ANÁLISE DO PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO FACE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. Diante do exposto, percebemos que o caso concreto deve ser analisado cautelosamente, visto que é no âmbito privado dos indivíduos o espaço de maior intimidade do sujeito, de maior vulnerabilidade, razão pela qual a insurgência estatal se mostra demasiadamente inadequada e invasiva. Assim, em que pese o posicionamento majoritário da doutrina sobre o contrato de namoro, a atuação do poder estatal deve acontecer de modo a valorizar e assegurar a vontade das partes, não reprimindo-a, assim como deverá acontecer para tutelar as garantias fundamentais, para que estas não sejam violadas ou postas em riscos. De acordo com os autores Xxxxxxxx e Xxxxxxxx (2020, p.14) a proteção da autonomia configura-se um meio de “resguardar os espaços existenciais de maior intimidade da pessoa humana, invulneráveis à invasão do legislador infraconstitucional, de qualquer decisão do Poder Judiciário, de ordem do Poder Executivo ou de ato de particulares”. Isto se justifica pelo fato de que o afeto é o fundamento principal das relações familiares e amorosas, e não há meio de que este seja efetivamente assegurado se houver uma intervenção do poder estatal na esfera mais intima dos sujeitos, sob pena de violar o princípio da autonomia privada, e, consequentemente, o da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Xxxxxx x Xxxxxxx (2011, p. 136) “atualmente, o afeto é o elemento estruturante da família, assim, se tal elemento estiver presente, teremos liberdade de formação, e caso esteja ausente, temos liberdade de extinção da família”. Portanto, a atuação do Estado deve se limitar aos atos e as condutas que acabem por colocar em risco ou violar as garantias constitucionais, a fim de assegurar às partes liberdade e a autonomia suficiente para disciplinar suas relações mais intimas, que costumeiramente acontecem no âmbito amoroso e familiar. Assim, quando o Estado possibilita uma maior abertura para que as partes possam disciplinar os aspectos privados de suas vidas, sem intervir nas decisões que foram tomadas, desde que não violem nenhum preceito fundamental, está efetivando a autonomia privada e, ao mesmo tempo, a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Em conformidade com o exposto é o entendimento de Xxxx Xxxxxxxx (2019, p. 91), que entende que “a autonomia privada se liga ao exercício pleno da liberdade da pessoa, corolário natural de sua dignidade humana [...]”. A autonomia privada, portanto, é intrínseca à efetivação da dignidade da pessoa humana, pois não há como se falar no pr...
