Bens Permanentes. A Secretaria Municipal de Saúde manterá controle efetivo sobre a utilização e a movimentação dos bens permanentes adquiridos por Organizações Sociais, nos termos do Decreto Rio nº 41.207, de 18 de janeiro de 2016, regulamentado pela Resolução Conjunta CGM/SMS nº 85, de 27 de outubro de 2016, para fins de contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de gestão. Bens permanentes são todos os bens tangíveis – móveis e imóveis – e intangíveis, destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Todos os bens permanentes adquiridos com recursos públicos repassados pelo Município, decorrentes de contrato de gestão, deverão ser automaticamente incorporados ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser controlados através de inventário físico registrado no sistema corporativo de controle de bens patrimoniais. As Organizações Sociais deverão efetuar o registro dos bens patrimoniais no sistema informatizado Painel de Gestão das Organizações Sociais. Os bens adquiridos e cadastrados no Painel terão um número correspondente, o número de Unidade Administrativa (UA) e o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, que indicarão a localização física dos bens. São responsáveis pelo monitoramento e fiscalização dos bens móveis adquiridos por Organização Social:
Bens Permanentes. Bem permanente51 é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem durabilidade superior a dois anos.
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