DA ASSUNÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Cláusulas Exemplificativas

DA ASSUNÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 14.1. Nas hipóteses de inexecução por culpa exclusiva da OSC, o MUNICÍPIO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas e atividades pactuadas:
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DA ASSUNÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 10.1. Nas hipóteses de inexecução por culpa exclusiva da OSC PARCEIRA, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas e atividades pactuadas:
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DA ASSUNÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 10.1. Nas hipóteses de inexecução por culpa exclusiva da OSC PARCEIRA, a PREFEITURA poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas e atividades pactuadas:
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