Código Civil Italiano. Art. 1321 - Il contratto è l’accordo di due o più parti per costituire, regolare o estinguere tra loro un rapporto giuridico patrimoniale.
Código Civil Italiano. O Código Civil italiano é chamado codice civile e, conforme já foi mencionado, trata do contrato estimatório nos arts. 1.556 e ss. O instituto recebeu a tipificação legal sob a rubrica “contratto estimatòrio” e, segundo C. Xxxxxxxxxxxx,27 é usualmente conhecido como “in conto deposito”, “in sospeso”, ou “pagamento a merce rivenduta”, enquanto, nos países francófonos, por “a condition” e, naqueles de língua alemã, por “Trödelvertrag” ou “Konditionsgeschäft”. Segundo o autor citado, pelo contrato estimatório, o proprietário da coisa móvel (tradens ) a entrega (consegna, no original) a um empreendedor (accipiens) o qual, dentro do prazo estabelecido pelo acordo ou pelos usos, adquire a coisa referida pela soma fixada no momento da entrega (aestimatio), ou, não adquirindo, a restitui na íntegra.28 Durante o prazo, o accipiens tem o depósito da coisa, com as obrigações de depositário e, se a revende, faz seu o excedente da aestimatio.29 Em sentido semelhante são os escritos de P. Schlesinger – A. Torrente,30 porém, não fazem expressa referência a depósito, mas se limitam a onerar o accipiens com a responsabilidade pelo perecimento da coisa. Ocorrido o termo final, o accipiens deve pagar ao tradens o preço estabelecido no contrato correspondente a aestimatio, nos termos do art. 1.556, cod. civ., que são expressos – “si obbliga a pagare il prezzo”. Tal faculdade está limitada, temporalmente, pelo aprazamento constante do contrato ou, na sua falta, prescrito pelos costumes, e, objetivamente, pela existência íntegra da coisa.31 É ressalvado o quanto foi lembrado acima sobre a eficácia translatícia de direitos reais dos contratos em geral, sendo exceções as hipóteses de venda com obrigação alternativa de dar, venda de coisa futura, de coisas genéricas, de coisa alheia, ou, ainda, de venda com reserva de domínio, dentre outras.32 Nota-se, então, a duplicidade da estrutura jurídica do contrato estimatório nos moldes do codice civile: um direito de natureza real de disposição sobre a coisa estimada, atribuído por força do contrato estimatório ao accipiens e um dever obrigacional de pagar o preço da coisa estimada, constituído pelo mesmo contrato estimatório.33 Sobre a obrigação de restituir o preço no prazo estatuído, C. Giannattasio acompanha34 a doutrina e jurisprudência italianas prevalecentes,35 segundo a qual os termos da disciplina dos riscos estatuída no art. 1.557 do CC/italiano, atribuem caráter facultativo à prestação de restituição da coisa; esta obrigação é...