CONTROVÉRSIAS. 21.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas condições poderão ser resolvidas: 21.1.1. por arbitragem; ou 21.1.2. por medida de caráter judicial. 21.2. Nos casos de arbitragem deverá constar na apólice a cláusula compromissória.
Appears in 2 contracts
Samples: Insurance Agreement, Seguro Garantia De Obrigações Contratuais
CONTROVÉRSIAS. 21.120.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas condições poderão ser resolvidas:
21.1.120.1.1. por arbitragem; ou
21.1.220.1.2. por medida de caráter judicial.
21.220.2. Nos casos No caso de arbitragem arbitragem, deverá constar constar, na apólice apólice, a cláusula compromissória.
Appears in 2 contracts
Samples: Insurance Policy, Seguro Garantia