ADESÃO AO CONTRATO E AQUISIÇÃO DO CARTÃO Cláusulas Exemplificativas

ADESÃO AO CONTRATO E AQUISIÇÃO DO CARTÃO. 2.1. A adesão do Titular a este Termo, o qual faz parte integrante do Contrato, dar-se-á mediante aceite eletrônico ao Contrato. Ao aceitar referido contrato e respectivo Termo o Titular declara ter lido e concordado com os termos e condições de uso do Cartão aqui previstos, em sua integralidade. 2.2. A utilização do Cartão pressupõe e confirma a aceitação do Titular em relação às condições deste Termo, as quais regulamentarão a relação entre o Titular e o PagSeguro, bem como o uso do Cartão. 2.3. O Cartão pode ser adquirido por meio do Site do PagSeguro ou Canais de Atendimento. Para tanto o PagSeguro poderá solicitar que sejam apresentadas as seguintes informações: (i) no caso do Solicitante ser uma pessoa física: nome completo, nº de CPF/MF válido, nº de XX xxxxxx, nome completo da mãe, data de nascimento, e-mail, endereço, comprovante de endereço residencial e número de telefone (com DDD); (ii) no caso do Solicitante ser uma pessoa jurídica, firma ou denominação social, número de CNPJ, atividade principal, forma e data de constituição, e informações elencadas no item (i) relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento. O PagSeguro poderá solicitar informações adicionais conforme necessário para atender às políticas internas de prevenção aos riscos das operações com Cartões, incluindo, mas não se limitando aos atos constitutivos da referida empresa. 2.3.1. No caso de Solicitantes que sejam pessoas físicas, só serão aceitas pessoas com idade superior a 18 (dezoito) anos, que possuam residência em território brasileiro e mantenham cadastro ativo e válido junto à Receita Federal do Brasil, bem como detenham endereço de e-mail ativo. 2.3.2. No caso de Solicitantes que sejam pessoas jurídicas, só serão credenciadas aquelas devidamente constituídas e existentes de acordo com as leis brasileiras, com sede e operações no Brasil e mantenham cadastro ativo e válido junto à Receita Federal do Brasil, bem como endereço de e-mail ativo. 2.4. O Solicitante é responsável civil e criminal pela veracidade, completude e exatidão das informações pessoais fornecidas e pela atualização de seus dados por meio dos Canais de Atendimento. Nesse sentido, o Solicitante se compromete a manter as informações disponibilizados ao PagSeguro devidamente atualizadas, informando sobre eventuais alterações futuras. 2.5. O PagSeguro reserva para si o direito de usar todas as informações disponíveis para controle dos riscos operacionais e...
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  • DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. O valor global do presente contrato é de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente. 2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal (is) solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias: Dotação Orçamentária: 2.3. O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

  • DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Fica instituído pela CONTRATANTE a INTERVENIENTE/COORDENADOR como encarregados de assessorar o planejamento com as instâncias técnicas e outros órgãos da CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do Plano de Trabalho objeto do presente Contrato, podendo propor, quando necessário, alterações no mesmo.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO 17.1 O equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO poderá ocorrer por meio de:

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS (art. 55, inciso XII, da Lei N° 8.666/93). I - Nos termos do Pregão Nº /2018 que, simultaneamente: • Constam do Processo Administrativo que o originou; • Não contrariem o interesse público; II - Nas demais determinações da Lei 8.666/93; III - Nos preceitos do Direito Público; IV - Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DO CONTRATO E DO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA As obrigações decorrentes do presente processo seletivo serão formalizadas através da assinatura de contrato conforme minuta constante no Anexo III, do qual fará parte, independentemente de transcrição, o Termo de Referência desta RFP. O Instrumento Contratual objeto deste processo seletivo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo previsto no Anexo I – Termo de Referência, sendo certo que sua vigência não poderá ultrapassar a data de término do Contrato de Gestão firmado entre o IMED e a SMS/SP (06/11/2028). O Contrato poderá ser prorrogado, por igual ou diferente período, caso o Contrato de Gestão seja renovado e desde que haja interesse das partes e seja feito por escrito, sempre respeitando-se o limite de vigência dos respectivos Termos Aditivos do Contrato de Gestão. O contrato poderá ser encerrado automaticamente, sem qualquer ônus, caso haja rescisão do aludido Contrato de Gestão, independente de qual seja o motivo.

  • JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.