERTIFICADOR INDEPENDENTE, circunstância em que estes deverão encaminhar quaisquer relatórios, laudos, informações ou esclarecimentos, simultaneamente, a ambas as PARTES e ARSESP, sem ciência ou anuência prévia de qualquer delas, incluindo a própria solicitante do relatório, laudo, informação ou esclarecimento.

• Para o exercício pleno das competências de fiscalização e monitoramento por parte da ARSESP, do CERTIFICADOR INDEPENDENTE e, no que couber, do VERIFICADOR INDEPENDENTE, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar, no início da operação, o INVENTÁRIO contendo a relação de todos os BENS REVERSÍVEIS, organizados pelas categorias: i) bens imóveis (edificações); ii) projetos arquitetônicos, básicos, quando aplicável, e executivos, bem como os “as built” de todas as UNIDADES DE ENSINO; iii) e mobiliário e equipamentos.

• A CONCESSIONÁRIA deverá, ainda, atender ao disposto no PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO aprovado pela ARSESP quanto à contratação de novo CERTIFICADOR INDEPENDENTE para acompanhar a REVERSÃO dos BENS REVERSÍVEIS ao PODER CONCEDENTE, providenciando a contratação de CERTIFICADOR INDEPENDENTE nos termos deste ANEXO.

• A ARSESP, o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA poderão solicitar, a qualquer tempo, informações ou esclarecimentos diretamente ao CERTIFICADOR INDEPENDENTE ou ao VERIFICADOR INDEPENDENTE, circunstância em que estes deverão encaminhar quaisquer relatórios, laudos, informações ou esclarecimentos, simultaneamente, a ambas as PARTES e para a ARSESP, sem ciência ou anuência prévia de qualquer delas, incluindo a própria solicitante do relatório, laudo, informação ou esclarecimento.