Common use of ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE Clause in Contracts

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Implantação de Infraestrutura e do Cronograma Físico-Executivo, a serem apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE para a elaboração do Termo de Entrega de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário dos bens reversíveis e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis e acompanhar o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus Anexos.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) Realizar periodicamente, com base nos relatórios enviados e em suas diligências e verificações, a avaliação de desempenho, a verificação do cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL XXXXXX, bem como o acompanhamento do BCE, conforme indicadores previstos no ANEXO 8; b) Acompanhar e auditar as medições in loco dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas no MUNICÍPIO, bem como executar medições amostrais in loco, conforme ABNT NBR 5426, sobre os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA medidos pela CONCESSIONÁRIA, com o objetivo de confrontar com os resultados apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem CONCESSIONÁRIA; c) Monitorar os índices de Início desempenho da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; d) Avaliar o cálculo dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano reajustes de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre valores previstos no CONTRATO; e) Auditar o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; f) Validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de REVISÃO ORDINÁRIA e REVISÃO EXTRAORDINÁRIA; g) Xxxxxxxx o cenário que originou a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com reinvindicação de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o Poder Concedente gestor do CONTRATO e a SPE o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico-financeiro do pleito no projeto; h) Recomendar os parâmetros para a elaboração recomposição do Termo equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, consolidando os resultados de Entrega suas análises em relatório técnico-financeiro; i) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de Bens Reversíveis; • suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) Auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos documentos e acompanhar as vistorias que antecedem a emissão dos TERMOS DE ACEITE para a CONCESSIONÁRIA; k) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; l) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de BENS REVERSÍVEIS; m) Acompanhar anualmente o inventário processo de reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e acompanhar ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA. Fica facultado ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e ao PODER CONCEDENTE o processo direito de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente acompanharem as medições e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus Anexosas inspeções.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. 5.1. Caberá ao Verificador Independente Independente, durante o período de contratação, exercer as seguintes atribuições: • Avaliar : (i) Desenvolver a conformidade contratual matriz de responsabilidades do Plano Verificador Independente, da AGEMS e da Concessionária, que deverá ser elaborada com base nas obrigações contidas no Contrato de Implantação Concessão e no presente Anexo; (ii) Atestar a regularidade da aferição dos indicadores de Infraestrutura e desempenho realizada pela Concessionária, com base no que determina o PER; (iii) Monitoramento do Cronograma Físico-Executivovolume de tráfego da rodovia, com avaliação dos resultados dos contadores de tráfego instalados na rodovia juntamente com as informações dos Pórticos de Pedágio Eletrônico, a serem apresentados partir de dados fornecidos pela Concessionária como condições para a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE para a elaboração do Termo de Entrega de Bens Reversíveis; • Concessionária; (iv) Acompanhar anualmente o inventário dos bens reversíveis Bens Reversíveis e vinculados apresentados pela SPE Concessionária; (v) Realizar reuniões periódicas de acompanhamento e controle com a AGEMS, e, ao final do contratose o caso, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis e acompanhar o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente Concedente, observada uma periodicidade mínima bimestral para a realização de tais reuniões, esclarecendo questões relacionadas ao desempenho das ações de fiscalização técnicas e de aspectos econômico- financeiros da Concessão, registrando em ata as providências a SPE serem adotadas, para assegurar o cumprimento das exigências e prazos indicados no Contrato de Concessão; (vi) Dar suporte à fiscalização nos pleitos para recomposição do equilíbrio aspectos econômicos e financeiros da Concessão e da Concessionária, especialmente no que tange aos processos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o financeiro, nos procedimentos para solução de controvérsias e, se houver, nos cálculos referentes à indenização por término antecipado; (vii) Informar à AGEMS e ao Poder Concedente descumprimentos das disposições do PER e a SPE na atualização do sistema Contrato de medição Concessão e, quando aplicável, apresentar à AGEMS e ao Poder Concedente sugestões de ações corretivas e de regularização das falhas, vícios ou defeitos verificados, bem como sugerir os prazos para sua realização; (viii) Analisar o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Plano de Ação de Emergência (PAE) para o transporte de produtos perigosos e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e da Construção Civil, apresentados pela Concessionária; (ix) Acompanhar os processos de revisão e reajuste, fornecendo apoio técnicos à AGEMS; (x) Emitir outros pareceres e relatórios, conforme necessidades previstas no Contrato, solicitados pelas Partes do Contrato de Concessão e por órgãos públicos. 5.2. O Verificador Independente se utilizará dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização relatórios de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre obtidos da Concessionária, não sendo obrigatória a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle aferição e/ou possua sócios monitoramento em comumcampo. 5.2.1. Caso necessário, o Verificador Independente poderá realizar a verificação em campo, a fim de validar as informações fornecidas pela Concessionária, pelo Poder Concedente e pela AGEMS. 5.2.2. A verificação in loco poderá ocorrer por solicitação do Poder Concedente e da AGEMS. 5.3. O Verificador Independente deverá emitir relatórios avaliando o desempenho da Concessionária, considerando os parâmetros constantes do PER. 5.3.1. O PER estabelece todos os critérios, requisitos, intervenções obrigatórias, diretrizes técnicas, normas, escopo, parâmetros de desempenho, parâmetros técnicos e os respectivos prazos para seu atendimento, divididos em quatro “Frentes”: 5.3.1.1. Frente de Recuperação e Manutenção; 5.3.1.2. Frente de Melhorias Operacionais, de Ampliação de Capacidade e de Manutenção do Nível de Serviço; 5.3.1.3. Frente de Conservação; • Outras atribuições previstas e, 5.3.1.4. Frente de Serviços Operacionais. 5.3.2. Todas as “Frentes” listadas no item 5.3.1, bem como as demais obrigações constantes do PER e do Contrato e em seus Anexosde Concessão, ainda que não listadas, deverão ser acompanhadas pelo Verificador Independente.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem apresentados pela Concessionária como condições definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) realizar periodicamente a avaliação de desempenho e a verificação do cálculo da remuneração mensal devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA; b) avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e revisar o fluxo de caixa marginal; c) avaliar o cálculo dos reajustes de valores previstos no CONTRATO; d) verificar os custos/despesas e receitas principais e extraordinárias; e) monitorar os índices de desempenho da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; f) validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de revisão ordinária e extraordinária; g) analisar o cenário que originou a reinvindicação de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o gestor do CONTRATO e o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico-financeiro do pleito no projeto; h) recomendar os parâmetros para a Ordem recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, ou para ajuste no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, consolidando os resultados de Início suas análises em relatório técnico-financeiro. i) realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos Serviços; • Avaliar documentos e acompanhar as vistorias que antecedem a conformidade contratual do Plano de Ativação emissão dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE TERMOS DE ACEITE para a elaboração do Termo CONCESSIONÁRIA; k) informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; l) validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de Entrega BENS REVERSÍVEIS; m) acompanhar o processo de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO; n) definir de forma aleatória e acompanhar ponderada os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADOS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAIS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA com SISTEMA DE TELEGESTÃO a serem inspecionados em cada Região de Gestão do Planejamento de Angra dos Reis. o) verificar se o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente Call Center e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição atendimento ao USUÁRIO/cidadão, sob responsabilidade CONCESSIONÁRIA, estão disponíveis de forma ininterrupta para o recebimento de chamados. p) acompanhar as medições dos indicadores PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas em cada Região de desempenho; • Desenvolver solução Gestão do Planejamento de software para coletaAngra dos Reis. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, arquivo ininterrupto e disponibilização online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE recursos técnicos, econômicos e qualquer pessoa jurídica financeiros da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus AnexosCONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-Executivocontrato será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem apresentados pela Concessionária como condições definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) realizar periodicamente a avaliação de desempenho e a verificação do cálculo da remuneração mensal devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA; b) avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e revisar o fluxo de caixa marginal; c) avaliar o cálculo dos reajustes de valores previstos no CONTRATO; d) verificar os custos/despesas e receitas principais e extraordinárias; e) monitorar os ÍNDICES DE DESEMPENHO da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; f) validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de revisão ordinária e extraordinária; g) analisar o cenário que originou a reinvindicação frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o GESTOR DO CONTRATO e o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico-financeiro do pleito no projeto; h) recomendar os parâmetros para a Ordem recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, ou para ajuste no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, consolidando os resultados de Início suas análises em relatório técnico-financeiro. i) realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos Serviços; • Avaliar documentos e acompanhar as vistorias que antecedem a conformidade contratual do Plano de Ativação emissão dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE TERMOS DE ACEITE para a elaboração do Termo CONCESSIONÁRIA; k) informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL; l) validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de Entrega BENS REVERSÍVEIS; m) acompanhar o processo de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do contrato; n) definir de forma aleatória e acompanhar ponderada os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADOS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAIS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA com SISTEMA DE TELEGESTÃO a serem inspecionados em cada Região de Gestão do Planejamento de Porto Alegre. o) verificar se o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente Call Center e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição atendimento ao USUÁRIO/cidadão, operados pela CONCESSIONÁRIA, estão disponíveis de forma ininterrupta para o recebimento de chamados. p) acompanhar as medições dos indicadores PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas em cada Região de desempenho; • Desenvolver solução Gestão do Planejamento de software para coletaPorto Alegre. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, arquivo ininterrupto e disponibilização online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE recursos técnicos, econômicos e qualquer pessoa jurídica financeiros da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus AnexosCONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem apresentados definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) Realizar periodicamente, com base nos dados disponibilizados via sistema, portal de atendimento do município, relatórios gerencias e em suas diligências e verificações, a avaliação dos INDICADORES DE DESEMPENHO previstos no ANEXO IV do EDITAL, e a verificação do valor do repasse mensal realizado pela Concessionária CONCESSIONÁRIA, conforme ANEXO V do EDITAL; b) Elaborar Relatórios de Desempenho, em periodicidade mensal e anual, compreendendo o resultado do Fator de Desempenho (FD), bem como condições as informações utilizadas para a Ordem sua aferição e dos INDICADORES DE DESEMPENHO que o compõem; c) Monitorar os INDICADORES DE DESEMPENHO da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; d) Avaliar o cálculo dos reajustes dos valores de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre TARIFA previstos no CONTRATO; e) Auditar o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; f) Validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de REVISÃO ORDINÁRIA e REVISÃO EXTRAORDINÁRIA; g) Xxxxxxxx o cenário que originou a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com reinvindicação de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o Poder Concedente gestor do CONTRATO e a SPE o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico-financeiro do pleito no projeto; h) Recomendar os parâmetros para a elaboração recomposição do Termo equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, consolidando os resultados de Entrega suas análises em relatório técnico- financeiro; i) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de Bens Reversíveis; • suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de BENS REVERSÍVEIS; k) Acompanhar anualmente o inventário processo de reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO; A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e acompanhar ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA. Fica facultado ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e ao PODER CONCEDENTE o processo direito de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e acompanharem a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição prestação dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus AnexosSERVIÇOS.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer O acompanhamento do cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do CONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, dentre outras obrigações que poderão ser definidas pelo PODER CONCEDENTE quando de sua contratação, as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Implantação de Infraestrutura : a) Xxxxxxxx e do Cronograma Físico-Executivose manifestar sobre os planos elaborados pela CONCESSIONÁRIA; b) Analisar e se manifestar sobre o cumprimento dos MARCOS DA CONCESSÃO pela CONCESSIONÁRIA e sobre instalações tais como o CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL; c) Realizar, periodicamente, a serem apresentados pela Concessionária avaliação de desempenho e a verificação do cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, bem como condições para a Ordem o acompanhamento do BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA, conforme indicadores previstos no ANEXO 8; d) Executar as medições in loco dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliados; e) Monitorar os ÍNDICES DE DESEMPENHO GERAL da execução da CONCESSÃO, validar os dados obtidos e elaborar o RELATÓRIO SEMESTRAL DE INDICADORES; f) Realizar o cálculo dos reajustes de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar valores previstos no CONTRATO; g) Calcular e comunicar informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao Poder Concedente PODER CONCEDENTE sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; h) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com toda a base de dados da CONCESSÃO; i) Auxiliar o Poder Concedente PODER CONCEDENTE, por meio da análise dos documentos e realização de vistorias que antecedem a SPE emissão dos TERMOS DE ACEITE para a elaboração CONCESSIONÁRIA, conforme ANEXO 5; j) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e do Termo compartilhamento de Entrega RECEITAS ACESSÓRIAS; k) Expedir as notificações previstas no contrato da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, a que se refere o ANEXO 12; l) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de Bens Reversíveis; • BENS REVERSÍVEIS; m) Acompanhar anualmente o inventário processo de reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO; n) Atestar, semestralmente, o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA dos requisitos socioambientais da International Finance Corporation - IFC, especificamente as provisões dos Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental (versão datada de Janeiro de 2012) aplicáveis; o) A avaliação dos Programas de Gestão Socioambiental, nos termos do ANEXO 7, incluindo observações de não-conformidades e, quando aplicável, ações corretivas, com prazos e acompanhar o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle responsabilidades e/ou possua sócios em comumrecomendações, na forma de planos de ação corretivos; • e p) Outras atribuições previstas no Contrato CONTRATO e em seus AnexosANEXOS. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁ- RIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR IN- DEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem apresentados pela Concessionária como condições definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a. realizar periodicamente a avaliação de desempenho e a verificação do cálculo da remuneração mensal devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CON- TRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA; b. avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e revisar o flu- xo de caixa marginal; c. avaliar o cálculo dos reajustes de valores previstos no CONTRATO; d. verificar os custos/despesas e receitas principais e extraordinárias; e. monitorar os índices de desempenho da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; f. validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de revisão ordinária e extraordinária; g. analisar o cenário que originou a reinvindicação de REVISÃO EXTRA- ORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o gestor do CONTRATO e o VERIFICADOR IN- DEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econô- mico-financeiro do pleito no projeto; h. recomendar os parâmetros para a Ordem recomposição do equilíbrio econô- mico-financeiro do CONTRATO, ou para ajuste no valor da CONTRAPRESTA- ÇÃO MENSAL MÁXIMA, consolidando os resultados de Início suas análises em rela- tório técnico-financeiro. i. realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, reali- zando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, deven- do ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j. auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos Serviços; • Avaliar documentos e acom- panhar as vistorias que antecedem a conformidade contratual do Plano de Ativação emissão dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE TERMOS DE ACEITE para a elaboração do Termo CONCESSIONÁRIA; x. informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MEN- SAL MÁXIMA e CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; l. validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de Entrega BENS REVERSÍVEIS; m. acompanhar o processo de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO; n. definir de forma aleatória e acompanhar ponderada os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADOS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAIS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA com SISTEMA DE TELEGESTÃO a se- rem inspecionados em cada Região definida anteriormente. o. verificar se o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente Call Center e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição atendimento ao USUÁRIO/cida- dão, sob responsabilidade CONCESSIONÁRIA, estão disponíveis de forma ininterrupta para o recebimento de chamados. p. acompanhar as medições dos indicadores PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas em cada Região definida anteriormente. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFI- CADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qual- quer época, aos sistemas de desempenho; • Desenvolver solução de software para coletaacompanhamento e monitoramento dos SER- VIÇOS e aos dados relativos à administração, arquivo à contabilidade e disponibilização de dados aos recur- sos técnicos, econômicos e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica financeiros da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus AnexosCONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao O acompanhamento do cumprimento das obrigações das Concessionárias durante o prazo do Contrato será realizado pelo Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Implantação de Infraestrutura e do Cronograma Físico-ExecutivoIndependente, a serem apresentados pela Concessionária como condições para quem caberá, dentre outras obrigações, as seguintes: (i) Realizar periodicamente, com base nos relatórios enviados e em suas diligências e verificações, a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores avaliação de desempenho; • Acompanhar , a verificação do cálculo da Receita de Remuneração Efetiva cabível às Concessionárias, conforme Contrato e comunicar ao Poder Concedente sobre Anexos; (ii) Monitorar os índices de desempenho da execução da Concessão e validar os dados obtidos, nos termos do ANEXO II – MECANISMOS DE CONTROLE PERMANENTE DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE NATAL; (iii) Avaliar o cálculo dos reajustes de valores previstos no Contrato, nos termos do ANEXO IV - MECANISMOS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO; (iv) Auditar o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular , quando for o caso; (v) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, e colhendo informações junto às Concessionárias e ao Poder Concedente, devendo ter, para tanto, acesso a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com toda a base de dados da Concessão; (vi) Validar as atualizações feitas pelas Concessionárias ao eventual inventário de bens reversíveis; (vii) Acompanhar o Poder Concedente e a SPE para a elaboração do Termo eventual processo de Entrega de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário reversão dos bens reversíveis e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis e acompanhar o processo de reversão destes bens ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro final do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente ; (viii) Emitir outros pareceres e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coletarelatórios, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições conforme necessidades previstas no Contrato e solicitados pelo Poder Concedente. As Concessionárias garantirão ao Poder Concedente e ao Verificador Independente acesso irrestrito, ininterrupto e online, em seus Anexosqualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos serviços e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros das Concessionárias.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem apresentados pela Concessionária como condições definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) Realizar, periodicamente, a avaliação de desempenho e a verificação do cálculo da remuneração mensal devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA; b) avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e revisar o fluxo de caixa marginal; c) avaliar o cálculo dos reajustes de valores previstos no CONTRATO; d) verificar os custos/despesas e receitas principais e extraordinárias; e) monitorar os índices de desempenho da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; f) validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de revisão ordinária e extraordinária; g) analisar o cenário que originou a reinvindicação de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o gestor do CONTRATO e o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico-financeiro do pleito no projeto; h) recomendar os parâmetros para a Ordem recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, ou para ajuste no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, consolidando os resultados de Início suas análises em relatório técnico-financeiro. i) realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos Serviços; • Avaliar documentos e acompanhar as vistorias que antecedem a conformidade contratual do Plano de Ativação emissão dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE TERMOS DE ACEITE para a elaboração do Termo CONCESSIONÁRIA; k) informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; l) validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de Entrega BENS REVERSÍVEIS; m) acompanhar o processo de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO, quando aplicável; n) definir de forma aleatória e ponderada os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADOS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAIS, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA com SISTEMA DE TELEGESTÃO a serem inspecionados em cada Região de Gestão do Planejamento de Caruaru. o) verificar se o Call Center e sistema de atendimento ao USUÁRIO/cidadão, sob responsabilidade CONCESSIONÁRIA, estão disponíveis de forma ininterrupta para o recebimento de chamados. p) acompanhar o as medições dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas em cada Região de Gestão do Planejamento de Caruaru. q) auxiliar no processo de reversão apuração e determinação do BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA, nos termos da cláusula 36.7 do Contrato de Concessão. r) auditar o compartilhamento de RECEITAS ACESSÓRIAS. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao Poder Concedente; • Atuar PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em conjunto com o Poder Concedente qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente monitoramento dos SERVIÇOS e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coletaaos dados relativos à administração, arquivo à contabilidade e disponibilização de dados aos recursos técnicos, econômicos e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica financeiros da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus AnexosCONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer O acompanhamento do cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do CONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, dentre outras obrigações que poderão ser definidas pelo PODER CONCEDENTE quando de sua contratação, as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Implantação de Infraestrutura : a) Analisar e do Cronograma Físico-Executivo, a serem apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar se manifestar sobre os projetos elaborados pela CONCESSIONÁRIA; b) Realizar periodicamente a avaliação de engenharia para implantação desempenho e a verificação do cálculo da infraestrutura; • Avaliar CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA a conformidade contratual partir da ativação CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, conforme indicadores previstos no ANEXO 6 do CONTRATO; c) Monitorar o ÍNDICE DE DESEMPENHO da execução da CONCESSÃO, validar os dados obtidos e elaborar os RELATÓRIOS DE INDICADORES; d) Realizar o cálculo dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores reajustes de desempenho; • valores previstos no CONTRATO; e) Acompanhar e comunicar reportar ao Poder Concedente PODER CONCEDENTE sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; f) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e toda a SPE para a elaboração do Termo base de Entrega de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário dos bens reversíveis e vinculados apresentados pela SPE edados da CONCESSÃO; g) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, ao final do contrato, PODER CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; h) Expedir as notificações previstas no contrato da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA; i) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de BENS REVERSÍVEIS; j) Acompanhar o processo de reversão dos BENS REVERSÍVEIS e emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis e acompanhar o processo de reversão BENS REVERSÍVEIS ao Poder Concedentefinal do CONTRATO; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • k) Outras atribuições previstas no Contrato CONTRATO e em seus AnexosANEXOS. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. 4.1 Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • : (i) Desenvolver a matriz de responsabilidades do VERIFICADOR INDEPENDENTE, AGEMS e CONCESSIONÁRIA, que deverá ser elaborada com base nas obrigações contidas no CONTRATO DE CONCESSÃO e no presente Anexo; (ii) Atestar a regularidade da aferição dos indicadores de desempenho realizada pela CONCESSIONÁRIA, com base no que determina o PER; (iii) Avaliar a conformidade contratual dos cronogramas constantes do Plano de Implantação de Infraestrutura e do Cronograma Físico-Executivo, a serem apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • PER; (iv) Avaliar os projetos de engenharia para implantação e/ou melhoria da infraestrutura; • ; (v) Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • ; (vi) Acompanhar e comunicar à AGEMS e ao Poder Concedente PODER CONCEDENTE sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE para a elaboração do Termo de Entrega de Bens Reversíveis; • RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS; (vii) Acompanhar anualmente o inventário dos bens reversíveis e vinculados apresentados pela SPE CONCESSIONÁRIA e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS e acompanhar o processo de reversão ao Poder Concedente; • PODER CONCEDENTE; (viii) Atuar em conjunto com o Poder Concedente PODER CONCEDENTE e a SPE CONCESSIONÁRIA nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; (ix) Validação de todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de Revisão Ordinária e Revisão Extraordinária; (x) Análise do cenário que originou eventual reivindicação face aos termos contratuais aplicáveis ao pleito, gerando, ao final, um parecer; (xi) Recomendação dos parâmetros para a recomposição econômico-financeira do Contrato, consolidando os resultados de suas análises em relatório técnico- financeiro; (xii) Realização de reuniões periódicas de acompanhamento e controle com a AGEMS, esclarecendo questões relacionadas ao desempenho das ações de fiscalização técnicas e de aspectos econômico-financeiros e contábeis da CONCESSÃO, registrando em ata as providências a serem adotadas para assegurar o cumprimento das exigências e prazos indicados no CONTRATO DE CONCESSÃO; (xiii) Cientificação da CONCESSIONÁRIA da agenda prevista para a realização das reuniões referidas no inciso xxii acima e envio das cópias das respectivas atas; (xiv) Análise do cumprimento das obrigações societárias da CONCESSIONÁRIA; (xv) Exame dos livros, registros contábeis e demais informações econômicas e financeiras, bem como os atos de gestão praticados pela Concessionária; (xvi) Auditoria dos demonstrativos contábeis e financeiros da Concessionária; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • (xvii) Outras atribuições previstas no Contrato e em seus Anexos.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) Realizar periodicamente, com base nos relatórios enviados e em suas diligências e verificações, a avaliação de desempenho, a verificação do cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, bem como o acompanhamento do BCE, conforme indicadores previstos no ANEXO 8; b) Acompanhar e auditar as medições in loco dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas no MUNICÍPIO, bem como executar medições amostrais in loco, conforme ABNT NBR 5426 e suas alterações, sobre os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA medidos pela CONCESSIONÁRIA, com o objetivo de confrontar com os resultados apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem CONCESSIONÁRIA; c) Monitorar os índices de Início desempenho da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; d) Avaliar o cálculo dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano reajustes de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre valores previstos no CONTRATO; e) Auditar o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; f) Validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de REVISÃO ORDINÁRIA e REVISÃO EXTRAORDINÁRIA; g) Xxxxxxxx o cenário que originou a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com reinvindicação de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o Poder Concedente gestor do CONTRATO e a SPE o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico-financeiro do pleito no projeto; h) Recomendar os parâmetros para a elaboração recomposição do Termo equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, consolidando os resultados de Entrega suas análises em relatório técnico-financeiro; i) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de Bens Reversíveis; • suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) Auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos documentos e acompanhar as vistorias que antecedem a emissão dos TERMOS DE ACEITE para a CONCESSIONÁRIA; k) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; l) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de BENS REVERSÍVEIS; m) Acompanhar anualmente o inventário processo de reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e acompanhar ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA. Fica facultado ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e ao PODER CONCEDENTE o processo direito de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e acompanharem tanto as medições in loco sobre os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA medidos pela CONCESSIONÁRIA, bem como as inspeções a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus Anexosserem realizadas.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) Realizar periodicamente, com base nos relatórios enviados e em suas diligências e verificações, a avaliação de desempenho, a verificação do cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, bem como o acompanhamento do BCE, conforme indicadores previstos no ANEXO 8; b) Acompanhar e auditar as medições in loco dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas no MUNICÍPIO e medidos pela CONCESSIONÁRIA, sobre os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA medidos pela CONCESSIONÁRIA, com o objetivo de confrontar com os resultados apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem CONCESSIONÁRIA; c) Monitorar os índices de Início desempenho da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; d) Avaliar o cálculo dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano reajustes de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre valores previstos no CONTRATO; e) Auditar o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; f) Validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de REVISÃO ORDINÁRIA e REVISÃO EXTRAORDINÁRIA; g) Xxxxxxxx o cenário que originou a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com reinvindicação de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico e jurídico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o Poder Concedente gestor do CONTRATO e a SPE o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico- financeiro do pleito no projeto; h) Recomendar os parâmetros para a elaboração recomposição do Termo equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, consolidando os resultados de Entrega suas análises em relatório técnico-financeiro; i) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de Bens Reversíveis; • suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) Auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos documentos e acompanhar as vistorias que antecedem a emissão dos TERMOS DE ACEITE para a CONCESSIONÁRIA; k) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; l) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de BENS REVERSÍVEIS; m) Acompanhar anualmente o inventário processo de reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e acompanhar o processo ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente acompanhamento e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente monitoramento dos SERVIÇOS e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coletaaos dados relativos à administração, arquivo à contabilidade e disponibilização de dados aos recursos técnicos, econômicos e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica financeiros da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus AnexosCONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. 4.1. Caberá ao Verificador Independente Independente, durante o período de contratação, exercer as seguintes atribuições: • Avaliar : (i) Desenvolver a conformidade contratual matriz de responsabilidades do Plano Verificador Independente, AGEMS e Concessionária, que deverá ser elaborada com base nas obrigações contidas no Contrato de Implantação Concessão e no presente Anexo; (ii) Atestar a regularidade da aferição dos indicadores de Infraestrutura desempenho realizada pela Concessionária, com base no que determina o PER e o item 4.3 do Cronograma Físico-Executivopresente anexo; (iii) Monitoramento do volume de tráfego da rodovia, com avaliação dos resultados dos contadores de tráfego instalados na rodovia juntamente com as informações das praças de pedágio, a serem apresentados partir de dados fornecidos pela Concessionária como condições para a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE para a elaboração do Termo de Entrega de Bens Reversíveis; • Concessionária; (iv) Acompanhar anualmente o inventário dos bens reversíveis e vinculados apresentados pela SPE Concessionária; (v) Realizar reuniões periódicas de acompanhamento e controle com a AGEMS, esclarecendo questões relacionadas ao desempenho das ações de fiscalização técnicas e de aspectos econômico-financeiros da Concessão, registrando em ata as providências a serem adotadas, para assegurar o cumprimento das exigências e prazos indicados no Contrato de Concessão; e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação (vi) Apoiar as Partes na análise e avaliação dos Bens Reversíveis e acompanhar o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com Contrato de Concessão; (vii) Analisar o Poder Concedente Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Plano de Ação de Emergência (PAE) para o transporte de produtos perigosos e a SPE na atualização do sistema Plano de medição Gerenciamento de Resíduos Sólidos e da Construção Civil, apresentados pela Concessionária. 4.2. O Verificador Independente se utilizará dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização relatórios de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre obtidos da Concessionária, não sendo obrigatória a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle aferição e/ou possua sócios monitoramento em comumcampo. 4.2.1. Caso necessário, o Verificador Independente poderá realizar a verificação em campo, a fim de validar as informações fornecidas pela Concessionária, pelo Poder Concedente e pela AGEMS, ou ainda, por solicitação do Poder Concedente e da AGEMS. 4.3. O Verificador Independente deverá emitir relatórios avaliando o desempenho da Concessionária, considerando os parâmetros constantes do PER. 4.3.1. O PER estabelece todas as metas, critérios, requisitos, intervenções obrigatórias, diretrizes técnicas, normas, escopo, parâmetros de desempenho, parâmetros técnicos e os respectivos prazos para seu atendimento, divididos em quatro “Frentes”: 4.3.1.1. Frente de Recuperação e Manutenção; 4.3.1.2. Frente de Melhorias Operacionais, de Ampliação de Capacidade e de Manutenção do Nível de Serviço; 4.3.1.3. Frente de Conservação; • Outras atribuições previstas e, 4.3.1.4. Frente de Serviços Operacionais. 4.3.2. Das frentes listadas no Contrato item 4.3.1, apenas a Frente de Recuperação e Manutenção será avaliada pelo Verificador Independente, considerando os seguintes parâmetros de desempenho: (i) Pavimento; (ii) Sinalização e elementos de proteção e segurança; (iii) Obras-de-arte especiais; (iv) Sistemas de drenagem e obras-de-arte correntes; (v) Terraplenos e estruturas de contenção; (vi) Canteiro central e faixa de domínio; (vii) Edificações e instalações operacionais; e (viii) Sistemas elétricos e de iluminação. 4.3.3. A Frente de Recuperação e Manutenção engloba as “Fases” dos Trabalhos Iniciais, da Recuperação Estrutural e da Manutenção das rodovias. 4.4. A avaliação de cumprimento dos parâmetros de desempenho pela Concessionária, será realizado pelo Verificador Independente com base nos dados e informações constantes dos relatórios indicados no item 4.2 do PER. As verificações diárias e/ou in loco no Sistema Rodoviário serão realizadas pela AGEMS, não cabendo ao Verificador Independente o acompanhamento em seus Anexoscampo da Concessionária, observado o disposto no item 4.2.1. 4.5. As Frentes de Melhorias Operacionais, de Ampliação de Capacidade e de Manutenção do Nível de Serviço, de Conservação, e de Serviços Operacionais serão fiscalizadas e avaliadas pela AGEMS e pelo Poder Concedente, 4.6. O Verificador Independente poderá ser acionado pelo Poder Concedente e/ou pela AGEMS, para apoiar na fiscalização das frentes citadas no item 4.5.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a serem apresentados quem caberá, entre outras obrigações que poderão ser definidas pelo PODER CONCEDENTE quando de sua contratação, as seguintes: a) Xxxxxxxx e se manifestar sobre os planos elaborados pela Concessionária CONCESSIONÁRIA; b) Analisar e se manifestar sobre o cumprimento dos marcos pela CONCESSIONÁRIA e sobre instalações como condições para o CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL; c) Realizar, periodicamente a Ordem avaliação de Início desempenho e a verificação do cálculo da remuneração mensal devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, bem como o acompanhamento do BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA, conforme indicadores previstos no ANEXO 8; d) Executar as medições in loco das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas; e) Monitorar os índices de desempenho da execução da CONCESSÃO, validar os dados obtidos e elaborar o RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES; f) Realizar o cálculo dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano reajustes de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • valores previstos no CONTRATO; g) Acompanhar e comunicar reportar ao Poder Concedente PODER CONCEDENTE sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; h) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com toda a base de dados da CONCESSÃO; i) Auxiliar o Poder Concedente PODER CONCEDENTE, através da análise dos documentos e realização de vistorias que antecedem a SPE emissão dos TERMOS DE ACEITE para a elaboração do Termo CONCESSIONÁRIA, conforme ANEXO 5; j) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; k) Expedir as notificações previstas no contrato da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA a que se refere o ANEXO 12; l) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de Entrega BENS REVERSÍVEIS; m) Acompanhar o processo de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO; n) Atestar, semestralmente, durante os primeiros 5 (cinco) anos da CONCESSÃO o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA dos requisitos socioambientais da International Finance Corporation - IFC, especificamente as provisões dos Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental (versão datada de Janeiro de 2012) aplicáveis, quais sejam, Padrão de Desempenho 1: Avaliação e acompanhar o processo Gestão de reversão ao Poder ConcedenteRiscos e Impactos Socioambientais, Padrão de Desempenho 2: Condições de Emprego e Trabalho, Padrão de Desempenho 3: Eficiência de Recursos e Prevenção da Poluição, Padrão de Desempenho 4: Saúde e Segurança da Comunidade (“Política de Sustentabilidade Socioambiental IFC”), bem como as Diretrizes Gerais de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Grupo Banco Mundial (Environmental, Health and Safety General Guidelines, versão datada de Abril de 2007); • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • o) Outras atribuições previstas no Contrato CONTRATO e em seus AnexosANEXOS. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a serem apresentados quem caberá, dentre outras obrigações que poderão ser definidas pelo PODER CONCEDENTE quando de sua contratação, as seguintes: a) Xxxxxxxx e se manifestar sobre os planos elaborados pela Concessionária CONCESSIONÁRIA; b) Analisar e se manifestar sobre o cumprimento dos MARCOS DA CONCESSÃO pela CONCESSIONÁRIA e sobre instalações tais como condições para o CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL; c) Realizar, periodicamente, a Ordem avaliação de Início desempenho e a verificação do cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, bem como o acompanhamento do BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA, conforme indicadores previstos no ANEXO 8; d) Executar as medições in loco dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliados; e) Monitorar os índices de Ativação desempenho da execução da CONCESSÃO, validar os dados obtidos e elaborar o RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES; f) Realizar o cálculo dos Serviços; • Avaliar os projetos reajustes de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • valores previstos no CONTRATO; g) Acompanhar e comunicar reportar ao Poder Concedente PODER CONCEDENTE sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; h) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, quando necessário, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com toda a base de dados da CONCESSÃO; i) Auxiliar o Poder Concedente PODER CONCEDENTE, por meio da análise dos documentos e realização de vistorias que antecedem a SPE emissão dos TERMOS DE ACEITE para a elaboração do Termo CONCESSIONÁRIA, conforme ANEXO 5; j) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; k) Expedir as notificações previstas no contrato da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, a que se refere o ANEXO 12; l) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de Entrega BENS REVERSÍVEIS; m) Acompanhar o processo de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO; n) Atestar, semestralmente, durante os primeiros 5 (cinco) anos da CONCESSÃO o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA dos requisitos socioambientais da International Finance Corporation - IFC, especificamente as provisões dos Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental (versão datada de Janeiro de 2012) aplicáveis, quais sejam, Padrão de Desempenho 1: Avaliação e acompanhar o processo Gestão de reversão ao Poder ConcedenteRiscos e Impactos Socioambientais; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente Padrão de Desempenho 2: Condições de Emprego e a SPE nos pleitos para recomposição Trabalho; Padrão de Desempenho 3: Eficiência de Recursos e Prevenção da Poluição; Padrão de Desempenho 4: Saúde e Segurança da Comunidade (“Política de Sustentabilidade Socioambiental IFC”); bem como as Diretrizes Gerais de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do equilíbrio econômico-financeiro do ContratoGrupo Banco Mundial (Environmental, Health and Safety General Guidelines, versão datada de Abril de 2007); • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • o) Outras atribuições previstas no Contrato CONTRATO e em seus AnexosANEXOS. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar a conformidade contratual O acompanhamento do Plano de Implantação de Infraestrutura e cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do Cronograma Físico-ExecutivoCONTRATO será realizado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, entre outras obrigações a serem definidas pelo PODER CONCEDENTE quando da contratação, as seguintes: a) Realizar periodicamente, com base nos relatórios enviados e em suas diligências e verificações, a avaliação de desempenho, a verificação do cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA a partir da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, bem como o acompanhamento do BCE, conforme indicadores previstos no ANEXO 8; b) Acompanhar e auditar as medições in loco dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que serão avaliadas no MUNICÍPIO, bem como executar medições amostrais in loco, conforme ABNT NBR 5426, sobre os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA medidos pela CONCESSIONÁRIA, com o objetivo de confrontar com os resultados apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem CONCESSIONÁRIA; c) Monitorar os índices de Início desempenho da execução da CONCESSÃO e validar os dados obtidos; d) Avaliar o cálculo dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano reajustes de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre valores previstos no CONTRATO; e) Auditar o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular RECEITAS ACESSÓRIAS; f) Validar todos os dados técnicos e econômico-financeiros dos pedidos de REVISÃO ORDINÁRIA e REVISÃO EXTRAORDINÁRIA; g) Xxxxxxxx o cenário que originou a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com reinvindicação de REVISÃO EXTRAORDINÁRIA frente aos termos contratuais que se aplicam ao pleito, gerando, ao final, um parecer técnico. O parecer técnico deverá dar suporte à análise econômico-financeira, na qual o Poder Concedente gestor do CONTRATO e a SPE o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverão avaliar e dimensionar, caso exista, o impacto econômico-financeiro do pleito no projeto; h) Recomendar os parâmetros para a elaboração recomposição do Termo equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, consolidando os resultados de Entrega suas análises em relatório técnico-financeiro; i) Realizar diligências necessárias ao cumprimento de Bens Reversíveis; • suas funções, realizando levantamentos e inspeções de campo, e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; j) Auxiliar o PODER CONCEDENTE na análise dos documentos e acompanhar as vistorias que antecedem a emissão dos TERMOS DE ACEITE para a CONCESSIONÁRIA; k) Informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA; l) Validar as atualizações feitas pela CONCESSIONÁRIA ao inventário de BENS REVERSÍVEIS; m) Acompanhar anualmente o inventário processo de reversão dos bens reversíveis BENS REVERSÍVEIS e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis BENS REVERSÍVEIS ao final do CONTRATO. A CONCESSIONÁRIA garantirá ao PODER CONCEDENTE e acompanhar ao VERIFICADOR INDEPENDENTE acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos SERVIÇOS e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA. Fica facultado ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e ao PODER CONCEDENTE o processo direito de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e acompanharem tanto as medições in loco sobre os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA medidos pela CONCESSIONÁRIA, bem como as inspeções a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização de dados e informações referentes aos indicadores de desempenho; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras atribuições previstas no Contrato e em seus Anexosserem realizadas.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. 4.1. Caberá ao Verificador Independente exercer as seguintes atribuições: • Avaliar , sem prejuízo de outras que venham a conformidade contratual do Plano de Implantação de Infraestrutura e do Cronograma Físico-Executivo, a serem apresentados ser definidas pela Concessionária como condições para a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • AGEPAN: (i) Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE para a elaboração do Termo INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS pela CONCESSIONÁRIA, nos termos da subcláusula 7.4 do CONTRATO, podendo fazer apontamentos a serem considerados pela AGEPAN; (ii) Elaboração de Entrega relatório mensal de Bens Reversíveis; • Acompanhar acompanhamento dos serviços, compilando as conclusões apuradas ao longo dos meses referentes à execução do CONTRATO, assim como a memória de cálculo e o resultado dos índices e parâmetros de desempenho previstos no ANEXO 02 – INDICADORES E PARÂMETROS DE DESEMPENHO E FATOR DE PRODUTIVIDADE e atendimento às obrigações de investimento no período. O relatório deverá contemplar, minimamente: a. Detalhamento da apuração e validação de cada indicador, com memorial de cálculo individualizado, relação de pontos/locais para cada indicador e parâmetro que tenha exigido a verificação in loco, indicação de conformidade, demais elementos indicados no ANEXO 02 – INDICADORES E PARÂMETROS DE DESEMPENHO E FATOR DE PRODUTIVIDADE para aferição dos indicadores e parâmetros; b. Evolução histórica dos Indicadores, em tabelas e gráficos; c. Ocorrências que tenham interferido na apuração ou validação dos indicadores e parâmetros no período, com indicação de causas, consequências e providências adotadas pela CONCESSIONÁRIA. (iii) Avaliação mensal da contabilização das Receitas Extraordinárias pela CONCESSIONÁRIA; (iv) Apurar anualmente o inventário dos bens reversíveis e vinculados INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS apresentados pela SPE eCONCESSIONÁRIA; (v) Auditar trimestralmente os balancetes e demonstrações financeiras da CONCESSIONÁRIA; (vi) Apoiar a AGEPAN nos procedimentos de revisão tarifária periódica, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis e acompanhar o processo de reversão ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema de medição dos indicadores de desempenho; • Desenvolver solução de software para coleta, arquivo e disponibilização incluindo levantamento de dados e diagnóstico e análise dos documentos e informações referentes aos apresentados pela CONCESSIONÁRIA, considerado as diretrizes do ANEXO 03 – DIRETRIZES PARA REVISÃO TARIFÁRIA; (vii) Apoiar a AGEPAN nos procedimentos de reajuste tarifário, incluindo levantamento de dados e diagnóstico e análise dos documentos e informações apresentados pela CONCESSIONÁRIA, consideradas as diretrizes do ANEXO 04– DIRETRIZES PARA REAJUSTE TARIFÁRIO; (viii) Apoiar a AGEPAN em eventuais revisões extraordinárias, consideradas as diretrizes do ANEXO 05 – DIRETRIZES PARA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA; (ix) Apoiar a AGEPAN na definição das taxas de depreciação e amortização e na valoração da Base de Remuneração Regulatória, consideradas as diretrizes do ANEXO 03 – DIRETRIZES PARA REVISÃO TARIFÁRIA; (x) Realizar vistorias para verificar a adequação das instalações e equipamentos, elaborando sugestões à AGEPAN quanto à necessidade de correções, reparos, remoções ou substituições; (xi) Manter arquivo digitalizado dos relatórios emitidos; (xii) Verificar a consistência dos processos e controles de coleta e geração de dados da CONCESSIONÁRIA e da AGEPAN, apontando possíveis melhorias para aprimoramento das análises futuras; (xiii) Apoiar a AGEPAN, quando o caso, na avaliação dos projetos básico e executivos que dependam de prévia manifestação da Agência. 4.2. O Verificador Independente deverá realizar análise crítica na verificação dos indicadores e parâmetros de desempenho; • Avaliar , buscando verificar e avaliar o motivo de eventual não conformidade, de forma a evitar incorretos juízos e punições, garantindo uma avaliação imparcial, consistente e transparente. 4.3. A aferição realizada pelo Verificador Independente deverá observar os contratos celebrados termos do CONTRATO e seus ANEXOS, e os procedimentos e periodicidade de Relatórios definidos pela AGEPAN. 4.4. Sem prejuízo da apuração realizada pelo Verificador Independente, a CONCESSIONÁRIA e a AGEPAN poderão realizar sua própria apuração das obrigações e dos parâmetros de desempenho contemplados no CONTRATO. 4.5. Em caso de divergência da CONCESSIONÁRIA em relação à avaliação realizada pelo Verificador Independente, e não havendo acordo entre a SPE CONCESSIONÁRIA e qualquer pessoa jurídica o Verificador Independente, até o 5º (quinto) dia útil a contar da qual esta seja sóciadata em que a CONCESSIONÁRIA houver manifestado, acionistapor escrito, controlada sua divergência, o assunto será submetido à AGEPAN. 4.5.1. Não decidindo a AGEPAN no prazo de 30 (trinta) dias ou controladorapersistindo as divergências, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios assunto será submetido às formas de resolução de controvérsias previstas nas Clausulas 45 e 46 do CONTRATO. 4.6. Em caso de divergência da AGEPAN em comum; • Outras atribuições previstas relação à avaliação realizada pelo Verificador Independente, prevalecerá a avaliação da AGEPAN, sem prejuízo da submissão do tema aos mecanismos de controvérsias previstos no Contrato e em seus AnexosCONTRATO.

ATRIBUIÇÕES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. Caberá ao Verificador Independente exercer 6.1. O acompanhamento do cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo do CONTRATO será realizado com apoio do VERIFICADOR INDEPENDENTE, a quem caberá, dentre outras obrigações decorrentes do CONTRATO a serem indicadas pelo PODER CONCEDENTE quando de sua contratação, as seguintes atribuições: • Avaliar : i. analisar e aferir o cumprimento das condições previstas no CADERNO DE ENCARGOS para emissão de todos os TERMOS DE ACEITE previstos, conforme a conformidade contratual do Plano de Implantação de Infraestrutura e do Cronograma Físico-Executivo, fase em que a serem apresentados pela Concessionária como condições para a Ordem de Início dos Serviços; • Avaliar a conformidade contratual do Plano de Ativação dos Serviços; • Avaliar os projetos de engenharia para implantação da infraestrutura; • Avaliar a conformidade contratual da ativação dos serviços em cada Município; • Aferir os indicadores de desempenho; • Acompanhar e comunicar ao Poder Concedente sobre o compartilhamento de Receitas Acessórias; • Calcular a contraprestação mensal; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE para a elaboração do Termo de Entrega de Bens Reversíveis; • Acompanhar anualmente o inventário dos bens reversíveis e vinculados apresentados pela SPE e, ao final do contrato, emitir parecer sobre o estado de conservação dos Bens Reversíveis e CONCESSÃO se encontra; ii. acompanhar o processo de reversão remuneração da CONCESSIONÁRIA, realizando a verificação do cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA e COTA EXPANSÃO; conforme previsto no SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO; iii. informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA e ao Poder Concedente; • Atuar em conjunto com o Poder Concedente e a SPE nos pleitos para PODER CONCEDENTE eventuais alterações no valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA decorrentes de reajuste ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro reequilíbrio; iv. informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA o valor atualizado do Contrato; • Atuar em conjunto com SALDO MÍNIMO DA CONTA RESERVA e do SALDO MÍNIMO DA CONTA EXPANSÃO; v. elaborar relatório contendo o Poder Concedente e a SPE na atualização do sistema desenho dos processos necessários para aferição de medição desempenho dos indicadores do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO; vi. avaliar e calcular os ÍNDICES DE DESEMPENHO GERAL e FATOR DE DESEMPENHO da execução do CONTRATO, validando os dados obtidos e elaborando o RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES; vii. realizar diligências necessárias ao cumprimento de desempenhosuas funções, promovendo levantamentos, inspeções de campo e medições in loco, quando previsto no CADERNO DE ENCARGOS; • Desenvolver e colhendo informações junto à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados da CONCESSÃO; viii. o que toca às ATIVIDADES RELACIONADAS: a. apoiar o PODER CONCEDENTE na avaliação dos planos de negócios entregues pela CONCESSIONÁRIA; b. quando necessário, apoiar na definição dos valores devidos à CONCESSIONÁRIA pelo uso dos ativos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA por terceiros que atuem em nome do PODER CONCEDENTE; c. acompanhar e reportar ao PODER CONCEDENTE a respeito do compartilhamento de RECEITAS ACESSÓRIAS; ix. dar suporte à fiscalização dos aspectos econômicos e financeiros da CONCESSÃO e da CONCESSIONÁRIA, especialmente no que tange aos processos de reequilíbrio econômico- financeiro, nos procedimentos para solução de software controvérsias e, se houver, nos cálculos referentes à indenização por término antecipado; x. avaliar os PROGRAMAS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL e o SISTEMA DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL, a fim de verificar sua compatibilidade e suficiência com as previsões das DIRETRIZES MÍNIMAS SOCIOAMBIENTAIS; xi. aferir por amostragem o cumprimento das exigências socioambientais previstas nos planos previstos nas DIRETRIZES MÍNIMAS SOCIOAMBIENTAIS; xii. informar ao PODER CONCEDENTE descumprimentos do CADERNO DE ENCARGOS e das DIRETRIZES MÍNIMAS SOCIOAMBIENTAIS e, quando aplicável, apresentar ao PODER CONCEDENTE sugestões de ações corretivas e de regularização das falhas, vícios ou defeitos verificados, bem como sugerir os prazos para coletasua realização; xiii. conduzir programa de CAPACITAÇÃO do PODER CONCEDENTE, arquivo nos termos deste ANEXO; xiv. certificar que o PODER CONCEDENTE está devidamente coberto e disponibilização com todas as apólices de dados seguros vigentes conforme exigências do CONTRATO; xv. elaborar matriz de responsabilidades do VERIFICADOR INDEPENDENTE, do PODER CONCEDENTE e informações referentes aos indicadores da CONCESSIONÁRIA, elaborada com base nas obrigações contidas no CONTRATO; xvi. apoiar na apuração da arrecadação de desempenhovalores da CIP, do montante estabelecido na fatura de consumo de energia elétrica apresentada pela EMPRESA DISTRIBUIDORA e de eventual montante cobrado para a arrecadação do tributo; xvii. emitir outros pareceres e relatórios, conforme necessidades previstas no CONTRATO, solicitados pelas PARTES e por órgãos públicos; • Avaliar os contratos celebrados entre a SPE e qualquer pessoa jurídica da qual esta seja sócia, acionista, controlada ou controladora, coligada ou que esteja sob o mesmo controle e/ou possua sócios em comum; • Outras xviii. outras atribuições previstas no Contrato CONTRATO e em seus AnexosANEXOS. 6.2. Os documentos produzidos pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, sempre que couber, deverão observar as seguintes diretrizes: i. indicar as fontes das informações e dados utilizados; ii. indicar critérios e metodologias adotados; iii. apresentar as fórmulas e memórias de cálculo dos resultados apresentados; iv. indicar as falhas porventura cometidas pela CONCESSIONÁRIA; v. indicar o nome da empresa e equipe técnica responsável pela elaboração do relatório, laudo ou parecer; vi. apresentar fundamentação técnica expressa e coerente com as conclusões apresentadas sobre o desempenho da CONCESSIONÁRIA, assegurando o respeito ao dever de motivação das decisões que afetem a esfera de direitos dos particulares que se relacionam com a administração pública; vii. observar as normas técnicas cabíveis e assegurar que as conclusões sejam emitidas por profissionais dotados de competência compatível com a natureza de cada trabalho ou atividade; viii. outras informações que julgarem relevantes. 6.3. O VERIFICADOR INDEPENDENTE deverá zelar pela completude, qualidade e veracidade dos dados, planilhas e informações a serem utilizados nos relatórios e produtos sob sua responsabilidade, bem como deverá promover a gestão transparente e eficiente desses documentos, assegurando seu arquivamento em sistema informatizado, disponível para o PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA. 6.4. O VERIFICADOR INDEPENDENTE poderá sugerir às PARTES, sempre que necessário, aprimoramentos no procedimento de verificação de desempenho da CONCESSIONÁRIA. 6.5. Na hipótese de extinção do contrato com o VERIFICADOR INDEPENDENTE, este deverá assegurar a transferência integral do material a que se refere o item 6.3, às PARTES e ao novo VERIFICADOR INDEPENDENTE, a fim de que este possa compreender o histórico de aferição de desempenho e os respectivos fundamentos técnicos adotados.