Condição de Serviço/Bem comum. Trata-se de contratação de Serviço comum de engenharia, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara).
Condição de Serviço/Bem comum. Trata-se de bem comum, conforme definido no Termo de Referência.
Condição de Serviço/Bem comum se aplica a condição de Serviço / Bem comum pois os padrões de qualidade são objetivamente definidos neste edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Condição de Serviço/Bem comum. A contratação descrita neste Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e art. 14 da Instrução Normativa nº 5/2017, enquadra-se na classificação de serviços comuns, uma vez que possuem padrões de desempenho e qualidade segundo especificações usuais no mercado. Destinando-se a garantir a observância dos princípios especificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Condição de Serviço/Bem comum. Trata-se de um serviço comum, pois os levantamentos e serviços solicitados seguem a métodos e procedimentos consagrados.
Condição de Serviço/Bem comum. Os serviços a serem contratados, se enquadram como comuns, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação, nos termos do que prevê o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Condição de Serviço/Bem comum. O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo PMSMG/SEMIU e se enquadra no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
Condição de Serviço/Bem comum. Considerando as definições constantes no inciso XIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, o objeto pretendido enquadra-se como bem comum a ser contratado mediante registro de preço de licitação.
Condição de Serviço/Bem comum. Trata-se de contratação de serviço comum, conforme definido no inc. III, alínea c, do art. 3º do Decreto nº 10.024/2019.
Condição de Serviço/Bem comum. O item possui especificação padrão de mercado e qualidades que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificação usual de mercado.