Examples of Preço Máximo in a sentence
Os valores ofertados devem respeitar os limites de Preço Fábrica (PF) estabelecidos pela Regulação CMED ou Preço Máximo de Vendas ao Governo (PMVG) da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da ANVISA, bem como, a desoneração de ICMS estabelecida em Convênios firmados por ventura existentes e em vigor no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
As empresas licitantes deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP correspondente à taxa mínima de desconto sobre o preço de fábrica dos produtos ofertados para obtenção do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, conforme determina o Comunicado nº 15 de 21/09/2018, Comunicado nº 12, de 30/12/2014 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, Resolução CMED nº3, de 02 de março de 2011.
Deverá ser aplicado o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP (Comunicado nº 15/2018 – Resolução nº 03/2011 – CMED) sobre o Preço Fábrica (PF) dos produtos definidos no artigo 2º da Resolução nº 03/20211 – CMED para obter o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG); Conforme o art.
Critério de Julgamento Melhor Proposta em razão do Menor Preço da Tarifa Básica de Utilização Proposta, desde que respeitado o Preço Máximo da Xxxxxx admitida no presente Edital.
Para os lotes 1, 2, 3 e 4, as empresas licitantes deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP correspondente à taxa mínima de desconto sobre o preço de fábrica dos produtos ofertados para obtenção do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, conforme determina o Comunicado nº 11 de 19/12/2019 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, Resolução CMED nº3, de 02 de março de 2011.