LEIS ANTICORRUPÇÃO. (a) Cada qual da Xxxxxxxx e da Oi, incluindo seus respectivos diretores, empregados e agentes, não utilizará, direta ou indiretamente, os recursos da Linha de Crédito para nenhuma finalidade que violaria as leis anticorrupção aplicáveis (incluindo, entre outros, a Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/13)).
LEIS ANTICORRUPÇÃO. 12.1. O CONTRATANTE declara que conhece as várias leis e convenções aplicáveis no Brasil que proíbem atos de corrupção e outros atos lesivos contra a administração pública, dentre elas a Convenção Anticorrupção da OCDE, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto Federal n° 5.687/06), o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), Lei n° 9.613/98 e a Lei n° 12.846/2013, doravante denominadas, em conjunto, “Leis Anticorrupção”. Em todas as atividades e atos relacionados à execução do presente CONTRATO, compromete-se o CONTRATANTE a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.
LEIS ANTICORRUPÇÃO. O Comprador reconhece e concorda que cumprirá a Lei de Práticas Corruptas no Exterior dos Estados Unidos (conforme emendada, "FCPA") e todas as outras leis antissuborno e anticorrupção aplicáveis ("Lei Anticorrupção"). Sem limitação ao exposto, o Comprador certifica:
LEIS ANTICORRUPÇÃO. 25.1. Nesta cláusula sobre leis anticorrupção, o termo "Escopo Incluído" significa, coletiva e individualmente, o Contrato e a parcela dos respectivos negócios do Fornecedor que estão envolvidos no Contrato.
LEIS ANTICORRUPÇÃO. 19.1. Em sendo as PARTES pessoas jurídicas, declaram que estão cientes, conhecem e entendem os termos da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seus nomes, se obrigam a absterem-se de qualquer atividade que constitua violação das disposições dos termos da lei mencionada. Na execução deste CONTRATO, nem qualquer um dos seus diretores, empregados, agentes, sócios, devem dar, oferecer, pagar, prometer, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente público ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou que violem as regras anticorrupção.
LEIS ANTICORRUPÇÃO. 10.1 - As Partes se obrigam a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, acionistas, conselhei- ros, administradores, diretores, superintendentes, funcionários, agentes ou eventuais subcontratados, enfim, quaisquer repre- sentantes (denominados “Colaboradores”), os termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), bem como demais leis, normas e regulamentos que versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública (denominada “Leis Anticorrupção”).