CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA definição
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A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EFETIVA é o resultado das deduções realizadas sobre a CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA, nos termos da Cláusula 11.1.2 abaixo.
A TARIFA QUILOMÉTRICA e a CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA serão reajustados anualmente, considerando a variação do IPCA/IBGE no período, tendo como referência a data base de março de 2022, no mês de aniversário do CONTRATO, conforme regramento estabelecido pelo ANEXO 04.
Os pagamentos efetuados diretamente pela SETOP à(s) instituição(ões) financiadora( s) em decorrência da cessão dos direitos creditórios da Concessionária relativos à CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme previsto no i tem 18.2 .1, observarão os mesmos prazos e condições previstos na Cláusula 35.
O valor da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA é aquele indicado na PROPOSTA ECONÔMICA da Concessionária.
Os critérios para reajustamento da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO, visando preservar o seu valor, estão fixadas nos i tens 36.