Da capacidade. A empregabilidade de um jogador de futebol profissional refere-se à capacidade legal do jogador para assumir e cumprir obrigações contratuais. Como em qualquer outro campo de trabalho, a capacidade de um jogador de futebol assinar um contrato de trabalho depende das leis e regulamentos aplicáveis, da capacidade intelectual e legal. Em geral, os jogadores profissionais de futebol são considerados plenamente empregáveis desde que cumpram os requisitos legais do país em que o contrato é assinado. Isso significa que um jogador deve ter a idade mínima exigida pela lei local para assinar um contrato (geralmente 18 anos) ou, se for menor de idade, deve ter o consentimento dos pais ou do representante legal. Estes termos são previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 6.354/76. É previsto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal que é proibido o trabalho para menor de dezesseis anos, que só pode trabalhar se for na condição de aprendiz, onde deve ter no mínimo quatorze anos de idade. Esse dispositivo é uma espécie de “barreira”, em que evita que atletas menores de idade de irem para fora do Brasil para trabalhar, onde muitos atletas se utilizam desse método. A capacidade de um jogador também inclui a compreensão dos termos e condições do contrato e a capacidade de agir livre e voluntariamente, sem coerção ou influência indevida do clube ou de terceiros. Os jogadores devem entender os direitos e obrigações estabelecidos no contrato e estar preparados para cumpri-los. É importante observar que as leis e regulamentos podem variar de país para país e você deve seguir as regras específicas aplicáveis a cada jurisdição. Em alguns casos, requisitos adicionais podem ser aplicados, como aprovação pelos reguladores esportivos e verificação de contratos pelas autoridades competentes. Em outras palavras, o cumprimento do contrato de trabalho de um jogador de futebol profissional depende da idade legal, capacidade mental e legal do jogador e do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis da jurisdição em que o contrato é celebrado. O atleta de futebol estrangeiro que queira atuar no Brasil e integrar o elenco de alguma equipe brasileira deve possuir um visto de trabalho, para que haja uma disciplina da situação jurídica do mesmo no país. O visto temporário de 90 dias não autoriza o atleta a participar de campeonatos oficiais, em que há a previsão na Lei Pelé:
Da capacidade. ● 200 (duzentas) pessoas sentadas OU 600 (seiscentas) pessoas de pé.
Da capacidade. ● 40 (quarenta) pessoas sentadas OU 50 (cinquenta) pessoas de pé.