DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cláusula Vigésima Segunda. Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Vigésima deste Contrato, e tendo a CONTRATADA, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, c, da Lei n.º 8.666/1993.
Appears in 5 contracts
Samples: Termo De Nomeação De Representante Do Contratante, Carta De Preposição, Termo De Nomeação De Representante Do Contratante
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cláusula Vigésima Segunda. 6.1 – Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Vigésima deste neste Contrato, e tendo a CONTRATADA, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto aos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei n.º 8.666/1993Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Appears in 5 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cláusula Vigésima Segunda. 6.1 –Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Vigésima deste neste Contrato, e tendo a CONTRATADA, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto aos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, alínea “c”, da Lei n.º 8.666/1993Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Contrato Administrativo