CERTIFICADOR INDEPENDENTE definição

CERTIFICADOR INDEPENDENTE pessoa jurídica responsável, dentre outras obrigações, pela aferição do cumprimento dos investimentos decorrentes do PLANO DE AÇÃO nas ÁREAS IRREGULARES NÃO URBANIZADAS do cronograma de implantação de coletor de tempo seco, a ser contratado pela AGÊNCIA REGULADORA, nos termos do ANEXO V – DISPOSIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE VERIFICADOR E CERTIFICADOR INDEPENDENTE, e que possua suficiente capacitação e isenção para a execução das atribuições que lhe forem afetadas e não ter vínculo de qualquer natureza com a CONCESSIONÁRIA ou com empresas de seu grupo econômico que possa comprometer a sua independência e isenção.

CERTIFICADOR INDEPENDENTE pessoa jurídica responsável, dentre outras obrigações, pela aferição do cumprimento dos investimentos adicionais previstos na Cláusula 50, a ser contratado pela AGÊNCIA REGULADORA, nos termos do ANEXO V – DISPOSIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE VERIFICADOR E CERTIFICADOR INDEPENDENTE, e que possua suficiente capacitação e isenção para a execução das atribuições que lhe forem afetadas e não tenha vínculo de qualquer natureza com a CONCESSIONÁRIA ou com empresas de seu grupo econômico que possa comprometer a sua independência e isenção.

CERTIFICADOR INDEPENDENTE a pessoa jurídica responsável pela avaliação das OBRAS DA CONCESSÃO SOB RESPONSABILIDADE DA DESO, conforme as especificidades e o regramento constante do ANEXO VI do CONTRATO DE CONCESSÃO;

Examples of CERTIFICADOR INDEPENDENTE in a sentence

• Estas atividades serão de responsabilidade exclusiva da CONCESSIONÁRIA e poderão ser fiscalizadas pela ARSESP e CERTIFICADOR INDEPENDENTE.

• RELATÓRIO DE PASSIVOS AMBIENTAIS Documento a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA que terá por objetivo exclusivo a identificação de passivos socioambientais e deverá ser submetido à apreciação do CERTIFICADOR INDEPENDENTE.

• ACEITE PROVISÓRIO Ato emitido exclusivamente pela ARSESP após manifestação do CERTIFICADOR INDEPENDENTE sobre o aceite ou rejeição da ETAPA DE OBRAS com indicação da eventual necessidade de correções pela CONCESSIONÁRIA sujeitas a nova avaliação para emissão de ACEITE DEFINITIVO.

• O PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA, a AGÊNCIA REGULADORA e a DESO poderão se manifestar sobre o relatório referido na Cláusula 11.4.4 no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, cabendo ao CERTIFICADOR INDEPENDENTE avaliar tais manifestações em até 15 (quinze) dias, emitir seu relatório final e encaminhá-lo ao PODER CONCEDENTE.

• ACEITE PROVISÓRIO DA ETAPA DE MOBILIZAÇÃO Ato emitido exclusivamente pela ARSESP após manifestação do CERTIFICADOR INDEPENDENTE sobre o aceite ou rejeição da ETAPA DE MOBILIZAÇÃO com indicação da eventual necessidade de correções pela CONCESSIONÁRIA sujeitas a nova avaliação para emissão de ACEITE DEFINITIVO.

• ACEITE DEFINITIVO DA ETAPA DE MOBILIZAÇÃO Ato emitido exclusivamente pela ARSESP que atesta, em caráter de definitividade, após manifestação do CERTIFICADOR INDEPENDENTE, o encerramento da ETAPA DE MOBILIZAÇÃO de cada uma das UNIDADES DE ENSINO.

• As OBRAS DA CONCESSÃO SOB RESPONSABILIDADE DA DESO serão fiscalizadas pela AGÊNCIA REGULADORA com o apoio do CERTIFICADOR INDEPENDENTE, o qual será contratado nos termos e condições dispostos no CONTRATO DE CONCESSÃO e em seus ANEXOS.

• A vistoria referida na Cláusula 11.4 terá como finalidade a verificação, pelo PODER CONCEDENTE, pela CONCESSIONÁRIA, pelo CERTIFICADOR INDEPENDENTE e pela AGÊNCIA REGULADORA, da conformidade das obras, dos serviços e das instalações executados pela DESO, relacionados à OBRA DA CONCESSÃO SOB RESPONSABILIDADE DA DESO em questão, inclusive levando em consideração a necessidade de atendimento, pela CONCESSIONÁRIA, dos INDICADORES DE DESEMPENHO.

• Na vistoria referida na Cláusula 11.4, deverão ser realizados testes de funcionamento dos equipamentos relacionados à OBRA DA CONCESSÃO SOB RESPONSABILIDADE DA DESO em questão, quando aplicável, os quais deverão ser assistidos pelo PODER CONCEDENTE, pela CONCESSIONÁRIA, pelo CERTIFICADOR INDEPENDENTE e pela AGÊNCIA REGULADORA.

• No prazo de até 15 (quinze) dias contados da realização da vistoria referida na Cláusula 11.4, o CERTIFICADOR INDEPENDENTE emitirá relatório, com cópia para o PODER CONCEDENTE, para a CONCESSIONÁRIA, para a AGÊNCIA REGULADORA e para a DESO, indicando eventuais inconsistências ou falhas identificadas, em relação aos projetos de engenharia, às normas técnicas aplicáveis e/ou às exigências previstas no CONTRATO DE CONCESSÃO e em seus respectivos ANEXOS.