Aprovação de Projetos, Licenças e outros Documentos. As ART's e RRT's dos responsáveis técnicos pela elaboração do projeto e da obra estão de acordo com a Lei 6.496/77, artigos 1º e 2º e Resolução CONFEA nº 307/86. Não foi fornecido o licenciamento das jazidas, pedreiras e saibreiras que fornecem material para a obra, conforme determina o art. 27 do Decreto Municipal nº 21.682/2002. Foi informado pela jurisdicionada que o material mineral que está sendo utilizado na obra até a presente data é fruto de reaproveitamento de material de escavações executadas no Cross Country. Contudo, tendo em vista que na obra será utilizado grande quantidade de tais materiais (como por exemplo o item PJ 19050200 - aterro com terra preta simples - que representa 12,36% do custo total do orçamento inicial), solicita-se que sejam encaminhados para esta Corte de Contas todas as licenças de jazidas, pedreiras e saibreiras que serão utilizadas na execução da obra. Ressalta-se que tais fornecedores já devem estar definidos, tendo em vista o memorando de início datado de 15/07/2014. Foi apresentado pela fiscalização a cópia de um e-mail, que o Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxx (CVM) enviou à RIOURBE informando que não foi fornecido, mesmo quando solicitado através da Empresa Olímpica Municipal (EOM), as plantas cadastrais de rede das concessionárias, o que impede o CVM de garantir a não interferência nestas redes. No mesmo e-mail é informado que os projetos da equipe de Engenharia da CVM são apresentados à CEDAE, RIOÁGUAS, LIGHT e RIOLUZ para aprovação e apresentação de declarações, e que o mesmo ocorre com a Companhia Distribuidora de Gás (CEG). Sobre a rede de telefonia, foi informado que os projetos são desenvolvidos de acordo com os requisitos das operadoras de rede fixa e móvel, e se limitam à implantação de dutos secos para posterior instalação de cabeamento pela concessionária. A Licença de Construção da obra, expedida pela Secretaria Municipal de Urbanização, com validade até 23/06/2015 foi adequadamente apresentada, assim como a Licença de Instalação nº 001300/2014, emitida pela SMAC, com vencimento em 22/07/2018. Não foi apresentado o local para a disposição final dos resíduos da obra, nem descrição do trajeto desenvolvido entre a obra e o bota-fora. Foi informado pela fiscalização que, até a data desta visita, não foi realizado nenhum transporte de Resíduos para fora da obra, tendo em vista que o material resultante das escavações realizadas está sendo reutilizado na própria obra, por se tratar de material de boa qualidade. O e...
