CHEQUES SEM FUNDO. As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados as importâncias correspondentes e despesas oriundas de cheques sem fundos, cheques e cartões de crédito roubados, clonados ou falsificados e cédulas falsificadas, por estes recebidos quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser estabelecidas previamente e por escrito.
CHEQUES SEM FUNDO. Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a cheques recebidos quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas pela empresa previamente e por escrito.
CHEQUES SEM FUNDO. As empresas não descontarão dos salários dos empregados, a importância correspondente a cheques semfundos recebidos por estes na função de caixa ou assemelhada, uma vez cumprida as formalidades daempresa, as quais deverão ser escritas.
CHEQUES SEM FUNDO. O Empregador somente poderá cobrar de seus Empregados o valor dos Cheques de clientes, ou de terceiros, recebidos em pagamentos, no caso de descumprimento pelo Empregado, das regras estabelecidas pelo Empregador expressas em documento firmado pelo Empregador. Fica vedada a inclusão da parcela correspondente ao repouso semanal remunerado, que trata a Lei, 605, de 05/01/1949, nos percentuais de comissão ficando ajustado que o cálculo do dito repouso será feito dividindo-se o valor das comissões pelos dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês correspondente.
CHEQUES SEM FUNDO. As empresas não poderão descontar dos caixas, ou daqueles que trabalham com numerário, os valores relativos a cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou por outro motivo qualquer, desde que obedecidas às normas estabelecidas pela empresa, as quais estas deverão ser entregues por escrito aos empregados.
CHEQUES SEM FUNDO. As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem provisão de fundos, por estes recebidos quando na função de caixa, cobradores ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas, escritas, da empresa ou se desta constar pessoa responsável pelo visto no cheque, por ocasião do recebimento.
CHEQUES SEM FUNDO. É vedado às empresas, descontarem nos salários de seus empregados, as importâncias correspondentes à cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento dos mesmos.