ORDENADOR DE DESPESAS definição
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Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Ordenador de Despesas adjudicará e homologará o procedimento.
Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 25 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.
Os processos de compra centralizados estão isentos de tramitarem pelo GPO, uma vez que é obrigação das respectivas unidades instruírem seus processos de aquisição com a informação de dotação orçamentária e declaração do Ordenador de Despesas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme CI/SESA/SSAFAS/Nº 010/2019.
O fornecimento, objeto da presente Ata de Registro de Preços, será autorizado, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas do Município de Guarapari.
A execução do objeto da presente Ata de Registro de Preços, será autorizado, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas do Município de Presidente Xxxxxxx.