DO CHAMAMENTO PÚBLICO. Os convênios administrativos se preordenam à criação de uma situação subjetiva, na qual as regras são concebidas e aplicadas individualmente às pessoas envolvidas24, encerrando ditos instrumentos um acordo de vontades que objetiva o estabelecimento de uma cooperação mútua entre os participantes. Portanto, desde que ocorrente, como aqui asseverado, uma situação em que exista mais que uma en- tidade particular habilitada à concretização da finalidade ou do resultado pretendido pelo Poder Público, impõe-se a instauração de procedimento visando à escolha justa e criteriosa da entidade mais apta à satisfação do interesse público. Nesse diapasão, cumpre mencionar a figura do chamamento público, insti- tuto criado em nível da União, a qual objetiva a convocação de entidades particulares que, por força de convênios administrativos, venham a ser beneficiadas por trans- ferências de recursos públicos federais, procedimento atualmente obrigatório, con- forme disposições do artigo 4o do Decreto no 6.170/200725, mediante o acolhimento integral da orientação traçada por decisão do Tribunal de Contas da União, proferida no Acórdão no 1.331/2008.26 22 Tratando dos convênios, conclui Xxxxx Xxxxx: “Assim, alia-se o presente trabalho à ideia de que a lici- tação à admissão de convênios está obstada por ser absolutamente inaplicável aos propósitos a que se presta o acordo de cooperação”. (Convênios e consórcios públicos: gestão, teoria, prática. 3. ed. rev. ampl. e atual. Curitiba: Juruá, 2012. p. 107).
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 1.1 - O Chamamento Público é uma ferramenta de prospecção do mercado, que pode ser usada para verificar se há imóveis disponíveis para locação que atendam às necessidades definidas pela Administração Pública.
1.2 - O chamamento público terá as seguintes fases: a abertura, por meio de publicação do presente edital; a apresentação das propostas de imóveis disponíveis para locação que atendam às especificações do edital; a avaliação e estudo de leiaute; e a seleção e a aprovação das propostas de locação.
1.3 - Ressalta-se que o presente chamamento público não constitui modalidade de licitação, mas, sim, instrumento auxiliar para contratação futura, visando à prospecção de imóvel para locação disponível no mercado.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 13.1. Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizado Chamamento Público SMF nº 001/2019, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo SEI PMC.2019.00028786- 01.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 2.1 Modalidade: Chamamento Público;
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 2.1. Para a presente contratação foi realizado o processo de Chamamento Público 002/2018/SESP, protocolo nº 184795/2018, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e autorização do Secretário de Estado de Segurança Pública e da Secretária Adjunta de Administração Sistêmica.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 5.1 A classificação dar-se-á mediante somatório de pontos de curso de qualificação, da experiência informada e da contagem de títulos.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. A celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou pela entidade concedente, com vistas à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. O chamamento público para Acordos de Cooperação se dará através de Edital de Credenciamento, conforme minuta disponibilizada pela Divisão de Gestão de Convênios/PROPLAN.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. O chamamento público, quando adotado, será realizado mediante adoção de critérios objetivos para seleção das propostas de convênios, com cronograma adequado para recebimento e respectiva análise, visando selecionar projetos que tornem mais eficaz o objeto dos convênios a serem celebrados, e, ainda, a aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do proponente para a gestão do convênio, cujo instrumento a ser publicado deverá conter, no mínimo:
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. O presente instrumento contratual é vinculado ao Edital de Chamada Pública nº 001/2022 - SDECTI/SEDI, com tratificação do resultado final publicada no DOM de xx.xx.2023 (Edição nº ), e à proposta da CONTRATADA.