CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (“CIP ou “COSIP”) - Contribuição de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República, na Lei Municipal n. 1.629, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 1.589, de 11 de dezembro de 2006
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (“CIP. A modelagem econômica e financeira, prevê que a arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública, com o ajuste de valor previsto para o primeiro ano de contrato, será a necessária e suficiente para suportar todos os encargos da futura concessionária, para atender às determinações previstas em contrato, sem a necessidade de participação pecuniária do poder público, com recursos orçamentários adicionais para eventual participação nos investimentos necessários. A contraprestação pública máxima, para o futuro contrato de concessão, já válida para o primeiro ano da Concessão, é de R$ 274.000 (duzentos e setenta e quatro mil reais). Este valor deverá ser suportado pela arrecadação da CIP Contribuição de Iluminação Pública e, se esta for insuficiente, deverá ser completada com recursos orçamentários previstos pela Prefeitura Municipal de Orlândia. A minuta do Contrato de Concessão, prevê a existência de uma conta vinculada para receber toda a arrecadação da CIP e fazer frente aos valores estabelecidos de contraprestação pecuniária ao futuro concessionário. Eventuais sobras serão acumuladas para atender pelo menos um ano dos dispêndios com o contrato de concessão, de acordo com o exposto no anexo V dos documentos encaminhados para efeito do atendimento da chamada pública 03/2017, e como exposto, eventuais insuficiências cobertas com recursos orçamentários do Poder Concedente.