CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. 29.1. A presente cláusula é facultativamente aderida pelo Segurado.
CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. Esta Cláusula é regida pela Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996. É facultada ao Segurado adesão a esta Cláusula, porém concordando com a aplicação da mesma, o próprio estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças possuem o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. Fica expressamente convencionado que, caso surja qualquer controvérsia ou divergência quanto a interpretação dos termos e condições da presente apólice, assim como na evolução, ajuste e/ou liquidação de qualquer sinistro, estas deverão ser submetidas _à decisão de um “Árbitro Comum” que o SEGURADO e a SEGURADORA nomearão conjuntamente. Não havendo consenso quanto a escolha do “Árbitro Comum”, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias após a decisão tomada nesse sentido, tanto a SEGURADORA como o SEGURADO nomearão por escrito e dentro de 10 (dez) dias, os seus Árbitros Representantes, os quais deverão pronunciar-se, em decisão conjunta, 15 (quinze) dias após suas convocações. No caso dos “Árbitros Representantes” não estabelecerem voto comum, será por eles comunicado por escrito às partes contratantes a nomeação que fizerem de um Árbitro de Desempate o qual será aceito antes de ser proposta qualquer ação judicial. Compete ao “Árbitro de Desempate”: - Presidir as reuniões que considerar necessário efetuar com os dois “Árbitros Representantes” em desacordo. - Entregar simultaneamente ao SEGURADO e à SEGURADORA as atas dessas reuniões, que constituirão sempre documentos prévios indispensáveis a qualquer direito de ação judicial por quaisquer das partes em desacordo. - Segurado ou Co-Segurado e a Seguradora suportarão separadamente as despesas de seus “ Árbitros representantes ” e participarão com a metade das despesas do “ Árbitro Comum” e do “ Árbitro de Desempate” , citados nesta Cláusula.
CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. 25.1 - A aderência à cláusula de arbitragem é facultativa ao Segurado. No caso do Segurado e a Seguradora deixarem de chegar a um acordo sobre qualquer aspecto desta Apólice, a disputa será resolvida, de comum acordo, por arbitragem, nos termos do art. 4º, “caput”, § 1º e 5º da Lei nº 9.307/96, elegendo-se o Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio – São Paulo, podendo as partes indicar árbitros de sua livre escolha, cuja especificação far-se-á oportunamente, por compromisso arbitral, renunciando-se, desde já, a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas desta APÓLICE DE SEGURO DE ANIMAIS.
CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. 5.1. É facultado ao Segurado aderir ou não a clausula compromissória de arbitragem, que será regida, em momento oportuno, consoante concordância de ambas partes, pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.
CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. A presente cláusula é facultativamente aderida pelo segurado. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o Segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. Fica expressamente convencionado que, caso surja qualquer controvérsia ou divergência quanto à interpretação dos termos e condições da presente apólice, assim como na evolução, ajuste e/ou liquidação de qualquer sinistro, estas deverão ser submetidas à decisão de um "Árbitro Comum" que o Segurado e a Seguradora nomearão conjuntamente. Não havendo consenso quanto à escolha do "Árbitro Comum", dentro de um prazo de 30 dias após a decisão tomada nesse sentido, tanto o Segurado como a Seguradora nomearão por escrito, e dentro de 10 dias, os seus "Árbitros representantes", os quais deverão pronunciar-se, em decisão conjunta, 15 dias após suas convocações. No caso dos "Árbitros representantes" não estabelecerem voto comum, será por eles comunicado por escrito às partes contratantes a nomeação que fizerem de um "Árbitro de Desempate", o qual será aceito antes de ser proposta qualquer ação judicial. Compete ao "Árbitro de Desempate":
CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. 25.1. A Cláusula Compromissória de Arbitragem, quando inserida no contrato de seguro, obedecerá às seguintes disposições: