ARBITRAGEM definição

ARBITRAGEM mecanismo privado de resolução de conflitos, na forma da Lei nº

ARBITRAGEM procedimento adotado para solução de controvérsias, conforme estabelecido na Cláusula Quatorze deste TCG;

ARBITRAGEM é a eleição pelas partes - Segurado e seguradora - de uma ou mais pessoas capacitadas, mediante compromisso para dirimir, como mediador, demandas judiciais ou extrajudiciais.

Examples of ARBITRAGEM in a sentence

• A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

• Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

• A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art.

• Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

• A ARBITRAGEM será necessariamente de direito, sendo vedado o julgamento por equidade ou com base em usos e costumes.

More Definitions of ARBITRAGEM

ARBITRAGEM significa o procedimento de solução de controvérsia descrito na CLÁUSULA QUATORZE. ÁRBITRO (PRIMEIRO ÁRBITRO, SEGUNDO ÁRBITRO, TERCEIRO ÁRBITRO):

ARBITRAGEM procedimento de solução de controvérsia descrito no item 17.2 e subitens.

ARBITRAGEM. É uma alternativa amigável de solução de conflitos de interesses por meio da participação de um terceiro imparcial, especialista no assunto ou matéria em discussão e que seja de confiança das partes. Sua decisão tem força definitiva quando não existe um processo judicial tradicional.

ARBITRAGEM tem o seu significado atribuído na Cláusula 14.2 abaixo. “Arbitration” shall have the meaning set forth in Section 14.2 below.

ARBITRAGEM. É a resolução de um conflito por um terceiro, fora do âmbito do Poder Judiciário, denominado Juízo Arbitral, a cuja decisão se submetem as partes em litígio.

ARBITRAGEM método extrajudicial de solução de controvérsias decorrentes da interpretação ou execução do contrato de Xxxxxx. Da sentença arbitral não cabe recurso, constituindo este título executivo judicial, nos termos da Lei 9.307/96.

ARBITRAGEM significa o procedimento de solução de controvérsia descrito no item 18.1 e seus subitens.