CAIXA DE ASSISTÊNCIA. O resultado do trabalho da comissão paritária para estabelecer estudos de viabilidade econômica e operacional para a constituição de uma Caixa de Assistência para a autogestão do plano de saúde dos empregados e aposentados, respeitando os termos da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, e das Resoluções pertinentes da ANS, após oitiva da entidade sindical, será apresentado à Diretoria Executiva para análise e deliberação, com posterior remessa ao Conselho de Administração para o mesmo fim.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA. A CASAN manterá, na vigência deste Acordo, comissão paritária para estabelecer estudos de viabilidade econômica e operacional para a constituição de uma Caixa de Assistência para a autogestão do plano de saúde dos empregados e aposentados, respeitando os termos da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, e das Resoluções pertinentes da ANS.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA. Todas as empresas ficam obrigadas a proporcionar assistência social em caráter habitual durante a vigência deste instrumento e também por força de instrumento particular firmado entre sindicatos e fornecedores, em beneficio dos empregados, assistência social de boa qualidade nas condições previstas na ANS – Agência Nacional de Saúde, contratada mediante convênio com empresa de comprovada idoneidade moral e condição funcional estável, mediante contribuição prevista no parágrafo primeiro. mensalidade sindical) e o pagamento mensal obrigatório à empresa administradora pelos demais serviços prestados aos vigilantes.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA. A CASAN, na vigência deste ACT, se compromete a implantar uma Caixa de Assistência conforme relatório elaborado pela comissão paritária, instituída pela cláusula vigésima sexta do ACT 2018/2019, que realizou estudos de viabilidade econômica e operacional de constituição da Caixa de Assistência de autogestão do plano de saúde dos empregados e aposentados.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA. A Casan constituirá uma caixa de assistência, na modalidade de autogestão sendo a patrocinadora, para todos, assistidos ou não do plano misto de benefícios previdenciários da CASAN – Plano Casanprev.