Common use of Cláusula Sétima Clause in Contracts

Cláusula Sétima. DOS ENCARGOS DA CONTRATADA. 7.1. Caberá à CONTRATADA: 7.1.1. Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do fornecimento, como os encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação em vigor, comprometendo-se a saldá-los à época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE; 7.1.2. Responder pelos encargos fiscais relativos ao presente contrato, bem como as demandaspenas e civis que decore da execução desta avença; 7.1.3. Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; 7.1.4. Responder ainda, por quaisquer danos causados diretamente a administração ou a terceiro durante a execução alvo deste contrato; 7.1.5. Reexecutar, às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimentos executados 7.1.6. Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 7.1.7. Mante-se em compatibilidade om as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato, bem como apresenta-la a CONTRATANTE pra averiguar a sua regularidade. 7.2. A inadimplência da CONTRATADA, com relação aos itens relacionados acima, especialmente no que se refere os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, não transferea responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, tampouco onerará o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

Cláusula Sétima. DOS ENCARGOS DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.CONTRATANTE: 7.1. Caberá à CONTRATADAAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Câmara Municipal de Condeúba: 7.1.1. ResponderEfetuar o registro do preço negociado e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços, em relação aos seus funcionárioscontrato individual, por todas as despesas decorrentes da execução do fornecimentoautorização de compras, como os encargos trabalhistasempenho, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação em vigor, comprometendo-se a saldá-los à época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTEconforme seja o caso; 7.1.2. Responder pelos encargos fiscais relativos Efetuar o pagamento ao presente contratodetentor do preço, bem como quando da sua contratação, os prazos e as demandaspenas condições estipuladas em Edital e civis que decore da execução desta avença;neste Anexo I. 7.1.3. Manter Promover por meio de servidor(es) especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização da Ata ou contrato sob os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgãoaspectos quantitativos e qualitativos, porém dando aceite observando o detalhamento contido neste Anexo I ou devolvendo para substituição, os que porventura não atenderem as descrições e especificações exigidas, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;ônus para a CONTRATANTE. 7.1.4. Responder aindaO recebimento do objeto solicitado deverá ser por meio da apresentação do formulário próprio (Ordem de Compra/OF), empenho, devidamente assinado por quaisquer danos causados diretamente a administração ou a terceiro durante a servidor responsável designado junto ao setor competente, como comprovação da efetiva execução alvo deste contrato;do objeto. 7.1.5. Reexecutar, às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimentos executadosProporcionar à empresa contratada as facilidades necessárias a fim de que a adjudicatária/contratada possa prestar os serviços a contento; 7.1.6. Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente Fornecer ao licitante todas as informações relacionadas com o objeto conforme descrições e prestar os esclarecimentos julgados necessáriosespecificações deste Anexo I; 7.1.7. ManteManifestar-se formalmente em compatibilidade om todos os atos relativos à entrega do objeto, em especial, aplicação de sanções, alterações e revisões da mesma; 7.1.8. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; 7.1.9. Promover o gerenciamento da Ata de Registro de Preços e o controle dos preços registrados, efetuando as necessárias atualizações sob responsabilidade da Câmara Municipal. 7.1.10. Exigir o cumprimento de todas as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato, bem como apresenta-la a CONTRATANTE pra averiguar a sua regularidade. 7.2. A inadimplência da pela CONTRATADA, de acordo com relação aos itens relacionados acimaas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 7.1.11. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, especialmente dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no que se refere os encargos trabalhistasprazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, fiscais e previdenciários, não transferea responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, tampouco onerará o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renúncia expressamente a qualquer vínculo contar da data do recebimento dos documentos de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcomprovação.

Cláusula Sétima. DOS ENCARGOS DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.CONTRATANTE: 7.1. Caberá à CONTRATADAAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Câmara Municipal de Maetinga: 7.1.1. ResponderEfetuar o registro do preço negociado e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços, em relação aos seus funcionárioscontrato individual, por todas as despesas decorrentes da execução do fornecimentoautorização de compras, como os encargos trabalhistasempenho, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação em vigor, comprometendo-se a saldá-los à época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTEconforme seja o caso; 7.1.2. Responder pelos encargos fiscais relativos Efetuar o pagamento ao presente contratodetentor do preço, bem como quando da sua contratação, os prazos e as demandaspenas condições estipuladas em Edital e civis que decore da execução desta avença;neste Anexo I. 7.1.3. Manter Promover por meio de servidor(es) especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização da Ata ou contrato sob os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgãoaspectos quantitativos e qualitativos, porém dando aceite observando o detalhamento contido neste Anexo I ou devolvendo para substituição, os que porventura não atenderem as descrições e especificações exigidas, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;ônus para a CONTRATANTE. 7.1.4. Responder aindaO recebimento do objeto solicitado deverá ser por meio da apresentação do formulário próprio (Ordem de Compra/OF), empenho, devidamente assinado por quaisquer danos causados diretamente a administração ou a terceiro durante a servidor responsável designado junto ao setor competente, como comprovação da efetiva execução alvo deste contrato;do objeto. 7.1.5. Reexecutar, às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimentos executadosProporcionar à empresa contratada as facilidades necessárias a fim de que a adjudicatária/contratada possa prestar os serviços a contento; 7.1.6. Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente Fornecer ao licitante todas as informações relacionadas com o objeto conforme descrições e prestar os esclarecimentos julgados necessáriosespecificações deste Anexo I; 7.1.7. ManteManifestar-se formalmente em compatibilidade om todos os atos relativos à entrega do objeto, em especial, aplicação de sanções, alterações e revisões da mesma; 7.1.8. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; 7.1.9. Promover o gerenciamento da Ata de Registro de Preços e o controle dos preços registrados, efetuando as necessárias atualizações sob responsabilidade da Câmara Municipal. 7.1.10. Exigir o cumprimento de todas as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato, bem como apresenta-la a CONTRATANTE pra averiguar a sua regularidade. 7.2. A inadimplência da pela CONTRATADA, de acordo com relação aos itens relacionados acimaas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 7.1.11. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, especialmente dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no que se refere os encargos trabalhistasprazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, fiscais e previdenciários, não transferea responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, tampouco onerará o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renúncia expressamente a qualquer vínculo contar da data do recebimento dos documentos de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcomprovação.

Cláusula Sétima. DOS ENCARGOS DA CONTRATADA. 7.1. Caberá à CONTRATADADos Procedimentos do Leilão: 7.1.1. Responder7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG; 7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação; 7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital; 7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo; 7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão; 7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente; 7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em relação aos seus funcionáriosnenhuma hipótese, por todas as despesas decorrentes da execução do fornecimento, como os encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação em vigor, comprometendo-se a saldá-los ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTEconservação ou reparo dos mesmos; 7.1.2. Responder pelos encargos fiscais relativos ao presente contrato7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como as demandaspenas a correspondente identificação dos Arrema- tantes e civis que decore os trabalhos de desenvolvimento da execução desta avençalicitação, em especial os fatos relevantes; 7.1.3. Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; 7.1.4. Responder ainda, por quaisquer danos causados diretamente a administração ou a terceiro durante a execução alvo deste contrato; 7.1.5. Reexecutar, às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimentos executados 7.1.6. Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade 7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de caráter urgente Leilão e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 7.1.7. Mante-se em compatibilidade om as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato, bem como apresenta-la a CONTRATANTE pra averiguar a sua regularidadepelo Leiloeiro Administrativo. 7.2. A inadimplência da CONTRATADA, com relação aos itens relacionados acima, especialmente no que se refere os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, não transferea responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, tampouco onerará o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.