Contrato de plano de saúde. Os contratos de plano de saúde são aqueles em que a operadora do plano se obriga frente ao consumidor em cobrir os riscos de assistência à sua saúde, de forma que prestará serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos ou reembolsará eventuais despesas do consumidor em casos de urgência. Em contrapartida, o consumidor possui a obrigação de pagar o valor contratado à prestadora. Trata-se de contratos de longa duração, de trato sucessivo e visam uma obrigação de resultado, qual seja, o reembolso de valores pagos pelo consumidor, a cobertura de serviços médicos, exames e/ou medicamentos (BONIZATTO; XXXXXXX, 2014, p. 113). Os contratos de planos de saúde possuíam a característica de serem totalmente adesivos, o que significa dizer que a operadora do plano designava unilateralmente todas as cláusulas do contrato, sem qualquer participação do usuário, obrigando-o a aceitar as coberturas dispostas naquele documento. A partir da Lei n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, buscou-se reduzir a discricionariedade das operadoras ao oferecerem seus planos diante da hipossuficiência técnica do usuário (RIZZARDO, 2013, p. 885). Dessa maneira, a lei define as cláusulas básicas dos contratos de plano de saúde que não podem ser afastadas pela operadora, além de outras normas que serão oportunamente discutidas neste artigo. Entretanto, ainda podem ser considerados contratos de adesão, visto que não há discussão bilateral das cláusulas, apenas a operadora redige o contrato e o consumidor concorda ou não com os termos. O contrato deve trazer explicitamente todas as condições, preços, vigência, os eventos cobertos pelo contrato, a área de abrangência, enfim, todas as informações necessárias para que o usuário consumidor consiga utilizar o serviço sem ser surpreendido com uma negativa de atendimento por ausência de explicações no contrato (RIZZARDO, 2013, p. 887). A Lei n. 9.656/98 obriga a exposição de tais dispositivos uma vez que as operadoras possuem a função suplementar de auxílio no serviço público de saúde, entretanto são empresas de direito privado que, como regra, possuem como objetivo primeiro a lucratividade de sua atividade. Dessa maneira, uma vez que o consumidor não possui o conhecimento técnico para analisar as cláusulas contratuais que são escritas muitas vezes em linguagem médica e de difícil compreensão, há a necessidade dessa proteção legal a fim de que ele seja claramente informado de todos os seus direitos e deveres perante a operadora em uma ling...
