DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. A SCMSBC não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. 10.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da dispensa.
10.1.1 – Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos ao setor de compras, preferencialmente através de e-mail
10.1.2 – Não serão respondidos questionamentos orais (através de telefone).
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. 17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14.133/21 e para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, através do email: xxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
17.1.1 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.
17.2 dos atos da administração decorrentes da aplicação da legislação cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a) (...);
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura da dispensa, encaminhado para o e e-mail oficial: xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx., dentro do prazo estabelecido.
9.2. Os pedidos de esclarecimentos e/ou as impugnações postas serão acolhidas pelo Agente de Contratação e respondidas via e-mail.
9.3. Proferida a decisão que declara o vencedor, ao(s) interresados poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas).
9.4. Os memoriais de recurso e as contrarrazões poderão ser encaminhas para o e e-mail oficial: xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx., dentro do prazo estabelecido.
9.5. A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso.
9.6. Na hipótese de interposição de recurso, o Agente de Contratação encaminhará os autos devidamente fundamentados à autoridade competente.
9.7. O recurso contra decisão terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.8. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, ratificará à licitante vencedora o procedimento licitatório.
9.9. O acesso à fase de manifestação da intenção de recurso será assegurado aos interessados. 9.10.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. Qualquer pessoa interessada poderá impugnar os Instrumentos Convocatórios em caso de irregularidade na aplicação do presente Regulamento ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do procedimento de seleção.
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. Às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos serão regidos por este RILC, aplicando-se subsidiariamente a Lei Estadual nº 20.656/2021, quando for o caso.
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido:
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos se darão na forma dos artigos 164 ao 168 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 20. 656, de 3 de agosto de 2021.
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